QUESTÃO Nº2025 - SOCIEDADES

OABRS MAR 2003

46. Cinco amigos decidiram constituir sociedade civil especializada em consultoria empresarial. Os serviços oferecidos consistem basicamente em assessoria jurídica e contábil, visto que 3 dos sócios são advogados, e os outros 2, contabilistas. Os atos constitutivos da sociedade foram encaminhados para registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Considerando o quadro descrito, assinale a assertiva que não está de acordo com o estabelecido pela Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

(A)            Esta sociedade não poderá funcionar porque inclui sócios não-inscritos como advogados.

(B)            Esta sociedade não adquirirá personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB do território em cuja base territorial tiver sede.

(C)            Esta sociedade não terá registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas por incluir entre suas atividades a advocacia.

(D)            A esta sociedade profissional constituída fora das normas estabelecidas pela referida lei aplicar-se-ia a pena de suspensão aos sócios advogados.

CURSO CEJURIS – N.Iguaçu – Aula 1 – 21/02/2014

Dispõe o art.34 do EA que constitui infração disciplinar manter sociedade de advogados fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil(inciso II), punindo-se os advogados com sanção de censura (art.36, I do EA) e não suspensão. Alternativa D