CONTEÚDO DESTA PÁGINA
Neste Blog todos os interessados tem acesso total e gratuito sem necessidade de cadastro. Os alunos do Professor Roberto Morgado complementam o conteúdo ministrado em aulas presenciais/telepresenciais.

O BLOG é basicamente alimentado com:
*questões simuladas e de Exames da OAB acompanhadas das fotos das turmas presenciais do Professor Morgado;

*julgados, dicas, macetes, animações e vídeos(correções de exames, dicas, etc);
*links baixar arquivos produzidos pelo professor, tais como apostilas, normas legais, artigos jurídicos, simulados, provas anteriores, dicas (para impressão), etc.;

*Notícias e textos de interesse geral e/ou jurídico.

Peço aos visitantes que respondam a enquete. Caso queira , deixe comentários(podem ser anônimos) com sugestões, críticas e opiniões sobre o conteúdo e formato do BLOG.

Bons estudos a todos os visitantes, meus novos amigos-blogueiros!


Empresas onde atualmente (2013) ministra aulas presenciais e/ou on-line:

(ordem alfabética) ALCANCE concursos jurídicos, CASA DO CONCURSEIRO, CEJURIS, CONCURSO VIRTUAL,CURSO ESFERA, CURSOdeCONCURSOS, LEXUS cursos jurídicos, MAIOR APPROBATIONE, MASTER JURIS, OAB NA WEB, SIGNORELLI e SUPERPROFESSORES

(empresas onde já trabalhou)

CANAL DOS CONCURSOS, CEPAD-DAMÁSIO, CURSO FÓRUM, CURSO FRAGA, CURSO LUCIANO VIVEIROS, ESA-Conselho Seccional do Rio de Janeiro, GMX Preparatórios, IBMEC, UNIGRANRIO, UNIVERCIDADE e VOX JURIS

sexta-feira, 18 de abril de 2014

segunda-feira, 14 de abril de 2014

MANDATO NO XIII EXAME DA OAB


Responde a enquete pessoal!

Gostaria muito de saber como foi o desempenho de meus amigos-alunos e meus amigos-blogueiros no XIII Exame em relação a disciplina de ÉTICA PROFISSIONAL. Basta um clique na enquete na barra lateral direita do BLOG.

Desde já agradeço aos que indicarem seu número de acertos.

Grande abraço!

Incidência das normas nos últimos exames da OAB


domingo, 13 de abril de 2014

O advogado Carlos e suas pretensões...




"MANDATO CAI NO EXAME! EU GARANTO!"


QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº01



Questão 1 
O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais. 
Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve 
A) prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo.
B) ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.
C) ser realizado por tempo determinado.
D) implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente. 


O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, na forma do Código de Ética e Disciplina(Art.24, § 1º). Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº02



Questão 2 
Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta. 
A) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.
B) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
C) Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.
D) Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado. 


Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo, dentre outros, do trânsito em julgado da decisão que os fixar(Art.25, inciso II do Estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº03



Questão 3 
Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído. 
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. 
A) José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua. 
B) José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.
C) José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de sucumbência.
D) José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.


Reza do Código de Ética e Disciplina em seu art. 14 que a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Alternativa D

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº04



Questão 4 
Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido. 
Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao 
A) Conselho Seccional da OAB.
B) Conselho Federal da OAB.
C) Presidente do Conselho Federal da OAB.
D) Presidente do Tribunal de Ética da OAB. 


De acordo com o insciso III do art.58 da Lei 8.906/94 (EAOAB), compete privativamente ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados. Alternativa A.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº05



Questão 5 
Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição. 
Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer 
A) à reunião com seu cliente, responsável pela empresa.
B) desacompanhado, com procuração com poderes ad juditia.
C) à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.
D) ao local sem a presença do cliente e sem mandato. 


Constitui direito do advogado ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais(art.7º, VI, d do EAOAB). Alternativa C.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº06



Questão 6 
Abel, por força de suas atividades como advogado, comparece à audiência designada para ocorrer às 13 horas. Aguarda algum tempo, mas não recebe qualquer notícia do início dos trabalhos forenses. 
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, protocolizando comunicação em juízo, pode retirar-se do recinto passados 
A) vinte minutos do horário designado.
B) trinta minutos do horário designado.
C) quarenta minutos do horário designado.
D) cinquenta minutos do horário designado. 

Constitui direito do advogado retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo, na forma do art.7º, XX do EAOAB. Alternativa B.


QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº07



Questão 7 
A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta. 
A) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.
B) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.
C) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.
D) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.


A alternativa a ser assinalada encontra-se incorreta pois compete privativamente ao Conselho Seccional editar seu regimento interno e resoluções, na forma do art.58, I do Estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº08

Questão 8  
A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa. 
Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode 
A) realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade.
B) ofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela.
C) apresentar o seu currículo profissional em público.
D) distribuir cartões de visita com seu endereço profissional. 


O advogado não pode fazer referência  a clientes e causs sob seu pratrocínio tendo em vista que o art.33, IV  dispões que o advogado deve abster-se de divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas. Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº09



Questão 9 
Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionários públicos federais que desejavam ajuizar determinada ação contra a União. 
Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a União? 
A) Não. Juarez não pode aceitar a causa, pois está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera. 
B) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois o impedimento de exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera os advogados que são servidores públicos não inclui a hipótese de docentes de cursos jurídicos.
C) Sim. Juarez poderá aceitar a causa, pois não há nenhum tipo de impedimento para o exercício da advocacia por servidores públicos.
D) Não. Juarez não poderá aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitário, que é incompatível com o exercício da advocacia.


O Art.30, Parágrafo único do EAOAB reza que não se incluem nas hipóteses de impedimento do inciso I do referido artigo os docentes dos cursos jurídicos. Alternativa B.

QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº10



Questão 10 
Valdir representa os interesses de André em ação de divórcio em que estão em discussão diversas questões relevantes, inclusive de cunho financeiro, como, por exemplo, o pensionamento e a partilha de bens. Irritado com as exigências de sua ex-esposa, André revela a Valdir que pretende contratar alguém para assassiná-la. 
Deve Valdir comunicar o segredo revelado por seu cliente às autoridades competentes? 
A) Valdir não pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, pois o advogado deve sempre guardar sigilo sobre o que saiba em razão do seu ofício.
B) Valdir poderia revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas apenas no caso de ser intimado como testemunha em ação penal eventualmente deflagrada para a apuração do homicídio que viesse a ser efetivamente praticado.
C) Valdir pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, em razão de estar a vida da ex-esposa deste último em risco.
D) Valdir não pode revelar o segredo que lhe foi confiado por André, mas tem obrigação legal de impedir que o homicídio seja praticado, sob pena de se tornar partícipe do crime.


O art. 25 do Código de Ética e Disciplina dispões que o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Alternativa C.

Boa Prova, pessoal!


ESCOLHA UMA DAS FRASES PARA O SEU DIA DE HOJE

O sucesso nasce do querer. Sempre que o homem aplicar a determinação e a persistência para um objetivo, ele vencerá os obstáculos, e se não atingir o alvo, pelo menos fará coisas admiráveis. José de Alencar

Os vencedores da batalha da vida são homens perseverantes que, sem se julgarem gênios, se convenceram de que só pelo esforço e perseverança poderiam chegar ao fim almejado.
Ralph Waldo Emerson




Nada na vida pode substituir a persistência: nem o talento, pois o mundo está cheio de homens de talento fracassados, nem a genialidade, nem o conhecimento, pois encontramos muitos diplomados medíocres. Só a persistência e a determinação são onipotentes.
Calvin Coolidge

O pequeno Davi da Bíblia venceu o gigante Golias apenas com uma pedra e uma funda. Mas há outros meios de se derrubar grandes obstáculos. A persistência não é o mais prático, mas talvez seja de todos o mais eficiente.
Marcos Rey

Transportai um punhado de terra todos os dias e fareis uma montanha. Confúcio






Os primeiros passos são inúteis quando não se percorre o caminho até o fim.
Shankara

Os dias prósperos não vêm do acaso; são granjeados, como as searas, a muita fadiga e com muitos intervalos de desalento. 
Camilo Castelo Branco



Por que não acabastes nem ontem nem hoje a vossa tarefa?
Êx 5:14 Texto bíblico

sexta-feira, 11 de abril de 2014

COISAS QUE EU CURTO - material do Exame


C.N.A. - DICA DO REGULAMENTO GERAL nº05


ANÁLISE DO XIII UNIFICADO - AO VIVO ON-LINE - 19:00hs


INSCRIÇÃO - julgados

Ementa PCA/089/2007. Inscrição de Bacharel indeferida - Processo de inidoneidade moral reconhecido - Reabilitação criminal concedida - Restrições mantidas - Inadimissibilidade. É inadmissível manter as restrições de inidoneidade moral contra Bacharel condenado em processo criminal que teve julgado favorável processo de reabilitação, conforme permite o art. 8º, § 4º do EOAB, ainda mais quando não existiu contra ele qualquer outro processo que pudesse manter dúvida relacionada a sua idoneidade moral. Provido o recurso para afastar a inidoneidade moral e devolver o processo para análise dos demais requisitos indispensáveis à inscrição nos quadros da OAB.

EMENTA 24/2007/OEP. R E P R ESENTAÇÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. VÍCIO DETECTADO NA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CANCELAMENTO. A COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA SEDE DA SECCIONAL EM QUE PRESTADO O EXAME DE ORDEM E FEITA A INSCRIÇÃO DEFINITIVA PRINCIPAL DEVE SER FEITA DE FORMA A NÃO DEIXAR DÚVIDA QUANTO A SUA VERACIDADE. EVIDÊNCIAS DE DOMICÍLIO NA SEDE SECCIONAL EM QUE CONCLUÍDO O BACHARELADO, ONDE FORAM PRESTADOS QUATRO EXAMES DE ORDEM COM REPROVAÇÕES. CONCOMITÂNCIA DE INSCRIÇÃO NO QUINTO EXAME (AGO/99) COM O REALIZADO NA SECCIONAL REPRESENTADA. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO PRINCIPAL PERANTE A SECCIONAL DE ORIGEM

SIMULADA 1/2010 881 sigilo

OAB/SP - mar/00 - Exame 111
57 - Com relação a fatos e informações confidenciais, reservadas ou privilegiadas, que sejam do conhecimento de advogado empregado de empresa controlada, que também pertence a um grupo econômico, detentor de outras empresas, igualmente controladas e uma controladora, aquele
a) terá apenas que respeitar o sigilo profissional com relação à empresa controladora de todo o grupo econômico.
b) não terá nenhum tipo de vedação quanto ao sigilo profissional em face da multiplicidade de empresas.
c) tem o dever de respeitar o sigilo profissional apenas na empresa controlada que o emprega.
d) tem o dever de respeitar o sigilo profissional tanto na empresa da qual é empregado, como nas demais, inclusive na empresa controladora do grupo.

CURSO ESFERA - MANHÃ - 30/03/2010 - AULA 01


Curso Esfera - 09 de abril de 2010 - Turma da Manhã

XIII EXAME - DICA DO ALCANCE 04 – LICENCIAMENTO – Casos e consequências



XIII EXAME - DICA DO ALCANCE 03 – COMPROVAÇÃO DO MANDATO - URGÊNCIA



SIMULADA 488 IMPED. E INCOMPAT.

OABMG
SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, É CORRETO AFIRMAR QUE A INCOMPATIBILIDADE
(A) determina a proibição total (do exercício) da advocacia.
(B) decorre de resolução da OAB.
(C) não obsta o exercício da advocacia, quando em causa própria.
(D) decorre de obstáculos físicos do profissional.



aula 2 da turma de exercícios – noite -  CURSO ESFERA – 07/04/14

ANÁLISE DO XIII UNIFICADO - AO VIVO ON-LINE - 19:00hs


SIMULADA 267 - EAOAB

Considerando o conteúdo normativo do Estatuto da Advocacia da OAB, é incorreto afirmar:

a) ( ) -Prescreve em 5 ( cinco) anos a ação de cobrança de honorários de advogado;
b) ( ) -O exercício da advocacia é incompatível com as funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;
c) ( ) - A incompatibilidade do exercício da advocacia desaparece quando o ocupante da função ou cargo deixar de exercê-lo temporariamente;
d) ( ) -.A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.



Última aula da turma regular do turno da manhã no CURSO ESFERA – 13/03/14

267 - letra C

XIII EXAME - DICA DO ALCANCE 02 – VALIDADE DO MANDATO – Código de Ética e Disciplina



DICA DO ALCANCE 01 – XIII EXAME – PROCEDIMENTOS INICIAIS ANTES DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES



DICA DO ESTATUTO - ELEIÇÕES E MANDATOS


DICA DE MANDATO nº05


SIMULADA 341 honorários

Considerando as normas do Estatuto da Advocacia, assinale a alternativa correta.
a) ( ) – A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
b) ( ) – A execução dos honorários não pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, mas em ação própria de execução de honorários.
c) ( ) – Salvo estipulação em contrário, um quarto dos honorários é devido no início do serviço, outro quarto até a decisão de primeira instância e o restante no final.
d) ( ) – O advogado substabelecido, com reserva de poderes pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.



CURSO ESFERA – noite – Aula 02 – 07/02/2014

SIMULADA 341 letra A

DICA DE MANDATO nº16


SIMULADA 287 - CED

Marque a opção CORRETA:
A falta de correição no linguajar jurídico pelo advogado, além de caracterizar infração ética, também implica em:
a) Ofensa à dignidade da justiça e do poder jurisdicional.
b) Comprometimento processual sujeito a ressarcimento de danos.
c) Ofensa a OAB e desmoralização da classe dos advogados.
d) Falta de educação, moral, civil e jurídica.


CURSO ESFERA – N.Iguaçu – Aula 4 – 09/04/2014

SIMULADA 
287 letra B

ANÁLISE DO XIII UNIFICADO - AO VIVO ON-LINE - 19:00hs


SIMULADA 513 inscrição



aula 2 da turma de exercícios – manhã -  CURSO ESFERA – 09/04/14

OABRS MAR 2007

Considere as condições abaixo para que o profissional tenha sua inscrição na OAB cancelada.

I - Passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.
II - Sofrer penalidade de suspensão por 12 meses.
III - Perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição.

Quais delas estão previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994)?

(A) Apenas II
(B) Apenas III
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

JULGADO - ESTAGIÁRIO-divisão de honorários


SIMULADA 526 publicidade

Assinale a alternativa correta: Segundo as regras deontológicas fundamentais do Código de Ética e Disciplina da OAB:


a) é permitido ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.
b) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados criminalistas que atuam nas delegacias de polícia.
c) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela, salvo para os advogados que atuam perante a Justiça do Trabalho.
d) é vedado ao advogado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.



CURSO ESFERA – N.Iguaçu – Aula 4 – 09/04/2014

SIMULADA 159 honorários


Assinale a alternativa correta:

a) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência;
b) A execução dos honorários advocatícios não poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado;
c) O prazo de prescrição para propositura de ação cobrança de honorários advocatícios será de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
d) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, poderá cobrar os honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.



aula 2 da turma de exercícios – manhã -  CURSO ESFERA – 09/04/14

159 - letra A

SIMULADA 191 inscrição

O advogado Tirésias Primo integra uma sociedade de advogados, com atuação no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Embora seu nome conste nas procurações das centenas de processos ajuizados pela sociedade, Tirésias Primo subscreveu, no máximo, 4 (quatro) ações por ano em cada um dos Estados. Com base neste caso, assinale a assertiva correta.

(A) O advogado pode continuar atuando em diferentes áreas territoriais, bastando apenas que faça uma comunicação às respectivas seccionais da OAB.
(B) O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão até o total de 5 (cinco) causas por ano, acima do qual está obrigado à inscrição suplementar.
(C) É vedado ao advogado participar de uma sociedade de advogados com atuação em mais de uma área territorial.
(D) O advogado somente poderá continuar atuando em diferentes áreas territoriais, caso tenha sido aprovado nos Exames de Ordem dos respectivos Estados.



aula 2 da turma de exercícios – manhã -  CURSO ESFERA – 09/04/14


SIMULADA 191 letra B

SIMULADA 305 - imped./incompat. CESPE

Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assinale a opção correta.
A O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.
B Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.
C Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.
D Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra localizado o seu cartório.



aula 2 da turma de exercícios – noite -  CURSO ESFERA – 07/04/14

305 - c

SIMULADA 3/2039 1321 honorários PR



CURSO ESFERA – manhã – Aula 02 – 06/02/2014

OABPR – AGO/05
01 - Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
1 - Qualquer pessoa, mesmo não sendo advogado, mas tendo instrução superior, poderá assumir a direção jurídica de uma empresa ou órgão público, desde que a orientação técnica seja exercida por advogado inscrito na OAB, que assumirá a responsabilidade na forma da lei;
II - Para evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, o advogado não deve estabelecê-los de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários dos Advogados, salvo motivo plenamente justificado;
III - Não constitui infração disciplinar a contratação de terceiros (agentes) para obter causas ou clientela, desde que não haja prejuízo caracterizado.

a) apenas a afirmativa l está correta.
b) apenas a afirmativa II está correta.
c) apenas a afirmativa III está correta.
d) todas as afirmativas estão corretas.

CEPAD – TURMA DE SÁBADO – 05/02/2011

DICAS DO WILLIAM DOUGLAS - EXAME DA OAB


Meu Ex-Professor de Direito Penal na Universidade Federal Fluminense, William Douglas, hoje considerado a maior autoridade em Concursos, dá algumas dicas para esses últimos momentos antes da prova.

Extraído de seu site: http://www.williamdouglas.com.br/

EXAME DA OAB

O QUE FAZER NA VÉSPERA E NO DIA DA PROVA


Caros Amigos,Copio para vocês algumas das dicas que coloco no “Como Passar”, voltadas para o Exame da OAB. Abc, William Douglas.

A)  COMO LIDAR COM OS DIAS DE VÉSPERA

1)      Motivação correta

Para começar, pare de ficar reclamando da prova. Ela existe e faz parte da carreira jurídica. Então, vamos fazê-la e passar. E, se não passarmos, não devemos ter vergonha, porque 90% das pessoas não passam. Temos é de nos preparar melhor para a próxima.E a próxima é essa semana, e isso é uma NOTÍCIA MARAVILHOSA!!! Vamos fazer o nosso melhor e ver o resultado. Se passarmos, beleza; se não passarmos, estudaremos mais para a próxima. É assim que funciona.Nenhuma prova tem o poder de vencer você. Se não passar, lembre-se que existem três por ano e que todos os grandes vencedores já passaram por isso. E, por favor, lembre-se: você já estudou alguma coisa... então, vamos fazer o melhor que pudermos. E boa sorte! 

2)      Preparação Mental


Visualize-se na prova, calmo e tranquilo. Ajuda. Se quiser, leia meus mantras, no meu site.Se for rever a matéria, use seus resumos, leia Súmulas e Informativos do STF e faça alguma prova anterior, mas tudo sem estresse, porque já estamos em ritmo de concentração para o jogo. Fique feliz pelo fato de a prova finalmente estar chegando. Mantenha a atitude correta: alegria e entusiasmo!

3)      Providências básicas

Veja o local e o transporte para a prova. Já viu o itinerário? Conferiu tudo? Não deixe isto para o dia!Confira, também, o número de inscrição e os documentos.Evite brigas e discussões. Você está estressado, lembre-se disso... e:(1) tenha paciência com a família e com seu amor.(2) DESESTRESSE.Separe material/roupas/remédios (diarreia, dor de cabeça, dor de dente, absorvente, sonrisal e remédios de uso pessoal) para a prova. Deixe tudo separado em um canto, pasta ou prateleira. 

4)      No sábado


Não estude ou, se for estudar, que seja algo leve e sem pressão. Pode assistir aulas etc., mas sem pressão. Não vá dormir tarde, não tente rever toda a matéria em um só dia.Ritmo de concentração para jogo de Copa do Mundo. Não invente nada de diferente.Comer, só em lugares conhecidos e comidas conhecidas. Evite esforços físicos (lesões).Lazer agradável. Relaxe! Faça uma caminhada leve. Espaireça!Concentração: visualize-se calmo e tranquilo na prova.Separe roupas (leve agasalho para se o tempo esfriar; roupas confortáveis, não é dia de desfile: roupa compatível com o lugar e o cargo).Despertador, pelo menos dois sistemas (um sem depender de energia elétrica). Acorde mais cedo que a “conta do chá”.Deslocamento. Condução ou carro estão ok? Acorde mais cedo e se prepare para imprevistos (p. ex.: pneu furado).Na hora de dormir, repita para você mesmo: amanhã é um grande dia!

5)      Material para a prova

Identidade ‒ Cartão de inscrição ‒ Dinheiro para o deslocamento e lanche ‒ Material: caneta, lápis, borracha (dois ou três de cada) – Sugestões de lanche: algo para beber, biscoito salgado e doce, chocolate ‒ Remédios (dor de cabeça, diarreia, cólica etc.) ‒ Motive-se! A hora chegou! 

B)   O QUE FAZER NO DOMINGO, O DIA DA PROVA

1)      AO ACORDAR


Amanheceu! Hoje é um grande dia!Se possível faça uma caminhada leve e curta e/ou alongamento.Tome um café da manhã reforçado, mas sem exageros.Pegue o material, que já deve estar separado.Beije a família, reze, ore...


2)      AO SAIR DE CASA

Pegue o material para a prova, que você já deixou separado.Deslocamento: Preveja engarrafamento, pneu furado etc. ‒ Sem pressa, sem estresse – E, mais uma vez, hoje não é dia para discutir com ninguém! 

3)      AO CHEGAR:


É normal a pessoa olhar as outras e achar que é a única que vai ser reprovada. Relaxe, isso é estresse de prova. Evite companhias desagradáveis e assuntos de prova ‒ Preste atenção em qual é a sua sala.Procure um lugar agradável e confortável e se arrume (preocupe-se em observar onde o sol vai bater).Atitude de águia e não de galinha.

4)      ANTES DE COMEÇAR A PROVA

Relaxe ‒ Não estude mais ‒ Se quiser, leia coisas leves antes da prova (jornal, revistas etc.) ‒ Calcule quanto tempo terá para cada questão e reserve tempo para marcar o cartão-resposta – O fiscal dará o horário.Lembre-se da frase : “Até cair foi legal, administrei, revi e descansei” (C13, I7, p. 354).At – atitude e atençãoCa – calma e tranquilidadeFo – focoLe – ler as instruções aos candidatos e ler a prova com atençãoAdminist – administrar o tempo / o que não sabe / comichão de candidato (C13, I5)Revi – revisões 1 e 2Descansei – intervalos e atitude

 5)      IMPORTANTE:

Nem pense em colar, nem em dar cola! Pode lhe causar prejuízo.Fique calmo, confie em Deus e faça sua parte. Recomendo alguns textos de motivação: 

SIMULADA 556 honorários

OAB-BA
Quanto aos honorários profissionais,

(A) os honorários da sucumbência excluem os contratados.
(B) é permitida a ampla compensação dos honorários contratados com os valores que devam ser entregues pelo advogado ao constituinte ou cliente e que estejam em seu poder.
(C) poderão ser fixados em valores simbólicos ou irrisórios, a critério exclusivo do advogado.
(D) devem ser fixados atendendo aos elementos fixados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, tais como a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.





CURSO ESFERA – N.Iguaçu – Aula 3 – 01/04/2014

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EMENTA Nº 183/2004/SCA.

REPRESENTAÇÃO POR COBRANÇA IMODERADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, PERCENTUAL DE 40% ACORDADO PARA CONDUÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO E RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PERCENTUAL EXCESSIVO QUE INCIDIU SOBRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO A RESPEITO DESSA RUBRICA. ADEMAIS, DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS HONORÁRIOS RECEBIDOS E OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO EAOAB. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO INCISO XXI, DO ART.34, DO EAOAB, E, POR CONSEGUINTE, A EXTENSÃO DA PENALIDADE ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTAS, MANTENDO UNICAMENTE A PENA DE SUSPENSÃO SIMPLES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS, COM OS REGISTROS DE PRAXE.

quinta-feira, 10 de abril de 2014

CONCEITOS IMPORTANTES SOBRE INFRAÇÕES

SANÇÕES DISCIPLINARES SÃO 4:
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I – censura;
II – suspensão;
III – exclusão;
IV – multa.
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.

ATENUANTES, ENTRE OUTRAS:
Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
II – ausência de punição disciplinar anterior;
III – exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
IV – prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

ATENUANTES SERVEM PARA:
Art. 36. (...)
Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
Art. 40. (...)
a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

A SUSPENSÃO PODE ULTRAPASSAR 12 MESES:
Art. 37. (...)
§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária.
§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

INCLUI-SE NA CONDUTA INCOMPATÍVEL:
Art. 34 (...)Parágrafo único.
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.
.
CENSURA
Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:
I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
III – violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

SUSPENSÃO
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I – infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
II – reincidência em infração disciplinar.
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

EXCLUSÃO
Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:
I – aplicação, por três vezes, de suspensão;
II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

MULTA
Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

COISAS QUE EU CURTO - Exame sem Cheetos


C.N.A. - DICA DO REGULAMENTO GERAL nº04


JOGUINHO - 2 x 2 (24)


SIMULADA 302 - direitos

É direito dos advogados, EXCETO
a) ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, mesmo nos casos de segredo de justiça.
b) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
c) ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
d) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.



aula 2 da turma de exercícios – manhã -  CURSO ESFERA – 09/04/14

GABARITO 302 - LETRA A

(IN)idoneidade moral: resposta da enquete (ou CAI FORA, JUSTIN!!!)

(REPOSTAGEM)


O desenho representa VOCÊ, idôneo, feliz (mas de peruca loira, é bem verdade...)
Isso porque a IDONEIDADE MORAL É UM REQUISITO PARA A INSCRIÇÃO (de estagiário e de advogado);
Enquanto a idoneidade se presume, a INIDONEIDADE deve ser expressamente declarada. A inidoneidade é declarada pela manifestação favorável de 2/3(dois terços) de todos (TODOS MESMO!!! Não só os presentes a sessão em que se aprecia o incidente de inidoneidade) os membros (Conselheiros) do Conselho Seccional.

2/3 = quórum necessário para declaração de inidoneidade, que pode IMPEDIR A INSCRIÇÃO ou promover a EXCLUSÃO DO INSCRITO.

A casinha da figura então representa o CONSELHO SECCIONAL.

Já o inidonêo, não sei quem é... mas que se parece, se parece, com o Justin Bieber...

Abraços a todos.
Uma boa semana.
Bons estudos.

Morgado

PUBLICIDADE DE SOCIEDADES EM PÁGINAS ELETRÔNICAS

Em princípio não existe violação ética ao advogado ou sociedade de advogados que cria um site para divulgação do seu escritório, através da Internet, desde que em consonância com o CED e o Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

É defeso aos advogados e às sociedades de advogados divulgar informações ou serviços suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou de clientes. Uma dessas vedações refere-se expressamente a divulgação da lista de clientes e seus depoimentos (TED/SP Proc. E-3.712/2008)
Não se veda ao advogado, que não se identifica como tal, a criação e divulgação de blog com matérias e artigos sem cunho jurídico, ausente publicidade de sua atividade profissional. Em caso de blog ou site de advogados e sociedades de advogados, os textos ou artigos não podem ser redigidos de forma a incentivar o litígio, trazer inculca, captação de clientela ou conter qualquer forma de auto-engrandecimento, respeitando-se, Caso o blog de advogado ou sociedade de advogados oferte serviços jurídicos ou se utilize de propaganda tipicamente mercantil será ainda considerada como publicidade imoderada (TED/SP Proc. E-3.883/2010)



É permitida a publicidade por sociedade de advogados ou advogado unipessoal através de site na internet, desde que respeitados os termos dos artigos 28 a 34 do CED e Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Meio de publicidade afeito aos mesmos critérios de moderação, discrição e sobriedade da profissão. Deve possuir apenas caráter informativo, sem qualquer tipo de conotação mercantilista. Impossível sua veiculação em conjunto com outras atividades. A advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços. Assim procedendo, ficará caracterizada a publicidade imoderada e captação de clientela, com violação dos artigos 1º e 4º, letras b, c e I, do Provimento 94/2000, art. 34, II, do Estatuto da Advocacia e a OAB, arts. 5º, 7º, 28 a 31 do CED. A utilização da expressão “assessoria jurídica” não constitui infração ética, desde que acompanhada do(s) nome(s) do(s) profissional(is), ou de sociedade de advogados, e sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) na OAB. Incorre em falta ética a sua utilização, quando a mesma possa dar conotação da existência de sociedade de advogados, quando a mesma não tenha sido registrada na OAB.(TED/SP Proc. E-3.779/200)

COMO ANDAM OS ACESSOS NO BLOG ESTA SEMANA


Vai chegando o Exame e a galera vai acessando...
Bons estudos a todos os amigos-blogueiros!


SIMULADA 2010 – DIREITOS

CESPE – GO - 1/2007
Em determinada comarca, no interior do Brasil, um juiz baixou portaria que autorizava a vista de qualquer processo em cartório, ainda que tão-somente para anotações, exclusivamente para os que nele tivessem procuração.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A portaria emitida pelo juiz é ilegal e pode ser impugnada por mandado de segurança para se assegurar a preservação de direito líquido e certo de qualquer advogado que se veja privado do acesso aos autos de um processo.
B A portaria é ilegal, mas não se sujeita ao controle judicial, apenas à correição, a ser realizada pelo corregedor a que o juiz esteja vinculado. Aquele poderá adotar medidas administrativas pertinentes, inclusive sanção disciplinar ao juiz.
C A portaria é legal, porque o magistrado tem o dever de velar pelo bom andamento dos processos sob sua responsabilidade.
D A determinação do juiz é correta, visto que está inserida no âmbito do poder de polícia, no viés fiscalizador da atividade jurisdicional.



CURSO ESFERA – AULA 1 de exercícios – Turma manhã – 03/12/13

É direito do advogado, conforme art.7º , XIII do EA o de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; Alternativa A