SIMULADA 941 At.Privativa

CURSO ESFERA - N.Iguaçu - Aula 2 

OABPI DEZ 2002

É INCORRETO afirmar:

a) exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, não estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades;
b) a prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão, sendo defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB;
c) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;
d) sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.

CURSO ESFERA – AULA 2 EXERCÍCIOS - 22 DE ABRIL DE 2013noite

CURSO ESFERA - TURMA DA TARDE- AULA 3 - 30 DE ABRIL DE 2010

2 SIMULADAS – MANDATO(1764/65) GO

OABGO- 1.2006

1964) –        Segundo  o  Código  de  Ética  e  Disciplina  da  OAB,  os  advogados  integrantes  da mesma  sociedade  profissional  não  podem  representar  em  juízo  clientes  com interesses  opostos.  Desse  modo,  sobrevindo  conflitos  de  interesse  entre  seus constituintes,  e  não  estando  acordes  os  interessados,  com  a  devida  prudência  e discernimento, o Código estabelece que o advogado:

a)  (   ) Deverá renunciar aos mandatos, resguardado o sigilo profissional.

b) (   ) Optará   por   um   dos   mandatos,   renunciando   aos   demais,   resguardado   o   sigilo profissional.

c)  (   ) Deverá renunciar aos mandatos, resguardado o sigilo profissional, salvo se autorizado ou solicitado pelos constituintes.

d) (   ) Optará   por   um   dos   mandatos,   renunciando   aos   demais,   resguardado   o   sigilo profissional, salvo se autorizado ou solicitado pelos constituintes.

ESFERA  AULA 4 – tarde - aula  em 8/3/13

OABGO- 3.2005

1965) Nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:

a) ( ) A impetração de Habeas Corpus se inclui nas atividades privativas de advocacia.

b) ( ) É obrigada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

c) ( ) O advogado é dispensável à administração da justiça.

d) ( ) O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

SIMULADA	1764	letra	B
SIMULADA	1765	letra	D

HONORÁRIOS E MANDATO - entendimento

REVOGAÇÃO DE MANDATO – OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR – RESGUARDAR HONORÁRIOS DO ANTIGO PROCURADOR ATÉ O MOMENTO DA REVOGAÇÃO – POSSIBILIDADE DO NOVO PATRONO DE ACEITAR PROCURAÇÃO NA MESMA DATA QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA REVOGAÇÃO.
Cabe ao novo procurador exigir comprovação do cliente quanto à revogação do mandato anterior, sob pena de infringir os termos do artigo 11 do CED. Recomenda-se ao novo procurador registrar por petição que os honorários do antigo procurador deverão ser resguardados até o momento da substituição. A aceitação de uma procuração sem a efetiva comprovação de que o colega foi comunicado da revogação dos poderes traduz uma conduta indesejada do novo patrono, considerada atentatória aos deveres éticos, enquadrada em infração disciplinar. Precedentes E-2.729/03, E-3.271/05 e 3.754/2009.
TED/SP - Proc. E-4.047/2011 - v.m., em 18/08/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, com declaração de voto divergente do julgador Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

SIMULADA 190(ES) - IMPED. e INCOMPAT.

CESPE NE E ES ABR 2006

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.
B A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.
C A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.
D Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

GABARITO - LETRA C

HONORÁRIOS EM CASO DE RENÚNCIA

repostagem de 09/08/08

Na aula da cabalística data de 08/08/08 em Niterói, um aluno ficou intrigado com as regras de honorários em caso de RENÚNCIA. Em caso de REVOGAÇÃO não há controvérsia, valendo a regra do art.14 do CED.

Para auxuliar o entendimento dos discentes, aí alguns julgados do TED/SP sobre a regra em caso de renúncia.

HONORÁRIOS – HONORÁRIOS RECEBIDOS ANTECIPADA E INTEGRALMENTE – RENÚNCIA AO MANDATO ANTES DE CONCLUÍDO O PROCESSO PARA O QUAL FORAM OS ADVOGADOS CONTRATADOS – DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL.
Na compreensão do artigo 14 do CEDOAB, devem os advogados devolver parcialmente os honorários recebidos antecipadamente, na proporção dos serviços prestados, na hipótese de renúncia ao mandato antes da conclusão dos serviços para os quais foram contratados. Devem as partes estabelecê-los de comum acordo ou buscar o arbitramento judicial se o acordo for impossível.
Proc. E-3.343/2006 – v.u., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RENÚNCIA AO MANDATO ANTES DE PROFERIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO – CONSULTA AO TED PARA INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL – REGRA DA PROPORCIONALIDADE.
Aplica-se a regra da proporcionalidade no arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de renúncia ao mandato antes de proferida decisão de primeiro grau, utilizando-se para tanto os parâmetros e normas gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP e o regramento do Código de Ética e Disciplina, em especial, a interpretação do artigo 14 e Capitulo V relativo à fixação dos honorários.
Proc. E-3.548/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

21 - V ou F – DIREITOS DOS ADVOGADOS

21 - V ou F – Sobre DIREITOS DOS ADVOGADOS, assinale nas assertivas abaixo o que é verdadeiro(V) ou falso(F):

1.              É direito dos advogados usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.

2.              A inviolabilidade do escritório do advogado é princípio constitucional.

3.              O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por calúnia ou injúria.

4.              É direito do advogado retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

5.              É considerada prerrogativa do advogado retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, desde que justificadamente, pelo prazo de 10 dias.

(21) V ou F	DIREITOS
1	V
2	F
3	F
4	F
5	F

ESFERA exercícios – A1 – 17/04/13 noite

SIMULADAS criadas - 1626/1629 IMPED. E INCOMPAT.

repostagem de 20/05/2012

1626

O advogado CLEMENTINO BOAPINTA, que encontrava-se regularmente inscrito na OAB-RJ, teve sua inscrição cancelada porque:

a)       Foi eleito (e empossado) Prefeito do Município de Rio Bonitoi;

b)       Foi nomeado (e empossado) Secretário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

c)       Foi nomeado (e empossado) Delegado da Polícia Civil no Rio de Janeiro;

d)       Foi nomeado (e empossado) Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro;

1627

Como fica a situação de um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que foi empossado no cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais da 5ª Circunscrição (Lagoa ou Gávea) da Comarca da Capital?

(a)             Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo livremente a advocacia.

(b)             Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando impedido de advogar apenas contra a fazenda que o remunera.

(c)             Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, por conseqüência, não poderá exercer a advocacia.

(d)      Será licenciado da advocacia, não podendo advogar apenas durante o tempo em que estiver exercendo a função de Oficial do R.C.P.N.

CURSO ESFERA - tarde - aula 04

CURSO ESFERA -  Exercícios - Turma da Noite

1628

O advogado Pedro Mankada, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi eleito em assembléia de acionistas e empossado Presidente do Grupo Fininvest S.A, atuante no ramo de empréstimos e cobranças. Pergunta-se: Como fica a situação daquele advogado junto à OAB/RJ e no exercício da advocacia?

A)                       continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;

B)                       continuará inscrito na OAB/RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra o Banco que o remunera;

C)                       será licenciado pela OAB/RJ e, consequentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente do Grupo Fininvest S.A

D)                       terá sua inscrição na OAB/RJ cancelada e, consequentemente, não poderá mais exercer a advocacia;

1629

O advogado Nebístocles Faragimundo prestou concurso para cargo da Controladoria Geral da União e foi aprovado. Ao tomar posse no cargo de Analista de Finanças e Controle da União teve, de ofício, a sua inscrição cancelada pelo Conselho Seccional da OAB onde estava inscrito. Dentre as atribuições de Analista de Finanças e Controle da União tem-se o acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos, função esta que se enquadra na vedação atinente:

a)              a exercer função de direção em órgão da administração pública indireta (art. 28, III);

b)              a exercer função caracterizada como atividade policial(art.28, V);

c)              a exercer função de julgamento em órgão de deliberação (art. 28, II);

d)              a exercer função de gerência em instituição financeira (art. 28, XIII)

gabarito no campo comentários

SIMULADAS 1784/1785-TIPOS DE ADVOGADOS

SIMULADA

1784

tipos de adv

É INCORRETO afirmar:

a) exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, não estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades;

b) a prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão, sendo defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB;

c) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;

d) sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.

CURSO ESFERA - AULA 1 -  DIA 28/01/2013

SIMULADA

1785

tipos de adv

No que se refere ao advogado empregado, assinale a alternativa falsa:

a) o advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego;

b) a a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva;

c) as horas trabalhadas que execedam a jornada normal do advogado empregado serão remuneradas por um adicional não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito;

d) nas causas em que for parte o empregador, ou pessoas por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

GABARITO:       1784  a

GABARITO:       1785  c

SIMULADA 333 honorários

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, que elemento(s) não deve(m) ser considerado(s) no momento da fixação dos honorários profissionais?

(A) O trabalho e o tempo necessários
(B) A nacionalidade do cliente
(C) A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas
(D) A competência e o renome do profissional

CURSO ESFERA – AULA ÚNICA – SÁBADO 23/03/13

SIMULADA 333 - LETRA B

APRENDA O MÉTODO DOS TRÊS PASSOS - VÍDEO

PARTE 1 Apresento como a prova da FGV é realizada em relação ao conteúdo da disciplina e trato do tema INSCRIÇÃO NA OAB
.

PARTE 2 Trato do casos de LICENCIAMENTO e CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.


 PARTE 3 Oriento sobre a realização do método dos três passos para realizar as questões que versam sobre INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO.





Após ver os vídeos, clique no link abaixo e acesse diretamente dezenas de questões sobre incompatibilidade e impedimentos.

QUESTÕES DE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO NO BLOG

SIMULADA 306 - IMPED. e INCOMPAT.

CESPE

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.
B A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.
C A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.
D Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

ESFERA exercícios – A1 – 17/04/13 noite

SIMULADA 306– letra C 

RENÚNCIA DO MANDATO e SOCIEDADES DE ADVOGADOS

MANDATO - ADVOGADO QUE SE RETIRA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RENÚNCIA - DEVER DE COMUNICAR O CLIENTE E JUNTAR AOS AUTOS O RESPECTIVO DOCUMENTO - COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INSUFICIÊNCIA.
Advogado que ser retira de sociedade de advogados, ao renunciar aos mandatos que lhe foram outorgados, deve notificar este mesmo cliente, que é seu mandante. Pouco importa que o mandato seja formalmente conjunto, isto é, outorgado pelo mesmo instrumento. Embora tal mandato possa ser, do ponto de vista meramente formal ou instrumental, chamado conjunto, do ponto de vista substancial cada advogado recebe um mandato próprio, individual. Possibilidade de notificar a sociedade para que esta proceda ao encaminhamento e juntada dos instrumentos de renúncia. Medida que é insuficiente, pois se a sociedade de advogados não efetiva esta notificação, a obrigação do renunciante de comunicar ao cliente sua renúncia não é elidida. Cabe à sociedade de advogados e aos seus integrantes a adoção de medidas práticas que visem a minimizar as dificuldades da renúncia às procurações outorgadas para um grande número de processos. Inteligência do artigo 682, I, do Código Civil, do art. 45 do Código de Processo Civil e dos artigos 5º, § 3º e 15, § 1º, do EOAB. Precedentes do TED I: Processos E-1.837/99 e E-3.860/2010 (contrários).
Proc. E-4.133/2012 - v.u., em 29/06/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

MANDATO - RENÚNCIA - PROCURAÇÃO OUTORGADA A VÁRIOS ADVOGADOS E SUBSTABELECIMENTOS COM RESERVA DE PODERES - NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR TODOS OS CLIENTES DAS RENÚNCIAS E SIM FACULDADE - DEFESA QUE NÃO É INTERROMPIDA OU PREJUDICADA COM A SAIDA DE UM DOS PROFISSIONAIS - CLIENTE NÃO PRECISA CONTRATAR OUTROS MANDATÁRIOS - O ADVOGADO INTEGRANTE DE SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL NÃO TEM, NECESSARIAMENTE, RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CLIENTE - RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU MANDATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROCURAÇÃO (ART. 653 CC) - EMBORA NÃO OBRIGADO, O ADVOGADO RENUNCIANTE TEM O ÔNUS DE PROCEDER À CIÊNCIA DO CLIENTE, PORQUE SE A RENUNCIA NÃO FOR COMUNICADA AO MESMO E AO JUIZO NÃO EXTINGUE A SOLIDARIEDADE PARA EFEITOS DE TERCEIROS, O QUE PODE GERAR RESPONSABILIZAÇÃO ÉTICA E CIVIL DO ADVOGADO NA HIPÓTESE DA PROCURAÇÃO NÃO VIR A SER CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELOS REMANESCENTES - EM QUALQUER TIPO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO, A RENUNCIA DEVE SER SEMPRE INFORMADA NOS PROCESSOS E AOS DEMAIS COMPONENTES DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E.1.690/03, E.1.768/98, E.2.700/03 E 3.860/2010.
Quando um advogado figurar na procuração por poderes conferidos pelo cliente e queira retirar-se do patrocínio da causa não terá obrigação de notificar esta renuncia ao próprio cliente, quando se tratar de procuração na qual figuram outros profissionais que continuam a realizar a defesa e substabelecimento com reservas, pois nesses casos, o cliente não sofrerá prejuízo. A ciência dos clientes é uma medida que pode ser demasiadamente custosa para o renunciante. Em qualquer tipo de procuração ou substabelecimento, a renuncia deve ser sempre informada nos processos e aos demais componentes da associação profissional, devendo o renunciante representar a parte por mais dez dias e a partir desta data é que os poderes cessam, a teor dos artigos. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil e artigo 3º do Estatuto da Advocacia, lei 8.906 de 04 de julho de 1994. Embora não haja propriamente uma obrigação de cientificar o cliente é certo que há esse ônus, pois, se não o fizer, o advogado permanece responsável perante o mesmo.
Proc. E-4.173/2012 - v.u., em 22/11/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

SIMULADA 146 – incompatibilidade (RS)

Alcebíades Lamarca, advogado com inscrição regular nos quadros da OAB, possui cargo efetivo no Tribunal de Contas em seu Estado, encontrando-se, entretanto, licenciado. Durante o período de afastamento do cargo, sofreu esbulho no terreno em que reside: o Município, ao iniciar a construção de uma creche, avançou alguns metros sobre o seu terreno, alterando, inclusive, a cerca que fazia a divisa dos terrenos. De imediato, ingressou com medida judicial subscrevendo sua peça inaugural. Com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, poderia Alcebíades ter subscrito tal peça?

(A) Não, porque está impedido de exercer a advocacia contra a Administração Pública direta.
(B) Sim, porque está licenciado do cargo efetivo, condição que o autoriza a ingressar com a ação.
(C) Não, porque a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com atividades dos membros dos tribunais e dos conselhos de contas.
(D) Sim, porque a advocacia em causa própria, neste caso, é exercida contra o Poder Executivo Municipal e não contra o Estadual, ao qual está vinculado.

TOP 10 NO CURSO ESFERA – 20 DE ABRIL DE 2013

GABARITO - LETRA C

V ou F - HONORÁRIOS ADVACATÍCIOS (5 p.2)

SIMULADA 321 - PUBLICIDADE

De acordo com o CED-OAB, ao advogado é permitido

A apresentar-se, em publicidade veiculada em um sítio da Internet, como especialista em habeas corpus e anulação de multas de trânsito.
B fixar, na frente de seu escritório, placa em que se identifique como ex-desembargador do TJES.
C publicar, em jornal, anúncio publicitário discreto e moderado, com finalidade exclusivamente informativa.
D utilizar-se de outdoor publicitário, ainda que este seja discreto tanto no conteúdo como na forma.

SIMULADA         321   letra  C

O ESTAGIÁRIO E O SIGILO PROFISSIONAL

REPOSTAGEM DE 12/05/12

IMPEDIMENTO DE ATUAR NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM DEFESA DE RÉU CERTO CONTRA QUEM ATUOU COMO ESTAGIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SIGILO E DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL.
A atuação e a participação do estagiário sob a supervisão do Promotor Público, ora fazendo diligências, ora firmando em conjunto com o mesmo petições em inquérito policial, denúncias e alegações finais, torna o mesmo conhecedor de estratégias montadas pela acusação e de informações privilegiadas próprias do caso. Assim, o advogado que atuou como estagiário sob a supervisão do Promotor Público, ora fazendo diligências, ora firmando em conjunto com o mesmo petições em inquérito policial, denúncias e alegações finais, está impedido de atuar no plenário do tribunal do Júri em defesa de réu certo, nos processos em que atuou como estagiário do Ministério Público. O impedimento tem base no dever do sigilo e no principio da lealdade processual, bastando que tenha acesso ou conhecimento de dados que possam ser usados contra a linha de atuação do Promotor de Justiça, a quem, com quem e nos processos que o estagiário trabalhou.. Proc. E-3.865/2010 – v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
(grifo nosso)

SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR

SIGILO E SEGREDO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-EMPREGADOR 10 DIAS APÓS O DESLIGAMENTO - AÇÕES QUE GUARDAM RELAÇÃO COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - O PATROCÍNIO DE AÇÕES DE TERCEIROS CONTRA EX-EMPREGADOR SOMENTE É POSSÍVEL SE O OBJETO DAS NOVAS AÇOES NÃO GUARDAR QUALQUER RELAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO ADVOGADO NO CURSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 
O advogado não pode patrocinar contra o ex-empregador ações de terceiros que guardem relação com as informações recebidas ou obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. O patrocínio de ações contra ex-empregador deve ser sempre verificado com muita cautela. O patrocínio de novas demandas, a qualquer tempo, somente será admissível se o objeto da ação judicial que se pretender patrocinar não tiver a mais remota relação com as informações sigilosas obtidas pelo advogado no curso da prestação de serviços. E não há limite temporal para essa restrição. O respeito ao sigilo profissional é eterno e deve perdurar durante toda a vida do advogado. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº 17/00 deste TED I - Precedentes E-2.726; E-1260/95; E-2.357/01; E-3.262/05 e E-4042/11.
TED/SP - Proc. E-4.140/2012 - v.m., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, com declaração de votos dos Drs. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, LUIZ ANTONIO GAMBELLI E FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

MANDATO - JOGO DOS 7 ERROS – PARTE 3

1. Quando dois cliente que postulam no mesmo pólo da relação processual, sob o mesmo patrocínio do mesmo advogado, divergirem entre si, o profissional deve renunciar ao mandato de ambos, mediante notificação com a expressa declaração domotivo;

2. No curso de atendimento jurídico ao cliente, concluiu o advogado estar patrocinando causa entendida como de lide temerária, pela qual poderá ser responsabilizado solidariamente. Para eximir-se, o profissionalpoderá renunciar ao mandato, se assim desejar, desde que o cliente assuma a ilegalidade ou irregularidade;

3. Acerca do substabelecimento de poderes, é correto afirmar que é ato pessoal do advogado da causa, exigindo o prévio e inequívoco conhecimento do cliente nos casos em o instrumento for com reservas de poderes.

4. O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente;

5. Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.

6. O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

7. Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

8. Quanto ao mandato, é incorreto afirmar que sua renúncia implica declinar o motivo pelo qual renuncia;

9. Um advogado, ao renunciar ao mandato que lhe foi outorgado por um cliente, deverá continuar a representa-lo durante um período que se segue à notificação da renúncia, salvo, evidentemente, se for substituído antes do término desse prazo. Indaga-se. Esse período que deve permanecer acompanhando o cliente, a fim de evitar-lhe prejuízo é de quinze dias;

10. Sobre advogado que renuncia a mandatos outorgados em conjunto por dois ou mais clientes, correto é afimar-se que poderá, posteriormente, assumir o patrocínio de um deles contra o outro, desde que respeite o sigilo profissional;

11. Um advogado com procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado por seu cliente, está habilitado a praticar vários atos processuais. Um dos atos que pode ser praticado pelo advogado que possui procuração para o foro em geral é o de confessar;

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS: 5, 6, 7 e 10

SIMULADA 304 - INSCRIÇÃO CESPE

CESPE

Um advogado que atua exclusivamente em Salvador – BA, onde tem seu domicílio profissional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju – SE.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profissional em outro domicílio.

A O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.
B Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE.
C O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA.
D A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE.

CURSO ESFERA – AULA ÚNICA – SÁBADO 23/03/13

SIMULADA 304 – letra c 

SIMULADA 31 mandato

Somente um das afirmativas abaixo está correta. Assinale-a.

a) O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
b) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
c) O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
d) Não é legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

  CURSO MAIOR APPROBATIONE - Aula 2 - 25/02/13 

 SIMULADA 31 letra a