Alteração do Reg.Geral do EAOAB - Resolução nº03 (set/2013)

RESOLUÇÃO N° 03, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013
(DOU, S.1, 23.09.2013, p. 749)

Acrescenta inciso e renumera o inciso V do art. 94 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994).

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando a deliberação tomada na Proposição n. 49.0000.2013.009604-3, resolve:

Art. 1º O inciso V do art. 94 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passa a 
vigorar com a seguinte redação, passando o anterior inciso V a vigorar como inciso VI: 

"Art.94 ... V - a votação da matéria será realizada mediante chamada em ordem alfabética das bancadas, iniciando-se com a delegação integrada pelo relator do processo em julgamento; VI -
proclamação do resultado pelo Presidente, com leitura da súmula da decisão."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO 
Presidente do Conselho 

ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO 
Relator