NOVOS (JULGADOS e FOTOS) - FISCALIZAÇÃO

repostagem
Além de recentes julgados, coloco as fotos das turmas e/ou eventos referentes a preparação do último exame e que ainda não haviam sido postadas. Esses julgados são do Conselho Federal sobre INCOMPATIBILIDADES .


TOP 10 ESFERA - MANHÃ DE 29/10/11

EMENTA PCA/104/2011. Técnico Ambiental. Atribuições de fiscalização, licenciamento e auditoria ambientais. Incompatibilidade. Afronta ao artigo 28, inciso vii, da lei 8.906/97 do EAOAB. Improcedência do recurso. (DOU, S. 1, 18.10.2011 p. 106)

EMENTA PCA/99/2011. AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Inscrição cancelada. Incompatibilidade para o exercício da advocacia. Atribuições previstas para o cargo. Incidência do artigo 28, inciso VII, combinado com o seu §2º, do Estatuto da OAB. Cancelamento de ofício imposto à Seccional a contar do conhecimento do fato. Mantida a decisão recorrida que cancelou sua inscrição nos quadros da Instituição.(DOU, S. 1, 18.10.2011 p. 106)

EMENTA PCA/83/2011. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que indefere inscrição, por incompatibilidade, ao exercente de Cargo de Fiscal de Atividades Econômicas junto ao Município do Rio de Janeiro. Existência de função fiscalizadora no exercício do Cargo. Hipótese de efetiva incompatibilidade, na conformidade do art. 28, inciso VII, da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial são firmes neste sentido. Recurso não provido.
(D. O. U, S. 1, 13/09/2011 p. 130)

CURSO ESFERA - TURMA DE EXERCÍCIOS - NOITE (24/10/11)