CONTEÚDO DESTA PÁGINA
Neste Blog todos os interessados tem acesso total e gratuito sem necessidade de cadastro. Os alunos do Professor Roberto Morgado complementam o conteúdo ministrado em aulas presenciais/telepresenciais.

O BLOG é basicamente alimentado com:
*questões simuladas e de Exames da OAB acompanhadas das fotos das turmas presenciais do Professor Morgado;

*julgados, dicas, macetes, animações e vídeos(correções de exames, dicas, etc);
*links baixar arquivos produzidos pelo professor, tais como apostilas, normas legais, artigos jurídicos, simulados, provas anteriores, dicas (para impressão), etc.;

*Notícias e textos de interesse geral e/ou jurídico.

Peço aos visitantes que respondam a enquete. Caso queira , deixe comentários(podem ser anônimos) com sugestões, críticas e opiniões sobre o conteúdo e formato do BLOG.

Bons estudos a todos os visitantes, meus novos amigos-blogueiros!


Empresas onde atualmente (2013) ministra aulas presenciais e/ou on-line:

(ordem alfabética) ALCANCE concursos jurídicos, CASA DO CONCURSEIRO, CEJURIS, CONCURSO VIRTUAL,CURSO ESFERA, CURSOdeCONCURSOS, LEXUS cursos jurídicos, MAIOR APPROBATIONE, MASTER JURIS, OAB NA WEB, SIGNORELLI e SUPERPROFESSORES

(empresas onde já trabalhou)

CANAL DOS CONCURSOS, CEPAD-DAMÁSIO, CURSO FÓRUM, CURSO FRAGA, CURSO LUCIANO VIVEIROS, ESA-Conselho Seccional do Rio de Janeiro, GMX Preparatórios, IBMEC, UNIGRANRIO, UNIVERCIDADE e VOX JURIS

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

CORREÇÃO DO SIMULADO



 Pessoal, a correção do simulado virtual da OAB NA WEB já está disponível no youtube. Correção de questões INÉDITAS, todas “TIPO FGV”, com dicas sobre assuntos como MANDATO, HONORÁRIOS, INSCRIÇÃO, DIREITOS, INCOMPATIBILIDADE/IMPEDIMENTOS, SOCIEDADES, etc.

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

SIMULADA 520 publicidade


CURSO LEXUS - MARATONA DE DEONTOLOGIA EM 24/10/2011

OABRS MAR 2002

É permitido aos advogados e às sociedades de advogados que a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia sejam feitas através de

(A) divulgação de valores dos serviços ou sua gratuidade e forma de pagamento.
(B) Menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio.
(C) Menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anúncios profissionais, nacionais e internacionais.
(D) Oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judicias e administrativas.

CURSO LUCIANO VIVEIROS – 15/03/09

SIMULADA 153 publicidade



Joaquim de Jesus, advogado, enviou a diversas pessoas, físicas e jurídicas, aleatoriamente, mala direta oferecendo seus serviços profissionais para discussão judicial da inconstitucionalidade da CPMF; remeteu ainda instrumento de procuração ad judicia, proposta de honorários e relação de documentos que seriam necessários para a propositura da ação. Perante a OAB a atitude do advogado é entendida como:

a) de defensor da cidadania e dos direitos da pessoa;
b) regular exercício de atividade profissional;
c) captação de clientela;
d) regular, pois o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.


SIMULADA 586 publicidade

OAB-BA AGO 2005
Quanto à publicidade, é correto afirmar que o advogado
(A) pode utilizar-se de outdoor, desde que nele divulgue apenas seu nome, especialidade e endereço.
(B) está autorizado a utilizar símbolos oficiais e símbolos utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
(C) pode utilizar amplamente mala-direta como forma de divulgar sua atividade e patrocínios anteriores que tenha exercido com sucesso.
(D) não pode anunciar seus serviços profissionais em conjunto com outra atividade econômica.



segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

PROVIMENTO 94/00

Baixe este importante instrumento para estudar o tópico de PUBLICIDADE DA ADVOCACIA.

Clique no link abaixo:

Provimento 94/00 - Publicidade 


VÍDEO - Exceções na suspensão (PRAZO DE SUSPENSÃO)

Conceito de causa para inscrição suplementar

Consulta - Intervenção de advogado em território diverso de sua Seccional habitualidade - Limite - Art. 10 do Estatuto - Art. 26 do Regulamento regra geral - Exceção - Conceito de "causas" - Casos de intervenção judicial - Prejuízo à parte.

A intervenção do advogado em mais que cinco causas por ano, em território diverso da Seccional de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade e obriga a inscrição suplementar. A regra geral é o livre exercício da profissão em todo o território nacional. A limitação decorre de norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Causa é a lide posta em juízo. Intervenção judicial, para os efeitos do art. 10, do Estatuto, é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos anos subseqüentes.
A defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais. O "visto" em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias, não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, parágrafo 1º.
O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais. Tratando-se de questão meramente administrativa, o cliente não pode ser prejudicado pela infração do advogado ao Estatuto de sua classe. (Proc. 000136/97/OE, Rel. Roberto Antonio Busato, j. 16.6.97, DJ 08.7.97, p. 32242)



SIMULADA 145 –IMPED./INCOMPAT. (DF)



O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado:

a) Ter sua inscrição cancelada;
b) Ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo;
c) Requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB;
d) Requerer a anotação do seu impedimento profissional.




CURSO ESFERA - NOVA IGUAÇU - 17/10/12


SIMULADA 546 honorários

OAB/SP - Exame 110

Na hipótese de adoção da denominada cláusula "quota litis", os honorários advocatícios devem ser, necessariamente, representados por pecúnia, ficando o profissional obrigado a

A. não reivindicar o valor dos honorários de sucumbência.
B. cobrar o valor dos honorários em parcelas mensais.
C. cobrar 1/3 do valor dos honorários por ocasião da inicial, 1/3 após a sentença de primeiro grau e 1/3 por ocasião do término da causa.
D. suportar todas as despesas da demanda.




CURSO ESFERA - 23/11/12 - A3 - NOITE



SIMULADA 33 mandato

Marque a opção CORRETA:
Na defesa de clientes, quando estes postulam no mesmo polo de relação processual, sob o patrocínio do mesmo advogado, surgir divergências entre si, que atitude deverá tomar o profissional?

a) Renunciar ao mandato de ambos, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.
b) Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a omissão do motivo.
c) Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.
d) Desistir da causa requerendo ao juiz que determine o chamamento dos clientes para as necessárias providências.




CURSO ESFERA - Noite - Aula 1 - 23/10/12

SIMULADA 30 mandato

Assinale a única alternativa errada:

(A) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.
(B) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
(C) O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
(D) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes não exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.




CURSO LEXUS - turma da tarde - aula 01 - 31 de outubro de 2012

SIMULADA 171 infrações

Assinale a alternativa CORRETA:

a) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à advertência cumulada com a obrigatoriedade de participar em cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo respectivo Conselho Seccional da OAB.
b) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de censura cumulada com multa.
c) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de suspensão, que perdurará até que preste novas provas de habilitação.
d) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito apenas à pena de suspensão, que pode variar de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses.





CURSO ESFERA - Aula 2 - 09/11/12 - turma da noite


quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

CORREÇÃO NO DIA DO EXAME


Não perca a equipe de professores da OAB NA WEB após o IX Exame Unificado.

Saiba mais clicando AQUI

DICAS DE SIGILO PROFISSIONAL

SIGILO PROFISSIONAL
Você deve lembrar-se que:

 A advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional
 O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa
 As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte
 Violar, sem justa causa, sigilo profissional e infração disciplinar tipificada no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e punido com pena de censura
 A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.



SIMULADA 410 - SIGILO PROFISSIONAL

Sobre o sigilo profissional, inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, conforme previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB, é verdadeiro afirmar que:

a) ( ) O advogado deve guardar sigilo, salvo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício.
b) ( ) O advogado deve guardar sigilo, salvo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, não lhe cabendo recusar-se a depor como testemunha.
c) ( ) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado pelo constituinte.
d) ( ) Presumem-se confidenciais as comunicações não epistolares entre advogado e cliente, inclusive as que podem ser reveladas a terceiros.




AULA DE EXERCÍCIOS NO CURSO ESFERA - 26/11/12

SIMULADA 315 SIGILO PROFISSIONAL/CESPE

Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado.
Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião

A) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.
B) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.
C) foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.
D) foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.


CURSO ESFERA - 23/11/12 - A3 - NOITE

SIMULADA 409 SIGILO PROFISSIONAL

Sobre o sigilo profissional disciplinado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta:

a) ( ) o sigilo profissional é inerente à profissão, salvo em depoimento judicial, quando deve depor como testemunha;
b) ( ) o sigilo profissional é inerente à profissão, salvo quando deva depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, desde que autorizado pelo constituinte;
c) ( ) o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, mesmo em depoimento judicial, salvo apenas quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém não restrito somente ao interesse da causa;
d) ( ) o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.



CURSO ESFERA - Noite - Aula 1 - 23/10/12

SIMULADA 426 estrutura

O prazo para qualquer recurso no âmbito dos órgãos julgadores da OAB, é sempre de:
A) dez dias;
B) quinze dias;
C) cinco dias;
D) trinta dias


CURSO ESFERA - Centro - Aula 1 de Exercícios - noite - 21/11/12

SIMULADA 428 estrutura

Assinale a opção FALSA, sobre a competência do Conselho Seccional da OAB:
A) julgar advogado suspenso mais de três vezes do exercício da advocacia, para averiguar a conveniência da aplicação da pena de exclusão;
B) adotar medidas visando assegurar o regular funcionamento das Subseções;
C) ajuizar, habeas corpus sempre que um de seus membros se encontre preso ou ameaçado de prisão;
D) ajuizar, após deliberação, mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente da autorização pessoal dos interessados.


AULA DE EXERCÍCIOS NO CURSO ESFERA - 26/11/12

domingo, 2 de dezembro de 2012

SIMULADA 445 mandato

Nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:

a) ( ) o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização;
b) ( ) a conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento;
c) ( ) concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato;
d) ( ) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos.




SIMULADA 32 mandato

Qual a resposta correta;

a) o substabelecimento da procuração com reserva de poderes não é ato pessoal do advogado da causa mas sim do cliente que outorgou o mandato principal;
b) o substabelecido com reserva de poderes deve ajustar seus honorários antecipadamente e diretamente com o cliente;
c) o substabelecimento da procuração sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente;
d) não é direito nem dever do advogado assumir a devesa criminal sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.




ESFERA - Nova Iguaçu - Sábado - 17/11/12

SIMULADA 31 mandato

Somente um das afirmativas abaixo está correta. Assinale-a.

a) O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
b) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
c) O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
d) Não é legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

SIMULADA 314 - INFRAÇÕES/CESPE

Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a

A)censura, que pode ser convertida em advertência.
B) suspensão.
C) exclusão.
D) multa, de uma a dez anuidades.


SIMULADA 304 - INSCRIÇÃO/CESPE

Um advogado que atua exclusivamente em Salvador – BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju – SE.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio.

A O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.
B Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE.
C O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA.
D A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE.




quinta-feira, 29 de novembro de 2012

DEZ DICAS SOBRE O PROCESSO DISCIPLINAR


O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada e a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. O processo disciplinar não pode ser instaurado mediante representação anônima
A SUSPENSÃO PREVENTIVA é aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal no caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia .
O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente e Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos
Ao processo disciplinar observa-se a aplicação subsidiária das normas da legislação processual penal enquanto nos demais processos previstos no Estatuto(que não se destinam à aplicação de sanções disciplinares, como os pedidos de inscrição suplementar, cancelamento de inscrição, etc.) são subsidiariamente aplicadas as normas relativas a procedimentos administrativos e da legislação processual civil, nessa ordem.




compete ao Tribunal de Ética e Disciplina orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares, além de estar autorizado a  instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética profissional.
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, mas também aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sendo ainda apuradas as responsabilidades pela paralisação, no âmbito da OAB.
o Conselho Seccional da OAB pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que  o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. a representação contra membros dos Conselhos Seccionais da OAB é processada e julgada pelo Conselho Federal.
em  primeira  instância,  compete  ao  Tribunal  de  Ética  e  Disciplina  do  Conselho  Seccional  da  OAB  julgar  os processos disciplinares sendo permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova
10       O Processo Disciplinar está regulado nos dispositivos do Título II do Código de Ética e Disciplina

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

DICAS DE HONORÁRIOS E SOCIEDADES


6              SOCIEDADES DE ADVOGADOS E HONORÁRIOS

      6.1      A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede e o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional
      6.2      Não podem funcionar, as sociedades que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, e a razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
      6.3      Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos e o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.
      6.4      Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer
      6.5      São muito importantes as cláusulas obrigatórias para que a sociedade seja registrada (sempre na OAB!), estando às mesmas dispostas no art.2º do Provimento 112/06.
      6.6      Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do vencimento do contrato, se houver; do trânsito em julgado da decisão que os fixar; da ultimação do serviço extrajudicial; da desistência ou transação ou da renúncia ou revogação do mandato
      6.7      O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento
      6.8      Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários
      6.9      O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente (ADIN 1194)
      6.10    Foi declarado inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual “é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência”
      6.11    Os honorários profissionais convencionados devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos elencados nos incisos do Art. 36 do Código de Ética, que devem ser lidos atentamente.
      6.12    Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por DINHEIRO e não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente até quando acrescidos dos de honorários da sucumbência.
      6.13    É tolerada em caráter excepcional a participação do advogado em bens particulares de cliente. Essa situação é possível quando o cliente for comprovadamente sem condições pecuniárias e desde que contratada por escrito. O instituto é conhecido como datio in solutum.
      6.14    O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.
      6.15    Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.
      6.16    Se o contrato firmado com o constituinte for VERBAL, a ação correta para o recebimento de seus honorários contratados será a AÇÃO DE COBRANÇA, que independente do valor será processada pelo PROCEDIMENTO SUMÁRIO; no caso de serem os honorários ajustados através de CONTRATO ESCRITO, por constituir título executivo extrajudicial, o procedimento adequado a ser proposto pelo advogado é a EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

2 SIMULADAS – SIGILO/PI (1752/53)



OABPI DEZ 2005
1752.  No tocante ao sigilo profissional, assinale a alternativa correta:

a)              O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se, sem exceção, o seu respeito.
b)              O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício.
c)              As confidências feitas ao advogado, pelo cliente, não podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa.
d)              As comunicações epistolares entre advogado e cliente podem ser reveladas a terceiros.



CURSO ESFERA - Centro - Aula 1 de Exercícios - noite - 21/11/12

OABPI AGO 2004
1753. De acordo com o Código de Ética, as confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser

a) reveladas a terceiros a qualquer momento.
b) utilizadas sem limites, em prol da defesa, mesmo que o constituinte não autorize.
c) utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que o constituinte autorize.
d) utilizadas em fase recursal, mesmo que o constituinte não autorize.

SIMULADA
1752
letra
B
SIMULADA
1753
letra
C

2 SIMULADAS – Estrutura da OAB-DF (1754/55)


OABDF DEZ 2005
1754   Sobre o funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é CORRETO afirmar:

a)       O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo vice-presidente da OAB e secretariado por conselheiro indicado pelo presidente do colegiado;
b)       A Primeira Câmara, presidida pelo Secretário-Geral da OAB, é o órgão competente para decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
c)       A Segunda Câmara, presidida pelo Secretário-Geral Adjunto da OAB, é o órgão competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem;
d)       A Terceira Câmara, presidida pelo diretor Tesoureiro da OAB, é competente para decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB.


OABDF DEZ 2005
1755   Sobre os Conselhos Seccionais da OAB é CORRETO afirmar:




ESFERA - Nova Iguaçu - Sábado - 17/11/12

a)       O Conselho Seccional pode intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;
b)       Cabe ao Conselho Federal, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de Conselheiros Seccionais, mediante resolução;
c)       Nas sessões do Conselho Seccional, o presidente do Instituto dos Advogados é membro honorário com direito a voz e a voto em todas as matérias discutidas no colegiado, exceto sobre as contas da Seccional;
d)       Uma das competências do Conselho Seccional participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.

SIMULADA
1754
letra
D
SIMULADA
1755
letra
A

terça-feira, 27 de novembro de 2012

SIMULADA 105 MISCELÂNIA-PARANÁ

OABPR – DEZ/06
10 – Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A pretensão a punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 3(três) anos, contados da data de consumação do fato
b) As Caixas de Assistência do Advogado – CAA, criadas pelo Conselho Seccional são dotadas de personalidade jurídica própria
c) A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços
d) a participação do advogado em bens particulares do cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em casos excepcionais, desde que contratada por escrito


SIMULADA 102 MISCELÂNIA-PARANÁ

OABPR – MAR/05
01 - Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I - Será cancelada a inscrição do advogado que assumir o cargo de presidente de uma instituição financeira privada;
II - O advogado regularmente inscrito na OAB que retém autos abusivamente comete apenas infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;
III - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

a) apenas as afirmativas I e II estão incorretas;
b) apenas as afirmativas I e III estão incorretas;
c) apenas as afirmativas II e III estão incorretas;
d) todas as afirmativas estão incorretas.
Maior Approbatione - Aula 3 - 03/09/12

SIMULADA 101 MISCELÂNIA-PARANÁ

OABPR – AGO/04
36 - Assinale a alternativa correta.
a) O advogado pode fazer propaganda de sua maior competência profissional, anunciando-se também ser economista.
b) O advogado pode manter atividade de corretor de imóveis, estabelecida no mesmo escritório, informando eventuais clientes que é especializado em direito imobiliário.
c) Só o advogado, que também seja contador inscrito no CRC - conselho regional de contabilidade, pode visar contratos constitutivos de sociedades comerciais.
d) Só o advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil independentemente do íempo de formado, ou do tempo de sua inscrição, é que deve visar contratos constitutivos de sociedades comerciais.


CURSO ESFERA - Aula 2 - 09/11/12 - turma da noite

SIMULADA 19 mandato


OABRS AGO 2006
Assinale a assertiva incorreta.
(A) Em nenhuma hipótese poderá o advogado postular em juízo sem que faça prova do mandato.
(B) A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
(C) O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
(D) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

MASTER JURIS – SÁBADO – TURMA INTENSIVA – 13/10/12

SIMULADA 4 estrutura da OAB



OABPR ABR 2004
Assinale a alternativa correta.

a) É do Conselho Federal da OAB a competência para a definição da composição e funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, bem como a escolha de seus membros.
b) A competência do Tribunal de Ética e Disciplina abrange, dentre outras, a exclusão de advogado dos quadros da OAB.
c) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para a suspensão preventiva de advogado, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
d) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas sobre os casos concretamente já julgados pelo TED.

ESFERA - Nova Iguaçu - Sábado - 17/11/12

SIMULADA 2 estrutura

Qual o texto incorreto;

a) o Conselho Federal pode intervir nos Conselhos Seccionais quando constatar grave violação da Lei e do Regulamento Geral;
b) o Conselho Seccional julgará em grau de recurso as questões decididas por seu Presidente;
c) o Conselho Estadual poderá fixar tabela de honorários válida para todo o território nacional.
d) o Conselho Estadual elegerá as listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários;

CURSO ESFERA - Aula 2 - 09/11/12 - turma da noite

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

OAB/RJ - LUCIANO VIVEIROS - Resgatando a advocacia



       Estou com Luciano Viveiros porque o conheço e confio em sua palavra. Saibam que garantiu-me ser uma de suas prioridades o resgate da boa imagem do advogado. Para isso, deve-se "organizar a casa", em especial, tomando providências para evitar a concorrência desleal e a captação de clientela promovida por todos que praticam a PUBLICIDADE IRREGULAR. 
       Por mais de 20 anos a OAB tem fechado os olhos para os outdoors, os veículos, e os anúncios que veiculam de forma mercantilista nossa atividade. OAB PARA OS ADVOGADOS, só com a chapa 3. Vote em Luciano Viveiros. 

domingo, 25 de novembro de 2012

2 SIMULADAS – INSCRIÇÃO (1732/33)RS




1732 - O advogado Tirésias Primo integra uma sociedade de advogados, com atuação no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Embora seu nome conste nas procurações das centenas de processos ajuizados pela sociedade, Tirésias Primo subscreveu, no máximo, 4 (quatro) ações por ano em cada um dos Estados. Com base neste caso, assinale a assertiva correta.
(A)                       O advogado pode continuar atuando em diferentes áreas territoriais, bastando apenas que faça uma comunicação às respectivas seccionais da OAB.
(B)                       O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão até o total de 5 (cinco) causas por ano, acima do qual está obrigado à inscrição suplementar.
(C)                       É vedado ao advogado participar de uma sociedade de advogados com atuação em mais de uma área territorial.
(D)                       O advogado somente poderá continuar atuando em diferentes áreas territoriais, caso tenha sido aprovado nos Exames de Ordem dos respectivos Estados.



CURSO LEXUS - Barra da Tijuca - Aula 2 - 22/11/12

1733 - Considere as condições abaixo para que o profissional tenha sua inscrição na OAB cancelada.

I - Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.
II - Sofrer penalidade de suspensão por 12 meses.
III - Perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição.
Quais delas estão previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994)?

(A) Apenas II
(B) Apenas III
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

SIMULADA
1732
letra
B
SIMULADA
1733
letra
C