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domingo, 29 de abril de 2012

SIMULADA VII Unificado 1576 DIREITOS/TIPOS

Orozimbo Tempouco é Procuradorgeral no Estado de Goiás e viu sua competência técnica questionada por umtablóide local que usava, entre outros termos, “rábula”, despreparado operadordo direito”, “bacharelzinho de quinta”, etc. O impresso ainda atribuiu-lhe aprática do crime de advocacia administrativa, o que fez com que procurasse aOAB. Em relação ao caso, a Ordem dos Advogados do Brasil pode:

a) Tão somente demonstrar irresignação de forma verbal,pois trata-se de membro da administração pública estadual, não cabendo ao órgãomanifestar-se sobre assuntos de servidores como Orozimbo;
b) Organizar manifestação em apoio a todos os membrosdo Executivo Estadual, sendo-lhe dever institucional;
c) Realizar sessão de Desagravo Público pois oOrozimbo foi ofendido em razão da função exercida, e submete-se ao regime jurídico do Estatutoda Advocacia;
d) Não pode nemtampouco deve agir em casos dessa natureza por expressa orientação doRegulamento Geral do EAOAB.



4 comentários:

  1. Desagravo Público. Reportagens Jornalísticas acusando Procurador Geral do Estado (exercício da advocacia administrativa). Pedido deferido. É perfeitamente cabível o Desagravo Público, pois o Requerente foi ofendido em razão da função exercida submete-se ao regime jurídico do Estatuto da Advocacia. Aplicabilidade dos art. 18 do Regulamento Geral e do art. 7º do Estatuto da OAB. (DJ, 17.12.2007, p. 1075 , S1)

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