HONORÁRIOS DE ADVOGADO – QUOTA LITIS – FIXAÇÃO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – QUOTA LITIS – FIXAÇÃO.
Os honorários contratados com o pacto quota litis, que é a forma pela qual o advogado assume o custeio integral da demanda, ficando este com o direito de ter uma parte ou participar dos proventos que resultem do processo, não poderá estabelecer honorários acima de 30%, que é o maior percentual estabelecido na Tabela de Honorários da OAB. Devem-se evitar exageros e abusos, levando-se em conta os princípios da moderação, da moral individual, social e profissional da obrigação de defender a moralidade pública. Precedentes E -3.490/2007, E-3.910/2010 e E-3.919/2010
Proc. E-3.936/2010 – em 21/10/2010 por v.m., rejeitada a preliminar de não conhecimento; quanto ao mérito – v.u., do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


CURSO ESFERA - AULA 02 DE EXERCÍCIOS - 09/02/2011 – Turma da manhã


CURSO ESFERA - AULA 02 DE EXERCÍCIOS - 01/02/2011 – Turma da Noite


CURSO ESFERA - AULA 02 DE EXERCÍCIOS - 09/02/2011 – Turma da manhã