CONTEÚDO DESTA PÁGINA
Neste Blog todos os interessados tem acesso total e gratuito sem necessidade de cadastro. Os alunos do Professor Roberto Morgado complementam o conteúdo ministrado em aulas presenciais/telepresenciais.

O BLOG é basicamente alimentado com:
*questões simuladas e de Exames da OAB acompanhadas das fotos das turmas presenciais do Professor Morgado;

*julgados, dicas, macetes, animações e vídeos(correções de exames, dicas, etc);
*links baixar arquivos produzidos pelo professor, tais como apostilas, normas legais, artigos jurídicos, simulados, provas anteriores, dicas (para impressão), etc.;

*Notícias e textos de interesse geral e/ou jurídico.

Peço aos visitantes que respondam a enquete. Caso queira , deixe comentários(podem ser anônimos) com sugestões, críticas e opiniões sobre o conteúdo e formato do BLOG.

Bons estudos a todos os visitantes, meus novos amigos-blogueiros!


Empresas onde atualmente (2013) ministra aulas presenciais e/ou on-line:

(ordem alfabética) ALCANCE concursos jurídicos, CASA DO CONCURSEIRO, CEJURIS, CONCURSO VIRTUAL,CURSO ESFERA, CURSOdeCONCURSOS, LEXUS cursos jurídicos, MAIOR APPROBATIONE, MASTER JURIS, OAB NA WEB, SIGNORELLI e SUPERPROFESSORES

(empresas onde já trabalhou)

CANAL DOS CONCURSOS, CEPAD-DAMÁSIO, CURSO FÓRUM, CURSO FRAGA, CURSO LUCIANO VIVEIROS, ESA-Conselho Seccional do Rio de Janeiro, GMX Preparatórios, IBMEC, UNIGRANRIO, UNIVERCIDADE e VOX JURIS

segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

SIMULADA VI Unificado 560 honorários


 
EXAME 68 – OAB MS
Assinale a alternativa incorreta:
a)       o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado;
b)      salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até decisão de primeira instância e o restante no final;
c)       se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou;
d)      a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos, só não constituindo crédito privilegiado na falência e concordata.


TURMA INTENSIVA NO CURSO FRAGA NITERÓI em 21/01/12

SIMULADA VI Unificado 561 honorários




OAB/SP - Exame 111
Advogado que não pôde localizar o cliente, por ter este se mudado para lugar não sabido, sem informar ao profissional e com ele perdendo contato, e tendo sido condenado como sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios em base elevada, em não havendo previsão contratual, o advogado
a)                 não é obrigado a suportar o valor do preparo de recurso.
b)                por imposição ética e legal deve suportar o valor do preparo de recurso.
c)                 terá que noticiar o fato ao juízo e requerer o sobrestamento do feito.
d)                ao propor o recurso poderá solicitar os benefí-cios da justiça.


AULA 1/3 DE EXERCÍCIOS NO CURSO ESFERA - NOITE (26/01/12)

SIMULADA VI Unificado 562 honorários


OABMG
Sobre o direito de cobrança dos honorários advocatícios é CORRETO afirmar que:

a) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos.
b) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 3 anos.
c) o prazo de decadência para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos.
d) o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de 5 anos.


AULA 2 DE EXERCÍCIOS com a super turma da noite- 27/01/12

SIMULADA VI Unificado 563 honorários



OAB/SP - Exame 111
A prestação de serviços multiprofissionais, inclusive advocatícios, por empresas de grande porte, me-diante estabelecimento de convênios para pagamento mensal de módicas taxas prefixadas, é atividade
A.                assegurada por princípio estabelecido na Constituição Federal.
B.                para a qual a lei obriga a empresa a efetuar o seu registro na OAB.
C.                que obriga a empresa a contratar advogado inscrito na OAB.
D.                que implica exercício ilegal de atos privativos de advogado.


AULA 2 DA TURMA INTENSIVA NO CURSO ESFERA - 22/01/12

SIMULADA VI Unificado 564 honorários

OAB-BA
No tocante ao disposto no Código de Ética e Disciplina sobre os honorários advocatícios, é incorreto dizer que
(A) os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido, mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.
(B) havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.
(C) os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos indicados no Código de Ética e Disciplina.
(D) o crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicata ou de qualquer outro título de natureza mercantil, desde que seja exigência do constituinte, vedada a tiragem de protesto.


AULA 1/3 DE EXERCÍCIOS NO CURSO ESFERA - NOITE (26/01/12)

SIMULADA 127 publicidade



Joaquim de Jesus, advogado, enviou a diversas pessoas, físicas e jurídicas, aleatoriamente, mala direta oferecendo seus serviços profissionais para discussão judicial da inconstitucionalidade da CPMF; remeteu ainda instrumento de procuração ad judicia, proposta de honorários e relação de documentos que seriam necessários para a propositura da ação. Perante a OAB a atitude do advogado é entendida como:

a) de defensor da cidadania e dos direitos da pessoa;
b) regular exercício de atividade profissional;
c) captação de clientela;
d) regular, pois o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão
AULA 4 NO CURSO LEXUS - 25/01/12

SIMULADA 128 publicidade


Nos termos do CÓDIGO DE ÉTICA, o Advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, observados os requisitos nele previstos. Dentre as formas de veiculação do anúncio adiante indicadas, assinale a única legalmente permitida:
a) rádio;
b) televisão;
c) outdoor;
d) placa.

SIMULADA 129 publicidade

Assinale a alternativa CORRETA:
A utilização, por bacharel de direito devidamente inscrito na OAB da expressão "Advogado do Povo", em campanha político-eleitoral:
a) deve ser analisada somente à luz das regras que regem a propaganda eleitoral;
b) é de uso comum e conseqüentemente liberada aos postulantes de cargos legislativos;
c) é publicidade impertinente e ilegal por confundir e direcionar os eleitores:
d) é publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e discrição.
AULA 2 DE EXERCÍCIOS com a super turma da noite- 27/01/12

sábado, 28 de janeiro de 2012

SIMULADA 38º 588 publicidade



OABPB MAR2004
A publicidade da advocacia tem um disciplinamento específico no Código de Ética e Disciplina da OAB. Assinale a alternativa CORRETA.
(A) O advogado deve anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sendo permitida a divulgação com outra atividade.
(B) O anúncio sobre a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, podendo, porém, em outros lugares, ser utilizado outdoor ou publicidade equivalente.
(C) O advogado pode divulgar a lista de seus clientes e demandas.
(D) Quando, eventualmente, o advogado participar de programa de televisão ou de rádio e de entrevista na im-prensa, para manifestação profissional, não deve se pronunciar sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão..15


TÍPICA PUBLICIDADE IRREGULAR (DUQUE DE CAXIAS-RJ)

JULGADOS SOBRE INIDONEIDADE MORAL



Inscrição. Idoneidade moral. A demissão do serviço público ocasionada por apropriação de dinheiro pertencente ao erário, caracteriza a inidoneidade prevista no art. 8º, VI, do Estatuto, mesmo que tenha havido posterior devolução. Decisão da Seccional mantida. Inscrição indeferida. (Proc. nº 4.602/94/PC, Rel. Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, j. 13.2.95, v.u., D.J. de 16.2.95, p. 2.741).

Ementa 011/2002/SCA. Exclusão dos quadros da OAB por omitir, em processo de inscrição, ter sido penalmente condenado em crimes de uso e porte de maconha. Requisito de Idoneidade Moral. O novo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) somente considera inidôneo, para fins de inscrição, aquele que tiver sido condenado por crime infamante. Inteligência do § 4º do art. 8º, do Estatuto. Não sendo infamante o crime, não há de se falar em exclusão por inidoneidade. (Recurso nº 2.397/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 18.03.2002, por unanimidade, DJ 25.03.2002, p. 552, S1)

132 . Inidoneidade moral. Prática ilegal da profissão.
Ementa: Inscrição definitiva: pedido de reexame após indeferimento. Bacharel com inscrição de estagiário cancelada que pratica ilegalmente a profissão de advogado, respondendo inclusive a inquéritos policiais, não atende ao requisito de idoneidade previsto no art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94, em vigor por ocasiao do presente recurso. Pedido de reexame a que se nega provimento. (Proc. nº 4.676/95/PC, Rel. Sônia Maria Rabello Doxsey, j. 4.9.95, v.u., D.J. de 24.10.95, p. 35.977).

409 . Inidoneidade moral. Ex-servidor da Polícia Federal. Demissão por contumácia de transgressões disciplinares.
Ementa: Inscrição. Indeferimento. Falta de requisito de idoneidade moral para inscrição como advogado ex-servidor da polícia federal demitido por decreto presidencial "por praticar ato lesivo do patrimônio de pessoa natural, com abuso de poder, prevalecendo-se da condição de servidor policial e por contumácia na prática de transgressões disciplinares". Tratando-se de processo administrativo cujo juízo não se vincula a processo judicial, é irrelevante a ausência de pena criminal ou administrativa como pressuposto do indeferimento do pedido de inscrição. Precedentes do Conselho Federal da OAB. Recurso improvido. (Proc. 005.042/97/PCA - RJ, Rel. Heitor Regina, j. 19.5.97, DJ 11.7.97, p. 32552)

sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

SIMULADA VI UNIFICADO 1581 direito SP


 

A inviolabilidade do escritório do advogado
(A) é regulada pelo Código de Processo Penal.
(B) é princípio constitucional.
(C) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.
(D) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.


CURSO FRAGA/Niterói - Dia 09/01/12 - Turma da noite

SIMULADA VI UNIFICADO 1585 direito SP



É direito do advogado:
(A) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.
(B) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,  decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
(C) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
(D) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.


AULA 2 DA TURMA INTENSIVA NO CURSO ESFERA - 22/01/12

SIMULADA VI UNIFICADO 1586 direito SP




TURMA INTENSIVA NO CURSO FRAGA NITERÓI em 21/01/12


É direito do advogado:
(A) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
(B) examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
(C) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
(D) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.


AULA 4 NO CURSO LEXUS - 25/01/12

SIMULADO EM PDF SOBRE PUBLICIDADE

Acesse o link e baixe direto para seu CPU.
SIMULADO DE PUBLICIDADE


Os registros abaixo foram colhidos no Terminal Rodoviário Menezes Cortes, dentro do elevador que dá acesso a garagem e também é utilizado por alunos da Universidade que lá mantém um de seus campi no dia 12 de janeiro de 2012.

Os registros flagram a publicidade irregular de escritório de advocacia no Estado do Rio de Janeiro e que ocorre em profusão.



BAIXE O PROVIMENTO 112/06


Para baixar o provimento clique no link abaixo:

CASSADA LIMINAR

DECISÃO QUE CASSA A LIMINAR QUE AUTORIZAVA NOVAS PROVAS DO EXAME DA OAB

TRF cassa liminar que determinou novas provas para V Exame da OAB

Brasília, 26/01/2012 - A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para reformar a decisão da 1ª Vara Federal de Tocantins, que havia determinado a reaplicação das provas prático-profissionais do V Exame de Ordem para candidatos reprovados nas áreas de Direito Penal e Constitucional.

Na decisão, a desembargadora levou em consideração o fato de o espelho de correção na peça de Direito Penal ter aceitado como respostas corretas os recursos de apelação e embargos de declaração e, na prova de Direito Constitucional, ter admitido as duas fundamentações possíveis (as contidas no artigo 109, XI, e a do artigo 109, IX), não tendo havido prejuízo aos candidatos que apresentaram respostas sob esses fundamentos.

Ainda segundo a julgadora, a determinação de que fossem aplicadas novamente as provas aos reprovados nas disciplinas de Direito Penal e Direito Constitucional não configuram parte do pedido.


quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

MANDATO - JULGADO DO TED/SP


MANDADO – REVOGAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL HÁ A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO AO ADVOGADO E NOMEAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO QUANDO O MESMO FOI INDICADO PELO SINDICATO CLASSISTA, POIS A CAUSA PERTENCE AO SINDICATO – OCORRENDO A SAÍDA DO ADVOGADO DO SINDICATO E UM OU MAIS EMPREGADOS CONTRATÁ-LO PARA REPRESENTÁ-LOS EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS, O INCITAMENTO PARA SUBSTITUÍ-LO CONTRATRIA AS NORMAS ÉTICAS – O TRABALHO FEITO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 5584/70) NÃO PODE SER COBRADO DO EMPREGADO PELO ADVOGADO DO SINDICATO, POIS É TRABALHO GRATUITO. 
A Justiça do Trabalho, de maneira ampla e ilimitada, consagrou a possibilidade de as entidades sindicais proporem dissídios individuais na defesa dos direitos individuais dos integrantes da categoria profissional e não apenas dos associados, colocando ponto final na restrição contida no art.872, parágrafo único da CLT. Neste caso, esta entidade sindical, na substituição processual, é quem tem poderes para constituir e revogar poderes de advogados, sem anuência dos empregados, pois adentra em juízo, em seu próprio nome, para reivindicar direitos de terceiros. Também na representação processual, quando o advogado é indicado pelo Sindicato classista para propor dissídios individuais decorrentes de contrato de trabalho, o advogado poderá ser substituído a qualquer tempo, pois a causa é do Sindicato, local onde a mesma foi angariada. Tal direito que o Sindicato possui de postular em nome próprio os direitos de terceiros enseja também o direito de revogar os poderes concedidos ao advogado, a qualquer tempo, sem prejuízo deste advogado em eventuais direitos que possua em decorrência do contrato de trabalho celebrado. Se um ou mais empregados outorgar poderes a um advogado para representá-los em dissídios individuais de direitos sobre o contrato de trabalho e mediante contrato de honorários advocatícios, e contratados por meio do Sindicato, este tem todo direito de indicar outro advogado para prosseguir na causa quando da saída do Sindicato do advogado pretérito. Nos casos acima, a causa é do Sindicato, pois mesmo nas causas em dissídios individuais, postulando direitos decorrentes de contrato de trabalho, se o advogado se utilizou do Sindicato para postular estas causas e este relação ocorreu dentro do Sindicato, este pode sim indicar outro advogado pra prosseguir nos processos judiciais. Esta ingerência pode ser feita por meio do próprio Sindicato ou o advogado atual sem qualquer infringência ética. Caso o advogado tenha trabalhado no Sindicato e dele não fizer mais parte, e for posteriormente contratado para postular direitos de um ou mais empregados desta categoria, nem o Sindicato nem seu atual advogado podem interferir para que o mandato seja transferido ao advogado atual da entidade que representa os empregado daquela categoria profissional. Neste caso, o advogado estará adentrando no vasto campo da antieticidade e por ela responderá. A assistência jurídica prestada aos empregados pelo Sindicato é gratuita, respondendo em sede própria o advogado que infringir este dispositivo legal.
Proc. E-3.968/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

SIMULADA 172

SIMULADA 172
OABDF DEZ 2005
10 Sobre os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, inclusive para a interposição de recursos, é correto afirmar que são de:
a) 15 (quinze) dias;
b) 10 (dez) dias;
c) 5 (cinco) dias;
d) Depende do procedimento. Pode ser de 15 (quinze), 10 (dez) ou de 5 (cinco) dias, conforme o caso.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

Publicidade - veículos




PUBLICIDADE – ADVOCACIA ITINERANTE – USO DE VEÍCULO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DE “ADVOCACIA ITINERANTE” ESTACIONADO EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E DE CLIENTES – CONCORRÊNCIA DESLEAL – PUBLICIDADE IMODERADA – VEDAÇÃO ÉTICA. 
O uso de veículo estacionado em frente de estabelecimento penal com os dizeres “Advocacia Itinertante” destinado a atrair familiares de internos para consultas jurídicas é uma forma indesejável de mercantiliação da advocacia. Constitui inculca, captação de cauas e cliente e concorrência desleal. A mercantilização consiste em tratar a advocacia como se fosse mercadoria de balcão e de banca de rua. O cliente deve procurar o advogado e não o advogado correr atrás do cliente. O prestígio do advogado não se edifica pela divulgação do nome do advogado em praças públicas ou em locais onde transitam muitas pessoas, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer valer os justos interesses dos patrocinados. Não bastasse o aspecto mercantilista da proposta, a forma de divulgação fere os principios da discrição e da moderação. A publicidade do advogado é permitida de acordo com os dispositivos contidos no Estatuto da OAB, arts. 33, § único e 34, IV, no Código de Ética, art. 5º, 28 a 34, na Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina–I, Turma Deontológica, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e no Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes E-1.538/97, E-1.668/98, E-2.331/01 e E-3.730/09.
Proc. E-3.995/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

SIMULADA 166

SIMULADA 166
OABDF DEZ 2005
4 Sobre a publicidade do advogado é CORRETO afirmar:
a) No seu anúncio, pode o advogado inserir fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos que lhe convier, inclusive os símbolos oficiais utilizados pela OAB;
b) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade;
c) O anúncio de advogado pode mencionar o cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;
d) O advogado pode remeter correspondência a uma coletividade (mala direta), oferecendo os seus serviços profissionais com os respectivos valores dos seus honorários.

SIMULADA 168 ESTRUTURA



SIMULADA 168
OABDF DEZ 2005
6 Sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é CORRETO afirmar:
a) O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a “Medalha Rui Barbosa” podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz e a voto;
b) O Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Conselhos Seccionais da OAB; Subseções da OAB; Caixa de Assistência dos Advogados;
c) O Conselho Pleno é integrado por vinte e sete conselheiros federais, um de cada unidade da federação, e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo presidente do Conselho Federal da OAB da atualidade;
d) O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras.

SIMULADA 170 ESTRUTURA

SIMULADA 170
OABDF DEZ 2005
8 Sobre o funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é CORRETO afirmar:
a) O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo vice-presidente da OAB e secretariado por conselheiro indicado pelo presidente do colegiado;
b) A Primeira Câmara, presidida pelo Secretário-Geral da OAB, é o órgão competente para decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
c) A Segunda Câmara, presidida pelo Secretário-Geral Adjunto da OAB, é o órgão competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem;
d) A Terceira Câmara, presidida pelo diretor Tesoureiro da OAB, é competente para decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB.


SIMULADA 177 HONORÁRIOS




RIO GRANDE DO SUL - I/2006
177. Quanto aos honorários profissionais do advogado, considere
as assertivas abaixo.
I - A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
II - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, entre outros elementos, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional.
III - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas III
(C) Apenas I e II
(D) Apenas II e III


CURSO ESFERA - 16/01/12 - Turma da manhã

SIMULADA 180 DIREITOS




RIO GRANDE DO SUL - I/2006
180. Considere as assertivas abaixo.
I - Permanecer sentado ou em pé e retirar-se das salas de audiências e de sessões dos tribunais, independentemente de licença.
II - Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-
se a ordem de chegada.
III - Examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e fazer apontamentos.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94), quais delas se incluem entre os direitos do advogado?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas II e III
(D) I, II e III

AULA 4 da Turma da noite no CURSO ESFERA

SIMULADA 181 INSCRIÇÃO

RIO GRANDE DO SUL - I/2006
181. O cancelamento da inscrição profissional ocorre quando o advogado
(A) passar a exercer, mesmo em caráter provisório, atividade incompatível com a advocacia.
(B) perder a capacidade civil.
(C) sofrer penalidade de suspensão por duas vezes.
(D) deixar de pagar contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.
AULA 2 DA TURMA INTENSIVA NO CURSO ESFERA - 22/01/12

SIMULADA 182 INSCRIÇÃO

RIO GRANDE DO SUL - I/2006
182. Considere as assertivas abaixo.
I - Para inscrição nos quadros da OAB como advogado, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com
a advocacia, entre outros requisitos.
II - Para inscrição nos quadros da OAB como estagiário, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com a advocacia, entre outros requisitos.
III - Obter inscrição nos quadros da OAB mediante falsa prova de qualquer dos requisitos constitui infração disciplinar sujeita à sanção de exclusão.

Quais são corretas de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94)?
(A) Apenas I
(B) Apenas III
(C) Apenas I e II
(D) I, II e III
TURMA INTENSIVA NO CURSO FRAGA NITERÓI em 21/01/12

SIMULADA 199 ESTRUTURA



30º Exame de Ordem - 1ª Fase – Prova Objetiva - Rondônia
Assinale a alternativa correta:

A - A Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia tem personalidade jurídica própria, distinta da OAB/RO
B - É de dois anos o mandato em qualquer órgão da OAB.
C - Em caso de extinção ou desativação da Caixa de Assistência dos Advogados, seu património será partilhado entre os advogados associados.
D - Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de dez dias, inclusive para a interposição de recursos

sábado, 21 de janeiro de 2012

SIMULADA VI Unificado 1565 honorários DF



As faculdades de direito ensinam que a cláusula honorária denominada quotas litis é a mensuração do valor do honorário em pecúnia, sobre o ganho da causa. Na verdade um percentual sobre o ganho da causa. Considerando este comando, assinale a alternativa certa: 
a)         Inexiste restrição para a modalidade honorária quotas litis;   
b)         O valor honorário representado pela adoção da cláusula quota litis, acrescido dos honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou cliente;        
c)         O percentual da quota litis não pode ultrapassar 20% do valor da causa;     
d)         O percentual da quota litis não pode ser inferior a 20% do valor da condenação.    


CURSO ESFERA - 16/01/12 - Turma da manhã

SIMULADA VI Unificado 1566 infrações RS



Cliente desentende-se com advogado, revogando, sem motivo, o mandato judicial outorgado. O advogado, por sua vez, não tendo saldo devedor de qualquer natureza junto ao cliente, uma vez que validamente gastara os valores que recebera, para despesas judiciais e extrajudiciais do mesmo, recusa-se a prestar-lhe contas, em virtude da revogação injustificada do seu instrumento procuratório. Submetida a questão ao Tribunal de Ética da Ordem o advogado é condenado por:
a) não tratar com urbanidade o cliente
b) locupletar-se à custa do cliente
c) haver recebido valores de terceiros, sem expressa autorização do cliente
d) recursar-se injustificadamente a prestar contas ao cliente.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

CONDUTA INCOMPATÍVEL–parte 2

 

EMENTA 277/2011/SCA-PTU.

Conduta incompatível com a advocacia.

Art. 34, inciso XV, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

1) O advogado que imputa ilícitos penais a magistrados, membros do Ministério Público e Conselheiro Federal, de forma irresponsável, incide em infração disciplinar e violação a preceito ético.

2) A contumácia do recorrente, mantendo conduta desrespeitosa com seus pares e autoridades judiciárias, justifica a aplicação da sanção disciplinar.

3) A competência para aplicação de sanções disciplinares é exclusiva do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, embora haja reclamação a órgão administrativo outra unidade da federação. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 186/187)

EMENTA 232/2011/SCA-PTU.

Conduta incompatível com a advocacia e inépcia profissional.

1. As ocorrências das condutas descritas no art. 34, XXIV e XXV do EAOAB, inépcia profissional e conduta incompatível com a advocacia, demandam a presença da habitualidade para a configuração material.

2. O prejuízo e a culpa grave são elementares da infração descrita no art. 34, IX do EAOAB. 3. A atipicidade de condutas autoriza o arquivamento da representação. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 184)

morgado 21

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

SIMULADA VI Unificado 1568 infrações RS

Assinale a alternativa CORRETA:


Expressivo número de advogados ingressa com ação popular, visando que os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil reponham, do seu próprio patrimônio, os custos que a OAB arcou com a publicação, como matéria paga na impressa, de nota oficial protestando contra os métodos violentos de solução dos conflitos agrários do País. Segundo os requerentes, por tratar-se de matéria política, não poderia a entidade se manifestar, sob pena de desrespeitar a opinião individual e ideológica da totalidade dos seus inscritos. A ação é:


a) improvida, por tratar-se de nota oficial e por ser elevado o conteúdo do escrito;
b) provida, em função do respeito à liberdade de opinião de cada um dos inscritos na entidade;
c) provida em nome do princípio da neutralidade política da Ordem;
d) improvida pelo fundamento da matéria versar sobre tema que se inclui nas finalidades institucionais da OAB.


CURSO FRAGA/Niterói - Dia 09/01/12 - Turma da noite

SIMULADA VI Unificado 1575 sociedades SP


O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário.
Tal seria possível?

(A) Sim, especialmente pelo fato de ser sócio minoritário.
(B) Sim, como já é inscrito na Ordem, basta que o faça com o advogado responsável.
(C) Não, pois a constituição de sociedade de advogados está restrita a estes, não contemplando estagiários.
(D) Sim, desde que seja estagiário inscrito na Ordem há mais de dois anos.




A aluna Ludmila reencontra, em sala de aula, sua professora de inglês da 6ª série, Sandra. Fiz questão de registrar no CURSO FRAGA - Niterói (07/01/12)

quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

SIMULADA 77 mandato


OABSP 129 MAR 2006
O substabelecimento de procuração, com reservas de poderes, para agir em Juízo,


(A) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(B) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários, sendo tal iniciativa reservada unicamente àquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(C) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(D) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, desde que lhe reserve a metade dos honorários que venha a receber.

SIMULADA 79 mandato


OAB SP 132 MAR 2007
Assinale a afirmativa incorreta.


(A) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
(B) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
(C) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.
(D) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.
AULA 4 da Turma da noite no CURSO ESFERA

SIMULADA 80 mandato

OAB/SP – AGO/2004 – EXAME Nº124
O substabelecimento do mandato sem reservas


(A) é ato pessoal do advogado.
(B) exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
(C) exige o prévio e inequívoco consentimento do cliente.
(D) somente se dará a pedido do cliente.
CURSO FRAGA/Niterói - Dia 09/01/12 - Turma da noite

ADVOCACIA e COBRANÇA–iLEGALIDADE

aluno espirituoso

EMENTA 229/2011/SCA-STU

Atuação em conjunto de Escritório de Advocacia com Empresa de Cobrança no mesmo endereço e com a mesma linha telefônica, e com site na internet contendo a marca da sociedade de advogados e da empresa de cobrança é procedimento imoral e ilegal. A Sociedade de Advogados instalada em Escritório, sem constar o número de inscrição da OAB de um de seus sócios, também caracteriza infração a ética disciplinar. Comportamentos e atos inadequados que violam as normas contidas no art. 16, do EAOAB, e no art. 2º, Parágrafo único, inciso VIII, letra "b", do Código de Ética e Disciplina. A participação minoritária de sócio na empresa não exime o mesmo da responsabilidade subsidiária ilimitada da sociedade de advogados em razão dos atos perpetrados, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.906/94 e art. 40 do Regulamento Geral. Representação Procedente. Mantenho a pena aplicada de censura convertida em advertência, com ofício reservado, sem registro nos assentamentos, com fulcro no art. 36, Parágrafo único da Lei nº 8.906/94.

(DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 189)

DESIGUALDADE HISTÓRICA ENTRE O MP E A ADVOCACIA

A Assessoria Jurídica do Conselho Federal da OAB apresentou proposta de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 18, I, a, da Lei Complementar n. 75/93, o qual assegura aos membros do Ministério Público sentarem-se à direita e no mesmo plano dos magistrados. Os fundamentos da proposta parecem-me justos e adequados, vez que argumenta que o Ministério Público pode atuar de duas formas em uma demanda: custos legis ou parte, sendo manifestamente inconstitucional previsão que confere ao Parquet a prerrogativa de sentar ao lado do juiz, num plano superior ao advogado, quando estiver litigando como parte. O direito ao devido processo legal, isonomia, contraditório e ampla defesa encontram guarita na Constituição Federal e não se coadunam com a prerrogativa de cátedra quando concedidas ao MP atuando como parte.


Com base nesses argumentos em 12 de dezembro de 2011 os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator devendo então ser proposta ADI pelo Conselho Federal visando declarar inconstitucional, sem redução de texto de tal dispositivo, conferindo-se tão somente a interpretação conforme a Constituição Federal.
(PROPOSIÇÃO 49.0000.2011.001031-8. Origem: CFOAB. Memo n. 107/2011/AJU. Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto:. Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF). EMENTA N. 53/2011/COP)

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

SIMULADA 81 inscrição

Dentre as alternativas abaixo, não é requisito para a inscrição como advogado:

a) prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, no caso de brasileiro graduado em direito fora do País;
b) não ocupar cargo de fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;
c) diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
d) n.d.a.
CURSO ESFERA - 16/01/12 - Turma da manhã

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

SIMULADA 152 publicidade


Sobre publicidade, assinale a opção verdadeira:

A) quando a advocacia é praticada em conjunto com outra atividade, como por exemplo administração de imóveis, pode o advogado anunciar seus serviços profissionais em conjunto com a outra atividade, desde que com discrição e moderação;
B) quando divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas, deve o advogado solicitar previamente a autorização de seus clientes;
C) o anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela;
D) o advogado pode debater causa sobre seu patrocínio em veículos de divulgação, desde que omita o nome de seu constituinte;


SIMULADA 151 publicidade

CURSO ESFERA/Nova Iguaçu - Aula de Domingo - 08/01/12


Assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado não deve se abster de debates, em qualquer veículo de divulgação ou meio de comunicação social, acerca de causa sob seu patrocínio.
b) O processo disciplinar contra advogado instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, que não pode ser anônima.
c) Qualquer advogado poderá candidatar-se ao cargo de presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo comprovar tão somente situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.
d) Suponha-se que um advogado inscrito somente na OAB do Rio Grande do Norte tenha cometido, no exercício da profissão, infração ética em Fortaleza (Ce). Excluída a possibilidade de competência do Conselho Federal da OAB, o poder de punir disciplinarmente referido profissional compete exclusivamente ao Conselho Seccional da OAB do Ceará

SIMULADA 148 publicidade



Advogado do interior, diretor de clube social e esportivo, pretende auxiliar financeiramente sua entidade, obtendo em troca o direito de ter o seu nome, ou o do seu escritório, em todo material utilizado pela agremiação, inclusive em uniformes esportivos, campos de futebol e instalações sócio esportivas. Segundo o regramento ético vigente e interpretação do Tribunal de Ética e Disciplina, a inscrição do nome do advogado ou do seu escritório, em material publicitário, só poderá ocorrer quando

a) o anúncio for veiculado em revistas e jornais.
b) os objetivos forem humanitários.
c) os objetivos forem inteiramente sociais.
d) o anúncio for examinado e autorizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

SIMULADA 147 publicidade



A participação do advogado em programa de televisão, respondendo sobre temas jurídicos,

(A) é irrestrita.
(B) é proibida.
(C) deve ser limitada a esclarecimentos sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional,
podendo versar sobre métodos de trabalho usados por outros profissionais, desde que se abstenha de
criticá-los.
(D) deve ser limitada a esclarecimento sobre questão jurídica, sem propósito de promoção pessoal ou profissional,



quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

RESPOSTAS DOS JOGOS DOS SETE ERROS POSTADOS NO FACEBOOK

No jogo dos sete erros que trata de MANDATO:
ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS: 2, 4, 5, 7, 8, 12, 13 e 14

No jogo dos sete erros que trata de DIREITOS:
(CUJO INÍCIO É: É direito do advogado retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial...)ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS: 5,9 e 10

(CUJO INÍCIO É: O advogado tem imunidade profissional, não sendo passível de punição por injúria...) ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS: 1,3 e 10

SIMULADA VI Unificado 1554 infrações MT

Assinale a incorreta:

a) o advogado que mantém sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia, está sujeito à pena de censura.
b) O advogado que abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia pratica infração disciplinar grave, punível com pena de suspensão;
c) O advogado que fizer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB está sujeito à pena de exclusão.
d) O advogado que se recusar, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, comete infração disciplinar, punível com pena de suspensão.

AULA 04 – CURSO ESFERA – N.Iguaçu – 05/01/12

SIMULADA VI Unificado 1555 infrações MT

 O que pode acontecer a um advogado que retira os autos de um processo de Cartório, ultrapassa do prazo devido e, mesmo intimado a fazê-lo, não devolve os autos ao Cartório respectivo?

a) apenas ser punido disciplinarmente pela OAB;
b) sofrer a busca e apreensão dos autos, ser punido pela OAB e pelo juiz do processo;
c) sofrer a busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos do Cartório e ser punido pela OAB e pelo juiz do processo;
d) sofrer a busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos do Cartório, pagar multa de meio salário mínimo, ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser punido criminalmente.
CURSO FRAGA - Niterói - Turma Intensiva de Sábado - 07/01/12

terça-feira, 10 de janeiro de 2012

SIMULADA 552 honorários

OAB/SP - Exame 111
Advogado contratado por administradora de condomínio, que lhe paga os honorários, ao efetuar a cobrança extrajudicial de taxas mensais de condôminos em atraso,
a) não pode nem deve receber os honorários do condômino inadimplente.
b) poderá receber para si o percentual de honorários pelo trabalho.
c) deverá receber o percentual de honorários fixado e repassá-lo à administradora.
d) deverá receber o percentual de honorários fixado e devolvê-lo para o condomínio.



AULA 04 – CURSO ESFERA – N.Iguaçu – 05/01/12

SIMULADA 554 honorários

EXAME 67 – OAB MS

Assinale a alternativa incorreta.
a) A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
b) Prescreve em dez anos a ação de cobrança de honorários de advogado.
c) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
d) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de Chefe do Poder Executivo e militares de qualquer natureza, na ativa.


CURSO ESFERA/Nova Iguaçu - Aula de Domingo - 08/01/12

SIMULADA 548 honorários

EXAME 70 – OAB MS –

Está correto afirmar:

a) que os honorários da sucumbência quando estimados em valores superiores aos contratados, o excedente passa a ser do cliente contratante para compensa-lo das perdas e danos advindas do processo;
b) que os honorários contratados excluem aqueles advindos da sucumbência;
c) que os honorários da sucumbência não excluem aqueles advindos do contratado;
d) que os honorários da sucumbência não previsto em contrato é do cliente independentemente de previsão contratual.


SIMULADA 550 honorários

EXAME 76 – OAB MS –

Sobre honorários advocatícios é correto afirmar:

a) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem a parte vencedora, tendo esta direito para executar a sentença com relação esta verba;
b) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado e a parte, vez que, presume-se que a parte antecipou honorários ao advogado, no inicio da causa;
c) os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte;
d) o magistrado não poderá condenar a parte vencida ao pagamento de honorários, vez que traduzirá em penalização excessiva a mesma.


CURSO ESFERA/Nova Iguaçu - Aula de Domingo - 08/01/12

SIMULADA 549 honorários

OABMG
Salvo estipulação em contrário:

a) metade dos honorários é devida na contratação do serviço e a outra metade quando for concluído o trabalho.
b) um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
c) um quarto dos honorários é devido na contratação, outro quarto na proposição da ação, outro na decisão e o restante quando for concluído o trabalho.
d) não há regra legal para o pagamento dos honorários quando as parte nada estipularem a respeito, devendo o advogado recorrer a arbitramento judicial.

CURSO FRAGA/Niterói - Dia 09/01/12 - Turma da noite

SIMULADA VI Unificado 1558 infrações MT

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado e incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional, caracterizam, respectivamente, infrações punidas com:

(a) suspensão e censura;
(b) censura e suspensão;
(c) suspensão e suspensão;
(d) advertência e exclusão.

CURSO ESFERA/Nova Iguaçu - Aula de Domingo - 08/01/12