SIMULADA 547 honorários

EXAME 73 – OAB MS –
Quanto aos honorários qual a afirmativa correta:
a) antes do advogado substabelecer o mandato com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente;
b) os honorários advocatícios ficarão excluídos da responsabilidade do seu cliente quando a verba advinda da sucumbência ultrapassar o valor contratado;
c) sendo o cliente maior, sem qualquer impedimento mental, e em situação financeira estável, os honorários advocatícios devem ser fixados exclusivamente pelo advogado, independentemente da relevância do caso, do vulto, da complexidade, porque é ele que vai desempenhar o serviço e quanto maior o valor contratado melhor;
d) crédito por honorários advocatícios autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil.

CURSO ESFERA – AULA 4 –Turma manhã – 14/11/13

SIMULADA 545 honorários

EXAME 74 – OAB MS –
Qual a resposta correta:
a) o crédito por honorários advocatícios, seja de advogado autônomo, seja de sociedade de advogados não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil;
b) o crédito por honorários, seja de advogado autônomo, seja de sociedade de advogados autoriza o saque de duplicatas como forma de garantir o pagamento;
c) o crédito por honorários, apenas de sociedade de advogados autoriza o saque de duplicatas como forma de garantir o pagamento;
d) o crédito por honorários advocatícios sempre devem ser garantidos por meio de títulos de crédito de natureza mercantil para formalizar o que foi contratado e evitar discussões no ato da cobrança.

CURSO ESFERA – AULA 4 –Turma manhã – 14/11/13

Aulas on-line de ÉTICA PROFISSIONAL para gabaritar na 1ª Fase

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SIMULADA 411 inscrição

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Considera-se domicilio profissional do advogado a sede principal da sua advocacia.
b) A inscrição do profissional é cancelada quando passa a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.
c) Licencia-se o profissional que passa a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.
d) Quando advogados estiverem reunidos em sociedade, as procurações devem ser outorgadas ao escritório, indicando os advogados que dela façam parte.
d) Todas alternativas estão corretas.

CURSO ESFERA – AULA 3 – NOVA IGUAÇU – 05/11/13

SIMULADA 248 MINAS-MAR/07-EXCELENTES

26 - Sobre a sociedade de advogados:

Grupo de advogados resolve reunir-se em sociedade para exercer a atividade de advocacia. Preocupados em cumprir as diretrizes do Estatuto da Advocacia e da OAB, adotam denominação de fantasia e registram-na na Junta Comercial do respectivo território do domicílio profissional. Assinale a alternativa CORRETA. A atitude dos advogados está:
a) incorreta, pois deveriam registrar no cartório de registro civil e não na junta comercial.
b) incorreta, pois deveriam registrar na junta comercial mas sem a denominação de fantasia.
c) incorreta, pois não deveriam adotar a denominação de fantasia e tampouco registrar na junta comercial.
d) correta, pois é facultado aos advogados adotar a denominação de fantasia e registrar na junta comercial.

CURSO ESFERA – TOP 10 – 10/08/13

SIMULADA

248

letra

C

SIMULADA 111 estrutura

OABPR – ABR/07
04 - Assinale a alternativa CORRETA:
a) o Conselho Federal da OAB compõe-se dos Conselheiros Federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa.
b) o Conselho Federal da OAB compõe-se dos seus presidentes, na qualidade de membros honorários natos;
c) nas deliberações do Conselho Federal da OAB, o voto é tomado por cada membro das delegações, podendo ser exercido nas matérias de interesse da unidade que representam.
d) nas deliberações do Conselho Federal da OAB, o Presidente não tem o voto de qualidade.

CURSO ESFERA – AULA 4 –Turma manhã – 14/11/13

SIMULADA 1433 - honorários

A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, é

(A) tolerada em caráter excepcional, desde que contratada por escrito.
(B) liberada excepcionalmente, desde que contratada por escrito.
(C) liberada totalmente, com ou sem contrato por escrito.
(D) vedada totalmente, com ou sem contrato por escrito.

ÓTIMA OPÇÃO ON-LINE - ALCANCE Concursos Jurídicos

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SIMULADA 36º 175 infrações

CURSO LEXUS – 25/11/13

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
i - A prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei, configura conduta incompatível com a advocacia, ensejando a aplicação de sanção disciplinar de suspensão.
II - A incontinência pública e escandalosa configura conduta incompatível com a advocacia, ensejando a aplicação de sanção disciplinar de suspensão.
III - A embriaguez ou toxicomania habituais configuram conduta incompatível com a advocacia, ensejando a aplicação de sanção disciplinar de suspensão.

a) apenas as alternativas l e III estão corretas.
b) apenas as alternativas II e III estão incorretas.
c) todas as alternativas estão corretas.
d) todas as alternativas estão incorretas.

Simulada 175 - letra C

SIMULADA 174 infrações

CURSO CEJURIS – AULA 3 – NOVA IGUAÇU – 27/11/13

Qual sanção disciplinar que será aplicada ao advogado que exerce prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei?

a) censura,
b)suspensão.
c) exclusão.
d)nenhuma, pois o ato não caracteriza infração disciplinar

Simulada 174 - B

SIMULADA 173 infrações

CURSO ESFERA – AULA 2 –Turma manhã – 30/10/13

Assinale a alternativa CORRETA:

a) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à advertência cumulada com a obrigatoriedade de participar em cursos de aperfeiçoamento promovidos pelo respectivo Conselho Seccional da OAB.
b) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de censura cumulada com multa.
c) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito à pena de suspensão, que perdurará até que preste novas provas de habilitação.
d) o advogado que incide reiteradamente em erros que evidenciem inépcia profissional, estará sujeito apenas à pena de suspensão, que pode variar de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses.

Simulada 173 - C

JOGUINHO - 2 x 2 (29)

Começa a corrida dos gabaritadores de ÉTICA...

Costuma ser assim... Vinte, quinze dias antes do Exame, os acessos ao BLOG saltam de maneira vertiginosa.

Nesses últimos passos da Jornada os meus amigos-alunos lembram-se da importância, do PESO da disciplina na primeira fase do Exame e "metem bronca" nos estudos do EAOAB, do CED e do Regulamento Geral.

Antes tarde do que nunca!

EM FRENTE, GUERREIROS! A VITÓRIA SE APROXIMA! ESTUDEM, MUITO, E NADA DARÁ ERRADO! 

SOBRE OS TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA

Extraído do livro CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL, do Professor ROBISON BARONI.

Qual é o órgão que cuida da ética do advogado?

É o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em cada Estado brasileiro, órgão normativo e orientador, contemplado no atual Estatuto da Advocacia, porém criado pelo Conselho Federal em 1934. Tem como competência orientar e aconselhar os advoga¬dos sobre ética profissional e julgar as infrações ético- disciplina¬res. Assim, decide sobre consultas de casos em tese, estabelece resoluções sobre procedimentos éticos susceptíveis de dúvidas e julga todos os comprometimentos mediante processo discipli¬nar instaurado por representação ou de ofício .

Existe um organograma de funcionamento dos Tribunais de Ética e
Disciplina?

Pela Lei n. 8.906/94, cada Seccional deve criar seu Tribu¬nal de Ética e Disciplina, anteriormente denominado Tribunal de Ética Profissional, onde eram respondidos questionamentos éti¬cos, ou casos em tese. Na vigência da legislação anterior, os casos disciplinares eram analisados e julgados pelas extintas Comissões de Ética e Disciplina, compostas de Conselheiros Seccionais, onde se processavam as representações. Como se vê, as funções atuais dos Tribunais foram muito ampliadas, en¬sejando que nas Seccionais com um grande número de advoga¬dos inscritos fossem criadas diversas Seções com competências específicas. O Tribunal de Ética de São Paulo é constituído de três Seções, sendo a de n. 1 a que corresponde às antigas atribui¬ções, e, diga-se, histórica, ou seja, com competência para respoder às consultas sobre deontologia e análise de comporta¬mentos éticos de caráter geral. As Seções n. II e n. III têm com¬petência disciplinar.

Como são constituídas os Tribunais de Ética e Disciplina?

Em vários Estados, cada uma das Seções, num total de até três, possui quinze membros, eleitos pelos Conselhos Seccio¬nais. O integrante deve ser militante há mais de quinze anos , com ilibada reputação profissional e notório saber. Em havendo mais de uma Seção, cada uma delas terá um Presidente, tam¬bém eleito pelo Conselho Seccional e que é designado como Vice-Presidente no colegiado formado pelas Seções, caso em que haverá um Presidente escolhido dentre os Conselheiros Seccio¬nais. Nenhum dos integrantes, aliás, como dos Conselhos, rece¬be qualquer remuneração pelos serviços realizados a bem da classe.

Os Tribunais de Ética e Disciplina são soberanos em suas decisões
colegiadas?

A OAB conserva o princípio do duplo grau de jurisdição, tanto para as consultas de casos em tese como em processos disciplinares. O novo Código de Ética e Disciplina estabelece re¬gras ao exercício recursal para o pleno do Conselho Seccional e Conselho Federal, este sim a última instância. Tem sido tradição os Conselhos Seccionais se valerem e aplicarem integralmente as decisões dos Tribunais no campo da ética, reservando para suas decisões o campo disciplinar. Vale assinalar que a execu¬ção das punições é da competência do Conselho Seccional.

DICA DO CED - LHANEZA?

A dica nº6 do CANAL DOS CONCURSOS é sobre o dever de urbanidade.

Sabe o que LHANEZA? Não??? O termo encontra-se no Código de Ética junto com outras palavras e expressões que podem confundí-lo. Veja o vídeo do CANAL e aproveite para conhecer os preços dos produtos (realmente ir-ri-só-ri-os!) e se prepare com uma formidável equipe de professores.

TE VEJO NO CANAL!

pUBLICIDADE - SOBRE AS PLACAS

PROVIMENTO 94/00
Art. 5º. São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia:
c) placa de identificação do escritório;

Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:
b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas;

Código de Ética
Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente.
Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

SIMULADA 3/2010 1262 sociedades PR

SIMULADA 3/2010 1262 sociedades PR
Assinale a alternativa INCORRETA:
aj a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o regisíro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede,
b) a razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, peto menos, 1 (um) advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o nome do sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.
c) o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, alterando-se, necessariamente, sua constituição.
d) o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.

CURSO ESFERA - AULA 01 - 27/12/2010 - Turma da NOITE

SIMULADA 3/2010 1277 proc.disciplinar

CURSO ESFERA – AULA 2 –Turma manhã – 30/10/13

OABRO-DEZ/05-39º Exame
Com fundamento no artigo 43 e § 1° da lei n° 8.906/94. Aponte respectivamente os prazos que requer a questão. Da data da constatação do fato a pretensão punitiva prescreve em (...) anos?
Aplica-se a prescrição a todo processo paralisado por mais de (...) anos, pendente de despacho ou julgamento.
a) 3 (três) anos; e 5 (cinco) anos;
b) 2 (dois) anos; e 3 (três) anos;
c) 5 (cinco), anos; e 3 (três) anos;
d) 5(cinco), anos; e 2(dois) anos;

CURO ESFERA - Turma da noite - 29 de dezembro de 2010

SIMULADA 3/2010 1188 MINAS GERAIS

OABMG MAR 2005

05. O desagravo público é cabível quando:

a) um advogado, por qualquer motivo ou razão, é moralmente ofendido.
b) uma autoridade ou pessoa, com quem a Ordem é solidária, é ofendida.
c) um advogado é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
d) a OAB queira pedir desculpas públicas a um advogado ou autoridade.

CURSO VOX JURIS - TURMA CAXIAS - noite - aula 01 - 17/11/2010

Black Friday na OABnaWEB! Aproveite!

SIMULADA 3/2010 1279 proc.disciplinar

OABRO-DEZ/05-39º Exame
Todos os recursos segundo o artigo 77 da lei n° 8.096/94, tem efeito devolutivo e Suspensivo, qual das respostas é exceção, comportando somente o efeito devolutivo.

a) Do processo disciplinar para o Conselho Estadual;
b) Do recurso disciplinar para o Conselho Federal;
c) Do indeferimento da inscrição no exame de ordem;
d) Dos Recursos que tratarem de eleição;

CURO ESFERA - Turma da manhã - 06 de janeiro de 2011

CURO ESFERA - Turma da manhã - 06 de janeiro de 2011

PUBLICIDADE IRREGULAR

IMÃ DE GELADEIRA É DEMAIS!!! (Nova Iguaçu/RJ)

A MAIS IRREGULAR DE TODAS (MULHERES...)

ADVOGADO POBREZINHO

DR FERREIRA: O HACKER

ADVOGADO E DANÇARINO?

SIMULADA 47 estrutura da OAB

CURSO ESFERA – AULA 4 –Turma manhã – 14/11/13

Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos

(A) pelo Conselho Federal.
(B) pela Conferência Nacional da OAB.
(C) pelo Poder Executivo.
(D) pelo Congresso Nacional.

OAB/SP – AGO/2003 – EXAME Nº121

DICA DE MANDATO - renúncia

SIMULADA 1275 proc.disciplinar

CURSO ESFERA – AULA 3 – NOVA IGUAÇU – 05/11/13

OABRO-ABR/06-40º Exame
1275 - O julgamento de processo disciplinar compete ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional:
a) Em cuja base territorial tenha ocorrido infração
b) Em que o advogado tiver a sua inscrição principal
c) Em que, estiver inscrito o advogado.
d) d) Onde tenha sido apresentada a queixa.

AULA 2 NO CEPAD em 17/01/2011

SIMULADA 1275 - a

DICAS DE PROCESSO DISCIPLINAR

PROCESSO DISCIPLINAR
Você deve lembrar-se que:

 O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada e a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
 A SUSPENSÃO PREVENTIVA é aplicada pelo Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal no caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia e neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias
 O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
 Ao processo disciplinar observa-se a aplicação subsidiária das normas da legislação processual penal enquanto nos demais processos previstos no Estatuto(que não se destinam à aplicação de sanções disciplinares, como os pedidos de inscrição suplementar, cancelamento de inscrição, etc.) são subsidiariamente aplicadas as normas relativas a procedimentos administrativos e da legislação processual civil, nessa ordem.
 Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos
 compete ao Tribunal de Ética e Disciplina orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplina rés.
 compete ao Tribunal de Ética e Disciplina instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética profissional.
 a representação contra membros dos Conselhos Seccionais da OAB é processada e julgada pelo Conselho Federal.
 o Conselho Seccional da OAB pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.
 cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
 cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados
 em primeira instância, compete ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB julgar os processos disciplinares.
 Processo Disciplinar não pode ser instaurado mediante representação anônima;

O ADVOGADO E SUA COMUNICAÇÃO COM O PRESO

REPOSTAGEM DE 25/1/2011

FONTE: OAB/RJ ( http://www.oab-rj.org.br )
CNJ vai tratar de gravações entre presos e advogados nos presídiosDo site do Conselho Federal
24/01/2011 - O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Miguel Cançado, vai representar o presidente da instituição, Ophir Cavalcante, na sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na próxima terça-feira (25). Na oportunidade, o CNJ irá julgar o pedido de providências da OAB contra medida adotada em quatro presídios federais de segurança máxima no País: Campo Grande (MS); Catanduvas (PR); Mossoró (RN); e Porto Velho (RO). Nestes locais, conversas entre presos e seus advogados estariam sendo monitoradas. A OAB exige que seja respeitada regra legal da inviolabilidade do advogado e seu constituinte.

Para Miguel Cançado, a gravação indiscriminada de conversas entre advogados e clientes é uma agressão à intimidade e privacidade, além de ferir a inviolabilidade do sigilo profissional e o respeito às prerrogativas dos advogados. Ele lembrou o inciso 3º, artigo 7º, do Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado a conversa reservada com o cliente, e o artigo 133 da Constituição Federal, em que está registrado que "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

A proteção conferida ao sigilo profissional visa dar amplitude à defesa do indiciado, acusado ou preso. "A gravação destes diálogos viola a própria cidadania, o Estado Democrático de Direito e o sagrado direito de defesa", diz Miguel. "Não há sigilo das comunicações entre advogados e seus visitantes, incluindo advogados", diz, ao lembrar que a OAB tem o dever de defender o direito de o advogado manter em sigilo sua defesa. Para a OAB, não se justifica em um Estado Democrático de Direito uma devassa indiscriminada entre presos e advogados

SIMULADA 23 estrutura da OAB

CURSO ESFERA - N.Iguaçu - Aula 2 - 26/10/12

OABMG DEZ 2004

O Código de Ética e Disciplina da OAB é

(A) uma lei federal.
(B) uma lei estadual.
(C) um regulamento do Conselho Federal da OAB.
(D) um regulamento do Conselho Seccional da OAB.

Curso Esfera - Aula 04/Nova Iguaçu - 20/08/12

SIMULADA 22 estrutura

CURSO ESFERA - Noite - Aula 1 - 23/10/12

OABMG AGO 2004

Marque a opção INCORRETA.
É da competência privativa do Conselho Seccional da OAB

(A) criar Subseções, mediante prévia autorização do Conselho Federal da OAB.
(B) realizar o exame de ordem e decidir dos pedidos de inscrição em seus quadros de advogados e estagiários.
(C) determinar, com exclusividade, critérios para os trajes dos advogados no exercício profissional.
(D) editar seu Regimento e Resoluções, bem como manter cadastro de seus inscritos.

Curso Esfera - Aula 4 - 04/09/12

SIMULADA 288 HONORÁRIOS

Assinale a alternativa CORRETA: As cláusulas de convênios para prestação de serviços jurídicos, com redução de valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB, implica em:
a) Captação de clientes e negociações de causas.
b) Colaboração com a cidadania e respeito à Lei de mercado.
c) Solidariedade social para com os carentes e necessitados de prestação jurisdicional.
d) Valorização profissional em face da livre iniciativa do mercado advocatício.

CURSO CEJURIS – AULA 3 – NOVA IGUAÇU – 27/11/13

Simulada 288 - A

SIMULADA 213 honorários

Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios.

a) 3 (três) anos;
b) 2 (dois) anos;
c) 4 (quarto), anos;
d) 5 (cinco), anos;

CURSO LEXUS – 25/11/13

Simulada 213 - D

SIMULADA 138 sociedades

A sociedade de advogados é regida pelo
(A) Estatuto da Advocacia e registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(B) Código Civil e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação
no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(C) Código Civil e registrada na Junta Comercial, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(D) Estatuto da Advocacia e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

AULA 1/3 DE EXERCÍCIOS NO CURSO ESFERA - NOITE (26/01/12)

SIMULADA 43 estrutura

CURSO CEJURIS – AULA 1 – NOVA IGUAÇU – 06/11/13

A competência para determinar, com exclusividade, critérios no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício profissional é atribuída ao

(A) Conselho Superior de Magistratura.
(B) Conselho Federal da OAB.
(C) Conselho Seccional da OAB.
(D) Juiz Diretor do Forum onde o advogado vai atuar.

OAB/SP – DEZ/2003 – EXAME Nº122

Simulada 43 - C

JOGUINHO - 2 x 2 (26)

SIMULADA 154 honorários

CURSO CEJURIS – AULA 1 – NOVA IGUAÇU – 06/11/13

Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, sendo vedada sua fixação com base

(A) na relevância e no vulto da pretensão.
(B) no tempo necessário para preparação e na possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos.
(C) no valor da causa e na condição econômica favorável do cliente.
(D) no valor de duplicatas a serem sacadas pelo advogado contra o cliente e invariavelmente abaixo do valor fixado em tabela oficial de honorários.

simulada 154 - D

DICA DE MANDATO - substabelecimento

1. VERDADEIRO(V) ou FALSO(F) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1.       VERDADEIRO(V) ou FALSO(F) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Identifique o que é Verdadeiro ou Falso marcando V ou F nas dez assertivas abaixo:

1.               (  ) A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

2.               ( ) Cabe ao Conselho Federal fixar a Tabela de Honorários Mínimos.

3.               (  ) Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito ou verbal, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional.

4.               (  ) O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

5.               (  ) quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento o juiz deverá determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

6.               (  ) O prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários.

7.               (  ) Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

8.               (  ) Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas.

9.               (  ) Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.

10.           (  ) O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

Assertiva	Resposta
1	V
2	F
3	F
4	V
5	F
6	F
7	V
8	V
9	V
10	V