QUESTÃO 09 - XI UNIFICADO – GABARITO E FUNDAMENTO

*QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO NO ENTENDIMENTO DO PROFESSOR ROBERTO MORGADO

QUESTÃO 09 - XI UNIFICADO – GABARITO E FUNDAMENTO

        Art. 7º São direitos do advogado:

        XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

        § 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

        1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

        2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

        3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.