terça-feira, 14 de junho de 2016
RETIFICAÇÃO DO EDITAL do XX EXAME
Publicada
na última sexta-feira (10/06/16) o 1º EDITAL DE RETIFICAÇÃO do XX Exame de
Ordem Unificado (publicado em 06 de junho
de 2016). O edital de retificação determina nova redação no anexo II no
que diz respeito ao CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL DE PROCESSO CIVIL.
O edital de retificação não
trata de forma especificada as alterações, afirmando somente que permanecem inalterados
os demais itens nele expressos.
São 60 TÓPICOS. A FGV podia facilitar informando o que houve
de mudança...
sábado, 5 de março de 2016
domingo, 21 de fevereiro de 2016
ADVOCACIA - PUBLICIDADE NO FACEBOOK - JULGADO
PUBLICIDADE - FACEBOOK - CRIAÇAO DE PÁGINA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
- POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS.
A presença de escritório de advocacia na rede social Facebook é permitida tanto por meio da criação de "páginas" e como de "conteúdos patrocinados". A "página" do Facebook assemelha-se ao website convencional, acrescido do envio de informações, tal como ocorre com as malas-diretas. Os usuários apenas recebem informações das "páginas" com as quais estabelecerem vínculo por meio do botão "curtir", de modo que o acesso e o envio de informações decorrem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Não viola a ética a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa. Da mesma forma, não viola a ética a contratação por escritório de advocacia de "conteúdo patrocinado" que consiste na contratação do Facebook para exibir publicidade da sociedade de advogados aos usuários. Esse tipo de publicidade apenas indica ao interessado o caminho eletrônico para página do Facebook do próprio escritório de advocacia ou ao seu website externo. Inteligência do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Prec. E-3.716/2008; E-4.013/2011 e E-4.108/2012.
TED/SP - Proc. E-4.176/2012 - v.u., em 18/10/2012
A presença de escritório de advocacia na rede social Facebook é permitida tanto por meio da criação de "páginas" e como de "conteúdos patrocinados". A "página" do Facebook assemelha-se ao website convencional, acrescido do envio de informações, tal como ocorre com as malas-diretas. Os usuários apenas recebem informações das "páginas" com as quais estabelecerem vínculo por meio do botão "curtir", de modo que o acesso e o envio de informações decorrem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Não viola a ética a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa. Da mesma forma, não viola a ética a contratação por escritório de advocacia de "conteúdo patrocinado" que consiste na contratação do Facebook para exibir publicidade da sociedade de advogados aos usuários. Esse tipo de publicidade apenas indica ao interessado o caminho eletrônico para página do Facebook do próprio escritório de advocacia ou ao seu website externo. Inteligência do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Prec. E-3.716/2008; E-4.013/2011 e E-4.108/2012.
TED/SP - Proc. E-4.176/2012 - v.u., em 18/10/2012
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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016
terça-feira, 2 de fevereiro de 2016
ARTIGO - Paulo Osternack Amaral - Advocacia e novo CPC
O que muda para os advogados com o Novo CPC?
Paulo Osternack Amaral
Publicado em:
12 de janeiro de 2016
acesso em:
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI232313,31047-O+que+muda+para+os+advogados+com+o+Novo+CPC
1. A necessidade de uma imediata mudança de postura
Muito em breve o CPC de 2015
entrará em vigor e o advogado (e todos os demais operadores) precisará
estar preparado para trabalhar com esse novo regramento. Definitivamente
não procede a afirmação de que “quase nada mudou”. A postura acomodada
em relação ao Novo Código deve ser abandonada rapidamente.
Trata-se de texto
substancialmente inédito, que contempla uma série de alterações
sistemáticas, sob os mais variados aspectos. Basta notar que a estrutura
do Código foi integralmente remodelada, institutos antigos foram
“demitidos”, instrumentos relevantes foram incorporados, normas
fundamentais explicitadas, mecanismos antigos redesenhados...
Isso impõe ao advogado
um dever adicional: não apenas conhecer a nova lei (a leitura integral
do texto é um excelente começo!), mas também – e de imediato – refletir
sobre os efeitos que o novo regramento trará para a sua atividade.
2. Os principais (mas não os únicos) impactos do CPC/15 no cotidiano do advogado
O presente texto,
portanto, destina-se a permitir uma primeira aproximação dos advogados
em relação a algumas regras relacionadas à sua atividade. Evidentemente
que há outros dispositivos que em maior ou menor intensidade
influenciarão o cotidiano do advogado. Também não se ignora a existência
de importantíssimas regras inéditas – sem relação direta com a
atividade advocatícia –, que impactarão diretamente sobre os processos
(inclusive sobre os processos em curso) – e, consequentemente, sobre o
direito da parte.
Contudo, o recorte ora
proposto restringe-se a identificar algumas novidades que impactarão
diretamente sobre a atividade dos advogados. A ideia é trazer um
despretensioso alerta acerca do que encontraremos a partir de 18 de
março de 2016.
3. Impedimento do juiz por sua relação com advogado
Criou-se nova hipótese
de suspeição do juiz: “amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou
de seus advogados” (art. 145, inc. I).
Trata-se de providência salutar, destinada a garantir a imparcialidade do julgador.
4. Suspensão de prazos
Não correm prazos
processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
(art. 220). Nesse período não serão realizadas audiências nem sessões
de julgamento. Contudo, os juízes, membros do Ministério Público, da
Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça
exercerão suas atribuições naquele período.
5. Prazo em dobro e litisconsortes com advogados diferentes
Litisconsortes
representados por advogados diferentes terão direito à contagem dos
prazos em dobro para se manifestar no processo, em qualquer fase ou grau
de jurisdição, independentemente de requerimento (art. 229, caput).
Essa é a regra geral.
Contudo, não terão esse
benefício: (i) os litisconsortes que, muito embora tenham procuradores
diferentes, os patronos integrem a mesma sociedade de advogados; (ii)
nos casos em que o processo tramite em meio eletrônico (art. 229, caput e
§ 2º).
6. Intimações realizadas em nome da Sociedade de Advogados ou de determinado(s) advogado(s)
O § 1º do art. 272
admite que o advogado requeira que nas intimações a ele dirigidas conste
apenas o nome da sociedade a que pertença. Tal requerimento pressupõe
que a procuração juntada aos autos contenha o nome, o número de registro
e o endereço completo da Sociedade de Advogados (art. 105, § 3º). Nada
impede, todavia, que haja pedido expresso para que as comunicações dos
atos processuais sejam feitas em nome de determinados advogados (art.
272, § 5º). Haverá nulidade caso a intimação seja realizada de forma
diversa da postulada (art. 272, §§ 2º e 5º).
Dentre outros motivos,
tais providências destinam-se a fazer frente à eventual rotatividade de
advogados integrantes de um escritório de advocacia, permitindo um
controle mais efetivo das comunicações relacionadas às causas
patrocinadas por determinados advogados ou sociedade de advogados.
7. Advogado intimado por advogado
De modo a contornar
eventual morosidade dos serviços judiciários, faculta-se ao advogado
promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio,
juntando aos autos a comprovação de tal intimação (art. 269, § 1º).
8. Intimação, pelo advogado, da testemunha por ele arrolada
O caput do art. 455
criou mais um encargo ao advogado: informar ou intimar a testemunha por
ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência. A intimação por
via judicial consistirá em opção residual, somente sendo possível quando
comprovada que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, § 4º,
inc. I).
A inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º).
9. Honorários advocatícios
Os honorários
advocatícios sofreram mudanças que merecem a nossa atenção. Registre-se
desde logo que o legislador avançou na disciplina sobre o tema. Eliminou
incertezas legislativas, positivou (os corretos) posicionamentos
consolidados e superou entendimentos inadequados.
9.1. Honorários contra a Fazenda PúblicaA fixação de honorários advocatícios em ações movidas contra a Fazenda Pública sempre foi tema cercado de incertezas. Em grande medida, elas eram causadas pela inadequada interpretação do § 4º do art. 20 do CPC/73, que determinava que a verba honorária seria definida de acordo com a “apreciação eqüitativa do juiz”.Eram frequentes os casos em que a exigência de “equidade” se transformava em salvo-conduto para a “irrisoriedade” do valor dos honorários fixados contra a Fazenda Pública.O § 3º do art. 85 se destina a corrigir tais distorções. Determinou que, observados os critérios dos incisos I a IV do § 2º (grau de zelo profissional, importância da causa, tempo exigido...), a Fazenda Pública deverá ser condenada ao pagamento de honorários, considerando os parâmetros sintetizados no quadro abaixo.
Valor da condenação ou do proveito econômico em face da Fazenda Pública Honorários advocatícios (em percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico) Até 200 salários-mínimos 10% a 20% Acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos 8% a 10% Acima de 2.000 salários-mínimos até 20.000 salários-mínimos 5% a 8% Acima de 20.000 salários-mínimos até 100.000 salários-mínimos 3% a 5% Acima de 100.000 salários-mínimos 1% a 3%
9.2. Sucumbência recursalA sucumbência recursal consiste na determinação para que, em caso de desprovimento do recurso, o tribunal majore os honorários fixados na decisão recorrida, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (art. 85, § 11).Trata-se de mecanismo orientado a permitir uma reflexão da parte acerca das reais chances de reversão da decisão que lhe foi desfavorável. Afinal, caso seja pequena a chance de reverter o entendimento consignado da decisão recorrida, provavelmente seja mais vantajoso à parte conformar-se com o resultado a expor-se ao risco de agravamento da sua condenação na verba honorária.
9.3. Compensação de honorários nos casos de sucumbência recíprocaO enunciado da Súmula 306 do STJ dispõe que “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.” Tal entendimento foi reafirmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR).Tal entendimento sempre foi alvo de críticas. O fato de ambas as partes sucumbirem parcialmente não autoriza que seja atingida a verba honorária do advogado. Os honorários constituem crédito de titularidade exclusiva do advogado (art. 23 da lei 8.906/94) e não estão presentes os requisitos autorizadores da compensação (“duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra” – art. 368 do CC).A regra do art. 85, § 14, supera tal entendimento jurisprudencial. Além de reafirmar que os honorários constituem direito do advogado e possuem caráter alimentar, determina expressamente ser “vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.
9.4. Pagamento em favor da Sociedade de AdvogadosO art. 85, § 15, positivou o entendimento jurisprudencial que autoriza que o pagamento dos honorários advocatícios seja realizado em favor da sociedade de advogados que o advogado integra na qualidade de sócio. Essa regra possui reflexos tributários importantes, que não passavam despercebidos dos advogados.
10. Mediação como etapa necessária: uma reciclagem necessária
Teremos – muito em
breve – de conviver com a rotina de audiências de mediação e de
conciliação. Em diversas oportunidades o CPC/15 confere especial
tratamento a tal ato processual, cominando sanção a quem não comparecer a
tal audiência (arts. 168, 334, §§ 4º e 8º, 335, I). A importância do
tema é reforçada pela recente entrada em vigor da lei 13.140/15, a
chamada Lei de Mediação.
Disso decorre a
necessidade de imediata reciclagem de todos nós advogados. Afinal, como
regra, não recebemos nos bancos acadêmicos um treinamento adequado para
desempenhar tal atividade especializada. O domínio de tais técnicas será
fundamental para que auxiliemos adequadamente os nossos clientes,
permitindo que a diretriz autocompositiva contida no CPC/15 (art. 3º, §§
2º e 3º) seja uma realidade.
______________
*Paulo Osternack Amaral é advogado do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. Doutor e mestre em Direito Processual pela USP.
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terça-feira, 5 de janeiro de 2016
quinta-feira, 10 de dezembro de 2015
SOCIEDADES DE ADVOGADOS - QUESTÃO DO XVIII EXAME
CONSIDERAÇÕES ACERCA DE QUESTÃO SOBRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Questão 7 (Branca)
Questão 3 (verde)
Questão 10 (amarela)
Questão 9 (azul)
Os advogados Márcio,
Bruno e Jorge, inscritos nas Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem
dos Advogados resolveram constituir determinada sociedade civil de advogados, para
atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em Curitiba.
Como os três sócios estavam inscritos na Seccional de Santa Catarina, eles
requereram o registro da sociedade também nessa Seccional.
Márcio, por outro
lado, já fazendo parte da sociedade com Bruno e Jorge, requereu, juntamente com
seu irmão, igualmente advogado, o registro de outra sociedade de advogados
também na Seccional do Paraná, esta com especialização na área tributária. As
sociedades não são filiais.
Sobre a hipótese
descrita é correto afirmar que a sociedade de advogados de Márcio, Bruno e
Jorge
análise
Depreende-se da questão ora analisada
o seguinte:
São 2 Sociedades distintas, que
passaremos a chamar de SOCIEDADE A (a
formada por Márcio Bruno e Jorge, com sede no Paraná) e SOCIEDADE B (cujo registro foi
requerido no Paraná por Márcio e seu irmão).
Sobre as sociedades podemos afirmar:
SOCIEDADE A
Formada por Márcio Bruno e Jorge
Possui sede no Paraná
Requereu registro em Santa Catarina, (pois os sócios possuíam
também inscrição naquele Conselho Seccional)
SOCIEDADE B
Seria formada por Márcio e seu Irmão
Requereu registro no Paraná
Um fato relevante encontra-se ao final
da primeira parte do questionamento: AS
SOCIEDADES NÃO SÃO FILIAIS.
Assim, nem a que foi requerida em
Santa Catarina (A) e nem tampouco a que pretendia registro no Paraná(B)
tratava-se de ato de constituição de filial, muito embora saibamos que a
redação dava margem para dúvidas quando a natureza do ato que se pretendia
registro.
Analisando as alternativas,
consideramos o seguinte, dividindo-as em 2 partes cada::
A1) A
sociedade de Márcio, Bruno e Jorge não poderá ser registrada na seccional de
Santa Catarina, pois apenas tem sede na Seccional do Paraná. CORRETO
A2)Márcio não poderá
requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná. CORRETO
B) A sociedade de Márcio,
Bruno e Jorge não poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois
apenas tem sede na Seccional do Paraná. CORRETO
B2) Márcio poderá
requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.ERRADO
C) A sociedade de Márcio,
Bruno e Jorge poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois os
três advogados que dela fazem parte estão inscritos na Seccional em questão. ERRADO
C2) Márcio não poderá
requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.CORRETO
D) A sociedade de Márcio,
Bruno e Jorge poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois os
três advogados que dela fazem parte estão inscritos na Seccional em questão. ERRADO
D2)Márcio poderá
requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.ERRADO
Dessa
forma, não existe erro como alegado por alguns respeitáveis doutrinadores e
professores, vez que o simples fato de possuírem os três advogados da Sociedade A(Márcio, Bruno e Jorge),
inscrição em outro Conselho Seccional não autoriza o REGISTRO DE SOCIEDADE NO
REFERIDO CONSELHO, podendo apenas realizar o ato de constituir FILIAL, devendo o mesmo ser averbado
no registro da sociedade (Paraná) e arquivado junto ao Conselho Seccional onde
se instalar (Santa Catarina).
Nosso entendimento vai de encontro ao
julgado abaixo transcrito, do TED/SP, entre outros.
SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ATUAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES
EM SECCCIONAL DIVERSA DA SEDE – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO, OBSERVADAS AS
LIMITAÇÕES DO ESTATUTO – DESOBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE FILIAL –
CONSTITUIÇÃO DE FILIAL EM SECCIONAL DIVERSA – OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL E INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DOS SÓCIOS
NA SECIONAL DO TERRRITÓRIO DA FILIAL.
Pode o advogado atuar em Seccional diversa daquela em que inscrito, tenha ou não inscrição suplementar (observado o disposto no § 2º do Art. 10 do Estatuto) e ainda que seja sócio de sociedade de advogados com sede em Seccional distinta daquela em que irá atuar. De outra parte, a constituição de filial é decisão dos sócios das sociedades de advogados, e não decorre da circunstância de seus integrantes atuarem em Seccional diversa daquela em que registrada a sociedade. Se constituída a filial em outra Seccional, deverá ser efetuado o registro do instrumento de alteração do contrato social que criar a filial e a inscrição suplementar dos sócios na Seccional em que deva funcionar a filial. Exegese dos Artigos 10, §2º e 15, §3º e § 5º do Estatuto da OAB e do Art. 7º, § 1º, do Provimento CFOAB 112/2006, com a alteração do Provimento CFOAB 126/2008.
TED/SP Proc. E-3.874/2010 – v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Pode o advogado atuar em Seccional diversa daquela em que inscrito, tenha ou não inscrição suplementar (observado o disposto no § 2º do Art. 10 do Estatuto) e ainda que seja sócio de sociedade de advogados com sede em Seccional distinta daquela em que irá atuar. De outra parte, a constituição de filial é decisão dos sócios das sociedades de advogados, e não decorre da circunstância de seus integrantes atuarem em Seccional diversa daquela em que registrada a sociedade. Se constituída a filial em outra Seccional, deverá ser efetuado o registro do instrumento de alteração do contrato social que criar a filial e a inscrição suplementar dos sócios na Seccional em que deva funcionar a filial. Exegese dos Artigos 10, §2º e 15, §3º e § 5º do Estatuto da OAB e do Art. 7º, § 1º, do Provimento CFOAB 112/2006, com a alteração do Provimento CFOAB 126/2008.
TED/SP Proc. E-3.874/2010 – v.u., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
Esse é
nosso entendimento, S.m.j.
Normas
referenciadas
Estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil
CAPÍTULO
IV - Da Sociedade de Advogados
Art. 15.
Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de
advocacia, na forma disciplinada nesta lei (EAOAB) e no regulamento geral.
EAOAB - Art. 15, . § 1º A sociedade de
advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos
constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
EAOAB - Art. 15,§ 4º Nenhum advogado pode
integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área
territorial do respectivo Conselho Seccional.
EAOAB - Art. 15,§ 5º O ato de constituição de
filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho
Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição
suplementar.
Regulamento
Geral do EAOAB
CAPÍTULO VI - DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Reg.Geral do EAOAB - Art. 37. Os advogados podem reunir-se, para
colaboração profissional recíproca, em sociedade civil de prestação de serviços
de advocacia, regularmente registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base
territorial tiver sede.
Reg.Geral do EAOAB - Art. 43. O registro da sociedade de advogados
observa os requisitos e procedimentos previstos em Provimento do Conselho
Federal.
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sociedades
quarta-feira, 25 de novembro de 2015
terça-feira, 24 de novembro de 2015
ÉTICA e PENAL - Dica com o Professor André Queiroz (1)
ÉTICA e PENAL - Dica com o Professor André Queiroz (1)
Relembre as diferenças entre os crimes de
CALÚNIA
INJÚRIA
DIFAMAÇÃO e
DESACATO
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DICAS DO EAOAB - PUBLICIDADE
Art. 1º
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art. 13.
Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão “escritório de advocacia”, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XIII – fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Art. 13.
Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão “escritório de advocacia”, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
XIII – fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
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