V ou F? – SIMULADA ESPECIAL – A morte de Sandoval-parte II

O CALVÁRIO DE RAMIREZ 

Durante duas semanas o advogado do falecido procurava Florisval, quase que diariamente para tentar que lhe pagasse, ao menos, o que havia sido acordado a título de honorários com Sandoval. Surpreendeu-se com a visita de Florisval em seu escritório. O herdeiro informou que se lhe fosse apresentado algum contrato escrito, honraria o nome de seu falecido pai e pagaria ao advogado o que lá constasse. Porém, o acordo feito com Sandoval, no início da ação que se arrastou por 9 anos, era verbal, o que fez com que o herdeiro se recusasse a entregar-lhe qualquer quantia. Como se não bastasse, passou a ofender o advogado, cantarolando a seguinte canção: Não tenho medo de advogado/ que pra mim é tudo V#@¨*¨ /Eu me chamo Florisval/bato em você com pedaço de pau.  

Indignado, Dr. Ramirez deu por encerrada a reunião, afirmando que não pretendia abrir mão de pagamento pelo seu serviço. 

Identifique, nas 7 (sete) assertivas abaixo, as que são FALSAS(F) e as que são VERDADEIRAS (V) sobre a situação narrada: 

(  ) Nesse caso, deve ser garantido a Ramirez o pagamento de honorários (contratados) pelos serviços que prestou, na forma estipulada na Tabela de Honorários do Conselho Seccional a que pertence, unicamente; 
(   ) Ao advogado Ramirez resta tão somente a percepção da verba honorária decorrente da sucumbência e estipulada pelo julgado, não fazendo jus a nenhuma outra quantia face a ausência de contrato escrito; 
(   ) Inexistindo contrato escrito, deve ser feito um ajuste com o herdeiro. Não havendo acordo, estará Ramirez impossibilitado de receber qualquer valor pelo serviço prestado; 
(   ) Dr. Ramirez poderá ajuizar ação de execução, nos mesmos autos, declarando o valor e forma dos honorários contratados verbalmente, tendo em vista que possui múnus público no exercício da profissão; 
(   ) Resta a Ramirez valer-se de arbitramento judicial, exigindo pagamento pelo serviço prestado, além de exigir parte dos honorários de sucumbência(até o limite do serviço prestado); 
(   ) Ao realizar o arbitramento judicial, deve o magistrado fixar os honorários em valores não inferiores aos estipulados na Tabela de Honorários mínimos do Conselho Seccional onde tramitou a ação; 
(   ) Por não celebrar contrato escrito, Ramirez se deu mal, devendo assim, apanhar com um pedaço de pau. 


ACESSE AS RESPOSTAS CLICANDO EM COMENTÁRIOS

Esta é uma continuação da estória da MORTE DE SANDOVAL, cujo início consta abaixo. 
A MORTE DE SANDOVAL (parte I)
Sandoval movia uma ação contra uma loja de eletrodomésticos pela inclusão indevida no cadastro de maus-pagadores referente a um carnê que já havia sido quitado. O processo já encontrava-se na última instância e ao analisar o caso os Ministros deram razão ao cliente, determinando o pagamento pela empresa de vultosa quantia a título de danos morais. Ao receber a notícia, foi acometido de um mal súbito que lhe custou a vida. Dr. Ramirez, seu advogado e que desde o início cuidara do caso surpreendeu-se ao identificar a apresentação da Execução por outro causídico. Procurado, o único herdeiro de Sandoval, seu filho Florisval, disse ao advogado que assim seria, pois não confiava em Ramirez e temia ser roubado pelo mesmo.

VEJA A POSTAGEM COM A PARTE 1 DA ESTÓRIA DA MORTE DE SANDOVAL, clicando AQUI

REPOSTAGEM DE 11/05/12

SIMULADA 216 honorários

ESFERA - AULA 2 DE EXERCÍCIOS - noite - 29/08/12

O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária:

a) Torna sem efeito o contrato de honorários estabelecidos.
b) Determina o término do patrocínio e revogação do mandato.
c) Não lhe prejudica os honorários convencionados, ou fixados por
sentença.
d) Só autoriza a execução do honorário concedido por sentença.

SIMULADA 217 honorários

CURSO LEXUS - 28/08/12 - Aula 04 

Assinale a alternativa correta:

A - a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
B - a execução dos honorários advocatícios não poderá ser promovida nos autos da açâo em que tenha atuado o advogado.
C - o prazo de prescrição para propositura de açâo de cobrança de honorários
advocatícios será de 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
D - o advogado substabelecido, com reserva de poderes, poderá cobrar os
honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

SIMULADA 218 honorários

Assinale a alternativa correta. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária:

a) torna sem efeito o contrato de honorários estabelecido.
b) determina o término do patrocínio e revogação do mandato.
c) não lhe prejudica os honorários convencionados ou fixados por sentença.
d) só autoriza a execução dos honorários concedidos por sentença.

Curso Esfera - Turno da noite - Aula 2 - 16/08/12

SIMULADA 219 honorários

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

(A) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
(B) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
(C) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
(D) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

SIMULADA 220 honorários

Prescreve a ação de cobrança de honorários do advogado em
(A) 05 (cinco) anos.
(B) 04 (quatro) anos.
(C) 03 (três) anos.
(D) 02 (dois) anos.

CURSO ESFERA - Aula 3 - noite - 22/08/12

SIMULADA 36º 221 honorários

ATENÇÃO!!! Olhem uma questão que foi postada em 03/09/08 (para o 36º Exame da OAB/RJ) e que, ATUALMENTE, não faz o menor sentido.

Isso se deve ao STF determinar que parágrafo único do art.21 (EAOAB) deve ser aplicado de acordo com a suspensão da eficácia do § 3º do art.24 do referido Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

NENHUMA DAS ALTERNATIVAS DO QUESTIONAMENTO ABAIXO ESTÁ CORRETA.


Os honorários de sucumbência são

(A) integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquer que seja o vínculo desta com os advogados.
(B) integralmente devidos à sociedade empregadora, que não seja sociedade de advogados, desde que os advogados tenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação exclusiva.
(C) integralmente devidos aos advogados empregados, salvo quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade de advogados.
(D) partilhados entre os advogados empregados e a sociedade empregadora, desde que não seja uma sociedade de advogados.

SIMULADA 223 honorários

O crédito por honorários advocatícios

(A) pode ser objeto de emissão de fatura, independentemente da exigência ou autorização do cliente, hipótese em que será permitida a tiragem do protesto.
(B) pode ser objeto de emissão de fatura, desde que constitua exigência do cliente, hipótese em que será pertimida a tiragem de protesto.
(C) não pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil.
(D) pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil

SIMULADA 224 honorários

Assinale a afirmativa incorreta.

(A) O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção.
(B) O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor.
(C) Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.
(D) Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando- se os serviços profissionais.

Curso Esfera - Aula 04/Nova Iguaçu - 20/08/12

SIMULADA VIII Unificado 1680 sigilo DF

OABDF MAR 2003

O sigilo profissional é a contrapartida ao dever da verdade. Aquele, além de um direito é um dever, pois, também protege o cliente. Assinale a alternativa errada.  

(   ) a) O advogado pode revelar o sigilo profissional em defesa própria, porém no interesse de causa em for acusado pelo cliente.             

(   ) b) O advogado, jamais pode revelar o sigilo profissional.            

(   ) c) Outra hipótese de revelação do sigilo profissional é a grave ameaça ao direito à vida.                 

(   ) d) Somente as alternativas “a “ e “c” estão certas.

Curso Esfera - Aula 01/Exercícios/manhã - 20/08/12

SIMULADA VIII Unificado 1676 sigilo SP

QUESTÃO 92 – OAB/SP – CESPE 01/08 – EXAME 135

No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de Ética.

B Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.

C Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.

D As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.

Curso Lexus - Aula 03 - 21/08/12

SIMULADA VIII Unificado 1678 sigilo SP

OAB/SP - dez/99 - Exame 110

Cícero foi contratado por um cliente para prestar assistência jurídica durante a assinatura de diversas escrituras de doações de imóveis, de pais para filhos e netos, algumas com cláusulas de futura colação, outras com cláusulas de fideicomisso e o restante sem obrigações vinculativas. Algum tempo depois um dos doadores faleceu, deixando outros bens para serem inventariados. Para a abertura e acompanhamento do inventário, foi contratado um outro advogado. Os herdeiros se desentenderam e houve necessidade de postulação pela vias ordinárias, estando a ação competente na fase probatória. Cícero foi arrolado pela doadora como sua testemunha e intimado pelo juízo para comparecer à audiência de instrução e prestar esclarecimentos. Segundo o regramento vigente,

a)               por ter sido arrolado como testemunha pela ex-cliente, Cícero deverá comparecer em audiência e prestar esclarecimentos.

b)               ainda que tenha sido arrolado como testemunha pela ex-cliente, Cícero deverá comparecer em audiência e recusar-se a depor.

c)               Cícero não deve comparecer à audiência, não havendo necessidade de qualquer justificativa, por estar impedido de depor como testemunha.

d)               por ter havido determinação judicial, Cícero deverá comparecer e esclarecer o que for de interesse de sua ex-cliente.

Curso Esfera - Turno da noite - Aula 2 - 16/08/12

SIMULADA VIII Unificado 1677 sigilo SP(B)

OAB/SP - ago/99 - Exame 109

O advogado César Augusto foi contratado por um cliente para prestar consultoria e assistência jurídica durante a assinatura de diversas escrituras de doações de imóveis, de pais para filhos e netos, algumas delas com cláusulas de futura colação, outras com cláusulas de fideicomisso e o restante sem quaisquer obrigações vinculativas. Algum tempo depois, a doadora veio a falecer, tendo deixado novos bens a serem inventariados. Para a abertura e acompanhamento do inventário, no entanto, foi contratado um outro advogado. Durante o processo de inventário, os herdeiros se desentenderam e foram remetidos para as vias ordinárias, estando a ação na fase probatória. O consultor Augusto foi arrolado pelo doador dos bens como sua testemunha e intimado pelo juízo para comparecer à audiência e prestar esclarecimentos. De acordo com o regramento ético, César Augusto

a)               não deve comparecer à audiência, não havendo necessidade de qualquer justificativa, por estar impedido de depor como testemunha.

b)               ainda que tenha sido arrolado como testemunha pelo ex-cliente, deverá comparecer à audiência e recusar-se a depor.

c)               tendo sido arrolado como testemunha pelo ex-cliente, deverá comparecer à audiência e prestar esclarecimentos.

d)               por ter havido determinação judicial, deverá comparecer e esclarecer o que for de interesse do ex-cliente. 

Curso Esfera - Turno da manhã - Aula 3 - 10/08/12

SIGILO - julgados recentes

ADVOGADO - DESLIGAMENTO DE ESCRITÓRIO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PASSANDO A ATUAR COMO ADVOGADO INTERNO DO CLIENTE DO EX-EMPREGADOR - RESOLUÇÃO 16/98 DO TED I - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À ÉTICA.
Com a aceitação da proposta da empresa, ex-cliente ou mesmo cliente do escritório de advocacia, no qual teria prestado serviços, seja como autônomo, seja como empregado, o advogado, em tese, não estaria angariando a clientela da sociedade de advogados pelo simples motivo de que ele não estaria concorrendo deslealmente com o seu ex-empregador, nem dele teria captado ilegalmente o cliente, mas apenas integrado o quadro de seus funcionários, passando a fazer parte de seu departamento jurídico interno, não infringindo preceito ético, vez que não caracterizada a concorrência desleal e a captação indevida de cliente.
Proc. E-4.112/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

SIGILO PROFISSIONAL PERENE - SEGREDO PROFISSIONAL - INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS RECEBIDAS - CONFLITO DE INTERESSES - PROCESSO EXTINTO - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE.
O Advogado que pretenda patrocinar causa contra ex-cliente cujos processos já estão extintos há mais de 02 (dois) anos poderá fazê-lo, não havendo impedimento ético para aceitação da causa. Haverá que respeitar sempre, qualquer que seja o período, o sigilo profissional e os segredos que as pessoas só revelam a outras de estrita confiança, seguras de que esses serão preservados, informações essas que são questões pessoais, de família, de empresa, de Estado, mas todas de interesse restrito, só reveladas aos eleitos, que é preceito de ordem pública. Inteligência dos artigos 19, 20, 25, 26 e 27 do CED e da Resolução nº. 17/00 deste TED I. Precedentes: E-2652-02; E-2.701/03; E-2.357/01; E-2.726; E-1260/95; E-3.262/05 e E-4042/11.
Proc. E-4.117/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO - UTILIZAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - LIMITES E CAUTELAS INCIDENTES - TIPIFICAÇÃO DISCIPLINAR E PENALIDADE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DISCIPLINARES E NÃO DO TRIBUNAL DEONTOLÓGICO.
A regra geral é do sigilo tanto para OAB, o advogado representado, bem como as partes e seus patronos, salvo transitado em julgado o procedimento disciplinar. Determinando o Poder Judiciário à Ordem apresentação de cópias ou informações sobre a tramitação do processo disciplinar deve ser o mesmo apresentado juntamente com o pedido de "Segredo de Justiça" ou que ao menos seja certificado nos autos estar o mesmo sob guarda do Ofício, com acesso limitado às partes e seus patronos. Como é direito das partes e seus patronos terem acesso aos autos ainda em tramitação e deles extrair cópias, prevalece o sigilo de não divulgá-las a terceiros, aí incluído o próprio Poder Judiciário. Havendo quebra do sigilo pela parte Representante, a mesma poderá responder no campo do direito positivo pelo dano que causar, considerando que à Ordem descabe punir os não advogados. Entendemos que nesta exclusiva situação o advogado Representado, em sua defesa, poderá juntar peças do procedimento disciplinar para rebater; entretanto deve requerer, igualmente, seja decretado "Segredo de Justiça", ou fiquem sob guarda do Ofício, conforme já dito, todas as peças do procedimento constante dos autos, lembrando que o Estatuto da Advocacia e da OAB é lei federal e alcança a todos e não apenas os advogados, produzindo efeitos "erga omnes". Exegese do artigo 72, § 2º, do Estatuto da OAB, artigo 144, letra d, do Regimento Interno da Seccional Paulista da OAB, e precedentes deste Sodalício, processos nºs. E-3.429/2007, E-3.868/2010, entre outros. 
Proc. E-4.113/2012 - v.u., em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ 

SOBRE AS LISTAS PARA A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS – O PAPEL DA OAB

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.       

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação

TÓPICOS DE INFRAÇÕES

SANÇÕES DISCIPLINARES SÃO 4:
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em:
I – censura;
II – suspensão;
III – exclusão;
IV – multa.
Parágrafo único. As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.

ATENUANTES, ENTRE OUTRAS:
Art. 40. Na aplicação das sanções disciplinares são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
I – falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
II – ausência de punição disciplinar anterior;
III – exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
IV – prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.

ATENUANTES SERVEM PARA:
Art. 36. (...)
Parágrafo único. A censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
Art. 40. (...)
a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.

A SUSPENSÃO PODE ULTRAPASSAR 12 MESES:
Art. 37. (...)
§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com a correção monetária.
§ 3º Na hipótese do inciso XXIV do art. 34, a suspensão perdura até que preste novas provas de habilitação.

INCLUI-SE NA CONDUTA INCOMPATÍVEL:
Art. 34 (...)Parágrafo único.
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) embriaguez ou toxicomania habituais.
.
CENSURA
Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:
I – infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
II – violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
III – violação a preceito desta Lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

SUSPENSÃO
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I – infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;
II – reincidência em infração disciplinar.
§ 1º A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo.

EXCLUSÃO
Art. 38. A exclusão é aplicável nos casos de:
I – aplicação, por três vezes, de suspensão;
II – infrações definidas nos incisos XXVI a XXVIII do art. 34.
Parágrafo único. Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

MULTA
Art. 39. A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravantes.

(infrações e sanções) COMENTÁRIO SOBRE MULTA

MULTA
No que tange ao valor, este é variável, sendo o MÍNIMO correspondente ao valor de uma anuidade e o MÁXIMO seu décuplo. 

Ressalte-se que tão somente é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão. 

Sua aplicação ocorre quando existirem circunstâncias agravantes.

SIMULADA 360 Infrações

Como se classifica o ato do advogado que ingressa com reclamatória trabalhista, pleiteando verbas que seu cliente já recebeu do empregador que o dispensou, tendo ciência deste fato?

a) prática de patrocínio infiel;
b) cometimento de fraude processual;
c) propositura de lide temerária;
d) incidência em inépcia profissional.

CURSO ESFERA - Aula 3 - noite - 22/08/12

SIMULADA 173 infrações

Assinale a alternativa CORRETA:

a) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à advertência cumulada com a obrigatoriedade de participar em cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo respectivo Conselho Seccional da OAB.
b) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de censura cumulada com multa.
c) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de suspensão, que perdurará até que preste novas provas de habilitação.
d) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito apenas à pena de suspensão, que pode variar de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses.

SIMULADA 174 infrações

Qual sanção disciplinar que será aplicada ao advogado que exerce prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei?

a) censura,
b)suspensão.
c) exclusão.
d)nenhuma, pois o ato não caracteriza infração disciplinar