QUESTÃO 10 - XI UNIFICADO – GABARITO E
FUNDAMENTO
Estatuto
da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente
inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regulamento
geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
****
ATENÇÃO
Regulamento Geral do EAOAB
Art. 29. Os atos de advocacia, previstos no artigo 1º do Estatuto, podem ser subscritos por estagiário inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor público.
§
1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos,
sob a responsabilidade do advogado:
I
- retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
II
- obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos
de processos em curso ou findos;
III
- assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou
administrativos.
§
2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer
isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
.jpg)
.JPG)
.JPG)
.JPG)
.jpg)
.jpg)
Professor Morgado, boa noite. Acho que nesta questão eles contaram essa estória só para confundir a cabeça dos candidatos(pegadinha). Pois no questionamento eles não disseram "baseado no caso" ou "com relação ao caso relatado", ou seja, eles não fizeram menção ao caso concreto ao formular a pergunta, apenas disseram: "Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagiário deve atuar" e, tbm, eles não falaram "nos termos do regulamento". Mas uma pegadinha da FGV.
ResponderExcluirSonia
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluir