XX Exame - Qual o Código de Ética será utilizado no Exame

Muitos ainda se perguntam qual das normas será utilizada nesse XX Exame de Ordem, a realizar-se no dia 24/07/16.

É O ANTIGO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA que será utilizado.
O "NOVO" CÓDIGO DE ÉTICA ainda não está em vigor por força de Resolução do Conselho Federal
É quase uma pegadinha da Ordem. Tá na maciota... ummonte de gente com dúvida em relação a isso, neguinho dizendo que já se passaram os 180 dias da vacatio legis....

FIQUEM ATENTOS!!!

Acharam que convém dilatar o de vacatio legis, adiando, assim, a entrada em vigor do novo Código de Ética e Disciplina, alterando o Art. 79 do Código, fazendo com que entre em vigor a partir de 1º de setembro de 2016, cabendo ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais, bem como às Subseções da OAB, promover-lhe ampla divulgação nesse interregno.

Abraços,

Morgado

 

TED/SP - jun/2014 - ATIVIDADE (adv. síndico de condomínio)

JULGADO - CED - PATROCÍNIO COMUM - REGRAS

JULGADO - CED - CAPTAÇÃO 03

JULGADO - CED - CAPTAÇÃO 02

JULGADO - CED - CAPTAÇÃO 01

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA (TED/SP)

JULGADOS DO DEVER DE URBANIDADE

E-3.224/05 – URBANIDADE NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IDOSO – PREFERÊNCIA DE TRATAMENTO. Dever de urbanidade, lhaneza, respeito ao trabalho do ex-adverso são postulados guindados como valores a serem observados pelos advogados, sem qualquer distinção. A confiança, a lealdade, a benevolência devem constituir a disposição habitual para com o colega. Deve o advogado tratar os colegas com respeito e discrição (arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina). Devem os advogados, como qualquer cidadão, tratar os idosos com o respeito e deferência que as cãs lhes conferem e com a preferência que a lei lhes garante, fazendo efetivos os preceitos do Estatuto do Idoso. Nem por isso se admite do advogado idoso que abuse de sua condição, mormente porque deve, para com todos, a mesma cortesia de tratamento que possa entender ser direito seu, na melhor interpretação do artigo 3º do Código de Ética e Disciplina. V.U., em 15/09/2005, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


"DEVER DE URBANIDADE – ‘ADVOGADINHO DE PORTA DE CADEIA’ - CARÁTER OFENSIVO E PRECONCEITUOSO DA EXPRESSÃO. O advogado é servidor da lei e exerce função essencial à administração da Justiça (CF, art. 133). No seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social (EAOAB, art. 2º, §1º). Na fase do inquérito policial, a presença e acompanhamento do advogado revelam-se tão imprescindíveis para a tutela das liberdades públicas do acusado quanto no curso da defesa criminal, porquanto constitui garantia de natureza indisponível. Deve o advogado atuar com nobreza e destemor, sob o manto da inviolabilidade profissional e demais prerrogativas inscritas no art. 7º do EAOAB. O advogado criminal enfrenta mais intensamente o preconceito que, revestido de chavões e epítetos, não se coaduna com a relevância de sua função no Estado de Direito. A utilização da expressão ‘porta de cadeia’ ou equivalente constitui odiosa discriminação e ofensa contra a honra e esfera moral do profissional, além de macular a dignidade da advocacia e das demais carreiras jurídicas que atuam conjuntamente em prol da realização dos ideais da Justiça". Proc. E-2.826/03 - v.u. em 18/09/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

TED/SP - jun/2014 - PUBLICIDADE / LOGOMARCA(2)

TED/SP - jun/2014 - PUBLICIDADE / LOGOMARCA

TED/SP - jun/2014 - ACEITE DE MANDATO ( o caso da "tia")

TED/SP - jun/2014 - advogado público / ADI em trâmite

TED/SP - jun/2014 - ATIVIDADE

TED/SP - jun/2014 - DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS

JULGADO - ADVOGADO HOMOSSEXUAL

EMENTA N° 083/2008/1ªT-SCA. Processo Disciplinar. 
Opção sexual. Manifestação pessoal do advogado. Não incorre em infração disciplinar o advogado que manifesta, através de entrevista em Jornal escrito, opinião pessoal sobre sua opção sexual. Prevalência do princípio constitucional da livre expressão. 
(DJ, 11.06.2008, p. 396)

DESLIGAMENTO DE SOCIEDADE e CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

Julgado (SET/13) - CONSULTA - INTERNET

JULGADOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

EMENTA N° 029/2008/2ªT-SCA. Captação de clientela. A publicidade, seja em jornal, panfleto, mala direta ou sob qualquer forma que não obedeça às normas do Código de Ética e Disciplina da OAB, caracteriza a infração disciplinar esculpida no artigo 34, IV do EAOAB, punível com censura (DJ, 17.04.2008, p. 746/747, S.1)

EMENTA N° 042/2008/3ªT-SCA. Captação de clientela por meio de departamento de telemarketing. Infração prevista no artigo 34, IV, da Lei 8.906/94. Recurso não conhecido.

EMENTA N° 038/2008/3ªT-SCA. 1. É possível no âmbito do processo ético-disciplinar identificar-se a continuidade delitiva e, as - sim, estabelecer-se uma única penalidade acrescida de 1/3 a 2/3 conforme a reiteração das infrações. 2. Quando se trata da mera requalificação jurídica dada a fatos incontroversos, é possível conhecer-se do recurso, mesmo que manejando contra decisão unânime. 3 . Inexiste locupletação no só fato de se ter cobrado honorários indevidos. A prática infracional em foco reclama a ocorrência de um ardil que a cobrança imoderada, por si só, não consubstancia. 4. A idéia da mercantilização da profissão deve ser repensada nos dias de hoje. A realidade dos dias que correm mostra que os advogados competem no mercado e projetam estratégias de mercado, sendo que, goste-se ou não, um marketing moderado é até tolerado (vide boletins de escritórios, aparições em jornais etc.). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para se impor a pena de censura pela angariação indevida de clientela e cobrança imoderada de honorários.

postagem original em 12/05/2008
REPOSTAGEM PARA IV UNIFICADO (Exame 2.2011)

ADVOCACIA E OPÇÃO SEXUAL

EMENTA N° 083/2008/1ªT-SCA. Processo Disciplinar. 
Opção sexual. Manifestação pessoal do advogado. Não incorre em infração disciplinar o advogado que manifesta, através de entrevista em Jornal escrito, opinião pessoal sobre sua opção sexual. Prevalência do princípio constitucional da livre expressão. 
(DJ, 11.06.2008, p. 396)

JULGADO - EMBRIAGUEZ

Conduta incompatível com a advocacia é indício de má-fama e de reprovável reputação profissional. A punição do Advogado, com a pena de suspensão do exercício profissional, por embriaguez habitual, exige não só prova inculpadora estreme de dúvida, como caracterização da habitualidade. Assim, não se tipifica tal conduta quando eventual embriaguez se constitui em ato isolado e acidental na vida do profissional do Direito. Ademais, tal conduta incompatível tem que se exteriorizar em ações concretas capazes de denegrir a boa imagem e reputação de que deve gozar na comunidade dos operadores do Direito. (Proc. 1.982/99/SCA-SP, Rel. Nereu Lima (RS), Ementa 052/99/SCA, julgamento: 14.06.99, por unanimidade, DJ 23.08.99, p. 69, S1)