Advocacia Pública no Reg.Geral do EAOAB

REGULAMENTO GERAL DO EAOAB - Seção II
Da Advocacia Pública


Art. 9º - Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.
Parágrafo único - Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

Art. 10 - Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa prevista no artigo 1º do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares.