DÚVIDA DE FACENAUTA DE INTERESSE GERAL ACERCA DE RECURSO

Recebi a seguinte  mensagem nesta noite do facenauta Erivaldo Batista Júnior:

Professor, 

elaborei um recurso, no qual gostaria de colacionar(sic) a decisao(sic) do cf-oab(sic) que o sr. postou em seu blog. no entanto, a pagina(sic) do conselho pleno diz que a data inicial da pesquisa é inválida, além de que, por termos de pesquisa, está impossível de ter acesso a tal decisão.
o sr. pode me ajudar?
Cordialmente.

POSSO SIM, ERIVALDO!!

Em primeiro lugar peço, de antemão e sempre: CALMA na elaboração de qualquer recurso!

Recursos são peças por demais importantes para serem feitas “na correria” e/ou “nas coxas”.

Vocês, futuros advogados, entendam RECURSOS como uma espécie de VOTO DO RELATOR, onde deve estar, não em demasia e nem tampouco por demais simples, argumentos para convencimento do “julgador”(entre aspas in casu por tratar-se,na verdade, de examinador).

1.              O julgado nos foi fornecido pelo TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, em sua última sessão (552ª SESSÃO, DE 19 DE ABRIL DE 2012)*, através da página eletrônica mantida por aquele Conselho(http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina);

2.              Ou seja, em nenhum momento informei ser o Conselho Pleno que firmou o entendimento; (uma imagem demonstrando claramente isso acompanhava a mensagem: Julgados TED/SP).

3.              O Boletim Informativo do Conselho Federal (O GDI Informa a partir do nº158 passou a chamar-se BOLETIM INFORMATIVO), in casu, de nº275, referente as atividades do Conselho Federal no mês anterior(abril) não trouxe nada que pudesse ajudar-nos em nosso objetivo imediato (anular questão devido a ambiguidade de duas das quatro alternativas (relativas a FUNÇÃO PÚBLICA e a prestação de serviço público e exercício de função social, de acordo com o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente).

Sendo assim, desejando incorporar o Julgado ao seu recurso, refira-se ao mesmo como sendo a sessão nº552 de abril do TED/SP(Proc. E-4.109/2012 - v.u., em 19/04/2012) 

Continuo na torcida por vocês, contando com o bom-senso da Comissão responsável pela análise dos recursos da FGV.

Abraços,

Roberto Morgado

*cujo conteúdo neste mês foi liberado bem do que de costume (eu mesmo enviei uma mensagem eletrônica àquele Conselho Seccional no fim do mês passado pedindo, encarecidamente, que permanecessem postando as deliberações das sessões no início do mês seguinte da realização das mesmas, como de costume, posto que referência para todos os Estados e do próprio Conselho Federal )

REPOSTAGEM DE 08/06/12

SIMULADA 1/2011 1370 ATIVIDADE RN

Advogado que distribui simultaneamente a mesma demanda a mais de um juiz, objetivando dirigir a distribuição a fim de obter posição mais favorável ao seu cliente,
a) age com independência e em defesa do estado democrático de direito.
b) procura um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas.
c) atenta contra a legislação de organização judiciária.
d) abusa do direito de ação, com emulação injusta

UniverCidade - Sábado - 09/04/2011

SIMULADA 1/2011 1359 IMPED. E INCOMPAT. AL

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Assinale a alternativa que se enquadra como impedimento.

(A) Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
(B) Servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
(C) Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.
(D) Militares de qualquer natureza, na ativa.


UniverCidade - Sábado - 09/04/2011
Acacia e Natalia; Vania e Chico me destaque na UniverCidade

3 SIMULADAS DE MANDATO(1503 a 1505)

CURSO ESFERA – manhã – Aula 01 – 30/01/2014

SIMULADA 2/2011 1503 mandato

O Advogado Mévio aceitou patrocinar causa cível de Heitor, mesmo sabendo que o mesmo já contava com patrono no feito, em curso na 23ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro. Mévio ingressou nos autos sem notificação ou ciência do Dr. Rangel, antigo patrono de Heitor. Assim agindo, o advogado Mévio afrontou o artigo 11 do Código de Ética e Disciplina.

Sendo primário, deve ser aplicada ao advogado infrator a

a) Pena de censura aplicada com base no artigo 36, II, do Estatuto da Advocacia

b) Pena de Suspensão, face a gravidade do fato

c) Advertência, cumulada com multa de até 15 anuidades

d) Pena de Exclusão, por tratar-se de crime infamante(art.34,XXVIII do EAOAB)

UniverCidade - Aula 2 em 15 de agosto de 2011


SIMULADA 2/2011 1504 mandato
O antigo Estatuto da OAB dispunha que, em havendo revogação do mandato, é necessário condicionar a aceitação de procuração ao pagamento dos honorários do advogado anterior. A Lei 8.906/94 aboliu essa determinação, porém, deve esse último ser notificado ou avisado da nova contratação, ficando ressalvada ao advogado anterior a cobrança de seus honorários e reembolso de custas. Continua desejável que o advogado solicite substabelecimento do advogado anterior, porém é possível o aceite de procuração de quem já possui patrono constituído quando
a) Tratar-se de medidas urgentes e inadiáveis
b) Houver determinação judicial de substituição do advogado
c) Romper-se a confiança recíproca entre os contratantes
d) O advogado for condenado penalmente por crime que o cliente considera infamante


CURSO ESFERA - Aula 01 da turma da manhã - 15/08/11


SIMULADA 2/2011 1505 mandato
OABGO- 1.2006
92) – Segundo o Código de Ética e Disciplina da OAB, os advogados integrantes da mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes com interesses opostos. Desse modo, sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, o Código estabelece que o advogado:
a) ( ) Deverá renunciar aos mandatos, resguardado o sigilo profissional.
b) ( ) Optará por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.
c) ( ) Deverá renunciar aos mandatos, resguardado o sigilo profissional, salvo se autorizado ou solicitado pelos constituintes.
d) ( ) Optará por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional, salvo se autorizado ou solicitado pelos constituintes.

Aula 1 - UniverCidade - 02/08/2011

Veja mais postagens sobre este assunto(simuladas, julgados, etc.) clicando no link abaixo: MANDATO

SIMULADA	1503	letra	A
SIMULADA	1504	letra	A
SIMULADA	1505	letra	B

SIMULADA 532 direitos

Direito do advogado
Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

(A) Constitui direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos.
(B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, ainda mais quando autorizado ou solicitado pelo constituinte.
(C) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
(D) Poderá o advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos

Domingão na UniverCidade - 02/10/2011

532 - B

SIMULADA 2/2010 1045 atividade DF

OABDF DEZ 2002
Embora não recomendável eticamente, o advogado poderá exercer sua profissão concomitante com outra, desde que digna ou legalmente reconhecida, e em salas separadas, exceto quando ocorrer a hipótese de – assinale a alternativa correta:
( ) a) exercício concomitante com a profissão de corretor de seguros e/ou imóvel:
( ) b) exercício concomitante com a profissão de médico do serviço público federal;
c) exercício concomitante com a profissão de médico legista lotado na Secretaria de Segurança Pública;
( ) d) todas as alternativas estão erradas por que o comando está errado.


UniverCidade - AULA 1 - Campus Gonçalves Dias - 03/08/10

SIMULADA 418 atividade

O aproveitamento e a repetição de trabalhos forenses, desenvolvidos por advogados, por terceiros também advogados,
A. não podem ser tidos como violação de autoria em face da atividade-meio para a concretização do direito, mas caracterizam falta ética se não mencionado o autor.
B. não podem ser tidos como violação de autoria e, por serem considerados res sine domino, não envolve procedimento antiético a omissão da autoria.
C. caracterizam apropriação de obra literária e, conseqüentemente, infração ética.
D. devem sempre trazer a autorização do autor para não caracterizarem procedimento antiético.

Domingão na UniverCidade - 02/10/2011

SIMULADA 1526 SIGILO

Assinale a única alternativa errada:

(A) O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
(B) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
(C) O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.
(D) O advogado, quando intimado a depor em juízo sobre fato que tenha conhecimento em razão do seu exercício profissional, está obrigado a dizer a verdade, como qualquer outra testemunha, sob pena de praticar crime contra a administração da justiça, podendo ser punido com pena de detenção e multa.

Aula 1 - UniverCidade - 02/08/2011

Cursos recomendados - XI Exame

1500 a 1502 - inscrição e imped./incompatibilidade

repostagem de 05/04/12

CURSO ESFERA - Aula 01 da turma da manhã - 15/08/11

SIMULADA 2/2011 1500 IMPED. E INCOMPAT.
A E.C. 45 tratou do delicado tema da aposentadoria de membros do Poder Judiciário, fazendo com que após a cessão da atividade jurisdicional ainda permaneça a Incompatibilidade do ex-magistrado em toda a jurisdição do tribunal do qual fez parte. A quarentena, como é tratado o período que impossibilita o exercício pleno da advocacia, após a aposentadoria, deve ocorrer no âmbito territorial do tribunal do qual prestou concurso e laborou como magistrado, conforme entendimento do Conselho Pleno da OAB, respeitando-se, assim, a vontade do constituinte que claramente buscou evitar a concorrência desleal e o tráfico de influência dos novos advogados recém saídos da magistratura.
O prazo da “quarentena” que deve ser cumprida pelos magistrados é de

a) um ano
b) dois anos
c) três anos
d) cinco anos

CURSO ESFERA - Aula 01 da turma da manhã - 15/08/11



SIMULADA 2/2011 1501 IMPED. E INCOMPAT.
Os amigos Paulo, Jodan, Marta e Elizete estudam direito e após serem aprovados em todas as disciplinas do 6º período, pretendem ingressar no Núcleo de Prática Jurídica da instituição de ensino para cursar o Estágio curricular como estagiários da OAB. Na primeira semana de aulas do 7º período e de posse de toda a documentação exigida dirigem-se a OAB para darem entrada na inscrição de estagiários. Todos são funcionários estaduais, sendo Paulo Auditor de Finanças Públicas da Contadoria e Auditoria-Geral da Secretaria da Fazenda; Jodan está lotado como Servidor da Brigada Militar do Rio Grande do Sul; Marta, por sua vez, é Professora do ensino fundamental em Colégio Estadual e Elizete é a Secretária de Transportes naquele Estado. Diante do acima narrado, assinale qual dos amigos obteve sua inscrição na OAB como estagiário(a):

a) Paulo
b) Jodan
c) Marta
d) Elizete

Aula 1 - UniverCidade - 02/08/2011



SIMULADA 2/2011 1502 inscrição
JOELMIR TAVARES, requereu junto a OAB de São Pedro da Aldeia (RJ) a sua re-inscrição como advogado, ressaltando a necessidade de manutenção do número que possuía quando advogado. Joelmir manteve-se afastado da advocacia por um período de aproximadamente quinze anos para o exercício do cargo de Promotor Público. Diante do acima exposto:

a) A manutenção da antiga numeração não é um direito adquirido e descaracterizado o número como patrimônio resultante do exercício da advocacia, não será permitida a inscrição com reutilização do antigo número;
b) Será atendido e voltará a utilizar o antigo número por se tratar de direito personalíssimo, adquirido quando realizou a sua incrição como advogado pela primeira vez;
c) Só será possível caso nenhum advogado estiver utilizando o número requerido;
d) Terá de obter a aprovação de 2/3 dos membros do Conselho competente para que utilize o antigo número.
Aula 1 - UniverCidade - 02/08/2011


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INSCRIÇÃO

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INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO

SIMULADA 1065 DIREITOS

OABRS AGO 2007
Considere as assertivas abaixo.
I - É direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, mas aquele
que postular com habitualidade em outros Conselhos Seccionais que não o da sua inscrição principal
deverá promover, naqueles, as respectivas inscrições suplementares.
II - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos, mas o advogado não tem o direito de ingressar livremente nos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados nas salas e sessões dos Tribunais.
III - O advogado tem o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III


UniverCidade - Aula 2 - Campus Gonçalves Dias - 06/08/10



CURSO ESFERA - AULA 1 - TURMA DE SÁBADO - 31/07/2010

SIMULADA

1065

letra

C

Onde nos encontraremos para o XI Exame? Você escolhe!

SIMULADA 2/2010 1032 atividade MS

EXAME 67 – OAB MS – 02/2000
Assinale a alternativa incorreta.
a) São atividades privativas da advocacia, dentre outras, a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.
b) Só podem ser exercidas por advogados, dentre outras, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
c) Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime da Lei n. 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinam, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
d) Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de “habeas corpus” em qualquer instância ou tribunal.

SIMULADA 1032 - LETRA A

UNIVERCCIDADE - Campus CAMPO GRANDE - 24/07/2010

31 de julho de 2010 - Turma de sábado

SIMULADA 37º 285(REPOSTAGEM)

Assinale a alternativa incorreta. Na relação cliente advogado, o Código de ética estabelece:

a) o advogado deve informar ao cliente de forma clara e inequivoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda;
b) concluida a causa ou arquivado o processo, pressumem-se o cumprimento e a cessação do mandato outorgado ao advogado;
c) o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituido, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis;
d) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos, desde que seja a procuração individual.

UniverCidade - Sábado - 09/04/2011

SIMULADA 491 atividade(REPOSTAGEM)

OABDF AGO 2002
Assinale a alternativa certa.

a) O advogado deve subordinar seu Ministério Privado à elevada Função Pública que exerce.
b) Em qualquer hipótese, o Ministério Privado deverá prevalecer.
c) Não há previsão para subordinação do Ministério Privado à elevada função pública da advocacia.
d) N.D.A.


UniverCidade - Sábado - 09/04/2011


UniverCidade - Sábado - 09/04/2011

DEPOIS DO VÍDEO 03

ESFERA - AULA 1 - 30/03/2011 - TURMA DA TARDE

SIMULADA 3/2009 626 POS. PRIVATIVA RJ

OABRJ - MARÇO/2003

Atualmente, uma pessoa que não é advogado, pode defender seus interesses em juízo sem constituir um advogado?

a) Pode fazê-lo apenas na impetração do habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Justiça do Trabalho (1ª. Instância), na ação popular e no Juizado de Paz;

b) Pode fazê-lo apenas na impetração do habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Justiça do Trabalho (1ª. Instância), no Juizado de Paz, na ação popular e no mandado de segurança;

c) Pode fazê-lo apenas na impetração do habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até vinte salários mínimos), na Justiça do Trabalho (1ª. Instância e 2ª Instância) e no Juizado de Paz;

d) Não pode fazê-lo em hipótese nenhuma;

UniverCidade - Sábado - 09/04/2011

UniverCidade - Sábado - 09/04/2011

SIMULADA 1/2010 841

SIMULADA 26 OAB/SP – EXAME Nº122
A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27 do EAOAB). Ocorre impedimento para o exercício da profissão de advogado, no caso de
(A) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
(B) servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
(C) militares de qualquer natureza.
(D) exercentes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.


UNIVERCIDADE - DOMINGO DIA 14 DE MARÇO DE 2010

Voltamos para Niterói! Cursos preparatórios para o VI Unificado

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CURSOS ONDE LECIONAREI - Exame 3.2011-VI Unificado

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