OABMT MAR 2007 CESPE
Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.
A Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.
B Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.
C O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.
D A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.
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CURSO ESFERA – AULA 2
– NOVA IGUAÇU – 29/10/13
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SIMULADA CESPE 122 B
ResponderExcluirEstá correta a assertiva “Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano”, previsão contida no artigo 10, § 2.º, do Estatuto. Estão erradas as demais: “Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato”, porque não há essa exigência no artigo 8.º do Estatuto. Na assertiva “O exercício em caráter definitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade”, a hipótese é de cancelamento, não de licenciamento, como se depreende do artigo 11 do Estatuto; assim, não se restaura o número anterior da OAB. De acordo com o Provimento 114/2006, a aprovação em concurso público não está dentre as hipóteses de documento que supriria a realização de exame de ordem prevista no artigo 8.º do Estatuto.
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ResponderExcluiressa foi moleza
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