QUESTÕES DE HONORÁRIOS - 1682 A 1686

QUESTÃO

1682

A prestação de serviços multiprofissionais, inclusive advocatícios, por empresas de grande porte, me-diante estabelecimento de convênios para pagamento mensal de módicas taxas prefixadas, é atividade

A.             assegurada por princípio estabelecido na Constituição Federal.

B.             para a qual a lei obriga a empresa a efetuar o seu registro na OAB.

C.             que obriga a empresa a contratar advogado inscrito na OAB.

D.             que implica exercício ilegal de atos privativos de advogado.

QUESTÃO

1683

As faculdades de direito ensinam que a cláusula honorária denominada quotas litis é a mensuração do valor do honorário em pecúnia, sobre o ganho da causa. Na verdade um percentual sobre o ganho da causa. Considerando este comando, assinale a alternativa certa: 

a)      Inexiste restrição para a modalidade honorária quotas litis;   

b)      O valor honorário representado pela adoção da cláusula quota litis, acrescido dos honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou cliente;        

c)       O percentual da quota litis não pode ultrapassar 20% do valor da causa;     

d)      O percentual da quota litis não pode ser inferior a 20% do valor da condenação.    

QUESTÃO

1684

Túlio e Telêmaco estabeleceram parceria para o patrocínio de causa em favor de Cervantes, tendo sido contratados, por escrito e com valor fixo, os honorários advocatícios. O patrocinado se recusa a honrar a avença estabelecida, alegando que deseja revogar os poderes concedidos a Túlio, permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor

(A) a cobrança de honorários contratados em sociedade depende da vontade de ambos os credores.
(B) para a cobrança de honorários haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da atividade desenvolvida pelos procuradores.
(C) compete a cada advogado cobrar a sua parte de honorários autonomamente.
(D) só poderá ocorrer a cobrança de honorários após o término da demanda.

QUESTÃO

1685

Após muitos anos de luta processual, o advogado Pompônio logrou êxito em grande causa que patrocinou, recebendo verba honorária ad exitum que foi contratada verbalmente. Posteriormente, por meio de ação rescisória da qual não participou, inverteu-se o resultado da demanda anterior, onde houve a determinação de devolução do pagamento efetivamente recebido pelo cliente. Diante da nova situação, o profissional

A.                                 deverá socorrer-se do Poder Judiciário para o arbitramento de seus honorários.

B.                                 deverá devolver a totalidade da verba honorária auferida.

C.                                 em face da ausência de especificação contratual, deverá solicitar o arbitramento dos honorários, perante o Tribunal de Ética.

D.                                 poderá ficar em definitivo com o valor recebido em face do êxito da primeira demanda e não-participação na ação rescisória.

QUESTÃO

1686

Advogado sócio componente ou empregado de sociedade de advogados

a)             não pode patrocinar clientes seus isoladamente, nem auferir os honorários como receita pessoal.

b)             pode patrocinar clientes seus isoladamente, desde que partilhe com os demais sócios os honorários que auferir.

c)              pode patrocinar clientes seus isoladamente, auferindo os honorários como receita pessoal, desde que a situação conste no contrato social.

d)             pode patrocinar clientes seus isoladamente, auferindo os honorários como receita pessoal, devendo mencionar a sociedade de que faça parte.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV (QUESTÕES 23 a 30)

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº23

O  advogado   Rodrigo  é  surpreendido  com   notificação   do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que   foram   comunicados   ao   órgão   mediante   denúncia anônima. Apresenta  sua  defesa  e,  desde  logo,  postula  a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima.

Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que

a)               é  instaurado  exclusivamente  de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

b)               há necessidade de identificação do representante.

c)                não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.

d)               se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima se comprovada a infração pelo advogado após as diligências conduzidas pelo relator.

MASTER JURIS – SÁBADO – TURMA INTENSIVA – 13/10/12

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº24

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

A O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.

B É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.

C É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.

D É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº25

O advogado Marcelo Patriota acompanhou o seu cliente a audiência em que o mesmo figurava como réu em uma das Vara Cíveis da Comarca de Niterói, trajando calça e camisa sociais, sem gravata e o paletó de seu terno. Ao entrar na sala de audiência a juíza recusou-se a realizar a audiência por entender que o mesmo não encontrava-se adequadamente trajado. Assinale a alternativa correta sobre os trajes do advogado:

a)                                                  Cabe ao Conselho Federal regular os trajes da advocacia;

b)                                                  Cabe ao Conselho Nacional de Justiça regular os trajes da advocacia;

c)                                                  Cabe a Lei Complementar regular os trajes da advocacia;

d)                                                  Cabe ao Conselho Seccional regular os trajes da advocacia;

CURSO ESFERA - NOVA IGUAÇU - 17/10/12

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº26

Advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos.

Diante do narrado, é correto afirmar que

a)               a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.

b)               houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.

c)                a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.

d)               a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº27

JOELMIR TAVARES, requereu junto a OAB de São Pedro da Aldeia (RJ) a sua re-inscrição como advogado, ressaltando a necessidade de manutenção do número que possuía quando advogado. Joelmir manteve-se afastado da advocacia por um período de aproximadamente quinze anos para o exercício do cargo de Promotor Público. Diante do acima exposto:

a)                          A manutenção da antiga numeração não é um direito adquirido e descaracterizado o número como patrimônio resultante do exercício da advocacia, não será permitida a inscrição com reutilização do antigo número;

b)                          Será atendido e voltará a utilizar o antigo número por se tratar de direito personalíssimo, adquirido quando realizou a sua incrição como advogado pela primeira vez;

c)                          Só será possível caso nenhum advogado estiver utilizando o número requerido;

d)                          Terá de obter a aprovação de 2/3 dos membros do Conselho competente para que utilize o antigo número.

ESFERA - TURMA DE SÁBADO CENTRO - 20/10/2012

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº28

O Advogado ITAMAR TALULA ajustou verbalmente com seu cliente ADEMILTON NAZÁRIO os honorários advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para que o representasse em um processo de inventário. Concluído o trabalho profissional, o Dr. Talula não consegue receber, amigavelmente, os honorários ajustados.
Pergunta-se: Qual a medida judicial correta para o Advogado receber seus honorários?

a.                A Execução por Quantia Certa

b.                A Execução de Honorários no Juizado Especial Cível

c.                A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário

d.                A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº29

Josenilton, estagiário de um grande e renomado escritório de advocacia da capital fluminense, está inscrito na OAB/RJ desde março de 2010 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A Josenilton pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável, quando já substabelecido nos autos.

B Mesmo com autorização do advogado responsável, Josenilton não pode retirar autos em cartório.

C Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Josenilton pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.

D Josenilton pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/RJ, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº30

O advogado Tício, substabelecido com reserva de poderes, iniciou e finalizou a causa, com êxito absoluto, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz, Diante de tal situação:

(A) pode cobrar somente os honorários de sucumbência.
(B) pode cobrar livremente os honorários contratados e os de sucumbência.
(C) não pode cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente.
(D) não pode cobrar honorários sem a autorização do mandante.

TERMO INICIAL - postagens do IX Exame Unificado

íNÍCIO - 23/10/13

Os 2 recursos de ÉTICA do VIII Exame

INTRODUÇÃO
          Tenho de manifestar-me sobre o que se tem discutido no facebook e sites especializados acerca dos eventuais recursos da disciplina que leciono.
          Como é de ciência geral, não me manifesto sobre eventuais recursos de outras disciplinas, restringindo-me as questões de DEONTOLOGIA JURÍDICA/ÉTICA PROFISSIONAL.

A QUESTÃO DE INSCRIÇÃO(IDONEIDADE MORAL)
          Sobre uma das questões já manifestei-me anteriormente, no mesmo dia do Exame, em gravação realizada em conjunto com outros docentes e veiculada pelo CONCURSO VIRTUAL pela internet. Logo após, disponibilizei aos cursos onde leciono, no BLOG DE DEONTOLOGIA JURÍDICA e no Facebook os elementos que poderiam fundamentar meu entendimento da necessidade de anulação de questão, que diz respeito a INSCRIÇÃO NA OAB e ao requisito da IDONEIDADE MORAL.(clique nos links para ver os elementos no FACEBOOK ou no BLOG DO MORGADO)

DOS RECURSOS
          Fiquei vários anos sem apresentar recursos de questões, devido a não entender cabíveis. Mesmo da insistência de alguns cursos, recusava-me a apresentar elementos. Comum entre os professores sofrer uma certa “pressão” de algumas instituições nesse sentido. A maioria, quase totalidade, como eu recusa-se a alimentar desnecessária esperança naqueles que precisam de poucos pontos para seguir para a segunda fase. Alunos-examinados, por sua vez, não tem esse compromisso.
          Com o advento das redes sociais tornou-se fácil acesso a opiniões várias, sobre os mais diversos assuntos. Notei algumas postagens no facebook e comentários no BLOG que mantenho sobre a possibilidade de anulação da questão que trata do tema ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA. Discordo, porém, desse entendimento. 

A QUESTÃO SOBRE ATOS PRIVATIVOS
          (OAB/FGV II.2012) - 09/09/2012
Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.
De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
A) Dentre as atividades privativas do advogado incluem-se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria.
B) O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB.
C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica
D) As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.

DA EVENTUAL ANULAÇÃO
A questão narra a conduta de PEDRO, bacharel não inscrito na OAB e que exerce ilegalmente a profissão, vez que estabeleceu uma consultoria jurídica, possuindo vários clientes. Ao final, solicita-se a indicação da alternativa correta DE ACORDO COM O NARRADO e com as NORMAS ESTATUTÁRIAS.
          Nos meus 2(dois) livros sobre a disciplina nos Exames da OAB abordamos o tema em capítulo próprio e por mais de uma década apresentamos o mesmo na primeira aula de cada turma preparatória. Isso deve-se ao fato do conteúdo ser o primeiro abordado no EAOAB e no Regulamento Geral, bem como por possuir um conteúdo muito exíguo, onde basta que falemos o que ora transcrevo, ou seja, as dicas que foram, inclusive, (re)postadas no BLOG no dia do VIII Exame Unificado(09/09/12) sendo as mesmas:

1. São CINCO as EXCEÇÕES das Atividades Privativas do advogado a postulação em juízo nos caos de Habeas Corpus (em qualquer instancia ou Tribunal); nos J.E.Cíveis (até 20 salários mínimos); na Justiça do Trabalho (exceto no TST); na Justiça de PAZ e no Juizado Especial Federal (até o limite do valor da alçada = 60 salários mínimos). 
2. São ainda consideradas atividades privativas do advogado as atividades de Assessoria, Consultoria e Direção Jurídica. As funções de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras só podem ser realizadas pelo advogado. 
3. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas e a comprovação do efetivo exercício faz-se mediante a certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. 
4. A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão, sendo proibida a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB 
5. O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes e não precisam do visto as microempresas(ME), o Microempresário individual e Empresas de pequeno Porte (EPP), estando impedidos de lançar este visto os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o efetuarem o registro. 

DOS EXAMES ANTERIORES E DO BLOG
Um mês antes fizemos deste VIII Unificado começamos uma grande revisão, tendo como tema inicial ATOS PRIVATIVOS. Realizamos em 08 de agosto do corrente mais de uma dezena de postagens, contendo questões de exames anteriores, simuladas, animações, vídeo de dicas e julgados sobre o tema.*

Entre as questões apresentadas, uma delas é a do I UNIFICADO DA OAB(1/2010), realizado em 13/06/10, onde se lê o seguinte:

1º UNIFICADO - EXAME 1/2010 –QUESTÃO 8 - Ética Profissional

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível, 

A) habeas corpus e mandado de segurança. 

B) e mandado de segurança.

C) e habeas corpus. 

D) habeas corpus e ação popular.

       Essa questão foi largamente examinada por nós em postagem realizada cinco dias após o exame de 2010, e o conteúdo repostado em 09/08/12 durante a revisão sobre o tema.(clique AQUI para acessar a postagem). 

       O enunciado já deixava clara a posição da Ordem quanto as atividades privativas, que excetuavam no campo judicial, entre outras, a atuação nos Juizados Especiais Cíveis, nas causas até 20 salários mínimos. 

       Vários outros Conselhos Seccionais também possuem esse entendimento, como se percebe de algumas questões de GOIÁS, MATO GROSSO DO SUL e RIO DE JANEIRO.(acesse questões selecionadas pelo professor clicando AQUI) 

CONCLUSÃO 

       Diante do acima exposto com base nestes elementos doutrinários e análise dos Exames anteriores realizados pelos Conselhos Seccionais e mesmo após a unificação é que consideramos pouco provável a anulação da questão sobre atos privativos da advocacia.

       s.m.j. 

ROBERTO NUNES MORGADO - OAB/RJ 88.703 

Professor de Deontologia Jurídica 

*veja o vídeo do CANAL DOS CONCURSOS clicando aqui

veja o vídeo animado criado pelo professor clicando aqui

LÍNGUA PORTUGUESA II (inépcia?)

Alguns alunos acham que eu aumento alguns dos casos em sala de aula; por isso costumo digitalizar algumas peças para provar-lhes a veracidade do que digo.

Assim fiz na peça da defensoria pública da Paraíba, onde se lê HORA ao invés de ORA e, pasmem, ALTOS ao invés de AUTOS DO PROCESSO.



Aposto que colocarão a culpa no coitado do estagiário...

sobre o tema, esclarecedora a matéria do sítio MIGALHAS.
(http://www.migalhas.com.br/mig_gramaticais.aspx?lista=S&cod=61793)
Por ora ou por hora?

1) A indagação que se faz é se está correta a expressão por ora no seguinte contexto: "O vice-presidente indeferiu o arquivamento por ora, explicitando..."

2) A questão não parece ser questão de difícil esclarecimento, bastando distinguir que há duas expressões de sentidos diversos.

3) Por ora corresponde a por agora, por enquanto. Ex.: "O réu, por ora, há de ficar em liberdade".

4) Já por hora tem o significado de a cada sessenta minutos. Ex.: "No instante do acidente, o réu corria a cento e vinte quilômetros por hora".

5) De volta, especificamente, à consulta do leitor, sem maiores dificuldades, a expressão apontada tem, no texto, o sentido de por agora ou por enquanto, e não a cada sessenta minutos. Diga-se, portanto, por ora, e não por hora. Ou seja: "O vice-presidente indeferiu o arquivamento por ora, explicitando que se trata de interesse coletivo da categoria representada pelo suscitante".

ELEMENTOS PARA RECURSO - VIII EXAME - ÉTICA

Trata-se de questão da disciplina de DEONTOLOGIA JURÍDICA envolvendo os temas de INSCRIÇÃO e INFRAÇÕES e SANÇÕES DISCIPLINARES, que merece anulação por não encontrar respaldo legal a alternativa indicada como correta pela banca.

A questão encontra-se no Exame da seguinte forma:

Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, após regular processo administrativo disciplinar, é apenado com a sanção de exclusão por ter sido condenado pela prática de crimes contra o patrimônio, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após cumprir a pena e tendo sido a mesma julgada extinta pelo Juízo competente, apresenta requerimento de retorno à OAB.

Nos termos do Estatuto, deve o requerente

A) apresentar a documentação prevista para inscrição inaugural no quadro de advogados, além de submeter-se a novo Exame de Ordem.

B) requerer a restauração da sua inscrição anterior com os documentos previstos para a inscrição inaugural, sem submissão a novo Exame de Ordem.

C) indicar provas para a inscrição nos quadros da OAB que comprovem a sua capacidade civil apta a permitir o retorno, e os documentos para inscrição  inaugural.

D) comprovar a sua reabilitação e apresentar os documentos relacionados à idoneidade moral.

QUESTÃO 03 DO CADERNO 4(AZUL) / QUESTÃO 05 DO CADERNO 3(AMARELO) / QUESTÃO 07 DO CADERNO 2(VERDE) / QUESTÃO 11 DO CADERNO 1(BRANCO)

O enunciado narra a estória do advogado Pedro, que fora excluído dos quadros da OAB pela prática de crime. Após o cumprimento da pena, pretende retornar ao órgão, pelo que solicita nova inscrição.

A alternativa indicada pela banca diz que, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, deve o requerente  COMPROVAR A SUA REABILITAÇÃO E APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À IDONEIDADE MORAL.(grifo nosso)

A primeira parte mostra-se adequada, vez que na forma do art.41 do EAOAB É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento, restando ainda a imposição de, quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal, na forma do parágrafo único do referido artigo.

Porém, não podemos aceitar a segunda parte da alternativa onde se lê que o referido advogado (Pedro) deverá ainda apresentar documentos relacionados a sua idoneidade moral.

Isso pelo simples fato de ser a idoneidade a capacidade ou aptidão necessária para desempenho de certas funções, cargos ou atividades, sendo a qualidade do idôneo. A inidoneidade representaria a ausência dessa qualidade.A IDONEIDADE é presumida; a INIDONEIDADE deve ser declarada através da manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

          A Ordem dos Advogados do Brasil trata essa aptidão como requisito para inscrição em seus quadros de advogados e estagiários, conforme o disposto no art.8º, VI do EAOAB e como bem salienta Paulo Lôbo (2002:88) a idoneidade moral “é um conceito indeterminado (porém determinável)ou cláusula geral, cujo conteúdo depende da mediação concretizadora do Conselho competente, em cada caso.”

          Não são diferentes os julgados do Conselho Federal, deixando clara a PRESUNÇÃO da IDONEIDADE e a necessidade de DECLARAÇÃO da INIDONEIDADE. Por tratar-se de questão de grande subjetividade, restou ao legislador deixar a cargo do Conselho a declaração de inidoneidade, tão somente.

          Nesse sentido extraímos de julgado do Conselho Federal a lição de que É inadmissível manter as restrições de inidoneidade moral contra Bacharel condenado em processo criminal que teve julgado favorável processo de reabilitação, conforme permite o art. 8º, § 4º do EOAB, ainda mais quando não existiu contra ele qualquer outro processo que pudesse manter dúvida relacionada a sua idoneidade moral. (Ementa PCA/089/2007, DJ, 14.11.2007, p. 1098, S1)

          Os Conselhos Seccionais também declaram a presunção da idoneidade com a simples reabilitação, como fez por mais de uma vez o Conselho do Rio de Janeiro, na forma abaixo:

          Inscrição Principal.Reabilitação.Inidoneidade Moral.

Inscrição Deferida. Reabilitação Criminal comprovada nos autos. Face ao estatuído nos §§ 3º e 4º do artigo 8º da Lei 8.906/94 da idoneidade moral reconhecida. Decisão Unânime.

(Orgão Julgador: 1ª Câmara - Processo Nº 115.918/86, Rel. Dinancy de Almeida Santos, 07/10/1997)

Inidoneidade Moral.

Ausente comprovação da participação do advogado em qualquer ato ilícito, impõe-se o arquivamento da presente representação. Decisão unânime.

(Orgão Julgador: 2ª Turma - Processo Nº 104.107/91, Rel. Gustavo Cortes Barroso, 18/11/1996)

          Assim, as provas efetivas de bom comportamento são presumidas e caracterizadoras da idoneidade moral, não necessitando nenhum documento outro senão a própria reabilitação.

          Diante do acima exposto, deve ser a referida questão ANULADA pela banca revisora, concedendo-se o ponto a todos os Examinados.

         

Roberto Nunes Morgado

DICAS DE MANDATO

3              MANDATO

      3.1      Os questionamentos acerca de mandato nem sempre possuem questões específicas sobre o assunto, mesclando-se com outros tópicos, pois mandato diz respeito a quase todos os temas abordados nas questões de Ética profissional.

      3.2      O advogado postula em juízo e fora dele fazendo prova do mandato (procuração), mas pode atuar sem o mesmo por 15 dias (prorrogável por mais 15) em caso de urgência, TÃO SOMENTE em casos judiciais, pois extrajudicialmente é necessária a apresentação incontinenti do instrumento conferido pelo cliente

      3.3      a RENÚNCIA É DEZ!!!! Pois são dez os dias que deve o advogado ainda ficar responsável pelo cliente, salvo se antes dos 10 dias for substituído.

      3.4      A RENÚNCIA é ato privativo do advogado e independe da comunicação do motivo, sendo necessário a ciência inequívoca do cliente, que pode ser realizada por carta com aviso de recebimento (A.R.).

      3.5      Na revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento do advogado dos HONORÁRIOS CONVENCIONADOS. Ainda, é direito do advogado receber quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência. A sucumbência, por sua vez, é devida ao advogado proporcionalmente.

      3.6      As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e se integrantes de sociedade de advogados deve ainda indicar a sociedade de que façam parte

      3.7      O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa, porém o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento e substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente

      3.8      O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente, sob a responsabilidade do advogado, os atos de retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos e assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado

      3.9      Convidado para substituir um Colega num processo em andamento e pretendendo aceitar o convite, o Advogado convidado deve EXAMINAR os autos do processo, ENTRAR EM CONTATO com o atual patrono e SOLICITAR ao Colega o seu substabelecimento (sem reserva) ou sua renúncia ao mandato; em caso do mesmo opor-se orientar o cliente a REVOGAR o mandato para que possa conferir-lhe o referido instrumento

10 DICAS SOBRE PROCESSO DISCIPLINAR

1  O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada e a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. O processo disciplinar não pode ser instaurado mediante representação anônima

2  A SUSPENSÃO PREVENTIVA é aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal no caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia .

3  O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente e Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos

4  Ao processo disciplinar observa-se a aplicação subsidiária das normas da legislação processual penal enquanto nos demais processos previstos no Estatuto(que não se destinam à aplicação de sanções disciplinares, como os pedidos de inscrição suplementar, cancelamento de inscrição, etc.) são subsidiariamente aplicadas as normas relativas a procedimentos administrativos e da legislação processual civil, nessa ordem.

5  compete ao Tribunal de Ética e Disciplina orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares, além de estar autorizado a  instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética profissional.

6  A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, mas também aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sendo ainda apuradas as responsabilidades pela paralisação, no âmbito da OAB.

7  o Conselho Seccional da OAB pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que  o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

8  cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados. a representação contra membros dos Conselhos Seccionais da OAB é processada e julgada pelo Conselho Federal.

9  em  primeira  instância,  compete  ao  Tribunal  de  Ética  e  Disciplina  do  Conselho  Seccional  da  OAB  julgar  os processos disciplinares sendo permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova

10       O Processo Disciplinar está regulado nos dispositivos do Título II do Código de Ética e Disciplina

SIMULADA 868 sigilo

Aula Extra - dia 05/09/12 - manhã/exercícios 

Prova OAB Rio Grande do Sul março de 2004
Advogado ouve de um cliente, em reunião a portas fechadas, sem a presença de terceiros, ter ele decidido praticar um homicídio. Que conduta o profissional deverá adotar?
(A) Manter-se em silêncio, guardando segredo.
(B) Comunicar o fato ao tribunal de Ética da OAB para eximir-se de responsabilidade futura.
(C) Levar o assunto ao conhecimento da autoridade competente.
(D) Informar os parentes da intenção do cliente.

NOVO PROVIMENTO - Eleições

PROVIMENTO N. 149, DE 21 DE AGOSTO DE 2012

(DOU, 27.08.2012, S. 1, p. 105)

Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 6º do Provimento n. 146/2011-CFOAB, que "Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados  do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência dos Advogados e dá outras providências".

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994  - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2012.004823-6/COP, resolve:

Art. 1º Fica acrescido ao § 1º do art. 6º do Provimento n. 146/2011-CFOAB, que "Dispõe sobre os procedimentos, critérios, condições de elegibilidade, normas de campanha eleitoral e pressupostos de proclamação dos eleitos nas eleições dos Conselheiros e da Diretoria do Conselho Federal, dos Conselhos Seccionais e das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria das Caixas de Assistência  dos Advogados e dá outras providências", o inciso IX, com a seguinte redação:

"Art. 6º .................................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................

IX - esclarecimento de que a transferência do domicílio eleitoral para exercício do voto somente poderá ser requerida até as 18 (dezoito) horas do dia anterior à publicação do edital de abertura do período eleitoral da respectiva Seccional, observado o art. 10 do Estatuto e ressalvados os casos do § 4º do art. 134 do Regulamento Geral e dos novos

inscritos. .............................................................................................................."

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

Presidente

SIMULADA 146 publicidade

As normas sobre publicidade de advogados estão reguladas no Código de Ética e Disciplina, Resolução n.o 02/92 do TED OAB SP * e Provimento n.º 94/2000 do Conselho Federal. A inclusão do nome de estagiários em placa indicativa de escritório, juntamente com o(s) do(s) advogado(s),

(A) não sofre qualquer tipo de limitação ético-estatutária.
(B) só é autorizada se os estagiários fizerem parte do quadro societário da Sociedade de Advogados.
(C) é vedada pelo regramento ético-estatutário.
(D) só poderá ocorrer com a autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.

*não liguem para a resolução referida!!

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