SIMULADA INÉDITA – 1918 - INSCRIÇÃO

QUESTÃO 1918(jun/13)

Estatui o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

Conforme a Lei 8.906/94 e seu Regulamento, é correto asseverar que:

a) ( ) considera-se domicílio profissional o da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de dez causas por ano;

b) ( ) considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano;

c) ( ) considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se a intervenção judicial que exceder de quinze causas por ano;

d) ( ) considera-se domicílio profissional o da pessoa física do advogado. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de quinze causas por ano, ficando dispensado comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de dez causas por ano.

CURSO ESFERA – AULA 04 – 10/06/13 - NOITE

O art. 10 do EA dispõe que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. O §1º do referido artigo reza que considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. Alternativa B