SOBRE OS PROCURADORES DO ESTADO DO RJ

A Lei orgânica da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro institui o seguinte:

Art. 89 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Estado é vedado especialmente:
I - aceitar cargos, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
III - exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais, quando no regime de dedicação exclusiva a que se refere o parágrafo único deste artigo;(* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988.)
Parágrafo único - A lei poderá instituir regime remuneratório próprio para os Procuradores do Estado que optarem por exercer a advocacia inerente exclusivamente a suas atribuições institucionais.(* Acrescentado pela Lei Complementar nº 53/1988.)

repostagem de 17/08/2012