CESPE - 2 SIMULADAS FUNDAMENTADAS- OAB(1.6768)

CESPE - 2 SIMULADAS FUNDAMENTADAS- OAB(1.6768)

QUESTÃO nº

167

 CESPE NE E ES ABR 2006

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A As anuidades da OAB têm natureza tributária.

B As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.

C Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.

D Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

167 - Por exercerem advocacia, todos que exercem a advocacia pública ( integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas), estão obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades(RG-OAB, art. 9°).Alternativa D

QUESTÃO nº

168

CESPE NE E ES ABR 2006

Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.

A O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

B A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.

C A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.

D A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.

168 - A OAB é considera uma instituição sui generis pela maioria da doutrina e o STF na ADIN 3026/DF reconheceu a Justiça federal como competente para julgar as demandas em face do órgão.(nesse sentido RE 266689 AgR/ MG). Alternativa B