ÉTICA e PENAL - Dica com o Professor André Queiroz (3)

ÉTICA e PENAL - Dica com o Professor André Queiroz (3)

Relembre os conceitos dos crimes de 

TERGIVERSAÇÃO e PATROCÍNIO INFIEL 

com o mestre ANDRÉ QUEIROZ

DICA - ESTRUTURA DA OAB - CONSELHO SECCIONAL

LEMBRETE: Cancelamento e Licenciamento

DICA - SANÇÕES e INFRAÇÕES DISCIPLINARES 06

DICA - SANÇÕES e INFRAÇÕES DISCIPLINARES 07

DICA - SANÇÕES e INFRAÇÕES DISCIPLINARES 05

DICA - SANÇÕES e INFRAÇÕES DISCIPLINARES 04

DICA - SANÇÕES e INFRAÇÕES DISCIPLINARES 03

DICA - SANÇÕES e INFRAÇÕES DISCIPLINARES 02

REGRA PARA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR

(repostagem)

Consulta - Intervenção de advogado em território diverso de sua Seccional habitualidade - Limite - Art. 10 do Estatuto - Art. 26 do Regulamento regra geral - Exceção - Conceito de "causas" - Casos de intervenção judicial - Prejuízo à parte.

A intervenção do advogado em mais que cinco causas por ano, em território diverso da Seccional de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade e obriga a inscrição suplementar. A regra geral é o livre exercício da profissão em todo o território nacional.
A limitação decorre de norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Causa é a lide posta em juízo. Intervenção judicial, para os efeitos do art. 10, do Estatuto, é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos anos subseqüentes. A defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais. O "visto" em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias, não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, parágrafo 1º. O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais. Tratando-se de questão meramente administrativa, o cliente não pode ser prejudicado pela infração do advogado ao Estatuto de sua classe. (Proc. 000136/97/OE, Rel. Roberto Antonio Busato, j. 16.6.97, DJ 08.7.97, p. 32242)

DICA - SANÇÕES e INFRAÇÕES DISCIPLINARES 01

direitos dos advogadas - NOVA LEI - atenção

XX Exame - SOBRE A LEGISLAÇÃO DE ÉTICA

ALTERAÇÕES DO EAOAB e CED para XX EXAME

          Desde o XIX Exame poderiam ser exigidas as recentes alterações (13/01/16) no Estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, decorrente da entrada em vigor antes do Edital das Leis 12.245 e 12.247. No XX Exame já se exigiria o NOVO Código de Ética e Disciplina, mas a resolução nº03/2016 do Conselho Federal alterou a redação do art.79, que passou a contar com a seguinte redação.

Art. 79. Este Código entra em vigor a 1º de setembro de 2016, cabendo ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais, bem como às Subseções da OAB, promover-lhe ampla divulgação

EAOAB - modificações recentes

XIX EXAME - ARTIGOS DO EAOAB ALTERADOS EM 2016 from 'Roberto Morgado

ÉTICA e PENAL - Dica com o Professor André Queiroz (1)

ÉTICA e PENAL - Dica com o Professor André Queiroz (1)

Relembre as diferenças entre os crimes de 

CALÚNIA

INJÚRIA

DIFAMAÇÃO e

DESACATO

DICAS DO EAOAB - PUBLICIDADE

Art. 1º
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Art. 13.
Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão “escritório de advocacia”, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XIII – fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

CONSELHO SECCIONAL - Lição de Paulo Lobo

DO CONSELHO SECCIONAL (ARTS. 56 AO 59)

     Ao viés do que ocorria na vigência do estatuto anterior, o Conselho Seccional não possui mais uma composição igual para todas as Unidades Federativas.

     Na realidade, o que ocorria era uma literal desproporção entre o número mínimo ou máximo dos membros do conselho e a quantidade de advogados inscritos numa determinada Seccional.

     A matéria não é mais regulamentada pela lei, sendo tal competência delegada ao Regulamento Geral, com ressalva quanto ao critério da proporcionalidade.

     O novo Regulamento Geral estabelece uma razão entre o número de advogados inscritos na Seccional e o número de membros do respectivo Conselho – conforme caput do art. 56 do Estatuto.

     Todavia, cumpre dizer, é direito do próprio Conselho Seccional auferir o número de seus membros, por meio de resolução sujeita ao Conselho Federal, a qual, se aprovada, poderá então ser incorporada ao Regimento Interno.

     É composta por conselheiros e diretores eleitos, sendo membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes – os quais terão direito à voz somente nas sessões do Conselho, exceto aqueles que assumiram o cargo até o início de vigência do Estatuto. O voto no Conselho é unipessoal.

Texto extraído da mais completa obra sobre o Estatuto, de autoria do Conselheiro Federal Paulo Lôbo e editada pela EDITORA SARAIVA.

DÚVIDA DE INTERESSE GERAL

repostagem de 25/03/14

Uma interessada aluna do módulo on-line do curso OAB na WEB mandou-me uma série de perguntas e uma delas reputo de interesse geral.  Eis a dúvida da aluna e a resposta encaminhada

Olá, (...),
.
oriento-lhe a ter cautela ao tratar do substabelecimento, que comporta duas modalidades. 

Vc equivocou-se ao citar o substabelecimento SEM RESERVA no art.26 do EAOAB. 

Ali trata-se do substabelecimento COM RESERVA de iguais poderes.

De qualquer forma, fique claro que o advogado que receber substabelecimento com reserva de poderes não poderá cobrar honorários diretamente do cliente, nem tampouco estabelecer com este qualquer tipo de acordo de recebimento. Se exige a intervencão necessária do advogado que substabeleceu, porque o substabelecimento se deu em caráter de confiança, mantendo-se aquele no patrocínio e direção principal da causa ou questão. A inobservância deste preceito enseja aplicação de sanção disciplinar.


Desta forma, o patrono que recebeu o substabelecimento não poderá executar isoladamente os honorários, devendo fazê-lo SEMPRE em conjunto com o outro.

Assessoria Jurídica Pública - Constituição Estadual do RJ

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 363 - Os Assistentes Jurídicos do Poder Executivo exercerão suas funções, sob supervisão da Procuradoria Geral do Estado, no Serviço Jurídico da Administração Direta e Indireta, sem representação judicial.

Parágrafo único - À carreira de Assistente Jurídico serão reservadas as funções de assessoramento jurídico, atividade da advocacia cujo exercício lhe é inerente, sendo-lhe vedada, além da representação judicial, como previsto neste artigo, a consultoria jurídica, também privativa de Procuradores do Estado, nos termos do artigo 132 da Constituição da República.

repostagem de 05/10/11

DICA DE MANDATO nº11