2 QUESTÕES DA FGV SOBRE DIREITOS (com fundamentação)-1927/28

DIREITOS(FGV) - SIMULADA Nº1927

(OAB/FGV II.2011) QUESTÃO 7

Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização.

Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que

(A) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade.

(B) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário.

(C) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente.

(D) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato.

CURSO ESFERA – AULA 04 – 13/06/13 - MANHÃ

DIREITOS(FGV) - SIMULADA Nº1928

(OAB/FGV II.2011) QUESTÃO 6

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus  conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

(A) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.

(B) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.

(C) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

(D) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.

1927-Conforme preceitua o art. 7º, VII do EA, constitui direito do advogado permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso VI, independentemente de licença. Alternativa B

1928-Entre os direitos do advogado encontra-se o de livre ingresso em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado (art.7º, VI, c do EA). Alternativa B