IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. II (Questões 08 a 15)

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. II- QUESTÃO Nº 08

O advogado Carlos Augusto Soares (OAB/RJ) é também Vereador no Município de Niterói. No exercício da sua função legislativa, o advogado Carlos Augusto foi eleito Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói. Pergunta-se como fica a situação deste advogado no exercício da advocacia e junto à OAB/RJ?

A)                       Terá sua inscrição cancelada na OAB/RJ, e não mais poderá advogar.;

B)                       Terá sua inscrição cancelada enquanto estiver no exercício do cargo eletivo.;

C)                       Ficará licenciado da advocacia, e, portanto, proibido totalmente de advogar durante o tempo em que for Presidente da Câmara de Vereadores de Niterói.;

D)                       Ficará impedido de advogar somente contra as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.;

CURSO ESFERA - NOVA IGUAÇU - 17/10/12

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. II- QUESTÃO Nº 09

Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, sendo vedada sua fixação com base
a) na relevância e no vulto da pretensão.
b) no tempo necessário para preparação e na possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos.
c) no valor da causa e na condição econômica favorável do cliente.
d) no valor de duplicatas a serem sacadas pelo advogado contra o cliente e invariavelmente abaixo do valor fixado em tabela oficial de honorários.

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. II- QUESTÃO Nº 10

Convidado para substituir um Colega (que é Advogado do autor da ação) num processo em andamento e pretendendo aceitar o convite, como deve proceder o Advogado convidado?

a.               Ele deve examinar os autos do processo em IX Exame – Simuladão – Mód. II- QUESTÃO nº e depois receber a procuração do autor, revogando a anteriormente outorgada ao Colega, e juntá-la aos autos do processo;

b.               Ele deve examinar os autos do processo em IX Exame – Simuladão – Mód. II- QUESTÃO nº e pedir ao Colega que lhe outorgue uma procuração para substituí-lo naquele processo;

c.               Ele deve examinar os autos do processo e depois pedir ao Colega o seu substabelecimento ou sua renúncia ao mandato;

d.               Ele deve, primeiro, receber a procuração do autor, revogando a anteriormente outorgada ao Colega, juntá-la aos autos do processo e, depois, examinar os autos.

ESFERA - TURMA DE SÁBADO CENTRO - 20/10/2012

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. II- QUESTÃO Nº 11

No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.

A) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual.

B) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.

C) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

D) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. II- QUESTÃO Nº 12

O advogado é um dos pilares da prestação da tutela jurisdicional do Estado. Para tanto, o advogado depende da independência e da liberdade no  exercício profissional. Para dar essa garantia, a lei previu incompatibilidades e impedimentos. As alternativas abaixo elencam algumas hipóteses dessas  previsões. Assinale a alternativa que contempla, somente, incompatibilidades.

(   ) a) Deputados, delegados e professores de universidades públicas;

(   ) b) Juizes, promotores,   advogados da Advocacia Geral da União que não sejam Advogados Gerais;

(   ) c) Militares da ativa, policiais e servidores da administração fundacional;

(   ) d) Gerentes  de  banco,  Presidente  da  Mesa  do  Poder  Legislativo   e ocupantes de cargo que tenham como competência o lançamento de tributos.

CURSO ESFERA - NOVA IGUAÇU - 17/10/12

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. II- QUESTÃO Nº 13

O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de “exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Esse compromisso deve ser prestado:

a)       Pessoalmente;

b)       Pode ser prestado por procuração;

c)       Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de exerce-lo pessoalmente;

d)       Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito pessoalmente.

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. II- QUESTÃO Nº 14

O “caput” do art. 24, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estatui que o substabelecimento do mandato com reservas de poderes é ato pessoal do advogado da causa. Porém, o parágrafo único desse mesmo artigo impõe uma restrição protetora ao cliente na hipótese do substabelecimento do mandato sem reservas de poderes. Assinale a alternativa que corresponda a essa restrição:

a)       O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente; 

b)       O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige, apenas, o prévio conhecimento do cliente;

c)       O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige, somente, o inequívoco conhecimento do cliente; 

d)       É impossível substabelecer o mandato sem reservas de poderes.  

ESFERA - TURMA DE SÁBADO CENTRO - 20/10/2012

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. II- QUESTÃO Nº 15

Os Advogados PEDRO XAVIER, RICARDO BRITO, SANDRA SOARES e MIGUEL LOPES constituíram uma Sociedade de Advogados, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e denominação de “BRITO E XAVIER, ADVOGADOS ASSOCIADOS”. Apresentado o respectivo Contrato Social para registro na OAB-RJ, esta não procedeu ao registro alegando inobservância das disposições legais, porque:

a.               A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais;

b.               A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis;

c.               A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade;

d.               A cláusula quinta do Contrato Social atribuía aos sócios PEDRO XAVIER e RICARDO BRITO, responsáveis pela administração da sociedade, a denominação de “GERENTE”.

IX Exame – Simuladão – Mód. III (Questões 16 a 22)

IX Exame – Simuladão – Mód. III - QUESTÃO nº22

No que diz respeito as SOCIEDADES DE ADVOGADOS, à luz das normas aplicáveis, assinale a alternativa correta

(A) a sociedade de advogados não poderá, em nenhuma hipótese, manter o nome de sócio em sua razão social após o falecimento do mesmo

(B) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes.

(C) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.

(D) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

MASTER JURIS – SÁBADO – TURMA INTENSIVA – 13/10/12

IX Exame – Simuladão – Mód. III - QUESTÃO nº21

Advogado que, patrocinando interesses de litisconsortes, verificar conflito de interesses entre seus constituintes, e não estando acordes os patrocinados, deve

(A) renunciar a todos os mandatos para que não ocorra tergiversação.
(B) com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais.
(C) optar pelo mandato do cliente mais antigo, renunciando aos demais.
(D) optar por um dos mandatos e substabelecer os demais, com reserva de poderes.

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. III- QUESTÃO Nº 20

O Advogado SALVADOR DE SÁ, regularmente inscrito na OAB-RJ, após concluir o patrocínio de um processo de Inventário, no qual representava o inventariante e todos os herdeiros e administrava os imóveis do espólio, recusa-se a prestar contas aqueles clientes dos aluguéis que recebeu, sob a alegação de que os mesmo se recusam a pagar-lhe os honorários profissionais devidos. Pergunta-se: Considerando-se que SALVADOR DE SÁ é primário, a qual punição disciplinar estará ele sujeito na hipótese?

a)                        Suspensão, pelo prazo mínimo de 30 dias e até que preste contas;

b)                        Exclusão do quadro da OAB-RJ;

c)                        Suspensão, pelo prazo de 30 dias a 12 meses;

d)                        Censura;

CURSO ESFERA - NOVA IGUAÇU - 17/10/12

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. III- QUESTÃO Nº 19

Qual é a verdadeira natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

a) É uma Associação de Classe, com personalidade jurídica própria.;

b) É uma Autarquia, como tal definida em lei.;

c) É um Sindicato de Classe especial, com personalidade jurídica e forma federativa e que presta um serviço público de âmbito federal.;

d) É uma instituição sui generis, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo serviço público de âmbito federal

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. III- QUESTÃO Nº 18

Sobre a competência e procedimentos dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa incorreta:

a) compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares;

b) compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética profissional;

c) o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, podendo ser anônima;

d) a representação contra membros dos Conselhos Seccionais da OAB é processada e julgada pelo Conselho Federal.

ESFERA - TURMA DE SÁBADO CENTRO - 20/10/2012

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. III- QUESTÃO Nº 17

Julgue os itens a seguir:

I. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime da Lei 8906/94, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
II. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
III. Não se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de mandado de segurança em qualquer instância ou Tribunal.
IV. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, excetuadas as Empresas de Pequeno Porte, Micro Empreendedor Individual e Microempresas.

A conclusão é no sentido de que:

A) mostra-se correta apenas a afirmação do item I;
B) são corretas todas as afirmações;
C) mostram-se corretas as afirmações dos itens I, II e III;
D) são corretas apenas as afirmações dos itens I, II e IV

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. III- QUESTÃO Nº 16

O Advogado Mauro Martins, inscrito na OAB-RJ, após ser nomeado e empossado no cargo de Oficial do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro, continuou funcionando como advogado num processo de inventário em que vinha trabalhando desde o seu início.

Pergunta-se: Como você classifica os atos praticados por Mauro Martins naquele processo, após sua posse como Oficial do 9º RGI?

a.               São atos anuláveis

b.               São atos nulos

c.               São atos válidos, porque a OAB-RJ não promoveu o cancelamento da inscrição de Mauro Martins

d.         São atos válidos, porque não se trata de uma causa contra a Fazenda Pública que remunera Mauro Martins

MASTER JURIS – SÁBADO – TURMA INTENSIVA – 13/10/12

HONORÁRIOS - redução - notícia

FONTE: site da OAB
segunda-feira, 8 de outubro de 2012 às 11h30

STJ veda juiz de reduzir honorários se não houver pedido expresso

Brasília - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução de honorários de sucumbência em grau de recurso só é possível se houver pedido expresso da parte. O entendimento torna-se um importante precedente contra a decisão de desembargadores que têm reduzido, por conta própria, esse tipo de verba. Os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz da causa e pagos ao final da tramitação do processo pela parte perdedora no processo.

A decisão foi considerada também uma vitória da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios, que vem sendo desenvolvida em todo o país pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre as medidas da campanha, a OAB vem ingressando na condição de assistente em todos os processos nos quais honorários foram fixados pelos juízes em valores considerados aviltantes. O objetivo da participação da OAB nesses processos é reformar decisões judiciais sob o argumento de que os honorários têm natureza alimentar, sendo essenciais ao advogado e ao direito de defesa.  

Como parte da Campanha de Valorização dos Honorários, a OAB defende o direito dos advogados de receber verba honorária digna, repudiando e combatendo iniciativas que objetivem retirar ou minimizar tal garantia. Outras frentes de atuação da OAB têm sido a busca de um maior diálogo com os magistrados para demonstrar a relevância da fixação de honorários em patamares condizentes com a profissão. A data de 10 de agosto foi escolhida para ser o dia nacional em homenagem aos honorários advocatícios  

A sucumbência está prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). Pela norma, os valores devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. No entanto, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, o CPC estabelece que o percentual fica a critério do juiz. Os baixos valores arbitrados pelas instâncias inferiores, contudo, têm sido revertidos no STJ.  

Para o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado – que falou ao jornal Valor Econômico sobre o assunto – os juízes deveriam levar em consideração que o profissional assume um nível de responsabilidade ao aceitar uma causa, que varia de acordo com o seu valor. “Se o advogado errar, perder o prazo, pode ter que indenizar o cliente pelo valor da causa”, diz.  

Em alguns casos, juízes nem chegam a fixar honorários. Em março, um advogado de Jales, no interior de São Paulo, ficou sem seus vencimentos ao defender um consumidor em uma ação contra uma companhia telefônica. No Juizado Especial Cível da cidade, o cliente obteve sentença favorável, que condenava a empresa a pagar R$ 20 mil de danos morais. Em apelação, o valor foi reduzido para R$ 7,5 mil e a turma recursal entendeu que, como o consumidor venceu parcialmente a questão, não seriam devidos honorários de sucumbência.  

O caso foi levado ao STJ, que tem considerado em suas decisões a luta dos profissionais por melhores remunerações. “Os bons advogados têm de ser premiados”, afirma a ministra Nancy Andrighi em um voto dado em recurso contra honorários de R$ 5 mil em uma causa de R$ 10 milhões.  

O relator dos embargos de divergência analisados pela Corte Especial, ministro Arnaldo Esteves Lima, manteve o entendimento adotado pela 4ª Turma. Seguindo voto do ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado julgou incabível a redução do valor fixado pelo tribunal de origem, ao fundamento de que a inversão dos honorários advocatícios, em caso de provimento da apelação, seria um pedido implícito, no entanto esta regra não se aplica quando não é dado provimento à apelação e apenas a verba honorária é reduzida sem pedido explícito.  

O problema dos honorários também está sendo discutido no Legislativo. O projeto do novo Código de Processo Civil estipula valores entre 5% e 10% para casos envolvendo a Fazenda Pública. Outra tentativa de regular o tema viria por meio do projeto de lei nº 3.392, de 2004, que propõe a alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer sucumbência também para a esfera trabalhista. (Com informações do jornal Valor Econômico)

GRIFO NOSSO

Julgados - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - MÁXIMO 30%

HONORÁRIOS DE EXITO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - MÁXIMO 30% - RECEBIMENTO NAS MESMAS FORMAS E PRAZOS EM QUE O CLIENTE RECEBER - LIMITADO A DOZE PARCELAS VINCENDAS.
É dever ético do advogado observar na contratação dos honorários os princípios da moderação e da proporcionalidade, principalmente quando a base de cálculo é sobre parcelas de prestação continuada. Honorários deverão ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença ou liminar (tutela antecipada), mais 12 parcelas vincendas, na mesma forma e nos mesmos prazos em que o cliente receber, limitados a 30%. O motivo do limite é para evitar que o advogado não ceda à tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente. Inteligência dos artigos 36 e correlatos do Código de Ética, artigos 22 e seguintes do Estatuto da OAB e tópico 78 e seguintes da Tabela de Honorários da OAB/SP.
TED-SP Proc. E-4.097/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

QUESTÕES DE HONORÁRIOS - 1682 A 1686

QUESTÃO

1682

A prestação de serviços multiprofissionais, inclusive advocatícios, por empresas de grande porte, me-diante estabelecimento de convênios para pagamento mensal de módicas taxas prefixadas, é atividade

A.             assegurada por princípio estabelecido na Constituição Federal.

B.             para a qual a lei obriga a empresa a efetuar o seu registro na OAB.

C.             que obriga a empresa a contratar advogado inscrito na OAB.

D.             que implica exercício ilegal de atos privativos de advogado.

QUESTÃO

1683

As faculdades de direito ensinam que a cláusula honorária denominada quotas litis é a mensuração do valor do honorário em pecúnia, sobre o ganho da causa. Na verdade um percentual sobre o ganho da causa. Considerando este comando, assinale a alternativa certa: 

a)      Inexiste restrição para a modalidade honorária quotas litis;   

b)      O valor honorário representado pela adoção da cláusula quota litis, acrescido dos honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou cliente;        

c)       O percentual da quota litis não pode ultrapassar 20% do valor da causa;     

d)      O percentual da quota litis não pode ser inferior a 20% do valor da condenação.    

QUESTÃO

1684

Túlio e Telêmaco estabeleceram parceria para o patrocínio de causa em favor de Cervantes, tendo sido contratados, por escrito e com valor fixo, os honorários advocatícios. O patrocinado se recusa a honrar a avença estabelecida, alegando que deseja revogar os poderes concedidos a Túlio, permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor

(A) a cobrança de honorários contratados em sociedade depende da vontade de ambos os credores.
(B) para a cobrança de honorários haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da atividade desenvolvida pelos procuradores.
(C) compete a cada advogado cobrar a sua parte de honorários autonomamente.
(D) só poderá ocorrer a cobrança de honorários após o término da demanda.

QUESTÃO

1685

Após muitos anos de luta processual, o advogado Pompônio logrou êxito em grande causa que patrocinou, recebendo verba honorária ad exitum que foi contratada verbalmente. Posteriormente, por meio de ação rescisória da qual não participou, inverteu-se o resultado da demanda anterior, onde houve a determinação de devolução do pagamento efetivamente recebido pelo cliente. Diante da nova situação, o profissional

A.                                 deverá socorrer-se do Poder Judiciário para o arbitramento de seus honorários.

B.                                 deverá devolver a totalidade da verba honorária auferida.

C.                                 em face da ausência de especificação contratual, deverá solicitar o arbitramento dos honorários, perante o Tribunal de Ética.

D.                                 poderá ficar em definitivo com o valor recebido em face do êxito da primeira demanda e não-participação na ação rescisória.

QUESTÃO

1686

Advogado sócio componente ou empregado de sociedade de advogados

a)             não pode patrocinar clientes seus isoladamente, nem auferir os honorários como receita pessoal.

b)             pode patrocinar clientes seus isoladamente, desde que partilhe com os demais sócios os honorários que auferir.

c)              pode patrocinar clientes seus isoladamente, auferindo os honorários como receita pessoal, desde que a situação conste no contrato social.

d)             pode patrocinar clientes seus isoladamente, auferindo os honorários como receita pessoal, devendo mencionar a sociedade de que faça parte.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV (QUESTÕES 23 a 30)

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº23

O  advogado   Rodrigo  é  surpreendido  com   notificação   do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que   foram   comunicados   ao   órgão   mediante   denúncia anônima. Apresenta  sua  defesa  e,  desde  logo,  postula  a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima.

Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que

a)               é  instaurado  exclusivamente  de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

b)               há necessidade de identificação do representante.

c)                não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.

d)               se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima se comprovada a infração pelo advogado após as diligências conduzidas pelo relator.

MASTER JURIS – SÁBADO – TURMA INTENSIVA – 13/10/12

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº24

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

A O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.

B É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.

C É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.

D É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº25

O advogado Marcelo Patriota acompanhou o seu cliente a audiência em que o mesmo figurava como réu em uma das Vara Cíveis da Comarca de Niterói, trajando calça e camisa sociais, sem gravata e o paletó de seu terno. Ao entrar na sala de audiência a juíza recusou-se a realizar a audiência por entender que o mesmo não encontrava-se adequadamente trajado. Assinale a alternativa correta sobre os trajes do advogado:

a)                                                  Cabe ao Conselho Federal regular os trajes da advocacia;

b)                                                  Cabe ao Conselho Nacional de Justiça regular os trajes da advocacia;

c)                                                  Cabe a Lei Complementar regular os trajes da advocacia;

d)                                                  Cabe ao Conselho Seccional regular os trajes da advocacia;

CURSO ESFERA - NOVA IGUAÇU - 17/10/12

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº26

Advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos.

Diante do narrado, é correto afirmar que

a)               a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.

b)               houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.

c)                a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.

d)               a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº27

JOELMIR TAVARES, requereu junto a OAB de São Pedro da Aldeia (RJ) a sua re-inscrição como advogado, ressaltando a necessidade de manutenção do número que possuía quando advogado. Joelmir manteve-se afastado da advocacia por um período de aproximadamente quinze anos para o exercício do cargo de Promotor Público. Diante do acima exposto:

a)                          A manutenção da antiga numeração não é um direito adquirido e descaracterizado o número como patrimônio resultante do exercício da advocacia, não será permitida a inscrição com reutilização do antigo número;

b)                          Será atendido e voltará a utilizar o antigo número por se tratar de direito personalíssimo, adquirido quando realizou a sua incrição como advogado pela primeira vez;

c)                          Só será possível caso nenhum advogado estiver utilizando o número requerido;

d)                          Terá de obter a aprovação de 2/3 dos membros do Conselho competente para que utilize o antigo número.

ESFERA - TURMA DE SÁBADO CENTRO - 20/10/2012

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº28

O Advogado ITAMAR TALULA ajustou verbalmente com seu cliente ADEMILTON NAZÁRIO os honorários advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para que o representasse em um processo de inventário. Concluído o trabalho profissional, o Dr. Talula não consegue receber, amigavelmente, os honorários ajustados.
Pergunta-se: Qual a medida judicial correta para o Advogado receber seus honorários?

a.                A Execução por Quantia Certa

b.                A Execução de Honorários no Juizado Especial Cível

c.                A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário

d.                A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº29

Josenilton, estagiário de um grande e renomado escritório de advocacia da capital fluminense, está inscrito na OAB/RJ desde março de 2010 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A Josenilton pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável, quando já substabelecido nos autos.

B Mesmo com autorização do advogado responsável, Josenilton não pode retirar autos em cartório.

C Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Josenilton pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.

D Josenilton pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/RJ, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº30

O advogado Tício, substabelecido com reserva de poderes, iniciou e finalizou a causa, com êxito absoluto, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz, Diante de tal situação:

(A) pode cobrar somente os honorários de sucumbência.
(B) pode cobrar livremente os honorários contratados e os de sucumbência.
(C) não pode cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente.
(D) não pode cobrar honorários sem a autorização do mandante.

TERMO INICIAL - postagens do IX Exame Unificado

íNÍCIO - 23/10/13