CONTEÚDO DESTA PÁGINA
Neste Blog todos os interessados tem acesso total e gratuito sem necessidade de cadastro. Os alunos do Professor Roberto Morgado complementam o conteúdo ministrado em aulas presenciais/telepresenciais.

O BLOG é basicamente alimentado com:
*questões simuladas e de Exames da OAB acompanhadas das fotos das turmas presenciais do Professor Morgado;

*julgados, dicas, macetes, animações e vídeos(correções de exames, dicas, etc);
*links baixar arquivos produzidos pelo professor, tais como apostilas, normas legais, artigos jurídicos, simulados, provas anteriores, dicas (para impressão), etc.;

*Notícias e textos de interesse geral e/ou jurídico.

Peço aos visitantes que respondam a enquete. Caso queira , deixe comentários(podem ser anônimos) com sugestões, críticas e opiniões sobre o conteúdo e formato do BLOG.

Bons estudos a todos os visitantes, meus novos amigos-blogueiros!


Empresas onde atualmente (2013) ministra aulas presenciais e/ou on-line:

(ordem alfabética) ALCANCE concursos jurídicos, CASA DO CONCURSEIRO, CEJURIS, CONCURSO VIRTUAL,CURSO ESFERA, CURSOdeCONCURSOS, LEXUS cursos jurídicos, MAIOR APPROBATIONE, MASTER JURIS, OAB NA WEB, SIGNORELLI e SUPERPROFESSORES

(empresas onde já trabalhou)

CANAL DOS CONCURSOS, CEPAD-DAMÁSIO, CURSO FÓRUM, CURSO FRAGA, CURSO LUCIANO VIVEIROS, ESA-Conselho Seccional do Rio de Janeiro, GMX Preparatórios, IBMEC, UNIGRANRIO, UNIVERCIDADE e VOX JURIS

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

ABORRECIMENTO NÃO GERA INDENIZAÇÃO!

FONTE: NETLEGIS

OAB não precisa indenizar por não renovar carteira profissional

A 2ª Turma Recursal confirmou a sentença que denegou pedido de indenização por danos morais ditos sofridos por a OAB ter negado a entrega da carteira profissional a Advogado pela existência de dívidas relativas a anuidades da Ordem.

A parte autora disse que sua carteira profissional venceu em 21 de maio de 2005 e que, em 11 de agosto do mesmo ano, se dirigiu à central de atendimento da ré para pedir a emissão do novo documento, mediante o pagamento da taxa referente ao custo da renovação, ocasião em que ainda solicitou o parcelamento do valor de suas anuidades em atraso. Foi então informado que sua nova carteira somente seria entregue após a quitação da primeira parcela do valor vencido. O Autor alegou que então pediu ao funcionário que o atendia a emissão de boleto bancário para que pudesse efetuar o pagamento, mas ele se recusou a fazê-lo, sendo depois informado pela OAB/RJ que a entrega da carteira estava condicionada ao pagamento da dívida relativa à anuidade de 2005.

O magistrado de 1ª instância julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, observando que a autora não foi prejudicada no exercício da advocacia, já que sua carteira profissional já se encontrava vencida desde 21 de maio de 2005, de modo que permaneceu voluntariamente, por sua conta e risco, aproximadamente dois meses e meio sem estar de posse de carteira profissional válida. Portanto, não vislumbrou qualquer prejuízo capaz de ser reparado, senão mero aborrecimento insuficiente à procedência da condenação ora pretendida.

Inconformada com a decisão, a autora interpôs recurso que foi distribuído à 2ª Turma Recursal, de relatoria da Juíza Federal Paula Patricia Provedel Mello Nogueira, que salientou não haver dúvidas sobre a ilegalidade do ato praticado pela OAB, pois é indevido condicionar a renovação ou expedição da carteira da ordem ao pagamento de anuidades vencidas. Entretanto, entendeu não configurada situação de dano moral, pois o Advogado estava efetivamente em mora com as suas obrigações e “se achava com sua carteira vencida desde maio de 2005 e somente procurou a Ordem para substituí-la em agosto daquele ano”. Assim, chancelou a sentença de que se tratara de mero aborrecimento, impassível de indenização, no que foi acompanhada pelos demais magistrados integrantes da Turma.

Processo nº 2005.51.51.098179-0

JFRJ

MAURÍCIO GIESELER E SUAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO

O admirável MAURÍCIO GIESELER DE ASSIS (mauriciogieseler@gmail.com), mantenedor de um dos mais respeitáveis BLOGs sobre EXAME DE ORDEM (blogexamedeordem.blogspot.com, e para acessá-lo basta clicar aqui)teceu recentemente considerações muito apropriadas sobre a mêcanica dos recursos encaminhados pelos examinados e o papel da CESPE e do Colégio de Presidentes.

O texto abaixo foi postado em seu blog no dia 21/09/09 e faço questão de transcrevê-lo na íntegra(grifos nossos):


Diz o Edital do Exame 2.2009 que os recursos iguais são indeferidos. Isso todo mundo sabe. Trata-se de uma medida para evitar que as caixas de e-mail do Cespe fiquem abarrotadas de recursos enviados por todos aqueles que não passaram na 1ª fase. Afinal, depois do control-C e control-v, tudo ficou muito mais fácil.

Mas há um fator muito interessante na avaliação dos recursos.

Quem decide quais questões serão anuladas é o Colégio de Presidentes das Comissões de Exame de Ordem de todas as seccionais. Os presidentes se reúnem, avaliam quais questões merecem ser anuladas e batem o martelo. Nesse Exame a reunião será no dia 9/10, em Vitória/ES.

Fica uma dúvida: Se as questões anuladas são decididas pelo Colégio de Presidentes, para que exatamente recorrer?


Um fato: Nenhuma fundamentação é dada individualmente para qualquer candidato.

Creio que isso decorre do enorme volume de recursos e da impossibilidade técnica em se responder tudo.

Então como funciona a anulação dos recursos?

Provavelmente os Presidentes das Comissões recebem um relatório com as questões que sofreram maiores críticas, ou, um relatório com a relação de todas as questões que receberam recursos, com uma síntese das razões recursais. Na reunião eles apenas batem o martelo naquilo que julgam ser mais apropriado anular.

O que eu escrevi acima é uma especulação, mas atentem para o seguinte:

1 - As questões com hipotéticos vícios não recebem fundamentação explicando por que não foram anuladas;

2 - Nenhum candidato recebe uma resposta individualizada.

Fica então a pergunta: Qual é o problema em se repetir a fundamentação?

A posição do Colégio de Presidentes assemelha-se a de donos do castelo, que do alto de suas torres (devidamente isolados) determinam o certo e o errado. Muitas questões que são efetivamente passíveis de anulação não recebem uma vírgula explicando por que não foram anuladas.

Advinhem de quem é o prejuízo...

A presente sistemática recursal precisa ser urgentemente revista. A comunidade do candidatos deveria ser consultada quanto aos recursos de forma direta, pois eles são anulados em uma reunião, sem a fundamentação das questões que não são anuladas mas que foram objeto de impugnação. Ademais, ninguém recebe a resposta de seu recurso, cuja redação é diferente de todos os demais bacharéis, de forma fundamentada. Aliás, não recebe nenhuma resposta individualizada, tal como seu recurso obrigatoriamente teve de ser.

Não é possível que centenas, para não dizer milhares de interessados elaborem recursos estando completamente errados quanto as questões de direito debatidas nas questões não anuladas. Uma comunidade inteira de professores e bacharéis não podem ser tão ignorantes em relação à ciência que estudaram por anos e anos.

A regra do edital que diz que os recursos não podem ser iguais, na prática, é absolutamente inócua.

Naturalmente que eu não estou dizendo para vocês copiarem literalmente os recursos dos colegas, ou mesmo aqueles que são publicados aqui. Essas linhas são apenas para estimular a reflexão sobre a questão. Façam seus recursos em consonância com as regras do edital. Só não se iludam achando que estão arrasando na fundamentação.

CURSO LEXUS - BARRA DA TIJUCA - turmas de exercícios


TURMAS DE EXERCÍCIOS
12/01/2010 terça manhã LEXUS-EXERCIC 09:00 12:00
12/01/2010 terça tarde LEXUS-EXERCIC 14:00 17:00
12/01/2010 terça NOITE LEXUS-EXERCIC 18:00 21:00

CURSO FRAGA - TURMA DE SÁBADO - CENTRO DO RIO

TURMA DE SÁBADO
03/10/2009 sábado manhã T1 - FRAGA 09:00 12:30
17/10/2009 sábado manhã T1 - FRAGA 09:00 12:30
24/10/2009 sábado tarde T1 - FRAGA 13:30 17:00

CURSO FRAGA - NITERÓI



03/10/2009 sábado tarde SÁB - NITERÓI 13:30 17:00

10/10/2009 sábado manhã SÁB - NITERÓI 09:00 12:30

07/11/2009 sábado manhã SÁB - NITERÓI 09:00 12:30

AULAS - CEPAD NITERÓI


INÍCIO DAS TURMAS EM 14/10/2009 quarta-feira
turmas nos turnos manhã e noite

terça-feira, 22 de setembro de 2009

DADOS PARA RECURSO

O presente recurso visa demonstrar que dentre as alternativas apresentadas na questão 01 do Exame 2.2009 não encontra-se nenhuma que pode ser considerada correta.
O enunciado da referida questão é o seguinte:

Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.

São as seguintes alternativas apresentadas:

A O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.
B É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.
C Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.
D São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.


O gabarito preliminar assinala como correta a alternativa, in casu, constante na letra D do caderno que se utiliza para demonstrar a necessidade de anulação da questão. Assim, a opção correta seria a que dispõe que são consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.

Nada mais equivocado.

Isso porque, muito embora encontremos no rol exemplificativo do parágrafo único do art.34 a PRATICA REITERADA DE JOGO DE AZAR NÃO AUTORIZADA POR LEI e a EMBRIAGUEZ E TOXICOMANIA HABITUAIS, não há referência a nenhuma justificativa que elida a caracterização da conduta reprovável, sendo incorreto afirmar que motivo justo desautoriza a aplicação da pena pelo órgão competente.

Sobre as condutas incompatíveis há ainda que esclarecer que tanto a prática reiterada de jogo de azar como a embriaguez e/ou toxicomania habitual, independente do motivo, seja ele justo ou não, caracteriza conduta punível.

Sobre o tema, discorre PAULO LÔBO (in Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Ed. Saraiva, 5ª Ed., 2009, p.226).

De maneira geral, a conduta incompatível é toda aquela que se refle¬te prejudicialmente na reputação e na dignidade da advocacia.
O conceito indeterminado não se compadece com juízos subje¬tivos de valor. Toda conduta é aferível objetivamente, porque se re¬mete a standards de comportamento padrão ou médio, considerados valiosos pela comunidade profissional, em determinada época.
O Estatuto enuncia alguns exemplos, que não esgotam as espé¬cies, incluindo na conduta incompatível a prática reiterada de jogos de azar, a incontinência pública e escandalosa e a embriaguez ou toxicomania habituais. Emerge dessas espécies o pressuposto da habitualidade, não podendo ser considerado o evento episódico. Além da demonstração da habitualidade ou contumácia do ato praticado, "o Conselho Federal, a unanimidade, já firmou posição de que a atuação da OAB se justifica somente quando a falta praticada pelo advogado transgredir preceito regular da própria atividade profissio¬nal ou quando acarretar repercussão negativa à imagem da advocacia" (Proc. n. 0199/2003/SCA-SP, julgado em 2004). Todavia, para o Conselho Federal, a prática de um só ato pode, por sua intensa gra¬vidade, levar à exclusão do advogado, desprezando o requisito de reiteração da conduta (Proc. n. 0140/2002/SCA-ES).


Não é diferente a opinião de MAMEDE (in FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO DO ADVOGADO, p.128), onde se lê:

A última hipótese de infração à qual se aplica, originariamente, a sanção de suspensão é manter conduta incompatível com a advocacia, previsão anota¬da no art. 34, XXX do Estatuto. Cabe aos órgãos da OAB, notadamente aos Tri¬bunais de Ética e Disciplina, aos Conselhos Seccionais e, em última instância, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definir o que seja uma con¬duta incompatível com a advocacia; para isso, devem orientar-se pelos deveres éticos anotados no Estatuto, no Regulamento da Advocacia, no Código de Ética e Disciplina e nos Provimentos do Conselho Federal.
De qualquer sorte, o próprio art. 34 do Estatuto, em seu parágrafo único, deixa claro incluir-se no conceito de conduta incompatível a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei, a incontinência pública e escandalosa, bem como a embriaguez ou toxicomania habituais.


Sobre o tema, recentemente manifestou-se a Terceira Câmara do Conselho Federal ao analisar a conduta de advogado, cuja representação pretendia caracterizar como incompatível:

As hipóteses de condutas incompatíveis vêm listadas no inciso XXIX do artigo 34 do Estatuto e entre estas não se encontra a conduta sob análise. Ainda que este último dispositivo preconize apenas uma exemplificação das condutas listadas (prática reiterada de jogo de azar, escândalos e embriaguez), é de ser ver que há de existir um paralelismo entre o que se quer incluir entre as hipóteses de conduta incompatível e o já previsto pelo legislador. Do contrário, campeará o arbítrio em matéria de subsunção punitiva e, mais grave, um inaceitável bis in idem. Afasta-se, portanto, a infração ao disposto no art. 34, inc. XXV, do Estatuto. Precedente: REC 1002/2006. (EMENTA Nº 069/2009/SCA - 3ª T.) (Brasília. 09 de março de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DJ. 22/04/2009, pág. 350)


Por fim, mais um julgado oportuno:

Ementa 052/99/SCA, julgamento: 14.06.99, por unanimidade, DJ 23.08.99, p. 69, S1)Conduta incompatível com a advocacia é indício de má-fama e de reprovável reputação profissional. A punição do Advogado, com a pena de suspensão do exercício profissional, por embriaguez habitual, exige não só prova inculpadora estreme de dúvida, como caracterização da habitualidade. Assim, não se tipifica tal conduta quando eventual embriaguez se constitui em ato isolado e acidental na vida do profissional do Direito. Ademais, tal conduta incompatível tem que se exteriorizar em ações concretas capazes de denegrir a boa imagem e reputação de que deve gozar na comunidade dos operadores do Direito. (Proc. 1.982/99/SCA-SP, Rel. Nereu Lima (RS),


No caso de embriaguez ou toxicomania há, TÃO SOMENTE, necessidade de se comprovar a constância, sua repetição, como salienta a doutrina corrente. Não há que se identificar o motivo, nem tampouco cabe a Ordem dos Advogados do Brasil apreciá-lo a fim de considerar a motivação do infrator. Não se encontra precedente em nenhum julgado e a doutrina é unânime ao afirmar que basta a contumácia, apreciada caso-a-caso, para aplicar ao infrator a pena de suspensão.

Diante do acima exposto, constatada inexistência de alternativa correta dentre as elencadas pelo examinador na questão nº01, necessária se faz concessão de um ponto para o ora recorrente.

PARABÉNS BLOGUEIROS!


Resultado da enquete sobre o nº de acertos na disciplina de DEONTOLOGIA JURÍDICA:

QUESTÃO Nº01 - RECURSO



Prezados Blogueiros,

aguardo tão somente a CESPE/UnB apresentar os aprovados para liberar (ou não) os fundamentos para RECURSO para anulação da questão nº01.

Isso porque, no meu humilde entender, a própria CESPE terá o bom senso de anulá-la de Ofício.

Não agindo assim, podem contar com fundamentos para recurso de anulação ainda hoje.

Abraços.

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

BEBEDEIRA JUSTIFICADA?



Aguardo ansioso quais os justos motivos que autorizam a embriaguez habitual.

E vocês, acham que seria o que?


Votem na enquete enquanto aguardamos...



terça-feira, 15 de setembro de 2009

Obrigado por tanto carinho

Quando se diz que tem coisas que o dinheiro não compra, referem-se a manifestações de carinho (também) como essas que recebi através de meus alunos e pessoas que nem mesmo conheço. A Carla, por exemplo, é do Pará, Estado que nem mesmo tive o prazer de conhecer.

Gostaria de fazer um agradecimento um-a-um, mas foram inúmeros e peço que, caso sua postagem não se encontre nesse breve rol, receba também meu OBRIGADO por retornar ao Blog e fazer com que, a cada dia, tenha mais forças e encontre tempo para ajudá-los nesse momento tão difícil.

Algumas das postagens que me enternecem o coração:


fabio_moraes_carvalho disse... 14 de Setembro de 2009 01:06
FAAAALAAA MORGADÃO!!!!

queria dizer por esse singelo comentário, que você é uma pessoa iluminada por deus.

Embora nos conhecemos apenas pela internet, pode ter certeza que você é uma pessoa admirável pela sua competência e dedicação.

Ao me deparar com a prova, MUITAS questões foram lembradas aqui pelo seu BLOG..graças a deus consegui gabaritar e durante a realização da prova ja sabia que tinha ido bem em Deontologia, o que me deixou bem mais calmo para fazer o resto.

Consequencia: Dos gabaritos extra oficiais estou entre 77 e 80 pontos.

E PODE TER CERTEZA, você foi importante em pelo menos METADE desses números, uma vez que a prova de ética te da tranquilidade para o resto da prova (conforme dito acima).
MUITO OBRIGADO DR. MORGADO.
DEUS CONTINUE TE ABENÇOANDO.
VOCÊ É O CARA!!!!

Anônimo disse... 14 de Setembro de 2009 01:38
professor, de acordo com o gabarito extra-oficial eu passei para a segunda fase!! vale destacar que eu não fiz cursinho, porém meu bom desempenho em deonto está relacionado ao seu blog... busquei fazer o máximo de questões aqui postadas e só tenho a lhe agradecer por tudo o que faz para que seus alunos e tbm desconhecidos logrem êxito no exame da oab. ah, antes que me esqueça, há uma proposta da OAB para que deonto tenha entre 10 e 15% das questões do exame... dá uma olhada no site da oab... bj e vlw prof!!

anjo disse... 14 de Setembro de 2009 08:59
Olá professor!
Na prova de ética eu acertei 9, faltou uma questão para eu gabaritar. Fui bem?...
Estou felicíssima! Estou na segunda fase!
Obrigada pelo imenso apoio, não tenho palavras para lhe agradecer...
Sinto por não conhecê-lo pessoalmente, pois gostaria de lhe dar um abraço em pequena retribuição ao apoio que eu recebi, sendo assim, receba meu abraço de longe...
Att
Carla

Moderador disse... 14 de Setembro de 2009 09:21
Caro Professor,
Queria te agradecer e dar-lhe os parabéns pela sua contribuição, boa vontade e carinho com todos os bacharéis.
Se na faculdade os professores tivessem toda essa dedicação, não seria tão alto o índice de reprovação no exame de ordem.
Eu gabaritei deonto, mas somei 44 pontos no total.
Vamos aguardar pra ver como é que fica.
Um Grande Abraço !
Hugo.

Curves disse... 14 de Setembro de 2009 10:13
Professor parabéns pela sua dedicação com os alunos!!! acertei 9 graças ao treino que pratique no seu livro!!!!! estou mais feliz ainda pq terei um JUSTO MOTIVO para me embriagar, PASSEI NA OAB!!!! baseado nos gabaritos extraoficiais, para os que não alcançaram tb terão um JUSTO MOTIVO para se embreagar!!!!
Essa questão n° 1 foi indigesta!!!!
abraçãoooooo


Anônimo disse... 14 de Setembro de 2009 11:42
Prof. errei apenas a questão 5 e não lembro de ter feito nenhum exercício no seu site a respeito. De resto, os meus 9 acertos devem-se integralmente ao seu blog! No total fiz 73 pontos, pelo gabarito extraoficial.. Muito obrigado!

Anônimo disse... 14 de Setembro de 2009 13:49
Pofessor,
Gabaritei a sua matéria e já estou rumo à segunda fase. Suas aulas no Fraga do Centro-RJ foram fundamentais para esse sucesso.
Muito obrigado.
Ricardo

Kat disse... 14 de Setembro de 2009 13:58
Professor,
aqui é Kathleen amiga da karoll (tivemos aula sexta de manhã) na turma regular e foi aquele intensivão!queria agradecer por ter gabaritado deontologia!!!!Pelo gabarito extra oficial fiz 73!
Obrigada!!!!

Anônimo disse... 14 de Setembro de 2009 21:36
Sr. Professor Morgado, de acordo com o gabarito extra-oficial eu não passei para a segunda fase!! vale destacar que eu não fiz cursinho, porém meu bom desempenho em deontologia está relacionado ao seu blog... razão pela qual só errei a questão nº. 9 da citada matéria na prova Fraternidade,. De qualquer forma ao todo fiz 48 acertos extra oficialmente. O que ainda permite-me ficar torcendo por possíveis anulações de duas questão que venha a dar-me uma oportunidade de segunda fase. De qualquer forma pelo meu desempenho só tenho a lhe agradecer por tudo o que faz para que seus alunos.
Joa


O Mundo de Joana disse... 15 de Setembro de 2009 00:51
Morgado, sua aula no Fraga foi essencial! Tirei 8 em deonto e consegui passar para a segunda fase, graças a Deus! Agora é preparar para a próxima maratona!
Valeu!

Cristina Macabú disse... 15 de Setembro de 2009 13:59
Professor, fui sua aluna no Curso Fraga (tarde).
Obrigada pelas dicas e o livro é muito bom, fiz todas as questões e me ajudou muito.
(...)


Anônimo disse... 13 de Setembro de 2009 22:33
Professor, gabaritei deonto!! obrigada!! sou sua aluna no FRAGA e "conterranea" da UFF!! Muito orgulho!!!!! Bjos

VOLTANDO AO BLOG

Meus amigos Blogueiros, fiquei feliz com a prova de domingo.

Usei a segunda-feira para descansar mas ainda hoje volto com comentários, novidades e possibildiade de anulação da questão 01.

Preciso ainda de cumprir compromissos profissionais relativos a advocacia nessa terça mas durante a noite farei postagem; podem aguardar.

Tenho muito a agradecer pelo carinho dos meus amigos/alunos e dos blogueiros amigos que foram postadas.

Obrigado aos que votaram nas enquetes e retornaram ao BLOG para manifestar gratidão ou tão somente verificar os seus acertos.

Aviso desde já que retorno nesse quadrimestre a um dos melhores cursos preparatórios para o Exame de Ordem, o CEPAD da unidade Niterói. Estou muito feliz por isso.

Um grande abraço a todos e até breve.

domingo, 13 de setembro de 2009

deontologia jurídica - Exame 2.2009

Espero que você tenha se saído bem no Exame. Me diga como foi clicando na enquete ou postando um comentário.

Demonstre sua alegria ou poste seu desabafo.

gabarito prévio de outras disciplinas

GABARITO PRÉVIO - CADERNO FRATERNIDADE

QUESTÕES DE 1 A 10

GABARITO PRÉVIO - CADERNO IGUALDADE

QUESTÕES DE 1 A 10

GABARITO PRÉVIO - CADERNO LIBERDADE

QUESTÕES DE 01 A 10

AGUARDEM FUNDAMENTAÇÃO ASSIM QUE TERMINAR

assim que cumprir meus compromissos com o CURSO FRAGA voltarei ao BLOG. Abraços

morgado no ar - 21:00 - correção ao vivo das questões

no site do curso fraga (RJ) estarei realizando a correção. Veja a correção em seu CPU de todas as questões do Exame.

QUESTÃO nº01

QUESTÃO nº01
ASSUNTO:INFRAÇÕES E SANÇÕES
Início do enunciado
COM RELAÇÃO A INFRAÇÕES COMETIDAS POR ADVOGADOS E ÀS SANÇÕES DISCIPLINARES A ELES APLICADAS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA


PARA ACESSAR A ALTERNATIVA QUE DEVERIA SER MARCADA CLIQUE EM COMENTÁRIOS

QUESTÃO nº03

QUESTÃO nº03
ASSUNTO: ATIVIDADE
Início do enunciado
ACERCA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA

PARA ACESSAR A ALTERNATIVA QUE DEVERIA SER MARCADA CLIQUE EM COMENTÁRIOS

QUESTÃO nº02

QUESTÃO nº02
ASSUNTO: MANDATO
Início do enunciado
NO QUE CONCERNE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA


PARA ACESSAR A ALTERNATIVA QUE DEVERIA SER MARCADA CLIQUE EM COMENTÁRIOS

QUESTÃO nº04

QUESTÃO nº04
ASSUNTO: DIREITOS
Início do enunciado
NO QUE SE REFERE A DIREITOS E DEVERES DOS ADVOGADOS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

QUESTÃO nº05

QUESTÃO nº05
ASSUNTO:INSCRIÇÃO
Início do enunciado
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA ACERCA DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NOS QUADROS DA OAB



PARA ACESSAR A ALTERNATIVA QUE DEVERIA SER MARCADA CLIQUE EM COMENTÁRIOS

QUESTÃO nº07

QUESTÃO nº07
ASSUNTO:SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Início do enunciado
A respeito de SOCIEDADES DE ADVOGADOS, assinale a opção CORRETA:


PARA ACESSAR A ALTERNATIVA QUE DEVERIA SER MARCADA CLIQUE EM COMENTÁRIOS

QUESTÃO nº06

QUESTÃO nº06
ASSUNTO:INSCRIÇÃO
Início do enunciado
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de (...). Assinale a opção que apresenta a assertiva correta com relação a inscrição do advogado na OAB


PARA ACESSAR A ALTERNATIVA QUE DEVERIA SER MARCADA CLIQUE EM COMENTÁRIOS

QUESTÃO nº08

QUESTÃO nº08
ASSUNTO:TIPOS (ADV.EMPREGADO)
Início do enunciado
Com relação ao advogado empregado assinale a opção correta:


PARA ACESSAR A ALTERNATIVA QUE DEVERIA SER MARCADA CLIQUE EM COMENTÁRIOS

QUESTÃO nº09

QUESTÃO nº09
ASSUNTO: INFRAÇÕES E SANÇÕES
Início do enunciado
Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente está respondendo...


PARA ACESSAR A ALTERNATIVA QUE DEVERIA SER MARCADA CLIQUE EM COMENTÁRIOS

problemas técnicos

logo agora estou tendo problemas com a velocidade de minha conexão...

QUESTÃO 10

QUESTÃO nº10
ASSUNTO: C.E.D. (Publicidade/honorários/mandato)
Início do enunciado

O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado:

PARA ACESSAR A ALTERNATIVA QUE DEVERIA SER MARCADA CLIQUE EM COMENTÁRIOS

GABARITO PRÉXIO DE DEONTOLOGIA JURÍDICA

Para acessar a alternativa correta, clique em comentários logo abaixo da postagem.

já estou com a prova FRATERNIDADE.

iniciando a correção neste momento.

CURSO LEXUS - DATAS DAS AULAS (turnos M e N)

LOCAL: CURSO LEXUS
Endereço: Av. das Américas 500, BL3. Loja - 129 - Shopping Downtown - Barra da Tijuca
Contato: 2494-9302 / 3215-4062

Carga Horária (Deontologia): 09 horas

TURNO: manhã
03/11/2009 terça AULA 1
16/12/2009 quarta AULA 2
18/12/2009 sexta AULA 3

TURNO: noite
03/11/2009 terça AULA 1
16/12/2009 quarta AULA 2
18/12/2009 sexta AULA 3

Bom dia Examinado!

Um dia de Luz se inicia; dia onde alcançará seus objetivos mais imediatos.

O dia 13/09/09 é um dia de afirmação. Dia em que você terá a confirmação que seus anos de estudo, de labor junto aos livros, aos textos, aos códigos e normas não foi em vão.

Nesta data você irá perceber que o tempo que dedicou aos seus estudos está sendo reconhecido com a aprovação em um exame. Hoje, um exame; amanhã, um concurso na área pública ou ser selecionado na iniciativa privada.

Você, que dedicou-se, leu e releu textos; compreendeu o sentido das normas legais e interpretou as várias correntes doutrinárias só tem a ganhar.

É um dia de vitória.

Parabéns por você estar entre os que prestarão o exame. Você já chegou até aqui e irá adiante. Trace suas diretrizes e faça por onde para alcançar suas metas. Você pode.

Um bom domingo para você, vitorioso(a).


Se há pessoas que não estudam ou que, se estudam, não aproveitam, elas que não se desencorajem e não desistam; se há pessoas que não interrogam os homens instruídos para esclarecer as suas dúvidas ou o que ignoram, ou que, mesmo interrogando-os, não conseguem ficar mais instruídas, elas que não se desencorajem e não desistam; se há pessoas que não meditam ou que, mesmo que meditem, não conseguem adquirir um conhecimento claro do princípio do bem, elas que não se desencorajem e não desistam; se há pessoas que não distinguem o bem do mal ou que, mesmo que distingam, não têm uma percepção clara e nítida, elas que não se desencorajem e não desistam; se há pessoas que não praticam o bem ou que, mesmo que o pratiquem, não podem aplicar nisso todas as suas forças, elas que não se desencorajem e não desistam; o que outros fariam numa só vez, elas o farão em dez, o que outros fariam em cem vezes, elas o farão em mil, porque aquele que seguir verdadeiramente esta regra da perseverança, por mais ignorante que seja, tornar-se-á uma pessoa esclarecida, por mais fraco que seja, tornar-se-á necessariamente forte.

Confúcio ('A Sabedoria de Confúcio')

sábado, 12 de setembro de 2009

PAREM O QUE ESTÃO FAZENDO!!

Chegou a hora!
Guardem seus livros, sem abrí-los.
Organizem o material que foi utilizado nos últimos meses, sem ater-se ao conteúdo dos documentos, cópias, arquivos de áudio, livros, apostilas...

Acreditem, a pior coisa que vc pode fazer, a partir de agora, é tentar tirar uma dúvida folheando o código... tentar achar aquele macete no caderno...
Nada pior, acredite.


Quanto mais folhear o código pior irá sentir-se.
"Meu Deus, não sei nada!!"
o que não corresponde, necessariamente, a realidade.



Nos últimos meses deu duro, batalhou, acordou cedo e dormiu tarde.

Não é ora de aprender mais nada. Descanse sua mente até a hora da prova. Sei que é difícil. Sei que não é fácil "desligar". Mas tente. fazendo isso: arrumando os livros, o material de estudo... Guarde-os.



Saia um pouco; vá dar uma volta. Dê atenção a sua família. Ouça as músicas que gosta. Pegue um filme não muito "cabeça". Dê um tempo a si mesmo, amanhã será um dia que exigirá muito de vc. Tente dormir cedo. Não beba muito nem se desgaste em noitadas (baladas, para os paulistas..rsss).

Amanhã, a mesma coisa. Nem pensar em pegar o material que arrumou hoje.

E ore. Peça a Deus (Buda, Xangô, ou qq outro de sua religião.) que lhe dê calma.

E bom Exame.

Passem aqui só depois do Exame. Esqueçam o BLOG e materiais jurídicos nas próximas 20 horas.


Estou torcendo por vocês.

Desejo-lhes sucesso.

atenção!!! Prestem atenção no enunciado!!

Ninguém acertou a questão 74, que diz:

OABDF MAR 2003
A Conferência Nacional dos Advogados é o órgão consultivo máximo do Conselho Federal. Quando a Conferência se realiza tem por objetivo o estudo e o debate de que? Assinale a alternativa errada.
( ) a) O congraçamento dos advogados.
( ) b) As finalidades da OAB.
( ) c) As alternativas “a” e “b” estão certas.
( ) d) As alternativas “a”, “b” e “c” estão erradas.


Porque?
Olhem os comentários na própria questão 74.


Muito cuidado com enunciados como esse!!

Dicas para o exame

Tirei algumas dicas que acho mais importantes dentre as 200 que indica JOSÉ CARLOS DUTRA DO CARMO em sua página www.minhahistoria.net. Para acessar o teor de todas as dicas que o baiano, servidor aposentado Justiça do Trabalho, professor de Matemática e Escritor dá basta clicar aqui.

4ª. ÁGUA.
É importante manter-se hidratado.
Beba muita água (oito copos por dia, em média).
O leite e os sucos naturais de frutas, além de serem boas fontes de água, fornecem outras substâncias nutritivas essenciais ao organismo.
A água ajuda na digestão, no funcionamento dos rins e intestinos, além de regular a temperatura do corpo. Repõe a perda de líquidos aumentada com o calor e o estresse.
24ª. BEBIDAS ENERGÉTICAS.
Muitos candidatos, na busca de garantir mais tempo para os estudos, tomam bebidas energéticas, muito usadas hoje em dia. O uso freqüente desses produtos pode levar à dependência e até a problemas cardíacos – como a taquicardia, por exemplo – além de gerar efeito depressivo. Muitas dessas bebidas energéticas contêm alta dosagem de cafeína e, algumas, até álcool. Outras misturas, como coca-cola com café e pó de guaraná com acerola prejudicam o sono e afetam a memória e a capacidade de concentração. Portanto, não entre nessa onda!

5ª. ALIMENTAÇÃO.
As proteínas, vitaminas e sais minerais são muito importantes.
As frituras são desaconselhadas, pois causam transtornos gastrointestinais.
Cereais, pães integrais e queijos irão deixá-lo bem mais disposto para estudar.
Ingira líquido à vontade, como água ou suco natural, mas nada de refrigerantes.
Feijoada, nem pensar, porque causa sonolência, deixando o raciocínio mais lento.
A alimentação balanceada é fundamental para um melhor desempenho das funções mentais.
Deixe o chiclete o mais rapidamente possível. Ele fabrica ácido clorídrico e provoca sensação de fome.
Os carboidratos são a principal fonte de energia do organismo e são encontrados no arroz, na batata, massas e pães.
Fazer pelo menos cinco refeições diárias, sem exagerar na quantidade, é o segredo (café da manhã, lanche, almoço, lanche da tarde e jantar).
No dia da prova, coma alimentos suaves e leves, como frutas, sucos e vitaminas. Evite comidas gordurosas, de difícil digestão, doces, chocolates, refrigerantes e balas, que causam desconforto gástrico.


10ª. ANTES DA PROVA.
Alivie a tensão, fazendo algo de que gosta e o deixa relaxado.
Assista a um filme, escute música, faça uma caminhada, etc.



7ª. AMIGOS.
Cultive amigos.
Estabelecer relações sociais é necessário para alegrar a vida.
Um ombro amigo vale para dividir prazeres e tristezas e para compartilhar momentos especiais.
3ª. AFETIVIDADE.
O estudante não pode tirar férias de sua condição humana. As relações afetivas dão ao candidato o equilíbrio emocional necessário para enfrentar a rotina de estudos.



9ª. ANSIEDADE.
Não carregue sobre os ombros as expectativas de seus pais. Já bastam as suas!
O diálogo é a melhor saída para controlar a ansiedade de ser aprovado no vestibular.
A ansiedade e o medo são considerados reações normais em situações aflitivas, como provas.
A adrenalina produzida pela ansiedade pode ajudar no processo competitivo, gerando iniciativa e garra para lutar.
Aprender a ter controle sobre a situação em vez de entrar em pânico é a chave para um melhor aproveitamento da adrenalina.

17ª. AUTOCONFIANÇA. e 18ª. AUTOCONTROLE.
Acredite em si mesmo!
A autoconfiança é um fator importante, que começa a partir da aplicação diária e intermitente aos estudos. Se não passar no primeiro exameem que se inscreveu, não desanime. Afinal, a dificuldade é grande.
Busque incessantemente o autocontrole, para evitar a ansiedade da véspera e o famoso branco.
Evite conversas sobre os assuntos da prova com os colegas, para não absorver o nervosismo alheio.

20ª. AUTO-ESTIMA.
Você vale muito mais do que pensa.
Acredite na sua capacidade, estude o máximo que puder e tenha muita garra e determinação.
Esqueça aquela sensação do tipo "sou um fracassado" e a substitua por "sou um ser humano digno de receber amor, carinho e atenção. Posso realizar todos os meus sonhos porque sou capaz!"
Vale a pena enfrentar tudo com alegria e descontração porque o sistema funciona e costuma ser honesto, privilegiando apenas aqueles que estudam muito e desenvolvem sua mente. A diferença de nota entre o primeiro lugar e o primeiro reprovado, em geral, é muito pequena.

22ª. BANHEIRO e 23ª. BANHO.
Antes de entrar para uma prova, jamais se esqueça de fazer suas necessidades fisiológicas.
Deixe seu cérebro cuidar apenas das questões que o vestibular lhe trouxer.
Tomar um banho morno antes da prova, finalizando com uma ducha fria pode ajudar muito. Mas é preciso não absorver o choque térmico. Grite bem alto quando o corpo receber água fria. Solte seus bichos.


sexta-feira, 11 de setembro de 2009

GABARITO PRÉVIO LOGO APÓS O EXAME

podem contar com o gabarito prévio para este domingo logo após obter a prova de algum caridoso examinado.

Acredito que antes das 20:00 já esteja postando a correção prévia das questões de deontologia jurídica e identificando as que podem ser objeto de anulação.

Aguardo vocês.

Carta de Teresina (COLÉGIO DE PRESIDENTES)

Teresina (PI), 11/09/2009 - "O restabelecimento da credibilidade do Senado, cujo nível de degradação atingiu patamares inaceitáveis, como condição necessária para o fortalecimento do Estado de Direito". A recomendação foi feita hoje (11) pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Carta de Teresina. Os 27 dirigentes da OAB nos Estados estiveram reunidos na capital piauiense para debater questões de interesse da advocacia e da sociedade civil.

Recomendações quanto à criação de um cadastro nacional sobre o Exame de Ordem e a defesa da observância de critérios técnicos para a instalação das 270 novas Varas Federais recém sancionadas também foram feitas durante o Colégio de Presidentes da entidade.

A seguir a íntegra da Carta da Teresina:

"O COLEGIO DE PRESIDENTES DOS CONSELHOS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido em Teresina, Estado do Piauí, nos dias 10 e 11 de setembro de 2009, após ampla discussão de assuntos relacionados a advocacia e também de interesse da sociedade brasileira, torna público suas deliberações:

1-Buscar a revogação da Resolução n. 55 do Conselho da Justiça Federal na parte em que restringe ao advogado o exercício, em sua plenitude, das atividades profissionais, quando o impede de receber valores de requisitórios ou mesmo depósitos judiciais, embora devidamente habilitado e com poderes específicos outorgados através de mandato.

2-Exigir a observância dos critérios técnicos quando da instalação das novas Varas Federais aprovadas pelo Congresso Nacional, respeitando o Índice de Carência de Varas da Justiça Federal (ICVJF), sem qualquer interferência política, nos termos da Lei n. 12.011/2009

3-Recomendar a criação de um Cadastro Nacional do Exame de Ordem unificado.

4-Enaltecer a importância do Plano de Previdência Privada - OAB-Prev para a advocacia brasileira como instrumento de proteção social ao advogado e seus familiares.

5-Ressaltar a necessidade do restabelecimento da credibilidade do Senado, cujo nível de degradação atingiu patamares inaceitáveis, como condição necessária para o fortalecimento do Estado de Direito.

6-Instar os dirigentes dos órgãos da OAB a fixarem diretrizes de adaptação de seus prédios e equipamentos visando à acessibilidade, como ação de cumprimento de preceito Constitucional e como reconhecimento de que a igualdade só se alcança através de ações concretas.

Teresina, Piauí, 11 de setembro de 2009.

FONTE: site do Conselho Federal

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – CONFERÊNCIA

Art. 80. Os Conselhos Federal e Seccionais devem promover trienalmente as respectivas Conferências, em data não coincidente com o ano eleitoral, e, periodicamente, reunião do colégio de presidentes a eles vinculados, com finalidade consultiva.

Quest. 71 OAB ESPECIAL

AGOSTO 2000 OAB DF
4. Qual o órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB?

a) Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais.
b) Colégio de Presidentes das Subseções.
c) As Conferências dos Advogados dos Estados e do Distrito Federal.
d) A Conferência Nacional dos Advogados.

REGULAMENTO GERAL DO EAOAB - CONFERÊNCIA NACIONAL

Art. 145. A Conferência Nacional dos Advogados é órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato, tendo por objetivo o estudo e o debate das questões e problemas que digam respeito às finalidades da OAB e ao congraçamento dos advogados.
§ 1º As Conferências dos Advogados dos Estados e do Distrito Federal são órgãos consultivos dos Conselhos Seccionais, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato.
§ 2º No primeiro ano do mandato do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, decidem-se a data, o local e o tema central da Conferência.
§ 3º As conclusões das Conferências têm caráter de recomendação aos Conselhos correspondentes.
Art. 146. São membros das Conferências:
I – efetivos: os Conselheiros e Presidentes dos órgãos da OAB presentes, os advogados e estagiários inscritos na Conferência, todos com direito a voto;
II – convidados: as pessoas a quem a Comissão Organizadora conceder tal qualidade, sem direito a voto, salvo se for advogado.
§ 1º Os convidados, expositores e membros dos órgãos da OAB têm identificação especial durante a Conferência.
§ 2º Os estudantes de direito, mesmo inscritos como estagiários na OAB, são membros ouvintes, escolhendo um porta-voz entre os presentes em cada sessão da Conferência.
Art. 147. A Conferência é dirigida por uma Comissão Organizadora, designada pelo Presidente do Conselho, por ele presidida e integrada pelos membros da Diretoria e outros convidados.
§ 1º O Presidente pode desdobrar a Comissão Organizadora em comissões específicas, definindo suas composições e atribuições.
§ 2º Cabe à Comissão Organizadora definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da Conferência.
Art. 148. Durante o funcionamento da Conferência, a Comissão Organizadora é representada pelo Presidente, com poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.
Art. 149. Os trabalhos da Conferência desenvolvem-se em sessões plenárias, painéis ou outros modos de exposição ou atuação dos participantes.
§ 1º As sessões são dirigidas por um Presidente e um Relator, escolhidos pela Comissão Organizadora.
§ 2º Quando as sessões se desenvolvem em forma de painéis, os expositores ocupam a metade do tempo total e a outra metade é destinada aos debates e votação de propostas ou conclusões pelos participantes.
§ 3º É facultado aos expositores submeter as suas conclusões à aprovação dos participantes.

Quest. 75 OAB ESPECIAL

DEZEMBRO 2000 OAB DF
1. Relativamente à Conferência Nacional dos Advogados, promovida pelo Conselho Federal da OAB, qual a afirmativa correta, dentre as abaixo arroladas?

a) A Conferência Nacional dos Advogados é realizada bienalmente, no primeiro ano do mandato.
b) A Conferência Nacional dos Advogados é realizada bienalmente, no segundo ano do mandato.
c) A Conferência Nacional dos Advogados é realizada trienalmente, no primeiro ano do mandato.
d) A Conferência Nacional dos Advogados é realizada trienalmente, no segundo ano do mandato.

Quest. 74 OAB ESPECIAL

OABDF MAR 2003
02) A Conferência Nacional dos Advogados é o órgão consultivo máximo do Conselho Federal. Quando a Conferência se realiza tem por objetivo o estudo e o debate de que? Assinale a alternativa errada.
( ) a) O congraçamento dos advogados.
( ) b) As finalidades da OAB.
( ) c) As alternativas “a” e “b” estão certas.
( ) d) As alternativas “a”, “b” e “c” estão erradas.

TURMA DE EXERCÍCIOS - NOITE - CURSO FRAGA

Quest. 73 OAB ESPECIAL

OABDF DEZ 2003
01. A exemplo de outras Instituições, a OAB também eternizou o nome de Rui Barbosa, um de seus baluartes, emprestando seu nome a uma Medalha conferida pelo Conselho Federal. Indaga-se: quantas vezes essa medalha pode ser conferida no prazo do mandato do Conselho?
( ) a) uma;
( ) b) duas;
( ) c) três;
( ) d) quatro.

Quest. 72 OAB ESPECIAL

OABDF AGO 2004
4. A inspiração democrática que ilumina o funcionamento da OAB é expressa em um fato, entre outros, da maior relevância. Os estudantes dos cursos de Direito, mesmo sem serem inscritos como estagiários, tem permissão de participar como membro ouvinte e se manifestar através de um porta-voz em uma determinada sessão da OAB. Assinale qual a alternativa que contempla na reunião de qual Órgão há essa possibilidade.
a) Conferência Nacional dos Advogados;
b) Colégios de Presidentes;
c) Tribunal de Ética e Disciplina da OAB;
d) Comissão de Exame de Ordem.

Quest. 77 OAB ESPECIAL

OABDF MAR 2003
01) Olavo Bilac, um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras, foi eternizado por seus pares com o título de: “O príncipe dos poetas”. Entretanto o Brasil é um país onde não se cultua a memória de seus ídolos. Por essa razão, a exemplo da ABL, a OAB no sentido de homenagear um de seus baluartes jurídicos, emprestou o nome de um grande advogado para denominar uma medalha. Essa é a comenda máxima conferida às grandes personalidades da advocacia brasileira. Qual o advogado dá nome a essa medalha. Assinale a alternativa certa.
( ) a) Sobral Pinto.
( ) b) Pontes de Miranda.
( ) c) Evandro Lins e Silva.
( ) d) NDA .

CAIXA DE ASSISTÊNCIA NO REGULAMENTO GERAL DO EAOAB

Art. 49. Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações atribuídas aos da Diretoria do Conselho Federal.
Parágrafo único. Os cargos da Diretoria da Subseção e da Caixa de Assistência dos Advogados têm as seguintes denominações: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro.
Art. 54. Compete à Diretoria dos Conselhos Federal e Seccionais, da Subseção ou da Caixa de Assistência declarar extinto o mandato, ocorrendo uma das hipóteses previstas no art. 66 do Estatuto, encaminhando ofício ao Presidente do Conselho Seccional.
§ 3º Inexistindo suplentes, o Conselho Seccional elege, na sessão seguinte à data do recebimento do ofício, o Conselheiro Federal, o diretor do Conselho Seccional, o Conselheiro Seccional, o diretor da Subseção ou o diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, onde se deu a vaga.
Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento), para seguinte destinação: (NR)26
I – 10% (dez por cento) para o Conselho Federal; (NR)27
II – 3% (três por cento) para o Fundo Cultural; (NR)28
III – 2% (dois por cento) para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA, regulamentado em Provimento do Conselho Federal. (NR)29
IV - 45% (quarenta e cinco por cento) para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional.
§ 1º Os repasses das receitas previstas neste artigo efetuam-se em instituição financeira, indicada pelo Conselho Federal em comum acordo com o Conselho Seccional, através de compartilhamento obrigatório, automático e imediato, com destinação em conta corrente específica deste, do Fundo Cultural, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA e da Caixa de Assistência dos Advogados, vedado o recebimento na Tesouraria do Conselho Seccional, exceto quanto às receitas de preços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal, sob pena de aplicação do art. 54, VII, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
§ 2º O Fundo Cultural será administrado pela Escola Superior de Advocacia, mediante deliberação da Diretoria do Conselho Seccional.
§ 3º O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA será administrado por um Conselho Gestor designado pela Diretoria do Conselho Federal.
§ 4º Os Conselhos Seccionais elaborarão seus orçamentos anuais considerando o limite disposto no inciso IV para manutenção da sua estrutura administrativa e das subseções, utilizando a margem resultante para suplementação orçamentária do exercício, caso se faça necessária.
§ 5º Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal.
Art. 57. Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades, incluídas as atualizações monetárias eventuais, recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções obrigatórias, nos percentuais previstos no art. 56 do Regulamento Geral. (
§ 1º Poderão ser deduzidas despesas nas receitas destinadas à Caixa Assistência, desde que previamente pactuadas.
§ 2º A aplicação dos recursos da Caixa de Assistência deverá estar devidamente demonstrada nas prestações de contas periódicas do Conselho Seccional, obedecido o disposto no § 5º do art. 60 do Regulamento Geral.
Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional, na primeira sessão ordinária do ano, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e das Subseções, referentes ao exercício anterior, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1º O Conselho Seccional elege, dentre seus membros, uma comissão de orçamento e contas para fiscalizar a aplicação da receita e opinar previamente sobre a proposta de orçamento anual e as contas.
§ 2º O Conselho Seccional pode utilizar os serviços de auditoria independente para auxiliar a comissão de orçamento e contas.
§ 3º O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Seccionais encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 59. Deixando o cargo, por qualquer motivo, no curso do mandato, os Presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência e da Subseção apresentam, de forma sucinta, relatório e contas ao seu sucessor.
Art. 60. Os Conselhos Seccionais aprovarão seus orçamentos anuais, para o exercício seguinte, até o mês de outubro e o Conselho Federal até a última sessão do ano, permitida a alteração dos mesmos no curso do exercício, mediante justificada necessidade, devidamente aprovada pelos respectivos colegiados.
§ 1º O orçamento do Conselho Seccional, incluindo as Subseções, estima a receita, fixa a despesa e prevê as deduções destinadas ao Conselho Federal, ao Fundo Cultural, ao Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA e à Caixa de Assistência, e deverá ser encaminhado, mediante cópia, até o dia 10 do mês subseqüente, ao Conselho Federal, podendo o seu Diretor-Tesoureiro, após análise prévia, devolvê-lo à Seccional, para os devidos ajustes. (NR)33
§ 2º Aprovado o orçamento e, igualmente, as eventuais suplementações orçamentárias, encaminhar-se-á cópia ao Conselho Federal, até o dia 10 do mês subseqüente, para os fins regulamentares.
§ 3º O Conselho Seccional recém empossado deverá promover, se necessário, preferencialmente nos dois primeiros meses de gestão, a reformulação do orçamento anual, encaminhando cópia do instrumento respectivo ao Conselho Federal, até o dia 10 do mês de março do ano em curso. (
§ 4º A Caixa de Assistência dos Advogados aprovará seu orçamento para o exercício seguinte, até a última sessão do ano.
§ 5º O Conselho Seccional fixa o modelo e os requisitos formais e materiais para o orçamento, o relatório e as contas da Caixa de Assistência e das Subseções. Art. 90. Compete à Terceira Câmara: IV – suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções; Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto:
III – intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;
IV – cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de sua diretoria e dos demais órgãos executivos e deliberativos, da diretoria ou do conselho da Subseção e da diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, contrários ao Estatuto, ao Regulamento Geral, aos Provimentos, ao Código de Ética e Disciplina, ao seu Regimento Interno e às suas Resoluções

Art. 106. Os Conselhos Seccionais são compostos de conselheiros eleitos, incluindo os membros da Diretoria, proporcionalmente ao número de advogados com inscrição concedida, observados os seguintes critérios:
§ 2º O Conselho Seccional, a delegação do Conselho Federal, a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados, a diretoria e o conselho da Subseção podem ter suplentes, eleitos na chapa vencedora, até o número máximo de metade de suas composições.

Art. 108. Para aprovação ou alteração do Regimento Interno do Conselho, de criação e intervenção em Caixa de Assistência dos Advogados e Subseções e para aplicação da pena de exclusão de inscrito é necessário quorum de presença de dois terços dos conselheiros.

Art. 113. O Regimento Interno do Conselho Seccional define o procedimento de intervenção total ou parcial nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, observados os critérios estabelecidos neste Regulamento Geral para a intervenção no Conselho Seccional.

CAPÍTULO VI - DAS CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS
Art. 121. As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Seccional.
Art. 122. O estatuto da Caixa define as atividades da Diretoria e a sua estrutura organizacional.
§ 1º A Caixa pode contar com departamentos específicos, integrados por profissionais designados por sua Diretoria.
§ 2º O plano de empregos e salários do pessoal da Caixa é aprovado por sua Diretoria e homologado pelo Conselho Seccional.
Art. 123. A assistência aos inscritos na OAB é definida no estatuto da Caixa e está condicionada à:
I – regularidade do pagamento, pelo inscrito, da anuidade à OAB;
II – carência de um ano, após o deferimento da inscrição;
III – disponibilidade de recursos da Caixa.
Parágrafo único. O estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos de que cuidam os incisos I e II, em casos especiais.
Art. 124. A seguridade complementar pode ser implementada pela Caixa, segundo dispuser seu estatuto.
Art. 125. As Caixas promovem entre si convênios de colaboração e execução de suas finalidades.
Art. 126. A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinente.
Art. 127. O Conselho Federal pode constituir fundos nacionais de seguridade e assistência dos advogados, coordenados pelas Caixas, ouvidos os Conselhos Seccionais.

Art. 153. Os estatutos das Caixas criadas anteriormente ao advento do Estatuto serão a ele adaptados e submetidos ao Conselho Seccional, no prazo de cento e vinte dias, contado da publicação deste Regulamento Geral.

67 OAB ESPECIAL - CAIXA

OABDF MAR 1999
2- No âmbito da OAB, as Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais quando estes contarem:

( ) a) com mais de 15 inscritos;
( ) b) com mais de 100 inscritos;
( ) c) com mais de 500 inscritos;
( ) d) com mais de 1500 inscritos.

70 OAB ESPECIAL - CAIXA

OABDF DEZ 2005
2 Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados é CORRETO afirmar:

a) A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo o seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinentes;
b) As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) O estatuto da OAB é quem define as atividades da Diretoria e a estrutura organizacional das Caixas de Assistência dos Advogados;
d) Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Federal, considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

69 OAB ESPECIAL - CAIXA

OABDF AGO 1999
6- As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas pelos Conselhos Seccionais quando estes constarem com quantos inscritos?

( ) a) com mais de 15 inscritos;
( ) b) com mais de 60 inscritos;
( ) c) com mais de 100 inscritos;
( ) d) com mais de 1.500 inscritos.

68 OAB ESPECIAL - CAIXA

OABDF DEZ 2003
7. A seguridade é um anseio de qualquer classe social. O estatuto da OAB contempla uma entidade para prestar essa assistência aos seus inscritos. Essa entidade é a Caixa de Assistência dos Advogados. Nesse âmbito qual é a competência da Seccional sobre a Caixa de Assistência dos Advogados?
( ) a) Não há competência nenhuma;
( ) b) A competência é meramente deliberativa sobre suas contas;
( ) c) Direção e gestão;
( ) d) Além de deliberativa sobre o balanço e as contas pode também intervir.

DOMINGÃO DE EXERCÍCIOS – NITERÓI – CURSO FRAGA

acessando o gabarito

Os blogueiros novos talvez não saibam mas para acessar o gabarito basta clicar no campo COMENTÁRIOS, abaixo da postagem.

Porém, só posto o gabarito quando houver, ao menos, um comentário de algum blogueiro com a alternativa que entende ser a correta.

ANJO, MARCINHA e BETA

Não costumo responder dúvidas pelo BLOG mas existem blogueiros que estão SEMPRE no BLOG e, por isso, têm tratamento especial.
Cada vez que erram uma das questões faço questão de explicar porque erraram.
Não fiquem com ciúmes, ok.
O Anjo (que está on line agora), Marcinha e a Roberta são três desses queridos blogueiros.

Abraços

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Quest. 51 OAB ESPECIAL-CÂMARAS

OABDF AGO 2006
4. Assinale a alternativa CORRETA.
“Apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais”, compete à(o):
a) órgão Especial do Conselho Federal;
b) primeira Câmara do Conselho Federal;
c) segunda Câmara do Conselho Federal;
d) terceira Câmara do Conselho federal.

Quest. 53 OAB ESPECIAL-CÂMARAS

OABDF MAR 2006
7. O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é CORRETO afirmar:
a) compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB;
b) compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;
c) compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;
d) compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.

Quest. 54 OAB ESPECIAL-CÂMARAS

OABDF DEZ 2006
6. Sobre o Órgão Especial do Conselho Federal, é CORRETO afirmar que:
a) é competente para julgar os recursos interpostos contra decisões dos Presidentes das Câmaras (1ª., 2ª., e 3ª.);
b) é competente para deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões do Presidente e da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial;
c) é competente para suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;
d) é competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

Quest. 55 OAB ESPECIAL-CÂMARAS

OABDF AGO 1999
3- Quem preside, no âmbito do Conselho Federal da OAB, a 1ª e a 2ª Câmara?

( ) a) O Vice-Presidente e o Tesoureiro da Entidade, respectivamente;
( ) b) O Secretário-Geral Adjunto e o Secretário-Geral da Entidade, respectivamente;
( ) c) O Secretário-Geral e o Secretário-Geral Adjunto da Entidade, respectivamente;
( ) d) O Secretário-Geral e o Tesoureiro da Entidade, respectivamente.


Lembrando dos amigos/alunos da Turma de Exercícios (Niterói)

Quest. 56 OAB ESPECIAL-CÂMARAS

OABDF MAR 1999
7- No âmbito da OAB, de que Órgão é a competência para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários?

a)do Conselho Federal;
b)dos Conselhos Seccionais;
c)das Subseções;
d)das Caixas de Assistência dos Advogados.

Quest. 57 OAB ESPECIAL-CÂMARAS

AGOSTO 2000 OAB DF
9. Quem preside, no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, respectivamente, a 2 ª Câmara, a 1 º Câmara, o Órgão Especial do
Conselho Pleno e a 3ª Câmara?

a) Tesoureiro, o Secretário-Geral Adjunto, o Presidente e o Secretário-Geral da Entidade.
b) Secretário-Geral, o Tesoureiro, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral Adjunto da Entidade.
c) Secretário-Geral Adjunto, o Secretário-Geral, o Vice-Presidente e o Tesoureiro da Entidade.
d) Secretário-Geral, o Vice-Presidente, o Presidente e o Tesoureiro da Entidade.




Lembrando dos amigos/alunos do INTENSIVÃO

Quest. 58 OAB ESPECIAL-CÂMARAS

MARÇO 2000 OAB DF
4. Na âmbito do Conselho Federal da OAB, quem preside, respectivamente, a 1ª Câmara, o Órgão Especial do Conselho Pleno e a 2ª Câmara?

a) Secretário-Geral, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB.
b) Tesoureiro, o Presidente e o Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB.
c) Secretário-Geral Adjunto, o Vice-Presidente e o Tesoureiro do Conselho Federal da OAB.
d) Vice-Presidente, o Presidente e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB.

Quest. 59 OAB ESPECIAL-CÂMARAS

MARÇO 2000 OAB DF
4. Na âmbito do Conselho Federal da OAB, quem preside, respectivamente, a 1ª Câmara, o Órgão Especial do Conselho Pleno e a 2ª Câmara?

a) Secretário-Geral, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB.
b) Tesoureiro, o Presidente e o Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB.
c) Secretário-Geral Adjunto, o Vice-Presidente e o Tesoureiro do Conselho Federal da OAB.
d) Vice-Presidente, o Presidente e o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB.

CONSELHO FEDERAL NO EAOAB

Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:
I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;
II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
§1º Cada delegação é formada por três conselheiros federais.
§2º Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões.

Art. 52. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.

Art. 53. O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.
§1º O Presidente, nas deliberações do Conselho, tem apenas o voto de qualidade.
§2º O voto é tomado por delegação, e não pode ser exercido nas matérias de interesse da unidade que represente.

Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;
II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;
III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;
IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;
VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;
VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta Lei ou do Regulamento Geral;
VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta Lei, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste Estatuto e no Regulamento Geral;
X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;
XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;
XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;
XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;
XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;
XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;
XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;
XVIII - resolver os casos omissos neste Estatuto.
Parágrafo único - A intervenção referida no inciso VII deste artigo depende de prévia aprovação por dois terços das delegações, garantido o amplo direito de defesa do Conselho Seccional respectivo, nomeando-se diretoria provisória para o prazo que se fixar.

Art. 55. A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.
§1º O Presidente exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho Federal, presidi-lo, representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, promover-lhe a administração patrimonial e dar execução às suas decisões.
§2º O Regulamento Geral define as atribuições dos membros da Diretoria e a ordem de substituição em caso de vacância, licença, falta ou impedimento.
§3º Nas deliberações do Conselho Federal, os membros da diretoria votam como membros de suas delegações, cabendo ao Presidente, apenas o voto de qualidade e o direito de embargar a decisão, se esta não for unânime.

Quest. 42 OAB Conselho Federal (1)

OABDF AGO 1999
4- Dentre os que compõem o Conselho Federal da OAB, estão os Conselheiros Federais integrantes das Delegações de cada Unidade Federativa, os quais representam todos os Conselhos Seccionais. Pergunta-se: quantos Conselheiros Federais integram cada Delegação?

( ) a) três (3);
( ) b) quatro (4);
( ) c) cinco (5);
( ) d) oito (8).

Quest. 43 OAB Conselho Federal (1)

AGOSTO 2000 OAB DF
7. Quem, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil possui competência legal para alterar o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB?

a) Conselho Federal.
b) Colégio de Presidentes de Seccionais, desde que a alteração seja aprovada por, no mínimo, dois terços dos Presidentes de Seccionais presentes à reunião.
c) Colégio de Presidentes de Seccionais, desde que a alteração seja aprovada, no mínimo, por maioria simples dos Presidentes de Seccionais presentes à reunião.
d) A Conferência Nacional dos Advogados.


Lembrando dos amigos/alunos da Turma de Exercícios (noite)

Quest. 44 OAB Conselho Federal (1)

OABDF AGO 2005
7 Assinale a alternativa cujo enunciado está ERRADO:

a) Compete ao Conselho Federal da OAB fixar e cobrar, dos seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas;
b) O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspende-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação;
c) Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos;
d) Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.

Quest. 45 OAB Conselho Federal (1)

MARÇO 2000 OAB DF
2. A competência para alterar o Regulamento Geral e para realizar o Exame de Ordem é:

a) Em ambos os casos, do Conselho Federal.
b) Em ambos os casos, do Conselho Seccional.
c) Do Conselho Seccional e do Conselho Federal, respectivamente.
d) Do Conselho Federal e do Conselho Seccional, respectivamente.


Lembrando dos amigos/alunos da Turma de Exercícios (tarde)

Quest. 46 OAB Conselho Federal (1)

DEZEMBRO 2000 OAB DF
3. A quem compete alterar o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina?

a) Ao Conselho Seccional;
b) Ao Colégio de Presidentes de Seccionais, por proposta apresentada pela Seccional interessada, desde que aprovada, no mínimo, por dois terços dos Presidentes de Seccionais perante à reunião;
c) Ao Colégio de Presidentes de Seccionais, por proposta apresentada pela Seccional interessada, desde que aprovada, no mínimo, por maioria simples dos Presidentes de Seccionais presentes à reunião;
d) Ao Conselho Federal.

Quest. 47 OAB Conselho Federal (1)

OABDF AGO 2002
06. Assinale a alternativa certa.

a) É competência do Conselho Federal eleger as listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos no TJDF.
b) É vedada a inclusão na lista para preenchimento de cargo nos Tribunais Judiciários de ex-membro do Conselho respectivo.
c) É competência do Conselho Federal eleger as listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos no TST.
d) Todas as alternativas estão certas.

Quest. 48 OAB Conselho Federal (1)

OABDF DEZ 2006
5. Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:
a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais;
c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário;
d) é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.

OABDF DEZ 2006
5. Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:
a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais;
c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário;
d) é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.

CUIDADO COM OS TUMULTUADORES...

A redação do art.56 é exatamente a que forneço logo abaixo, vez que definida pela Resolução nº02 de outubro de 2007. A postagem chama-se ATENÇÃO PARA AS DEDUÇÕES.

Não é erro de digitação.Ao comparar com as que possuem em edições impressas de normas, acreditem nesta.



Embora o exame não seja um concurso(ou seja, vc não DISPUTA VAGA!), parece-me que existe dentre os nossos blogueiros um que deseja TUMULTUAR a cabeça com informações inadequadas faltando poucas horas para o exame.

No campo comentários da postagem atenção para as deduções, logo abaixo, existe um outro percentual apresentado por um anônimo. Não acreditem nele, ok.
(não retiro postagens, mesmo não sendo do meu agrado)

ATENÇÃO PARA AS DEDUÇÕES

Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento), para seguinte destinação:
I – 10% (dez por cento) para o Conselho Federal;
II – 3% (três por cento) para o Fundo Cultural;
III – 2% (dois por cento) para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados - FIDA, regulamentado em Provimento do Conselho Federal.
IV - 45% (quarenta e cinco por cento) para as despesas administrativas e manutenção do Conselho Seccional.


Lembrando dos amigos/alunos da Turma de Niterói - noite

Quest. 49 OAB - NOVA

OABDF AGO 2004 (ALTERADA POR MORGADO FACE ÀS MODIFICAÇÕES DE 2007)
2. Ainda sobre o tema anuidades, assinale a alternativa que contemple o percentual que cabe a cada Conselho Seccional destinado às despesas administrativas e sua manutenção, sobre as receitas brutas mensais das anuidades, serviços e multas recebidas por ele após as deduções regularmente obrigatórias.
a) 100%;
b) 45%;
c) 5%;
d) 15%.

Quest. 50 OAB - NOVA

OABDF AGO 2004 (ALTERADA POR MORGADO FACE ÀS MODIFICAÇÕES DE 2007)
OABDF AGO 2005
6 As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços da OAB são deduzidas em SESSENTA por cento (60%) para a seguinte destinação:

a) Dez por cento (10%) para o Conselho Federal; três por cento (3%) para o Fundo Cultural; dois por cento (2%) para a FIDA e quarente e cinco por cento (45%) para despesas administrativas e manutenção da seccional;
b) Dez por cento (10%) para o Conselho Federal; quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional;
c) Quinze por cento (15%) para o Fundo Cultural; dez por cento (10%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional;
d) Dez por cento (10%) para o Fundo Cultural; vinte e cinco por cento (25%) para o Conselho Federal e vinte por cento (20%) para as despesas administrativas e manutenção da seccional.

ELEIÇÕES NO CONSELHO FEDERAL

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

Art. 67. A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:86
I – será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição;
II – o requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;
III – até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva;
IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte; (NR dada pela Lei 11.179, de 22 de setembro de 2005, publicada no DOU de 23.09.2005, p. 1, S 1)
V – será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros. (NR dada pela Lei 11.179, de 22 de setembro de 2005, publicada no DOU de 23.09.2005, p. 1, S 1)
Parágrafo único. Com exceção do candidato a Presidente, os demais integrantes da chapa deverão ser conselheiros federais eleitos.
§ 1º O requerimento de registro das candidaturas, a ser apreciado pela Diretoria do Conselho Federal, deve ser protocolado ou postado com endereçamento ao Presidente da entidade:
I - de 31 de julho a 31 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de candidatura à Presidência, acompanhado das declarações de apoio de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;
II - até 31 de dezembro do ano anterior à eleição, para registro de chapa completa, com assinaturas, nomes, números de inscrição na OAB e comprovantes de eleição para o Conselho Federal, dos candidatos aos demais cargos da Diretoria.
§ 2º Os recursos interpostos nos processos de registro de chapas serão decididos pelo Conselho Pleno do Conselho Federal.
§ 3º A Diretoria do Conselho Federal concederá o prazo de cinco dias úteis para a correção de eventuais irregularidades sanáveis.
§ 4º O Conselho Federal confecciona as cédulas únicas, com indicação dos nomes das chapas, dos respectivos integrantes e dos cargos a que concorrem, na ordem em que forem registradas.
§ 5º O eleitor indica seu voto assinalando a quadrícula ao lado da chapa escolhida.
§ 6º Não pode o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto. (NR)87

REGULAMENTO GERAL DO EAOAB
Art. 137. A eleição para a Diretoria do Conselho Federal observa o disposto no art. 67 do Estatuto.

Art. 137-A. A eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal será realizada às 19 horas do dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição nas Seccionais.
§ 1º Comporão o colégio eleitoral os Conselheiros Federais eleitos no ano anterior, nas respectivas Seccionais. § 2º O colégio eleitoral será presidido pelo mais antigo dos Conselheiros Federais eleitos, e, em caso de empate, o de inscrição mais antiga, o qual designará um dos membros como Secretário. § 3º O colégio eleitoral reunir-se-á no Plenário do Conselho Federal, devendo os seus membros ocupar as bancadas das respectivas Unidades federadas. § 4º Instalada a sessão, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros Federais eleitos, será feita a distribuição da cédula de votação a todos os eleitores, incluído o Presidente. § 5º As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e distribuídas entre todos os membros presentes. § 6º O colégio eleitoral contará com serviços de apoio de servidores do Conselho Federal, especificamente designados pela Diretoria. § 7º As cédulas deverão ser recolhidas mediante o chamamento dos representantes de cada uma das Unidades federadas, observada a ordem alfabética, devendo ser depositadas em urna colocada na parte central e à frente da mesa, após o que o eleitor deverá assinar lista de freqüência, sob guarda do Secretário-Geral. § 8º Imediatamente após a votação, será feita a apuração dos votos por comissão de três membros, designada pelo Presidente, dela não podendo fazer parte eleitor da mesma Unidade federada dos integrantes das chapas. § 9º Será proclamada eleita a chapa que obtiver a maioria simples do colegiado, presente metade mais um dos eleitores. § 10. No caso de nenhuma das chapas atingir a maioria indicada no § 9º, haverá outra votação, na qual concorrerão as duas chapas mais votadas, repetindo-se a votação até que a maioria seja atingida.§ 11. Proclamada a chapa eleita, será suspensa a reunião para a elaboração da ata, que deverá ser lida, discutida e votada, considerada aprovada se obtiver a maioria de votos dos presentes. As impugnações serão apreciadas imediatamente pelo colégio eleitoral. (NR)88

Art. 137-B. Os membros do colegiado tomarão posse para o exercício do mandato trienal de Conselheiro Federal, em reunião realizada no Plenário, presidida pelo Presidente do Conselho Federal, após prestarem o respectivo compromisso. (NR)89

Art.137-C. Na ausência de normas expressas no Estatuto e neste Regulamento, ou em Provimento, aplica-se, supletivamente, no que couber, a legislação eleitoral. (NR)90

VAMOS FALAR DE ELEIÇÕES?

DAS ELEIÇÕES
Art. 128. O Conselho Seccional, até sessenta dias antes do dia 15 de novembro do último ano do mandato, convocará os advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital resumido, publicado na imprensa oficial, do qual constarão, dentre outros, os seguintes itens: (NR)78
I – dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro do prazo contínuo de oito horas, com início fixado pelo Conselho Seccional;
II – prazo para o registro das chapas, na Secretaria do Conselho, até trinta dias antes da votação;
III – modo de composição da chapa, incluindo o número de membros do Conselho Seccional;
IV – prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo do pedido de registro (item II), e de cinco dias úteis para a decisão da Comissão Eleitoral;
V – nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida pela Diretoria;
VI – locais de votação; VII – referência a este capítulo do Regulamento Geral, cujo conteúdo estará à disposição dos interessados.
§ 1º O edital define se as chapas concorrentes às Subseções são registradas nestas ou na Secretaria do próprio Conselho.
§ 2º Cabe aos Conselhos Seccionais promover ampla divulgação das eleições, em seus meios de comunicação, não podendo recusar a publicação, em condições de absoluta igualdade, do programa de todas as chapas. (NR)79
§ 3º Mediante requerimento escrito de candidato devidamente registrado, o Conselho Seccional ou a Subseção fornecerão, em 72 (setenta e duas) horas, listagem atualizada com nome e endereço, inclusive endereço eletrônico, dos advogados. (NR)80
§ 4º A listagem a que se refere o parágrafo 3º será fornecida mediante o pagamento das taxas fixadas pelo Conselho Seccional, não se admitindo mais de um requerimento por chapa concorrente.

Art. 129. A Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados, sendo um Presidente, que não integrem qualquer das chapas concorrentes.
§ 1º A Comissão Eleitoral utiliza os serviços das Secretarias do Conselho Seccional e das subseções, com o apoio necessário de suas Diretorias, convocando ou atribuindo tarefas aos respectivos servidores.
§ 2º No prazo de cinco dias úteis, após a publicação do edital de convocação das eleições, qualquer advogado pode argüir a suspeição de membro da Comissão Eleitoral, a ser julgada pelo Conselho Seccional.
§ 3º A Comissão Eleitoral pode designar Subcomissões para auxiliar suas atividades nas subseções.
§ 4º As mesas eleitorais são designadas pela Comissão Eleitoral.
§ 5º A Diretoria do Conselho Seccional pode substituir os membros da Comissão Eleitoral quando, comprovadamente, não estejam cumprindo suas atividades, em prejuízo da organização e da execução das eleições.

Art. 130. Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Seccional, no prazo de quinze dias, e deste para o Conselho Federal, no mesmo prazo, ambos sem efeito suspensivo

Art. 131. São admitidas a registro apenas chapas completas, com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.
§ 1º O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, é subscrito pelo candidato a Presidente, contendo nome completo, nº de inscrição na OAB e endereço profissional de cada candidato, com indicação do cargo a que concorre, acompanhado das autorizações escritas dos integrantes da chapa.
§ 2º Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente:81
a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal ou suplementar;
b) esteja em dia com as anuidades;
c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da mesma Lei;
d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia;
e) não tenha sido condenado por qualquer infração disciplinar, com decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado pela OAB;
f) exerça efetivamente a profissão, há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão Eleitoral exigir a devida comprovação;
g) não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, no caso de ser dirigente do Conselho Seccional.

§ 2º, concedendo ao candidato a Presidente do Conselho Seccional prazo improrrogável de cinco dias úteis para sanar a irregularidade, devendo a Secretaria e a Tesouraria do Conselho ou da Subseção prestar as informações necessárias.
§ 3º A Comissão Eleitoral publica no quadro de avisos das Secretarias do Conselho Seccional e das subseções a composição das chapas com registro requerido, para fins de impugnação por qualquer advogado inscrito.
§ 4º A Comissão Eleitoral suspende o registro da chapa incompleta ou que inclua candidato inelegível na forma do
§ 5º A chapa é registrada com denominação própria, observada a preferência pela ordem de apresentação dos requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos ou expressões iguais ou assemelhados.
§ 6º Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de qualquer integrante da chapa, a substituição pode ser requerida, sem alteração da cédula única já composta, considerando-se votado o substituído.
§ 7º Os membros dos órgãos da OAB, no desempenho de seus mandatos, podem neles permanecer se concorrerem às eleições.

Art. 132. A votação será realizada, preferencialmente, através de urnas eletrônicas, devendo ser feita no número atribuído a cada chapa, por ordem de inscrição.
§ 1º Caso não seja adotada a votação eletrônica, a cédula eleitoral será única, contendo as chapas 1concorrentes na ordem em que foram registradas, com uma só quadrícula ao lado de cada denominação, e agrupadas em colunas, observada a seguinte ordem:.
I - denominação da chapa e nome do candidato a Presidente, em destaque;
II - Diretoria do Conselho Seccional;
III - Conselheiros Seccionais;
IV - Conselheiros Federais; V - Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados;
VI - Suplentes.
§ 2º Nas Subseções, não sendo adotado o voto eletrônico, além da cédula referida neste Capítulo, haverá outra cédula para as chapas concorrentes à Diretoria da Subseção e do respectivo Conselho, se houver, observando-se idêntica forma.
§ 3º O Conselho Seccional, ao criar o Conselho da Subseção, fixará, na resolução, a data da eleição suplementar, regulamentando-a segundo as regras deste Capítulo.
§ 4º Os eleitos ao primeiro Conselho da Subseção complementam o prazo do mandato da Diretoria. (NR)82

Art. 133. Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:
I - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos;
II - propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados;
III - propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita, que exceda, por edição, a um oitavo de página de jornal padrão e a um quarto de página de revista ou tablóide;
IV - uso de bens imóveis e móveis pertencentes à OAB, à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados, em benefício de chapa ou de candidato, ressalvados os espaços da Ordem que devam ser utilizados, indistintamente, pelas chapas concorrentes;
V - pagamento, por candidato ou chapa, de anuidades de advogados ou fornecimento de quaisquer outros tipos de recursos financeiros ou materiais que possam desvirtuar a liberdade do voto; VI - utilização de servidores da OAB em atividades de campanha eleitoral.
§ 1º A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e idéias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da Advocacia, sendo vedada a prática de atos que visem a exclusiva promoção pessoal de candidatos e, ainda, a abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade da profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ou ofender a honra e imagem de candidatos.
§ 2º É vedada:
I - no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral;
II - no período de 60 (sessenta) dias antes da data das eleições:
a) a distribuição, às Subseções, por dirigente, candidato ou chapa, de recursos financeiros, salvo os destinados a pagamento de pessoal, de custeio ou de obrigações pré-existentes, bem como de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, exceto no caso de reposição;
b) a concessão de parcelamento de débitos a advogados, inclusive na data da eleição, salvo resolução prévia, de caráter geral, aprovada, com 60 (sessenta) dias de antecedência, pelo Conselho Seccional.
§ 3º Qualquer chapa pode representar, à Comissão Eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, para que se promova a apuração de abuso.
§ 4º Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício ou mediante representação, até a proclamação do resultado do pleito, instaurar processo e determinar a notificação da chapa representada, por intermédio de qualquer dos candidatos à Diretoria do Conselho ou, se for o caso, da Subseção, para que apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas.
§ 5º Pode o Presidente da Comissão Eleitoral determinar à representada que suspenda o ato impugnado, se entender relevante o fundamento e necessária a medida para preservar a normalidade e legitimidade do pleito, cabendo recurso, à Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias.
§ 6º Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral procede, se for o caso, a instrução do processo, pela requisição de documentos e a oitiva de testemunhas, no prazo de 3 (três) dias.
§ 7º Encerrada a dilação probatória, as partes terão prazo comum de 2 (dois) dias para apresentação das alegações finais.
§ 8º Findo o prazo de alegações finais, a Comissão Eleitoral decidirá, em no máximo 2 (dois) dias, notificando as partes da decisão, podendo, para isso, valer-se do uso de fax.
§ 9º A decisão que julgar procedente a representação implica no cancelamento de registro da chapa representada e, se for o caso, na anulação dos votos, com a perda do mandato de seus componentes.
§ 10. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos a eleição estará prejudicada, convocando-se outra no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 11. Os candidatos da chapa que tiverem dado causa à anulação da eleição não podem concorrer no pleito que se realizar em complemento.
§ 12. Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, os prazos correm em Secretaria, publicando-se, no quadro de avisos do Conselho Seccional ou da Subseção, se for o caso, os editais relativos aos atos do processo eleitoral. (NR)83

Art. 134. O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.
§ 1º O eleitor faz prova de sua legitimação apresentando sua carteira ou cartão de identidade profissional e o comprovante de quitação com a OAB, suprível por listagem atualizada da Tesouraria do Conselho ou da Subseção.
§ 2º O eleitor, na cabine indevassável, deverá assinalar o quadrículo correspondente à chapa de sua escolha, na cédula fornecida e rubricada pelo presidente da mesa eleitoral. (NR)85
§ 3º Não pode o eleitor suprir ou acrescentar nomes ou rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.
§ 4º O advogado com inscrição suplementar pode exercer opção de voto, comunicando ao Conselho onde tenha inscrição principal. § 5º O eleitor somente pode votar no local que lhe for designado, sendo vedada a votação em trânsito.
§ 6º Na hipótese de voto eletrônico, adotar-se-ão, no que couber, as regras estabelecidas na legislação eleitoral. (NR)86

Art. 135. Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram os votos das respectivas urnas, nos mesmos locais ou em outros designados pela Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando os documentos dos resultados e entregando todo o material à Comissão Eleitoral ou à Subcomissão.
§ 1º As chapas concorrentes podem credenciar até dois fiscais para atuar alternadamente junto a cada mesa eleitoral e assinar os documentos dos resultados.
§ 2º As impugnações promovidas pelos fiscais são registradas nos documentos dos resultados, pela mesa, para decisão da Comissão Eleitoral ou de sua Subcomissão, mas não prejudicam a contagem de cada urna.
§ 3º As impugnações devem ser formuladas às mesas eleitorais, sob pena de preclusão.

Art. 136. Concluída a totalização da apuração pela Comissão Eleitoral, esta proclamará o resultado, lavrando ata encaminhada ao Conselho Seccional.
§ 1º São considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos válidos, proclamada vencedora pela Comissão Eleitoral, sendo empossados no primeiro dia do início de seus mandatos.
§ 2º A totalização dos votos relativos às eleições para diretoria da Subseção e do conselho, quando houver, é promovida pela Subcomissão Eleitoral, que proclama o resultado, lavrando ata encaminhada à Subseção e ao Conselho Seccional.