SIMULADA 3/2009 620 Estrutura da OAB

OABGO- 3.2006
A Lei no 8.906, de 4 de julho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, prescreve que:
a) ( ) A Subseção pode ser criada pelo Conselho Federal, que fixa sua área territorial e seus limites de competência e autonomia.
b) ( ) A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de município, salvo da capital do Estado, contando com mínimo de quinze advogados.
c) ( ) Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum, e aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.
d) ( ) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, salvo para interposição de recursos, que são de trinta dias.