INCOMPATÍVEIS - julgados recentes

São os julgados da PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO FEDERAL, publicados no D.O. de 28/06/2011.


EMENTA PCA/056/2011. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que indefere inscrição, por entender incompatível o exercício da Advocacia com o exercício do Cargo de Agente de Apoio Socioeducativo. Mais que a nomenclatura do Cargo, importa observar as atribuições deste. In casu, reunido o pretendente, no elenco de suas atribuições, ações em que sobressalta o poder de polícia e repressão, áreas de segurança e disciplina, todas incompatíveis com Advocacia, imperativa a aplicação do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB. Recurso não provido.

EMENTA PCA/045/2011. Recurso contra decisão não unânime. Indeferimento de inscrição no quadro da OAB. Técnico de Seguro Social. Perda do objeto em face da existência de decisão judicial transitada em julgado favorável ao pleito do Recorrente.

Ementa/PCA/043 /2011. Inscrição de Servidor de Tribunal de Contas. Incompatibilidade para o exercício da Advocacia. Matéria sumulada pelo Órgão Especial do Conselho Federal. Recurso Improvido.

EMENTA PCA/041/2011. Pedido de Inscrição nos quadros da OAB. Exercício de atividade de gerente de contas do Banco do Brasil. Incompatibilidade.