2 SIMULADAS 1247/48 INFRAÇÕES SP

Prova da OAB de São Paulo  exame 107

1247 - Quando da aplicação das sanções disciplinares estabelecidas no Estatuto da Advocacia, os Tribunais de Ética e Disciplina deverão considerar, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
a) ter o advogado saldado multa penal, anteriormente aplicada, superior a 20 vezes o valor da anuidade estabelecida.
b) ter o infrator prestado relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
c) ter o infrator obtido perdão do Conselho Federal.
d) o advogado já ter sido condenado na esfera cível ou criminal.

CURSO CEJURIS – N. IGUAÇU - AULA 01 – 17/07/13

Prova da OAB de São Paulo – exame 107
1248 - As sanções disciplinares aos advogados que cometerem infrações ético-disciplinares consistem em: censura, suspensão, exclusão e multa, devendo constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura. A pena de exclusão dos quadros da OAB é aplicável nos casos de aplicação de suspensão, por três vezes, e no caso de o advogado
a) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
b) solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
d) deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

SIMULADA	1247	letra	B
SIMULADA	1248	letra	A