I. Os honorários advocatícios contratados para propositura de ação trabalhista, incidem sobre o valor bruto da condenação, sem o desconto das contribuições previdenciárias e encargos fiscais. A cota parte da contribuição previdenciária da empregadora não faz parte dos benefícios auferidos pelo cliente, sendo vedada a incidência da verba honorária.
II. A verba honorária contratada para propositura de ação trabalhista poderá incidir sobre os depósitos destinados ao FGTS, bem como a indenização de 40% incidente, desde que haja condenação em sentença ao seu depósito
III. Em ambos os casos (itens anteriores) recomenda-se que a contratação dos honorários, feita por escrito, preveja expressamente essas hipóteses, a fim de evitar dúvidas e futuros litígios
Assinale a alternativa correta:
A) mostra-se correta apenas a afirmação do item III;
B) são corretas todas as afirmações;
C) mostram-se corretas as afirmações dos itens I e II ;
D) são corretas apenas as afirmações dos itens II e III
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CEPAD - TURMA DE SÁBADO – Aula3 - 05 de setembro de 2010
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SIMULADA 1126 letra B
ResponderExcluirbaseado no entendimento do TED/SP
Proc. E-3.902/2010 – v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.