SIMULADA 1281 proc.disciplinar

OABRO-AGO/05-38º Exame

No tocante ao processo disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil, pode-se afirmar que:

a) aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais da legislação processual civil e do procedimento administrativo, nesta ordem.
b) o processo disciplinar é público, podendo qualquer pessoa ter livre acesso.
c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido à infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
d) em nenhuma hipótese é permitida a revisão do processo disciplinar.

CURSO ESFERA - AULA 01 - 27/12/2010 - Turma da NOITE

SIMULADA

1281

letra

C