JULGADOS NOVOS DE INCOMPATIBILIDADE (2)

repostagem de 20/08/2012

EMENTA PCA/014/2012. RECURSO. CARGO DE ANALISTA DE SEGURO SOCIAL. PODER DE ANÁLISE E DECISÃO EM PROCESSO DE BENEFICIÁRIOS. SIMILITUDE COM O CARGO DE ANALISTA PREVIDÊNCIARIO. IMCOMPATIBILIDADE DO ART. 28, II, DA LEI Nº 8.906/94. RECURSO PROVIDO. I - Recurso interposto "ex officio" pelo presidente da OAB-RJ contra decisão do Conselho Seccional da OABRJ,que à unanimidade de votos, deferiu a inscrição no quadro de advogados para servidor público federal no exercício do cargo de analista de seguro social do INSS. II - Decisão que vai de encontro ao julgado da Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB. Exceção prevista pelo art. 75, do EAOAB. III - Considerando a gama de atribuições com poder decisivo do cargo de analista de seguro social, ao qual pode se equiparar ao de analista previdenciário torna-se o advogado incompatível com o exercício da advocacia por apresentar poder de deliberação em órgão da administração federal, dando margem ao poder de facilidade na captação de clientes. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 110)

EMENTA PCA/015/2012. Recurso tempestivo e interposto contra decisão não unânime do Conselho Seccional. Conhecimento. Inscrição de estagiário. Indeferimento, pelo Conselho Recdo, ao fundamento de que motorista empregado de empresa que preste serviços a órgão do Judiciário, caracteriza vinculação indireta, além de por em risco a dignidade e independência da profissão, atraindo a incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso IV. Decisão que merece reforma. Afora a dúvida sobre a efetiva caracterização de vinculo indireto, a condição de estagiário não permite o exercício pleno da profissão e, nesta circunstância, não se vê como possa ser posta em risco a independência e a dignidade da profissão. Recurso provido para o fim de deferir a inscrição de estagiário, mormente quando é certo que o estágio tem por objetivo qualificar o futuro profissional. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 110)

EMENTA PCA/010/2012. Anotação de impedimento na Carteira brochura. Procedimento na OAB iniciado quando já exonerado do cargo público que gerou a contenda. Inviabilidade de anotação retroativa de impedimento para, em ato contínuo registrar a suspensividade da restrição. Boa fé do interessado e inexistência de prova de ter exercido a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunerava, capaz de enquadrá-lo por desobediência ao art. 30, I, do Estatuto da OAB. Recurso conhecido e provido para declarar a perda do objeto do feito, sem aplicação de penalidade. (DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 109)