ANULAÇÃO DE QUESTÃO - VII EXAME

Ainda não saiu o gabarito do Exame, previsto para daqui a pouco.

Independente disso, já adianto a necessidade de anulação da questão de Mévio .

A questão que me refiro se inicia da seguinte forma:
Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão(...)

E o questionamento é da seguinte forma:
Nesses limites, consoante as normas estatutárias, é correto afirmar:


As alternativas pouco ou nada têm referência ao enunciado, e duas delas devem ser consideradas, sendo as mesmas:
(x) o advogado exerce função pública
(x) exerce ministério privado, exercendo função social

Estou juntando neste momento algumas opiniões doutrinárias (Robison Baroni, Luiz Paulo Neto Lobo, Gladston Mamede, entre outros) e julgados (Conselho Federal, TED/SP, entre outros) além de questões anteriores que deixam clara a necessidade de anulação dessa questão.

Adianto algumas posições doutrinárias:

PAULO LÔBO, ao tratar da NATUREZA DA ADVOCACIA, SERVIÇO PÚBLICO, FUNÇÃO SOCIAL em sua obra COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

O § 2º do art.1º do Estatuto atribuiu-lhe o caráter de serviço público, mesmo quando exercida em “ministério privado”. Significa dizer que advocacia não é função pública, mas regida pelo direito público. 

ROBINSON BARONI, ao tratar de SIGILO PROFISSIONAL em sua obra CARTILHA DE ÉTICA PROFISSIONAL

O sigilo profissional decorre da ordem pública. A confiança depositada por alguém num profissional que exerce uma função pública, no seu ministério privado, não pode ser quebrada sob quaisquer circunstâncias, salvo grave ameaça ao direito, à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente, e, em defesa própria, tenha de revelar segredo, porém, sempre restrito ao interesse da causa (art. 25 do Código de Ética e Disciplina).

O EAOAB (lembre-se que o questionamento refere-se ao que dispõem as normas ESTATUTÁRIAS) trata do tema, bem como o CED. Assim fazem:

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

        Art. 2º(...).

        § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

Código de Ética e Disciplina

Art. 2º. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

Aguardem os ELEMENTOS PARA RECURSO VISANDO ANULAÇÃO DA QUESTÃO no BLOG a partir de amanhã.

Abraços,

ROBERTO MORGADO

Obs.: de acordo com o Edital do VII Exame, o examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 12h do dia 7 de junho de 2012 às 12h do dia 10 de junho de 2012