SIMULADAS 1854/55 – PROC. DISCIPLINAR

(CESPE - OAB/SP - III/2008 - EX.137)

1854 - Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.

A Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.

B Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.

C Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.

D Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.

CURSO LEXUS - Unidade BARRA DA TIJUCA - Aula 2 - 28/02/13

(CESPE - OAB/SP - III/2008 - EX.137)

1855 - Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

A Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.

B Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.

C O prazo para defesa prévia é improrrogável.

D O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

1854 - Dispõe o art.139 do RG em seu § 3º que durante o período de recesso do Conselho da OAB que proferiu a decisão recorrida, os prazos são suspensos, reiniciando-se no primeiro dia útil após o seu término. Alternativa B

1855 - Dispõe o art. 72, § 2º do CED que o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente Alternativa D