V ou F (5/6) - ESTAGIÁRIO

Sobre o ESTÁGIO PROFISSIONAL e o ESTAGIÁRIO, assinale nas assertivas abaixo o que é verdadeiro(V) ou falso(F):

1. (   ) O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.
2. (   ) O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos privativos previstos no art. 1º do EAOAB, na forma do regulamento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
3. (   ) O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar alguns dos atos privativos previstos no art. 1º do Estatuto, em conjunto com advogado.
4. (   ) Durante o estágio profissional de advocacia é facultativo o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
5. (   ) O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia não pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior.

1V 2V 3F 4F 5F

CEJURIS – AULÃO – 27/04/13

QUESTÃO 1957(jul/13) - ATIVIDADE/CED

QUESTÃO DE ACORDO COM O NOVO CED

QUESTÃO 1957(jul/13)

 (OAB/FGV  I.2011)

Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

(A)       a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.

(B)       se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.

(C)       mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.

(D)       ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.

CURSO CEJURIS – N.Iguaçu – Aula 1 – 21/02/2014

Muito embora o inciso VI do art. 34 do EA contemple o ato de advogar contra literal disposição de lei como infração disciplinar, dispõe se presumirá a boa-fé do advogado que advogar fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior. Alternativa A

SIMULADA 415 inscrição

O gerente do Banco do Brasil pretende se inscrever nos quadros da OAB. Qual a media a ser tomada pela OAB?

a) A OAB deve permitir a sua inscrição.
b) A OAB deve negar sua inscrição.
c) A OAB deve permitir sua inscrição, mas com a anotação de impedimento.
d) Nenhuma das respostas anteriores está correias.

16/07/2014 – AULA 3 -  CURSO CEJURIS - Nova Iguaçu

SIMULADA 549 honorários

OABMG
Salvo estipulação em contrário:

a) metade dos honorários é devida na contratação do serviço e a outra metade quando for concluído o trabalho.
b) um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.
c) um quarto dos honorários é devido na contratação, outro quarto na proposição da ação, outro na decisão e o restante quando for concluído o trabalho.
d) não há regra legal para o pagamento dos honorários quando as parte nada estipularem a respeito, devendo o advogado recorrer a arbitramento judicial.

CURSO CEJURIS– N.Iguaçu – Aula 3 – 06/04/2014

SIMULADA

549

letra

B

SIMULADA 458 atividade

OAB/RS
Considere as assertivas abaixo.

I - É direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, mas aquele que postular com habitualidade em outros Conselhos Seccionais que não o da sua inscrição principal deverá promover, naqueles, as respectivas inscrições suplementares.
II - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos, mas o advogado não tem o direito de ingressar livremente nos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados nas salas e sessões dos Tribunais.
III - O advogado tem o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994?

(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

16/07/2014 – AULA 3 -  CURSO CEJURIS - Nova Iguaçu

MANDATO – 2 QUESTÕES DO UNIFICADO (1 E 2)

MANDATO - QUESTÃO DA CESPE - Nº1

(OAB/CESPE I.2010) QUESTÃO UN-MAN-01

Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve

A) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.

B) Comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.

C) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

D) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo .

CEJURIS - AULA 1 em N.IGUAÇU  - noite - 28/05/14

MANDATO - QUESTÃO DA FGV - Nº2

(OAB/FGV  I.2011) QUESTÃO UN-MAN-02

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que

(A)         o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.

(B)         o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.

(C)         o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.

(D)        mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

MANDATO 01 - O art.5º, §  3º do EA determina que O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Alternativa B

MANDATO 02 - Dispõe  o inciso XIV do art. 7º do EA que é direito do advogado examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. Para o acesso aos sigilosos, necessário o intrumento de mandato. Alternativa C

3 SIMULADAS DE INCOMPAT/IMPED (1347/49)

SIMULADA      1347 IMPED. E INCOMPAT.

OABDF

1347 - O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado:

a)       Ter sua inscrição cancelada;

b)       Ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo;

c)       Requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB;

d)       Requerer a anotação do seu impedimento profissional.

CURSO CEJURIS – N. IGUAÇU - AULA 01 – 17/07/13

O sorriso franco de Paulão a frente de Aline e Zé no CURSO CEJURIS (N.Iguaçu) em 17/07/13

SIMULADA      1348 IMPED. E INCOMPAT.

OAB/RJ - 27ºExame – MARÇO/2005

1348 - Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que está exercendo a advocacia, vem a ser empossado no cargo de Secretário de Estado da Educação, do Estado do Rio de Janeiro.
Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

a.               Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição

b.               Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera

c.               Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Secretário de Educação

Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB

SIMULADA      1349 IMPED. E INCOMPAT.

OABDF AGO 2006

1349 - Assinale a alternativa correta. “São impedidos de exercer a advocacia:”

a)       ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

b)       militares de qualquer natureza, na ativa;

c)       os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

d)       ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

SIMULADA         1347  letra  D

SIMULADA         1348  letra  C

SIMULADA         1349  letra  C

3 QUESTÕES DE MANDATO INÉDITAS - SERAFIM, FRESCÃO, AS BICHINHAS E O MOTORISTA

Dr. Serafim atua em ação de reparação de danos movida em face de uma concessionária de serviço público (empresa de ônibus) na defesa de dois clientes que foram insultados pelo condutor de um dos veículos durante o itinerário do coletivo.

O motorista, funcionário da empresa Ré chamou-os de "bichinhas ordinárias e fedidas" e "pederastas de subúrbio". Após a primeira audiência o advogado dos autores foi procurado pelo Dr. João Frescão, que está legalmente representando a empresa. Frescão apresenta uma proposta de acordo em nome de seu constituinte e, ato contínuo, Serafim comunica aos clientes.

O patrono dos ofendidos repassou os termos da proposta em reunião a portas fechadas com os clientes e sem a presença do Dr. Frescão.

Cientes dos termos da proposta, os autores divergem (um aceita e o outro considera o valor ínfimo em face da ofensa sofrida), não restando o consenso entre ambos.  

1.        Diante desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que é o Dr. Serafim deve:

a) Renunciar ao mandato de ambos, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.

b) Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a omissão do motivo.

c) Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.

d) Desistir da causa requerendo ao juiz que determine o chamamento dos clientes para as necessárias providências.

2.        Ainda sobre o caso acima narrado, é correto afirmar que o advogado dos autores:

a)         Não poderia realizar a reunião sem a presença do Dr. Frescão;

b)        Deveria ter aceito de pronto a proposta, vez que achou-a adequada e o mandato outorgado (com poderes para o foro em geral sem qualquer poder especial) o autoriza a tanto;

c)         Deveria fornecer os dados (telefone, e-mail, etc.) ao colega para que entrasse em contato diretamente com os ofendidos e lhes apresentasse a proposta;

d)        Agiu corretamente e de acordo com as normas éticas que regem a advocacia face a não possuir os poderes especiais que o autorizaria a aceitar a proposta.

3.        Ainda considerando o caso apresentado envolvendo o Dr. Serafim e o Dr. Frescão, assinale a alternativa correta dentre as hipotéticas abaixo apresentadas:

a)         Dr. Serafim não poderia ter aceito a proposta em nome de seus clientes, em qualquer hipótese;

b)        Somente seria possível o aceite da proposta em nome dos clientes se o poder de transigir estivesse presente nos instrumentos procuratórios;

c)         Por tratar-se de direito indisponível, não seria possível inserir o poder especial de transigir (nem tampouco o de confessar e desistir) na procuração;

d)        desde 1994, a nova redação do diploma processual civil de 1973 estabelece que a para o foro em geral representa ainda os poderes gerais que incluem o de transigir, aceitar acordos e firmar compromissos em nome do(s) constituinte(s).

SIMULADA	1896	letra	B
SIMULADA	1897	letra	D
SIMULADA	1898	letra	B

repostagem de 22/05/13

FGV - SIMULADA 2087 DIREITOS

 (OAB/FGV II.2011) QUESTÃO UN-DIR-12

Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado

(A) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.

(B) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.

(C) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.

(D) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.

CURSO CEJURIS– N.Iguaçu – Aula 3 – 06/04/2014

A súmula vinculante 14 do STF dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Alternativa B

SIMULADA 133 sociedades

Os amigos Fernando e Luciano, advogados, pretendem constituir uma sociedade de advocacia, mas já possuem uma sociedade comercial com denominação mercantil, portanto, aproveitariam-na para a advocacia.

a) Será admitido o registro desta sociedade, já que a denominação não importa, visto que seus sócios são advogados.
b) Não será admitido o registro, mas poderá funcionar com a denominação mercantil. ¬
c) Não será admitido o registro nem poderá funcionar com denominação mercantil.
d) A denominação poderá permanecer e ser registrada, desde que o contrato seja adequado à nova atividade

CURSO CEJURIS – N. IGUAÇU - AULA 01 – 17/07/13 

SIMULADA

133

letra

C

FGV - SIMULADA 2077 DIREITOS

 (OAB/FGV II.2010) QUESTÃO UN-DIR-02

Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.

À luz das normas aplicáveis,

(A) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.

(B) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.

(C) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.

(D) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.

Curso CEJURIS – noite – Aula 02 – 16/06/2014

Segundo o art. 7º do EA, inciso XIV, é direito do advogado examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. Alternativa D

SIMULADA 1402 mandato SP

OABSP 129 MAR 2006
96. O substabelecimento de procuração, com reservas de poderes, para agir em Juízo,
(A) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(B) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários, sendo tal iniciativa reservada unicamente àquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(C) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(D) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, desde que lhe reserve a metade dos honorários que venha a receber.

16/07/2014 – AULA 3 -  CURSO CEJURIS - Nova Iguaçu

SIMULADA 588 publicidade

CURSO CEJURIS – AULA 3 – NOVA IGUAÇU – 27/11/13

OABPB MAR2004
A publicidade da advocacia tem um disciplinamento específico no Código de Ética e Disciplina da OAB. Assinale a alternativa CORRETA.
(A) O advogado deve anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sendo permitida a divulgação com outra atividade.
(B) O anúncio sobre a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, podendo, porém, em outros lugares, ser utilizado outdoor ou publicidade equivalente.
(C) O advogado pode divulgar a lista de seus clientes e demandas.
(D) Quando, eventualmente, o advogado participar de programa de televisão ou de rádio e de entrevista na im-prensa, para manifestação profissional, não deve se pronunciar sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão..15




TÍPICA PUBLICIDADE IRREGULAR (DUQUE DE CAXIAS-RJ)

SIMULADA 16 mandato

Acerca do substabelecimento de poderes, é correto afirmar que:
a) é ato pessoal do advogado da causa, não exigindo o prévio conhecimento do cliente.
b) é ato pessoal do advogado da causa, exigindo o prévio e inequívoco conhecimento do cliente nos casos em o instrumento for com reservas de poderes.
c) é ato pessoal do advogado da causa, exigindo o prévio e inequívoco conhecimento do cliente nos casos em o instrumento for sem reservas de poderes.
d) independentemente de ser com ou sem reservas o substabelecimento exige que o advogado previamente comunique ao cliente tal fato

16/07/2014 – AULA 3 -  CURSO CEJURIS - Nova Iguaçu

FGV - SIMULADA 2088 DIREITOS

(OAB/FGV III.2011) QUESTÃO UN-DIR-13

Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator  apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral. Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é correto afirmar que

(A) a sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento.

(B) só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso.

(C) somente em momento posterior poderá o advogado tomar providências.

(D) é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral.

16/07/2014 – AULA 3 -  CURSO CEJURIS - Nova Iguaçu

Constitui direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas (art. 7º, X, do EA). Alternativa D

FGV - SIMULADA 2094 DIREITOS

(OAB/FGV  I.2012)QUESTÃO UN-DIR-19

O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando o que dispõem as normas aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa correta:

A) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é absoluta, sendo ilegal e inconstitucional, em qualquer hipótese, a realização de medida de busca e apreensão em seu interior

B) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo‐se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver certeza de que serão encontradas provas do crime praticado pelo cliente do advogado que ali trabalhe.

C) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo‐se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação.

D) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo‐se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe. Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, não havendo limites para a realização da medida.

16/07/2014 – AULA 3 -  CURSO CEJURIS - Nova Iguaçu

Um dos direitos do advogado é a inviolabilidade de seu escritório (art. 7º, II, EA). Porém presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente pode determinar a quebra da inviolabilidade em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes (§6º), salvo se os mesmos estiverem sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade(§7º). Alternativa C

JULGADO(TED/SP-mai/2014) - ADVOCACIA DE PARTIDO

ADVOCACIA DE PARTIDO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA PESSOA FISICA OU JURIDICA MEDIANTE UM VALOR MENSAL – POSSIBILIDADE – ATITUDE ÉTICA.
Nada impede que um advogado ou mais, reunidos em parceria para divisão de despesas em escritório de advocacia ou em sociedade de advogados, possam celebrar contrato de prestação de serviços mediante valor fixo mensal para seus clientes. ADVOCACIA DE PARTIDO consiste em prestar ampla assessoria jurídica mediante o pagamento de um valor fixo mensal, englobando todas as áreas da empresa ou pessoa física que precise de suporte jurídico. Os serviços envolvem a propositura de ações, consultorias verbais e escritas, orientação sobre tomada de decisões e procedimentos diários tais como admissão, demissão de funcionários, contratos com fornecedores, acompanhamento em negociações, atuando de forma consultiva, preventiva e na solução de conflitos nas áreas pretendidas. Poupa tempo e formalidade por que não é necessário assinar um contrato para cada ato que o advogado praticar. Tudo estará previsto em um único contrato, que englobará todas as necessidades da empresa.
TED/SP - Proc. E-4.382/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Curso CEJURIS – noite – Aula 02 – 16/06/2014

SIMULADA 612 mandato

Minas Gerais

Marque a opção CORRETA:
Na defesa de clientes, quando estes postulam no mesmo polo de relação processual, sob o patrocínio do mesmo advogado, surgir divergências entre si, que atitude deverá tomar o profissional?
a) Renunciar ao mandato de ambos, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.
b) Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a omissão do motivo.
c) Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.
d) Desistir da causa requerendo ao juiz que determine o chamamento dos clientes para as necessárias providências.

Curso CEJURIS – noite – Aula 02 – 16/06/2014

JULGADO(TED/SP-mai/2014) - INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADOS AUTÔNOMOS EM CONJUNTO

INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADOS AUTÔNOMOS EM CONJUNTO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS – MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 28 E SEGUINTES DO CED. 
Não existe nenhum impedimento ético de um advogado, individualmente ou coletivamente, criar um “site”, desde que respeitados as normas estabelecidas no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB e nos artigos 28 a 31 do Código de Ética e Disciplina. Moderação e discrição devem ser observadas sempre, bem como a sobriedade da advocacia e conteúdo meramente informativo. Permitida a divulgação do currículo, endereço, e-mail, telefones e área de atuação do(s) advogado(s). Obrigatória à informação do(s) nome(s) e do(s) número(s) de inscrição na OAB. Vedada redação de anúncios que possam apresentar uma conotação equivocada da existência de sociedade de advogados ou facilitadora de procedimentos, sob pena de configurar inculcação ou captação de clientela aos leitores leigos.
TED/SP - Proc. E-4.373/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CURSO CEJURIS– N.Iguaçu – Aula 1 – 28/05/2014

JULGADO(TED/SP-mai/2014) - CAPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS

CAPTAÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – ADVOGADO CONTRATADO COMO ASSESSOR JURÍDICO – COBRANÇA DE HONORÀRIOS ADVOCATÌCIOS DE ASSOCIADOS OU NÂO ASSOCIADOS DA MESMA CATEGORIA OU PERTENCENTES A QUADROS DE SECRETARIA DE GOVERNO – VEDAÇÃO ÉTICA.
Exercício Ilegal da Profissão. Não pode o advogado contratado por associação cobrar honorários de associados ou mesmo de não associados que pertençam aos quadros da associação de classe para a qual trabalha. Sociedade, ademais, não registrável na OAB. Hipótese de flagrante infringência do artigo 34, inciso III e IV, do Estatuto da OAB e artigos 2º, incisos I e III e 7º, ambos do Código de Ética. VERBAS SUCUMBENCIAIS – a sucumbência não se confunde com honorários profissionais. Decorre do esforço, trabalho e êxito alcançado pelo advogado e a este último pertence, caso não haja disposição diversa com o constituinte. 
TED/SP - Proc. E-4.379/2014 - v.u., em 22/05/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Curso CEJURIS – noite – Aula 02 – 16/06/2014