O advogado José foi convidado pessoalmente pela
Presidente Dilma para assumir um dos 39 ministérios de sua gestão. O convite
foi para que substituísse Afif Domingos na Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, órgão criado (D.O.U.) em 1º de abril de 2013 e que
possui status de Ministério e está vinculado à Presidência da República. Se
João assumir o cargo ficará incompatibilizado para o exercício da advocacia com
base no inciso III do artigo 28 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil, vez que passará a exercer cargo de chefia em órgão da
administração pública direta.
Com base no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil e no Regulamento Geral do EAOAB, assinale nos
questionamentos (1899 A 1902) a alternativa correta:
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