Sobre as punições aplicáveis ao advogado é CORRETO afirmar que
(A) a pena de exclusão pode ser aplicada ao advogado que já tenha sido punido por duas vezes com pena de suspensão.
(B) as sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
(C) não é considerada como atenuante, para efeito da aplicação da pena em processo disciplinar, a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
(D) a pena de multa jamais pode ser aplicada cumulativamente com a de censura ou suspensão.
terça-feira, 15 de abril de 2008
SIMULADA 151 – Infrações (MG)
Sobre as punições aplicáveis ao advogado é CORRETO afirmar que
(A) a pena de exclusão pode ser aplicada ao advogado que já tenha sido punido por duas vezes com pena de suspensão.
(B) as sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
(C) não é considerada como atenuante, para efeito da aplicação da pena em processo disciplinar, a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
(D) a pena de multa jamais pode ser aplicada cumulativamente com a de censura ou suspensão.
(A) a pena de exclusão pode ser aplicada ao advogado que já tenha sido punido por duas vezes com pena de suspensão.
(B) as sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
(C) não é considerada como atenuante, para efeito da aplicação da pena em processo disciplinar, a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional.
(D) a pena de multa jamais pode ser aplicada cumulativamente com a de censura ou suspensão.
SIMULADA 150 – Infrações (MG)
Constitui infração disciplinar a ser punida com a pena de suspensão:
A) angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
B) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
C) prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.
D) manter conduta incompatível com a advocacia.
A) angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros.
B) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
C) prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.
D) manter conduta incompatível com a advocacia.
SIMULADA 152 – Infrações (MG)
São sanções disciplinares aplicáveis ao advogado, EXCETO:
(A) Censura.
(B) Advertência.
(C) Suspensão.
(D) Multa.
(A) Censura.
(B) Advertência.
(C) Suspensão.
(D) Multa.
Meus melhores presentes nesse aniversário
Meus melhores presentes
Dia 15 de abril de 1972, 10:00. Nasci.
36 anos depois, olhos os presentes que recebi hoje e noto que, junto com o carinho de meus familiares, amigos e alunos, esses desenhos e colagens foram os presentes mais maneiros. Digam se não são demais!!
Nas postagens posteriores, uma questão simulada do CESPE/UnB para cada presente.
Esse é Luis Cláudio, cuja guarda judicial obtive para minha mãe(com a concordância dos pais, meus queridos amigos).
É mais que um filho, pois é meu melhor amigo. Esses são os cartazes que espalhou pela casa quando fui almoçar com minha família. É muito carinho...
Meus melhores presentes nesse aniversário
Meus melhores presentes
Dia 15 de abril de 1972, 10:00. Nasci.
36 anos depois, olhos os presentes que recebi hoje e noto que, junto com o carinho de meus familiares, amigos e alunos, esses desenhos e colagens foram os presentes mais maneiros. Digam se não são demais!!
Nas postagens posteriores, uma questão simulada do CESPE/UnB para cada presente.
Esse é Luis Cláudio, cuja guarda judicial obtive para minha mãe(com a concordância dos pais, meus queridos amigos).
É mais que um filho, pois é meu melhor amigo. Esses são os cartazes que espalhou pela casa quando fui almoçar com minha família. É muito carinho...
Simulada CESPE 148 - Sociedades
A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.
A)Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
B) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
C) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
D) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
Meus melhores presentes 2 nesse aniversário
Minhas amigas Ana Cristina e Raquel, junto com Pietra(que infelizmente não está na foto), me deram esse lindo desenho onde as três estão brincando. Lindo, não é mesmo?
A)Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
B) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
C) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
D) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
Meus melhores presentes 2 nesse aniversário
Minhas amigas Ana Cristina e Raquel, junto com Pietra(que infelizmente não está na foto), me deram esse lindo desenho onde as três estão brincando. Lindo, não é mesmo?
Simulada CESPE 148 - Sociedades
A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.
A)Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
B) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
C) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
D) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
Meus melhores presentes 2 nesse aniversário
Minhas amigas Ana Cristina e Raquel, junto com Pietra(que infelizmente não está na foto), me deram esse lindo desenho onde as três estão brincando. Lindo, não é mesmo?
A)Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
B) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
C) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
D) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.
Meus melhores presentes 2 nesse aniversário
Minhas amigas Ana Cristina e Raquel, junto com Pietra(que infelizmente não está na foto), me deram esse lindo desenho onde as três estão brincando. Lindo, não é mesmo?
Simulada 147 CESPE Sociedades
A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados, sediada no Pará, tem início com o registro, aprovado,
a) de seus estatutos no RCPJ
b) de seu contrato social na Junta Comercial competente
c) de seus atos constitutivos na OAB/PA
d) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB
Meus melhores presentes: colagem de Thaisa
A autora dessa linda colagem é minha amiga Thaisa, de 8 anos. Olha que sorriso gostoso quando ganhou seu albúm da barbie...
a) de seus estatutos no RCPJ
b) de seu contrato social na Junta Comercial competente
c) de seus atos constitutivos na OAB/PA
d) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB
Meus melhores presentes: colagem de Thaisa
A autora dessa linda colagem é minha amiga Thaisa, de 8 anos. Olha que sorriso gostoso quando ganhou seu albúm da barbie...
Simulada 147 CESPE Sociedades
A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados, sediada no Pará, tem início com o registro, aprovado,
a) de seus estatutos no RCPJ
b) de seu contrato social na Junta Comercial competente
c) de seus atos constitutivos na OAB/PA
d) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB
Meus melhores presentes: colagem de Thaisa
A autora dessa linda colagem é minha amiga Thaisa, de 8 anos. Olha que sorriso gostoso quando ganhou seu albúm da barbie...
a) de seus estatutos no RCPJ
b) de seu contrato social na Junta Comercial competente
c) de seus atos constitutivos na OAB/PA
d) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB
Meus melhores presentes: colagem de Thaisa
A autora dessa linda colagem é minha amiga Thaisa, de 8 anos. Olha que sorriso gostoso quando ganhou seu albúm da barbie...
domingo, 13 de abril de 2008
DIA 4 DE MAIO - AULÃO DE EXERCÍCIOS DO CESPE
VOCÊ QUE NÃO É ALUNO REGULAR DO CURSO FRAGA TB PODE PARTICIPAR!!!
No domingo, dia 4 de maio, às 13:00 haverá AULÃO DE EXERCÍCIOS DO PROFESSOR MORGADO na sede do Curso Fraga. Mesmo os que não são alunos regulares do curso pdoerão participar por um preço módico (R$20,00 para alunos regulares e R$35,00 para não-alunos).
Aproveite. Poucas vagas.
No domingo, dia 4 de maio, às 13:00 haverá AULÃO DE EXERCÍCIOS DO PROFESSOR MORGADO na sede do Curso Fraga. Mesmo os que não são alunos regulares do curso pdoerão participar por um preço módico (R$20,00 para alunos regulares e R$35,00 para não-alunos).
Aproveite. Poucas vagas.
DIA 4 DE MAIO - AULÃO DE EXERCÍCIOS DO CESPE
VOCÊ QUE NÃO É ALUNO REGULAR DO CURSO FRAGA TB PODE PARTICIPAR!!!
No domingo, dia 4 de maio, às 13:00 haverá AULÃO DE EXERCÍCIOS DO PROFESSOR MORGADO na sede do Curso Fraga. Mesmo os que não são alunos regulares do curso pdoerão participar por um preço módico (R$20,00 para alunos regulares e R$35,00 para não-alunos).
Aproveite. Poucas vagas.
No domingo, dia 4 de maio, às 13:00 haverá AULÃO DE EXERCÍCIOS DO PROFESSOR MORGADO na sede do Curso Fraga. Mesmo os que não são alunos regulares do curso pdoerão participar por um preço módico (R$20,00 para alunos regulares e R$35,00 para não-alunos).
Aproveite. Poucas vagas.
sábado, 12 de abril de 2008
Cursos de direito na "biboca da esquina"...
Sobre a criação dos cursos de direito e a manifestação da OAB/RJ
Para acessar a notícia completa, clique no título da postagem.
“Atualmente existem 1.085 cursos jurídicos no Brasil. Só em meu Estado (RJ) são 110 cursos. Só para comparar, em todos os EUA existem 220 cursos. Esse excesso de instituições de ensino jurídico brasileiro infelizmente não é acompanhado de qualidade acadêmica. Na maioria das vezes, como ocorreu no Rio, são cursos montados em qualquer "biboca" de esquina por empresários que mercantilizam o ensino”, afirmou Damous. “Temos de destacar que sob a gestão do presidente Cezar Britto o Conselho Federal da OAB não tem medido esforços em gestões junto ao Ministério da Educação contra a abertura de novos cursos e pelo rigor quanto à qualidade dos cursos já existentes, mas, lamentavelmente, não há um retorno adequado à estas gestões por parte do MEC”.
Para acessar a notícia completa, clique no título da postagem.
“Atualmente existem 1.085 cursos jurídicos no Brasil. Só em meu Estado (RJ) são 110 cursos. Só para comparar, em todos os EUA existem 220 cursos. Esse excesso de instituições de ensino jurídico brasileiro infelizmente não é acompanhado de qualidade acadêmica. Na maioria das vezes, como ocorreu no Rio, são cursos montados em qualquer "biboca" de esquina por empresários que mercantilizam o ensino”, afirmou Damous. “Temos de destacar que sob a gestão do presidente Cezar Britto o Conselho Federal da OAB não tem medido esforços em gestões junto ao Ministério da Educação contra a abertura de novos cursos e pelo rigor quanto à qualidade dos cursos já existentes, mas, lamentavelmente, não há um retorno adequado à estas gestões por parte do MEC”.
Cursos de direito na "biboca da esquina"...
Sobre a criação dos cursos de direito e a manifestação da OAB/RJ
Para acessar a notícia completa, clique no título da postagem.
“Atualmente existem 1.085 cursos jurídicos no Brasil. Só em meu Estado (RJ) são 110 cursos. Só para comparar, em todos os EUA existem 220 cursos. Esse excesso de instituições de ensino jurídico brasileiro infelizmente não é acompanhado de qualidade acadêmica. Na maioria das vezes, como ocorreu no Rio, são cursos montados em qualquer "biboca" de esquina por empresários que mercantilizam o ensino”, afirmou Damous. “Temos de destacar que sob a gestão do presidente Cezar Britto o Conselho Federal da OAB não tem medido esforços em gestões junto ao Ministério da Educação contra a abertura de novos cursos e pelo rigor quanto à qualidade dos cursos já existentes, mas, lamentavelmente, não há um retorno adequado à estas gestões por parte do MEC”.
Para acessar a notícia completa, clique no título da postagem.
“Atualmente existem 1.085 cursos jurídicos no Brasil. Só em meu Estado (RJ) são 110 cursos. Só para comparar, em todos os EUA existem 220 cursos. Esse excesso de instituições de ensino jurídico brasileiro infelizmente não é acompanhado de qualidade acadêmica. Na maioria das vezes, como ocorreu no Rio, são cursos montados em qualquer "biboca" de esquina por empresários que mercantilizam o ensino”, afirmou Damous. “Temos de destacar que sob a gestão do presidente Cezar Britto o Conselho Federal da OAB não tem medido esforços em gestões junto ao Ministério da Educação contra a abertura de novos cursos e pelo rigor quanto à qualidade dos cursos já existentes, mas, lamentavelmente, não há um retorno adequado à estas gestões por parte do MEC”.
OAB e cursos de direito: novos cortes
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, recebeu hoje à tarde telefonema do ministro da Educação, Fernando Haddad, informando que terá início uma segunda fase do programa de melhoria da qualificação dos cursos jurídicos. A nova fase implicará, segundo Britto, em mais cortes de vagas nos cursos caça-níqueis ou que não tenham compromissos com a qualidade do ensino de Direito, maior rigor na abertura de novas faculdades. De acordo com o presidente da OAB, estão previstos também novos protocolos de compromissos para aquelas faculdades que não atingiram índices de desempenho satisfatórios, detectados pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e pelo Exame de Ordem da OAB.
“Nessa segunda fase, a intenção é continuar cortando vagas na área de Direito, mais vagas serão cortadas para que se adequem ao padrão de qualidade exigido pelo MEC e apoiado pela OAB”, sustentou Cezar Britto. Desde o início deste ano, após a ampliação da parceria MEC-OAB, o ministro Fernando Haddad já anunciou o corte de cerca de 21 mil vagas em cursos de Direito, sendo cerca de 7 em 29 faculdades em janeiro e mais 13 mil em março último, abrangendo 23 cursos
Fonte: Site do C.Federal da OAB
“Nessa segunda fase, a intenção é continuar cortando vagas na área de Direito, mais vagas serão cortadas para que se adequem ao padrão de qualidade exigido pelo MEC e apoiado pela OAB”, sustentou Cezar Britto. Desde o início deste ano, após a ampliação da parceria MEC-OAB, o ministro Fernando Haddad já anunciou o corte de cerca de 21 mil vagas em cursos de Direito, sendo cerca de 7 em 29 faculdades em janeiro e mais 13 mil em março último, abrangendo 23 cursos
Fonte: Site do C.Federal da OAB
OAB e cursos de direito: novos cortes
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, recebeu hoje à tarde telefonema do ministro da Educação, Fernando Haddad, informando que terá início uma segunda fase do programa de melhoria da qualificação dos cursos jurídicos. A nova fase implicará, segundo Britto, em mais cortes de vagas nos cursos caça-níqueis ou que não tenham compromissos com a qualidade do ensino de Direito, maior rigor na abertura de novas faculdades. De acordo com o presidente da OAB, estão previstos também novos protocolos de compromissos para aquelas faculdades que não atingiram índices de desempenho satisfatórios, detectados pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e pelo Exame de Ordem da OAB.
“Nessa segunda fase, a intenção é continuar cortando vagas na área de Direito, mais vagas serão cortadas para que se adequem ao padrão de qualidade exigido pelo MEC e apoiado pela OAB”, sustentou Cezar Britto. Desde o início deste ano, após a ampliação da parceria MEC-OAB, o ministro Fernando Haddad já anunciou o corte de cerca de 21 mil vagas em cursos de Direito, sendo cerca de 7 em 29 faculdades em janeiro e mais 13 mil em março último, abrangendo 23 cursos
Fonte: Site do C.Federal da OAB
“Nessa segunda fase, a intenção é continuar cortando vagas na área de Direito, mais vagas serão cortadas para que se adequem ao padrão de qualidade exigido pelo MEC e apoiado pela OAB”, sustentou Cezar Britto. Desde o início deste ano, após a ampliação da parceria MEC-OAB, o ministro Fernando Haddad já anunciou o corte de cerca de 21 mil vagas em cursos de Direito, sendo cerca de 7 em 29 faculdades em janeiro e mais 13 mil em março último, abrangendo 23 cursos
Fonte: Site do C.Federal da OAB
Julgados sobre mandato (TED/RJ)
Número do Processo: 006.816/02
Relator: ROBERTO PARAÍSO ROCHA
Mandato.Honorários.
Ementa: PROCURAÇÃO - RECEBIMENTO - CONDIÇÕES - HONORÁRIOS ANTERIORES. NENHUM IMPEDIMENTO ÉTICO EXISTE QUANTO AO RECEBIMENTO DE PROCURAÇÃO, DESDE QUE DADA CIÊNCIA PRÉVIA AO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO, CONFORME DETERMINA O ART. 11 DO CED - HONORÁRIOS ANTERIORES CONTINUAM DE RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, MAS O DÉBITO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DO NOVO MANDATO. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 26/06/2002
Número do Processo: 015.849/01
Ementa: REPRESENTAÇÃO ENTRE ADVOGADOS. O ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA PATRONO CONSTITUÍDO, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DESTE, COMETE A INFRAÇÃO ÉTICA CATALOGADA NO ARTIGO 11 DO CED, FICANDO SUJEITO À COMINAÇÃO DA PENA DE CENSURA, EX VI DO ARTIGO 36, II DO ESTATUTO QUE, NO CASO SUB JUDICE, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, É CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DO ESTATUTO. UNÂNIME
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 23/10/2002
Mandato.Improcedência da Representação.
Ementa: PROCESSO JUDICIAL - ACEITAÇÃO DE MANDATO POR NOVO ADVOGADO, SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ANTERIOR MOTIVO JUSTO.OS FATOS RELATADOS NA REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURAM QUALQUER INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA A ACEITAÇÃO DE MANDATO POR NOVO ADVOGADO, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 12/04/2002
Número do Processo: 016.495/00
Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO AO REPRESENTADO DE FALTA DISCIPLINAR CARACTERIZADA PELA ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE, VIOLADO, ASSIM, O ART. II DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA PREVISTA NO ART. 36, INCISO II DO ESTADO, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM FACE DAS ATENUANTES DO INCISO II DO ART. 40 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E PARTE FINAL DO ART. II DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 24/04/2002
Relator: ROBERTO PARAÍSO ROCHA
Mandato.Honorários.
Ementa: PROCURAÇÃO - RECEBIMENTO - CONDIÇÕES - HONORÁRIOS ANTERIORES. NENHUM IMPEDIMENTO ÉTICO EXISTE QUANTO AO RECEBIMENTO DE PROCURAÇÃO, DESDE QUE DADA CIÊNCIA PRÉVIA AO ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO, CONFORME DETERMINA O ART. 11 DO CED - HONORÁRIOS ANTERIORES CONTINUAM DE RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, MAS O DÉBITO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DO NOVO MANDATO. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 26/06/2002
Número do Processo: 015.849/01
Ementa: REPRESENTAÇÃO ENTRE ADVOGADOS. O ADVOGADO QUE ACEITA PROCURAÇÃO DE QUEM JÁ TENHA PATRONO CONSTITUÍDO, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DESTE, COMETE A INFRAÇÃO ÉTICA CATALOGADA NO ARTIGO 11 DO CED, FICANDO SUJEITO À COMINAÇÃO DA PENA DE CENSURA, EX VI DO ARTIGO 36, II DO ESTATUTO QUE, NO CASO SUB JUDICE, ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, É CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 36 DO ESTATUTO. UNÂNIME
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 23/10/2002
Mandato.Improcedência da Representação.
Ementa: PROCESSO JUDICIAL - ACEITAÇÃO DE MANDATO POR NOVO ADVOGADO, SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ANTERIOR MOTIVO JUSTO.OS FATOS RELATADOS NA REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURAM QUALQUER INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA A ACEITAÇÃO DE MANDATO POR NOVO ADVOGADO, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 12/04/2002
Número do Processo: 016.495/00
Ementa: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO AO REPRESENTADO DE FALTA DISCIPLINAR CARACTERIZADA PELA ACEITAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE, VIOLADO, ASSIM, O ART. II DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. APLICAÇÃO DA PENA DE CENSURA PREVISTA NO ART. 36, INCISO II DO ESTADO, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA, EM FACE DAS ATENUANTES DO INCISO II DO ART. 40 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E PARTE FINAL DO ART. II DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. DECISÃO UNÂNIME.
Órgão Julgador: TURMA ÚNICA DO TED Data do Julgamento: 24/04/2002
Sábado de sol e deontologia
Mesmo depois de comerem feijoada, cozido, angu à baiana, rabada e mesmo alguns terem durante o horário do almoço comparecido em restaurantes de rodízio, meus novos alunos/amigos da TURMA 2 de sábado do Curso Fraga estavam extremamente interessados e bem dispostos.
Atentos e, posteriormente, participativos(bem depois; afinal o processo digestivo nos deixa mais lentos..) fizeram bastante perguntas e tiraram dúvidas sobre os temas que tratamos, tais como: Estrutura da OAB, atos privativos, tipos de advocacia, nulidades, mandato, direitos dos advogados, estagiários(altas paradas!!), inscrição(requisitos, tipos, cancelamento e licenciamento), além de incompatibilidade/ impedimento.
Foi um sábado muito legal.
Abraços para Ângela e Elane, Ari(y?), Jones (parabéns pela vaga na final do campeonato...), Andréia, Maurício, Soraia (y?), Rodrigo, Paula, Vanessa (W?), Átila, Patrícia, Edvaldo, Monique, Liza ( a pronúncia é Laiza...), Suellen e Isabella (dois “LL”?), Ivan, Cíntia... e para todos os quais não me recordo o nome ou não tive a oportunidade de ser apresentado.
Obrigado pelo sábado agradável que me proporcionaram.
(Conforme prometido, algumas questões de incompatibilidade/impedimento e cancelamento/licenciamento especialmente para vocês!!)
Atentos e, posteriormente, participativos(bem depois; afinal o processo digestivo nos deixa mais lentos..) fizeram bastante perguntas e tiraram dúvidas sobre os temas que tratamos, tais como: Estrutura da OAB, atos privativos, tipos de advocacia, nulidades, mandato, direitos dos advogados, estagiários(altas paradas!!), inscrição(requisitos, tipos, cancelamento e licenciamento), além de incompatibilidade/ impedimento.
Foi um sábado muito legal.
Abraços para Ângela e Elane, Ari(y?), Jones (parabéns pela vaga na final do campeonato...), Andréia, Maurício, Soraia (y?), Rodrigo, Paula, Vanessa (W?), Átila, Patrícia, Edvaldo, Monique, Liza ( a pronúncia é Laiza...), Suellen e Isabella (dois “LL”?), Ivan, Cíntia... e para todos os quais não me recordo o nome ou não tive a oportunidade de ser apresentado.
Obrigado pelo sábado agradável que me proporcionaram.
(Conforme prometido, algumas questões de incompatibilidade/impedimento e cancelamento/licenciamento especialmente para vocês!!)
SIMULADA 144 – incompatibilidade (PR)
Como ficará a situação do advogado que, regularmente inscrito na OAB, é eleito em assembléia de acionistas e empossado Presidente do Banco do Brasil S/A.?
a) continuará inscrito na OAB e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;
b) continuará inscrito na OAB e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra Banco que o remunera;
c) será licenciado pela OAB e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente do Banco;
d) terá sua inscrição na OAB cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia.
SIMULADA 144 – incompatibilidade (PR)
Como ficará a situação do advogado que, regularmente inscrito na OAB, é eleito em assembléia de acionistas e empossado Presidente do Banco do Brasil S/A.?
a) continuará inscrito na OAB e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;
b) continuará inscrito na OAB e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra Banco que o remunera;
c) será licenciado pela OAB e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Presidente do Banco;
d) terá sua inscrição na OAB cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia.
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