IX Exame – Simuladão – Mód. III (Questões 16 a 22)

IX Exame – Simuladão – Mód. III - QUESTÃO nº22

No que diz respeito as SOCIEDADES DE ADVOGADOS, à luz das normas aplicáveis, assinale a alternativa correta

(A) a sociedade de advogados não poderá, em nenhuma hipótese, manter o nome de sócio em sua razão social após o falecimento do mesmo

(B) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes.

(C) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.

(D) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.

MASTER JURIS – SÁBADO – TURMA INTENSIVA – 13/10/12

IX Exame – Simuladão – Mód. III - QUESTÃO nº21

Advogado que, patrocinando interesses de litisconsortes, verificar conflito de interesses entre seus constituintes, e não estando acordes os patrocinados, deve

(A) renunciar a todos os mandatos para que não ocorra tergiversação.
(B) com a devida prudência e discernimento, optar por um dos mandatos, renunciando aos demais.
(C) optar pelo mandato do cliente mais antigo, renunciando aos demais.
(D) optar por um dos mandatos e substabelecer os demais, com reserva de poderes.

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. III- QUESTÃO Nº 20

O Advogado SALVADOR DE SÁ, regularmente inscrito na OAB-RJ, após concluir o patrocínio de um processo de Inventário, no qual representava o inventariante e todos os herdeiros e administrava os imóveis do espólio, recusa-se a prestar contas aqueles clientes dos aluguéis que recebeu, sob a alegação de que os mesmo se recusam a pagar-lhe os honorários profissionais devidos. Pergunta-se: Considerando-se que SALVADOR DE SÁ é primário, a qual punição disciplinar estará ele sujeito na hipótese?

a)                        Suspensão, pelo prazo mínimo de 30 dias e até que preste contas;

b)                        Exclusão do quadro da OAB-RJ;

c)                        Suspensão, pelo prazo de 30 dias a 12 meses;

d)                        Censura;

CURSO ESFERA - NOVA IGUAÇU - 17/10/12

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. III- QUESTÃO Nº 19

Qual é a verdadeira natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

a) É uma Associação de Classe, com personalidade jurídica própria.;

b) É uma Autarquia, como tal definida em lei.;

c) É um Sindicato de Classe especial, com personalidade jurídica e forma federativa e que presta um serviço público de âmbito federal.;

d) É uma instituição sui generis, com personalidade jurídica e forma federativa, constituindo serviço público de âmbito federal

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. III- QUESTÃO Nº 18

Sobre a competência e procedimentos dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa incorreta:

a) compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares;

b) compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética profissional;

c) o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, podendo ser anônima;

d) a representação contra membros dos Conselhos Seccionais da OAB é processada e julgada pelo Conselho Federal.

ESFERA - TURMA DE SÁBADO CENTRO - 20/10/2012

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. III- QUESTÃO Nº 17

Julgue os itens a seguir:

I. Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime da Lei 8906/94, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
II. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
III. Não se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de mandado de segurança em qualquer instância ou Tribunal.
IV. Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados, excetuadas as Empresas de Pequeno Porte, Micro Empreendedor Individual e Microempresas.

A conclusão é no sentido de que:

A) mostra-se correta apenas a afirmação do item I;
B) são corretas todas as afirmações;
C) mostram-se corretas as afirmações dos itens I, II e III;
D) são corretas apenas as afirmações dos itens I, II e IV

IX EXAME – SIMULADÃO – MÓD. III- QUESTÃO Nº 16

O Advogado Mauro Martins, inscrito na OAB-RJ, após ser nomeado e empossado no cargo de Oficial do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro, continuou funcionando como advogado num processo de inventário em que vinha trabalhando desde o seu início.

Pergunta-se: Como você classifica os atos praticados por Mauro Martins naquele processo, após sua posse como Oficial do 9º RGI?

a.               São atos anuláveis

b.               São atos nulos

c.               São atos válidos, porque a OAB-RJ não promoveu o cancelamento da inscrição de Mauro Martins

d.         São atos válidos, porque não se trata de uma causa contra a Fazenda Pública que remunera Mauro Martins

MASTER JURIS – SÁBADO – TURMA INTENSIVA – 13/10/12

HONORÁRIOS - redução - notícia

FONTE: site da OAB
segunda-feira, 8 de outubro de 2012 às 11h30

STJ veda juiz de reduzir honorários se não houver pedido expresso

Brasília - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a redução de honorários de sucumbência em grau de recurso só é possível se houver pedido expresso da parte. O entendimento torna-se um importante precedente contra a decisão de desembargadores que têm reduzido, por conta própria, esse tipo de verba. Os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz da causa e pagos ao final da tramitação do processo pela parte perdedora no processo.

A decisão foi considerada também uma vitória da Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios, que vem sendo desenvolvida em todo o país pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre as medidas da campanha, a OAB vem ingressando na condição de assistente em todos os processos nos quais honorários foram fixados pelos juízes em valores considerados aviltantes. O objetivo da participação da OAB nesses processos é reformar decisões judiciais sob o argumento de que os honorários têm natureza alimentar, sendo essenciais ao advogado e ao direito de defesa.  

Como parte da Campanha de Valorização dos Honorários, a OAB defende o direito dos advogados de receber verba honorária digna, repudiando e combatendo iniciativas que objetivem retirar ou minimizar tal garantia. Outras frentes de atuação da OAB têm sido a busca de um maior diálogo com os magistrados para demonstrar a relevância da fixação de honorários em patamares condizentes com a profissão. A data de 10 de agosto foi escolhida para ser o dia nacional em homenagem aos honorários advocatícios  

A sucumbência está prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). Pela norma, os valores devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. No entanto, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, o CPC estabelece que o percentual fica a critério do juiz. Os baixos valores arbitrados pelas instâncias inferiores, contudo, têm sido revertidos no STJ.  

Para o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto de Paula Machado – que falou ao jornal Valor Econômico sobre o assunto – os juízes deveriam levar em consideração que o profissional assume um nível de responsabilidade ao aceitar uma causa, que varia de acordo com o seu valor. “Se o advogado errar, perder o prazo, pode ter que indenizar o cliente pelo valor da causa”, diz.  

Em alguns casos, juízes nem chegam a fixar honorários. Em março, um advogado de Jales, no interior de São Paulo, ficou sem seus vencimentos ao defender um consumidor em uma ação contra uma companhia telefônica. No Juizado Especial Cível da cidade, o cliente obteve sentença favorável, que condenava a empresa a pagar R$ 20 mil de danos morais. Em apelação, o valor foi reduzido para R$ 7,5 mil e a turma recursal entendeu que, como o consumidor venceu parcialmente a questão, não seriam devidos honorários de sucumbência.  

O caso foi levado ao STJ, que tem considerado em suas decisões a luta dos profissionais por melhores remunerações. “Os bons advogados têm de ser premiados”, afirma a ministra Nancy Andrighi em um voto dado em recurso contra honorários de R$ 5 mil em uma causa de R$ 10 milhões.  

O relator dos embargos de divergência analisados pela Corte Especial, ministro Arnaldo Esteves Lima, manteve o entendimento adotado pela 4ª Turma. Seguindo voto do ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado julgou incabível a redução do valor fixado pelo tribunal de origem, ao fundamento de que a inversão dos honorários advocatícios, em caso de provimento da apelação, seria um pedido implícito, no entanto esta regra não se aplica quando não é dado provimento à apelação e apenas a verba honorária é reduzida sem pedido explícito.  

O problema dos honorários também está sendo discutido no Legislativo. O projeto do novo Código de Processo Civil estipula valores entre 5% e 10% para casos envolvendo a Fazenda Pública. Outra tentativa de regular o tema viria por meio do projeto de lei nº 3.392, de 2004, que propõe a alteração do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer sucumbência também para a esfera trabalhista. (Com informações do jornal Valor Econômico)

GRIFO NOSSO

Julgados - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - MÁXIMO 30%

HONORÁRIOS DE EXITO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - MÁXIMO 30% - RECEBIMENTO NAS MESMAS FORMAS E PRAZOS EM QUE O CLIENTE RECEBER - LIMITADO A DOZE PARCELAS VINCENDAS.
É dever ético do advogado observar na contratação dos honorários os princípios da moderação e da proporcionalidade, principalmente quando a base de cálculo é sobre parcelas de prestação continuada. Honorários deverão ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença ou liminar (tutela antecipada), mais 12 parcelas vincendas, na mesma forma e nos mesmos prazos em que o cliente receber, limitados a 30%. O motivo do limite é para evitar que o advogado não ceda à tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente. Inteligência dos artigos 36 e correlatos do Código de Ética, artigos 22 e seguintes do Estatuto da OAB e tópico 78 e seguintes da Tabela de Honorários da OAB/SP.
TED-SP Proc. E-4.097/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

QUESTÕES DE HONORÁRIOS - 1682 A 1686

QUESTÃO

1682

A prestação de serviços multiprofissionais, inclusive advocatícios, por empresas de grande porte, me-diante estabelecimento de convênios para pagamento mensal de módicas taxas prefixadas, é atividade

A.             assegurada por princípio estabelecido na Constituição Federal.

B.             para a qual a lei obriga a empresa a efetuar o seu registro na OAB.

C.             que obriga a empresa a contratar advogado inscrito na OAB.

D.             que implica exercício ilegal de atos privativos de advogado.

QUESTÃO

1683

As faculdades de direito ensinam que a cláusula honorária denominada quotas litis é a mensuração do valor do honorário em pecúnia, sobre o ganho da causa. Na verdade um percentual sobre o ganho da causa. Considerando este comando, assinale a alternativa certa: 

a)      Inexiste restrição para a modalidade honorária quotas litis;   

b)      O valor honorário representado pela adoção da cláusula quota litis, acrescido dos honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou cliente;        

c)       O percentual da quota litis não pode ultrapassar 20% do valor da causa;     

d)      O percentual da quota litis não pode ser inferior a 20% do valor da condenação.    

QUESTÃO

1684

Túlio e Telêmaco estabeleceram parceria para o patrocínio de causa em favor de Cervantes, tendo sido contratados, por escrito e com valor fixo, os honorários advocatícios. O patrocinado se recusa a honrar a avença estabelecida, alegando que deseja revogar os poderes concedidos a Túlio, permanecendo o patrocínio do outro profissional. Telêmaco, em decorrência do grau de amizade com o devedor, deseja continuar a relação cliente/advogado e não cobrar o seu quinhão, pelo menos por agora. À luz dos regramentos ético-disciplinares em vigor

(A) a cobrança de honorários contratados em sociedade depende da vontade de ambos os credores.
(B) para a cobrança de honorários haverá necessidade de arbitramento judicial e divisão de valores, para a apuração da atividade desenvolvida pelos procuradores.
(C) compete a cada advogado cobrar a sua parte de honorários autonomamente.
(D) só poderá ocorrer a cobrança de honorários após o término da demanda.

QUESTÃO

1685

Após muitos anos de luta processual, o advogado Pompônio logrou êxito em grande causa que patrocinou, recebendo verba honorária ad exitum que foi contratada verbalmente. Posteriormente, por meio de ação rescisória da qual não participou, inverteu-se o resultado da demanda anterior, onde houve a determinação de devolução do pagamento efetivamente recebido pelo cliente. Diante da nova situação, o profissional

A.                                 deverá socorrer-se do Poder Judiciário para o arbitramento de seus honorários.

B.                                 deverá devolver a totalidade da verba honorária auferida.

C.                                 em face da ausência de especificação contratual, deverá solicitar o arbitramento dos honorários, perante o Tribunal de Ética.

D.                                 poderá ficar em definitivo com o valor recebido em face do êxito da primeira demanda e não-participação na ação rescisória.

QUESTÃO

1686

Advogado sócio componente ou empregado de sociedade de advogados

a)             não pode patrocinar clientes seus isoladamente, nem auferir os honorários como receita pessoal.

b)             pode patrocinar clientes seus isoladamente, desde que partilhe com os demais sócios os honorários que auferir.

c)              pode patrocinar clientes seus isoladamente, auferindo os honorários como receita pessoal, desde que a situação conste no contrato social.

d)             pode patrocinar clientes seus isoladamente, auferindo os honorários como receita pessoal, devendo mencionar a sociedade de que faça parte.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV (QUESTÕES 23 a 30)

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº23

O  advogado   Rodrigo  é  surpreendido  com   notificação   do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que   foram   comunicados   ao   órgão   mediante   denúncia anônima. Apresenta  sua  defesa  e,  desde  logo,  postula  a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima.

Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que

a)               é  instaurado  exclusivamente  de ofício pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

b)               há necessidade de identificação do representante.

c)                não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.

d)               se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima se comprovada a infração pelo advogado após as diligências conduzidas pelo relator.

MASTER JURIS – SÁBADO – TURMA INTENSIVA – 13/10/12

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº24

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

A O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.

B É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.

C É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.

D É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº25

O advogado Marcelo Patriota acompanhou o seu cliente a audiência em que o mesmo figurava como réu em uma das Vara Cíveis da Comarca de Niterói, trajando calça e camisa sociais, sem gravata e o paletó de seu terno. Ao entrar na sala de audiência a juíza recusou-se a realizar a audiência por entender que o mesmo não encontrava-se adequadamente trajado. Assinale a alternativa correta sobre os trajes do advogado:

a)                                                  Cabe ao Conselho Federal regular os trajes da advocacia;

b)                                                  Cabe ao Conselho Nacional de Justiça regular os trajes da advocacia;

c)                                                  Cabe a Lei Complementar regular os trajes da advocacia;

d)                                                  Cabe ao Conselho Seccional regular os trajes da advocacia;

CURSO ESFERA - NOVA IGUAÇU - 17/10/12

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº26

Advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua clientela foram apreendidos.

Diante do narrado, é correto afirmar que

a)               a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada.

b)               houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.

c)                a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.

d)               a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº27

JOELMIR TAVARES, requereu junto a OAB de São Pedro da Aldeia (RJ) a sua re-inscrição como advogado, ressaltando a necessidade de manutenção do número que possuía quando advogado. Joelmir manteve-se afastado da advocacia por um período de aproximadamente quinze anos para o exercício do cargo de Promotor Público. Diante do acima exposto:

a)                          A manutenção da antiga numeração não é um direito adquirido e descaracterizado o número como patrimônio resultante do exercício da advocacia, não será permitida a inscrição com reutilização do antigo número;

b)                          Será atendido e voltará a utilizar o antigo número por se tratar de direito personalíssimo, adquirido quando realizou a sua incrição como advogado pela primeira vez;

c)                          Só será possível caso nenhum advogado estiver utilizando o número requerido;

d)                          Terá de obter a aprovação de 2/3 dos membros do Conselho competente para que utilize o antigo número.

ESFERA - TURMA DE SÁBADO CENTRO - 20/10/2012

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº28

O Advogado ITAMAR TALULA ajustou verbalmente com seu cliente ADEMILTON NAZÁRIO os honorários advocatícios no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para que o representasse em um processo de inventário. Concluído o trabalho profissional, o Dr. Talula não consegue receber, amigavelmente, os honorários ajustados.
Pergunta-se: Qual a medida judicial correta para o Advogado receber seus honorários?

a.                A Execução por Quantia Certa

b.                A Execução de Honorários no Juizado Especial Cível

c.                A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário

d.                A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº29

Josenilton, estagiário de um grande e renomado escritório de advocacia da capital fluminense, está inscrito na OAB/RJ desde março de 2010 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A Josenilton pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável, quando já substabelecido nos autos.

B Mesmo com autorização do advogado responsável, Josenilton não pode retirar autos em cartório.

C Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Josenilton pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.

D Josenilton pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/RJ, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.

IX Exame – Simuladão – Mód. IV - QUESTÃO nº30

O advogado Tício, substabelecido com reserva de poderes, iniciou e finalizou a causa, com êxito absoluto, não tendo recebido do cliente a última parcela dos honorários contratados, e com direito aos honorários de sucumbência arbitrados pelo juiz, Diante de tal situação:

(A) pode cobrar somente os honorários de sucumbência.
(B) pode cobrar livremente os honorários contratados e os de sucumbência.
(C) não pode cobrar honorários sem a intervenção do substabelecente.
(D) não pode cobrar honorários sem a autorização do mandante.

TERMO INICIAL - postagens do IX Exame Unificado

íNÍCIO - 23/10/13

Os 2 recursos de ÉTICA do VIII Exame

INTRODUÇÃO
          Tenho de manifestar-me sobre o que se tem discutido no facebook e sites especializados acerca dos eventuais recursos da disciplina que leciono.
          Como é de ciência geral, não me manifesto sobre eventuais recursos de outras disciplinas, restringindo-me as questões de DEONTOLOGIA JURÍDICA/ÉTICA PROFISSIONAL.

A QUESTÃO DE INSCRIÇÃO(IDONEIDADE MORAL)
          Sobre uma das questões já manifestei-me anteriormente, no mesmo dia do Exame, em gravação realizada em conjunto com outros docentes e veiculada pelo CONCURSO VIRTUAL pela internet. Logo após, disponibilizei aos cursos onde leciono, no BLOG DE DEONTOLOGIA JURÍDICA e no Facebook os elementos que poderiam fundamentar meu entendimento da necessidade de anulação de questão, que diz respeito a INSCRIÇÃO NA OAB e ao requisito da IDONEIDADE MORAL.(clique nos links para ver os elementos no FACEBOOK ou no BLOG DO MORGADO)

DOS RECURSOS
          Fiquei vários anos sem apresentar recursos de questões, devido a não entender cabíveis. Mesmo da insistência de alguns cursos, recusava-me a apresentar elementos. Comum entre os professores sofrer uma certa “pressão” de algumas instituições nesse sentido. A maioria, quase totalidade, como eu recusa-se a alimentar desnecessária esperança naqueles que precisam de poucos pontos para seguir para a segunda fase. Alunos-examinados, por sua vez, não tem esse compromisso.
          Com o advento das redes sociais tornou-se fácil acesso a opiniões várias, sobre os mais diversos assuntos. Notei algumas postagens no facebook e comentários no BLOG que mantenho sobre a possibilidade de anulação da questão que trata do tema ATOS PRIVATIVOS DA ADVOCACIA. Discordo, porém, desse entendimento. 

A QUESTÃO SOBRE ATOS PRIVATIVOS
          (OAB/FGV II.2012) - 09/09/2012
Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.
De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
A) Dentre as atividades privativas do advogado incluem-se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria.
B) O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB.
C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica
D) As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.

DA EVENTUAL ANULAÇÃO
A questão narra a conduta de PEDRO, bacharel não inscrito na OAB e que exerce ilegalmente a profissão, vez que estabeleceu uma consultoria jurídica, possuindo vários clientes. Ao final, solicita-se a indicação da alternativa correta DE ACORDO COM O NARRADO e com as NORMAS ESTATUTÁRIAS.
          Nos meus 2(dois) livros sobre a disciplina nos Exames da OAB abordamos o tema em capítulo próprio e por mais de uma década apresentamos o mesmo na primeira aula de cada turma preparatória. Isso deve-se ao fato do conteúdo ser o primeiro abordado no EAOAB e no Regulamento Geral, bem como por possuir um conteúdo muito exíguo, onde basta que falemos o que ora transcrevo, ou seja, as dicas que foram, inclusive, (re)postadas no BLOG no dia do VIII Exame Unificado(09/09/12) sendo as mesmas:

1. São CINCO as EXCEÇÕES das Atividades Privativas do advogado a postulação em juízo nos caos de Habeas Corpus (em qualquer instancia ou Tribunal); nos J.E.Cíveis (até 20 salários mínimos); na Justiça do Trabalho (exceto no TST); na Justiça de PAZ e no Juizado Especial Federal (até o limite do valor da alçada = 60 salários mínimos). 
2. São ainda consideradas atividades privativas do advogado as atividades de Assessoria, Consultoria e Direção Jurídica. As funções de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras só podem ser realizadas pelo advogado. 
3. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas e a comprovação do efetivo exercício faz-se mediante a certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. 
4. A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão, sendo proibida a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB 
5. O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes e não precisam do visto as microempresas(ME), o Microempresário individual e Empresas de pequeno Porte (EPP), estando impedidos de lançar este visto os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o efetuarem o registro. 

DOS EXAMES ANTERIORES E DO BLOG
Um mês antes fizemos deste VIII Unificado começamos uma grande revisão, tendo como tema inicial ATOS PRIVATIVOS. Realizamos em 08 de agosto do corrente mais de uma dezena de postagens, contendo questões de exames anteriores, simuladas, animações, vídeo de dicas e julgados sobre o tema.*

Entre as questões apresentadas, uma delas é a do I UNIFICADO DA OAB(1/2010), realizado em 13/06/10, onde se lê o seguinte:

1º UNIFICADO - EXAME 1/2010 –QUESTÃO 8 - Ética Profissional

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível, 

A) habeas corpus e mandado de segurança. 

B) e mandado de segurança.

C) e habeas corpus. 

D) habeas corpus e ação popular.

       Essa questão foi largamente examinada por nós em postagem realizada cinco dias após o exame de 2010, e o conteúdo repostado em 09/08/12 durante a revisão sobre o tema.(clique AQUI para acessar a postagem). 

       O enunciado já deixava clara a posição da Ordem quanto as atividades privativas, que excetuavam no campo judicial, entre outras, a atuação nos Juizados Especiais Cíveis, nas causas até 20 salários mínimos. 

       Vários outros Conselhos Seccionais também possuem esse entendimento, como se percebe de algumas questões de GOIÁS, MATO GROSSO DO SUL e RIO DE JANEIRO.(acesse questões selecionadas pelo professor clicando AQUI) 

CONCLUSÃO 

       Diante do acima exposto com base nestes elementos doutrinários e análise dos Exames anteriores realizados pelos Conselhos Seccionais e mesmo após a unificação é que consideramos pouco provável a anulação da questão sobre atos privativos da advocacia.

       s.m.j. 

ROBERTO NUNES MORGADO - OAB/RJ 88.703 

Professor de Deontologia Jurídica 

*veja o vídeo do CANAL DOS CONCURSOS clicando aqui

veja o vídeo animado criado pelo professor clicando aqui

LÍNGUA PORTUGUESA II (inépcia?)

Alguns alunos acham que eu aumento alguns dos casos em sala de aula; por isso costumo digitalizar algumas peças para provar-lhes a veracidade do que digo.

Assim fiz na peça da defensoria pública da Paraíba, onde se lê HORA ao invés de ORA e, pasmem, ALTOS ao invés de AUTOS DO PROCESSO.



Aposto que colocarão a culpa no coitado do estagiário...

sobre o tema, esclarecedora a matéria do sítio MIGALHAS.
(http://www.migalhas.com.br/mig_gramaticais.aspx?lista=S&cod=61793)
Por ora ou por hora?

1) A indagação que se faz é se está correta a expressão por ora no seguinte contexto: "O vice-presidente indeferiu o arquivamento por ora, explicitando..."

2) A questão não parece ser questão de difícil esclarecimento, bastando distinguir que há duas expressões de sentidos diversos.

3) Por ora corresponde a por agora, por enquanto. Ex.: "O réu, por ora, há de ficar em liberdade".

4) Já por hora tem o significado de a cada sessenta minutos. Ex.: "No instante do acidente, o réu corria a cento e vinte quilômetros por hora".

5) De volta, especificamente, à consulta do leitor, sem maiores dificuldades, a expressão apontada tem, no texto, o sentido de por agora ou por enquanto, e não a cada sessenta minutos. Diga-se, portanto, por ora, e não por hora. Ou seja: "O vice-presidente indeferiu o arquivamento por ora, explicitando que se trata de interesse coletivo da categoria representada pelo suscitante".