INCOMPATIBILIDADE - CARGOS

REPOSTAGEM DE 28/01/2012

ANALISTA DO BANCO CENTRAL

Ementa PCA/123/2009.: Analista do Banco Central do Brasil - Inscrição de estagiário indeferida - Incompatibilidade - Analista do Banco Central do Brasil ainda que não exerça cargo ou função de direção, mas que possui poder de "gestão, fiscalização e supervisão de instituições financeiras", implicando em "poder decisório sobre interesses de terceiros", deve ter indeferida a sua inscrição como estagiário ou advogado, isto por força das disposições contidas nos incisos III e VIII do art. 28 e respectivo § 2º do EAOAB.

ANALISTA CGU

Ementa PCA/108/2009. O ocupante de cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, em razão de suas atividades legais, está incompatibilizado para o exercício da advocacia. Incompatibilidade do Art. 28. Recurso que se nega provimento.

FISCALIZAÇÃO COM PODER DE POLÍCIA

Ementa PCA/074/2009. Cancelamento de Inscrição Principal - Fiscal da Agência Nacional de Saúde. Suplementar - Incompatibilidade. Sendo expresso as atribuições de natureza fiscal ou decorrente de Poder de Polícia, com capacidade de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos de terceiros, está caracterizado o poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, favorecendo a captação de clientela o que é incompatível com a advocacia, devendo ser cancelada a inscrição nos termos do artigo 11, IV do EOAB.

GERENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Ementa PCA/082/2009. Inscrição principal - Gerente de empresa concessionária de serviço público - poderes de representação junto a entidades externas - favorecimento para captação de clientela - Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Gerente de departamento de Administração de Recursos Humanos, mas que representa a empresa em assuntos e eventos diversos junto a entidades externas, com poderes de decisão sobre interesses de terceiro, deve ter indeferido o seu pedido de inscrição nos quadros da OAB por ter favorecimento para a captação de clientela. Incompatibilidade ao exercício da advocacia exegese do artigo 28 III e VIII do EOAB.  (DJ, 30.10.09, p. 52)

GERENTE DE BANCO

Ementa PCA/105/2009. O cargo de gerente de banco pressupõe o exercício de funções de direção e fiscalização bancária, na forma do disposto no § 2º do art. 224 da CLT. Assim, todo ocupante desse cargo se afigura incompatível com o exercício da advocacia por força do disposto no inciso VIII do art. 28 do EAOAB.

ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

Ementa PCA/092/2009. Incompatibilidade para o exercício profissional da advocacia. Tribunal de Contas. Cargo de Técnico de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. São incompatíveis para o exercício da advocacia todos os membros dos órgãos públicos de que trata o inciso II do art. 28 do EAOAB, exerçam ou não funções de julgamento

Ementa PCA/086/2009. "Auxiliar administrativo do tribunal de contas. INCOMPATIBILIDADE. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, ao bacharel em direito que esteja ocupando cargo ou função dentro da estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. É remanso na 1ª Câmara do Conselho Federal que "membros de órgãos" são todos os servidores que exercem cargos ou funções dentro da estrutura do Órgão Público, sem exceção. Incompatibilidade total do exercício da advocacia nos moldes do artigo 28, II da Lei nº 8.906/94."

VICE-PREFEITO

Ementa PCA/095 /2009. Advogado eleito vice-prefeito municipal. Incompatibilidade para o exercício da advocacia enquanto perdurar o mandato ou o exercício do cargo. Incompatibilidade expressa prevista no artigo 28, i do EAOAB.

ASSISTENTE SOCIAL - DEGASE

Ementa PCA/079/2009. Inscrição de Estagiário. Ocupante do cargo de Assistente Social do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas (DEGASE). Indeferimento. - O sentido de atividade de natureza policial contido no inciso V do artigo 28 da Lei nº 8.906/94 é amplíssimo, abrangendo todo e qualquer cargo ou função a ela vinculado, direta ou indiretamente. - É de considerar-se de natureza policial abrangida pela incompatibilidade a função do cargo de Assistente Social exercido no Departamento Geral de Ações Sócioeducativas no Estado do Rio de Janeiro. - Recurso conhecido e provido. . (DJ, 30.10.09, p. 52)

MILITAR NA RESERVA

Ementa PCA/110/2009. Inscrição deferida com anotação do impedimento do Art. 30, I, do EOAB. Desacerto do acórdão recorrido. Não previsão, na lei especial, de impedimentos ou incompatibilidade ao militar na reserva. Inaplicação do dispositivo combatido. Cancelamento do impedimento.

FISCALIZAÇÃO

Ementa nº 014/2010/OEP: Ocupante de cargo fiscal de obras municipais - função fiscalizadora com inescondível exercício de poder de polícia - Art. 28, VII do EOAB – Incompatibilidade

Ementa nº 009/2010/OEP: Cargo de fiscal de posturas. Fiscalização do funcionamento das atividades econômicas. Finalidade de incrementar a arrecadação tributária. Lei Municipal. Atribuição. Poder de decisão relevante sobre interesse de terceiros. Incompatibilidade com o exercício da advocacia

Ementa PCA/117/2009. Fiscal de Obras e Posturas. Incompatibilidade.

Ementa PCA/115/2009. Cargo de fiscal de obras da prefeitura municipal de São Sebastião/SP. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inteligência do art. 28, v e vii, da lei 8.906/1994.

Ementa PCA/044/2009. Recurso. Pedido de Inscrição. Cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. A incompatibilidade prevista no inc. VII do art. 28 do EAOAB decorre da ocupação, em caráter efetivo

Ementa PCA/065/2009. Pedido de Inscrição Principal - Agente de Fazenda - Lotada em Órgão Fiscalizador de Tributos - Atribuição incompatível com a advocacia