Expressão "autoridade judiciária competente"

Consulta. Processo disciplinar em trâmite. Sigilo. Art. 72, § 2º, do EAOAB. Acesso às informações. Expressão "autoridade judiciária competente". Exclusão da autoridade policial e de membros do Ministério Público. Somente órgãos integrantes do Poder Judiciário estão autorizados a ter acesso às informações de processos disciplinares em trâmite perante a Ordem dos Advogados do Brasil, quando presentes relação direta com causa submetida à sua apreciação e finalidade de instrução processual. Contudo, após o trânsito em julgado de decisão que não caiba mais recurso, podem ter acesso às suas informações qualquer cidadão ou autoridade.(Ementa n. 0159/2011/OEP)

JOGO DOS SETE ERROS (1) DIREITOS

DENTRE AS ALTERNATIVAS ABAIXO, SETE ESTÃO ERRADAS. IDENTIFIQUE-AS.

1.            É direito do advogado retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial após 15 (quinze) minutos do horário designado, se não comparecer a autoridade que deva presidir o ato, mediante comunicação protocolizada no juízo.

2.            A inviolabilidade do escritório do advogado é regulada pelo Código de Processo Penal.

3.            É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado apenas quando autorizado.

4.                  O advogado pode retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 60 (sessenta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidi-lo, mediante comunicação protocolizada em Juízo.

5.            Não representa um direito do advogado retirar autos de processo findo, pelo prazo que entender necessário, desde que justifique a finalidade e apresente procuração.

6.            É direito do advogado examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

7.            É prerrogativa do advogado retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, desde que justificadamente, pelo prazo de 10 dias.

8.            Não representa um direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

9.            A inviolabilidade do escritório do advogado é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

10.       É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho.

ESTÃO CORRETAS AS ASSERTIVAS: 5,9 e 10

Orientações sobre uso do BLOG

Essa postagem é de 22/08/2008. Muito embora com mais de 6 anos continua valendo. Porém, esclareço o seguinte:

Costumo REPOSTAR (postar novamente) muitas postagens. As postagens dos últimos anos já possuem em sua parte inferior o gabarito porém, a repostagem de simuladas mais antigas não possuem o gabarito na própria postagem e, sendo assim,siga as instruções abaixo.

Abraços,
Morgado  (set/2014)




ACESSANDO O GABARITO DAS SIMULADAS
Para acessar o gabarito das questões simuladas basta clicar no campo comentários na parte inferior de cada mensagem.
Embora não seja obrigatório peço que ao acessar o gabarito deixe uma mensagem qualquer, que pode ser anônima. (Ex: acertei, essa estava difícil, confundi com a letra b, errei por distração...)
É muito importante esse “feedback” para manter o BLOG, vez que identifico o interesse dos alunos através das postagens.
Quando ficam muito tempo sem comentários, de vez em quando deixo de postar os gabaritos, só o fazendo quando ao menos um aluno posta o comentário informando a alternativa que marcou. Normalmente não ficam mais de 24 horas sem o gabarito. I

ACESSANDO POSTAGENS ANTERIORES
Para ver o CONTEÚDO POSTADO NOS MESES ANTERIORES basta clicar no mês na parte direita da tela. Estarão dispostos por título o tema das postagens.
É interessante que você acesse o conteúdo anterior para verificação se existe algo de seu interesse (Ex.: em maio/08 existem mais de 50 questões simuladas, correção de todas as questões do 35º exame com comentários, JULGADOS sobre captação de cliente, incompatibilidade de servidor do MP, desagravo público, etc...JULHO e JUNHO houveram muitas postagens muito interessantes e importantes. Confira!).Com a proximidade do Exame posto menos conteúdo didático (julgados, normas legais, toques sobre determinado assunto, etc.) em favor das SIMULADAS.

SIMULADA 365 infrações CESPE/UnB

As sanções disciplinares impostas aos advogados consistem somente em

a) censura (que pode ser convertida em advertência), suspensão e exclusão.
b) censura (que pode ser convertida em advertência), suspensão, exclusão e multa.
c) censura, suspensão, exclusão, prisão e multa.
d) censura, suspensão, exclusão e publicidade.

CURSO MASTER JURIS – preparatório para o XI UNIFICADO

365 - LETRA b

3 QUESTÕES DE MANDATO INÉDITAS - SERAFIM, FRESCÃO, AS BICHINHAS E O MOTORISTA

Dr. Serafim atua em ação de reparação de danos movida em face de uma concessionária de serviço público (empresa de ônibus) na defesa de dois clientes que foram insultados pelo condutor de um dos veículos durante o itinerário do coletivo.

O motorista, funcionário da empresa Ré chamou-os de "bichinhas ordinárias e fedidas" e "pederastas de subúrbio". Após a primeira audiência o advogado dos autores foi procurado pelo Dr. João Frescão, que está legalmente representando a empresa. Frescão apresenta uma proposta de acordo em nome de seu constituinte e, ato contínuo, Serafim comunica aos clientes.

O patrono dos ofendidos repassou os termos da proposta em reunião a portas fechadas com os clientes e sem a presença do Dr. Frescão.

Cientes dos termos da proposta, os autores divergem (um aceita e o outro considera o valor ínfimo em face da ofensa sofrida), não restando o consenso entre ambos.  

1.        Diante desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que é o Dr. Serafim deve:

a) Renunciar ao mandato de ambos, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.

b) Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a omissão do motivo.

c) Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.

d) Desistir da causa requerendo ao juiz que determine o chamamento dos clientes para as necessárias providências.

2.        Ainda sobre o caso acima narrado, é correto afirmar que o advogado dos autores:

a)         Não poderia realizar a reunião sem a presença do Dr. Frescão;

b)        Deveria ter aceito de pronto a proposta, vez que achou-a adequada e o mandato outorgado (com poderes para o foro em geral sem qualquer poder especial) o autoriza a tanto;

c)         Deveria fornecer os dados (telefone, e-mail, etc.) ao colega para que entrasse em contato diretamente com os ofendidos e lhes apresentasse a proposta;

d)        Agiu corretamente e de acordo com as normas éticas que regem a advocacia face a não possuir os poderes especiais que o autorizaria a aceitar a proposta.

3.        Ainda considerando o caso apresentado envolvendo o Dr. Serafim e o Dr. Frescão, assinale a alternativa correta dentre as hipotéticas abaixo apresentadas:

a)         Dr. Serafim não poderia ter aceito a proposta em nome de seus clientes, em qualquer hipótese;

b)        Somente seria possível o aceite da proposta em nome dos clientes se o poder de transigir estivesse presente nos instrumentos procuratórios;

c)         Por tratar-se de direito indisponível, não seria possível inserir o poder especial de transigir (nem tampouco o de confessar e desistir) na procuração;

d)        desde 1994, a nova redação do diploma processual civil de 1973 estabelece que a para o foro em geral representa ainda os poderes gerais que incluem o de transigir, aceitar acordos e firmar compromissos em nome do(s) constituinte(s).

SIMULADA	1896	letra	B
SIMULADA	1897	letra	D
SIMULADA	1898	letra	B

repostagem de 22/05/13

SIMULADA-CESPE NO ES 3

SIMULADA 117 - CESPE ES

Na situação em que um advogado venha a ser condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES pela prática de infração disciplinar punível com suspensão, o fato de o advogado ser conselheiro suplente da OAB/ES

A deve ser considerado circunstância atenuante da sanção a ser aplicada.
B deve ser considerado circunstância agravante da sanção a ser aplicada.
C não deve influenciar na fixação da sanção, sob pena de nulidade do processo.
D tornará nula a condenação, pois o julgamento desse processo disciplinar seria de competência do Conselho Federal da OAB.


CURSO ESFERA – N.Iguaçu – Aula 03 – 13/09/11

JULGADO do TED/SP - ago/2014 - ATIVIDADE / SOCIEDADES

Vídeo 01 - Questões Comentadas - Ética Profissional - 1ª Fase - XV Exame...

DAQUI A POUCO - AULÃO DE ÉTICA AO VIVO

Saiba como assistir e participar acessando a página da OABnaWEB
http://www.cursooabnaweb.com.br/novidades/aulao-do-xv-exame-da-oab.html

JULGADO do TED/SP - ago/2014 - IMPEDIMENTO DE VEREADOR / MANDATO

JULGADO do TED/SP - ago/2014 - SOCIEDADES / IMPEDIMENTO DE SÓCIO / MANDATO

Julgado PUBLICIDADE - REDES SOCIAIS

Julgado PUBLICIDADE - Brindes

Revisando e se divertindo! - Joguinho 2x2 - Imped./Incompat. - 08

DICAS - QUESTÕES DE ÉTICA - FGV

FRASE DO DIA – 2014/set/30

FGV - SIMULADA 2069 mandato

(FGV - III/2012 - TIPO 2)QUESTÃO UN-MAN-04

Um advogado é contatado por cliente, que está em viagem ao exterior sem data de regresso, para representá-lo em processo de natureza cível em curso. O advogado, diante da urgência da atuação, requer o ingresso nos autos, postulando pela apresentação posterior do instrumento de mandato no prazo estatutário. 

Quanto ao referido prazo, assinale a afirmativa correta.

A) Corresponde a trinta dias prorrogáveis indefinidamente.

B) É fixado pelo Juiz de acordo com a complexidade do processo.

C) É de quinze dias, prorrogáveis por igual período.

D) Será fixado de acordo com o procedimento adotado no processo.

CURSO ESFERA - SÁBADO - 31/05/2014

O art.5º, §1º do EAOAB autoriza o advogado atuar sem procuração afirmando urgência, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. Alternativa C

Joguinho 2 X 2 - 17

SIMULADA 8 atividade

Assinale a assertiva correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

(A) A impetração de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia.
(B) As Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não exercem atividade de advocacia, uma vez que se sujeitam tão-somente a seu próprio regime jurídico.
(C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão somente nos limites geográficos do território do Estado/Distrito Federal onde estiver registrado junto ao respectivo Conselho Seccional da OAB.
(D) São anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.

Domingão de 06/07/2014 no CURSO ESFERA - Nova Iguaçu 

PUBLICIDADE x PROPAGANDA - JULGADOS

Questão fundamentada do XIII Unificado 2047 honorários

 (OAB 01-2014)

Maria, após vários anos de tramitação de ação indenizatória em que figurava como autora, decidiu substituir José, advogado que até então atuava na causa, por João, amigo da família, que não cobraria honorários de nenhuma espécie de Maria. Ao final da ação, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a título de indenização, foi procurada por José, que desejava receber honorários pelos serviços advocatícios prestados até o momento em que foi substituído. 

Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. 

A) José tem direito a receber a integralidade dos honorários contratuais e de sucumbência, como se tivesse atuado na causa até o final, uma vez que foi substituído por vontade da cliente e não sua. 

B) José não tem direito a receber honorários, porque não atuou na causa até o seu fim.

C) José tem direito a receber honorários contratuais, mas não tem direito a receber honorários de sucumbência.

D) José tem direito a receber honorários contratuais, bem como honorários de sucumbência, calculados proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

Acesse as mais recentes postagens no BLOG (simuladas e dicas) sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS clicando no link abaixo. Bons estudos

http://www.morgadodeontologia.blogspot.com.br/search/label/HONOR%C3%81RIOS

Reza do Código de Ética e Disciplina em seu art. 14 que a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Alternativa D. 

JULGADO do TED/SP - ago/2014 - PUBLICIDADE

SIMULADAS-INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO

24/09/2014 – AULA 3 – N.Iguaçu - CURSO ESFERA

QUESTÕES DO CEARÁ:

SIMULADA 33

A incompatibilidade determina a proibição total, enquanto o impedimento determina a proibição parcial da advocacia. Assinale a opção FALSA:
A) o Presidente da Câmara de Vereadores não pode advogar nem em causa própria;
B) pessoas ocupantes de cargos vinculados, ainda que indiretamente com atividade policial, possuem incompatibilidade com a advocacia;
C) gerentes de bancos podem exercer a advocacia, após prévia comunicação à Ordem dos Advogados;
D) professores de cursos jurídicos são os únicos profissionais do direito que podem advogar contra a Fazenda Pública que os remunera.

SIMULADA 34

Assinale a opção incorreta:
A) O impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial do exercício da advocacia;
B) A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia;
C) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;
D) São impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

SIMULADA 35

Nehemias de Souza, advogado inscrito na OAB-CE sob o nº 15.001, é candidato a Prefeito do Município de Jucás, cuja eleição será realizada em 15 de outubro próximo. Isso acarreta, em relação ao exercício da advocacia:
a) incompatibilidade;
b) impedimento para ações contra a Fazenda do Município;
c) a incompatibilidade somente se verificará após a eleição para o cargo de Prefeito;
d) o impedimento somente se verificará após a eleição para o cargo de Prefeito.

SIMULADA 36

Assinale a alternativa correta :
a) a incompatibilidade determina a proibição parcial para o exercício da advocacia;
b) a incompatibilidade determina a proibição total para o exercício da advocacia;
c) o impedimento determina a proibição total para o exercício da advocacia;
d) a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de Procurador do Estado.

SIMULADA 494 atividade

29/08/2014 – AULA 1 – Manhã - CURSO ESFERA 

OABDF DEZ 2003
A dupla característica da advocacia, prevista no art. 2º, do Código de Ética profissional, é a base epistemológica para a conduta ética do advogado. Quais são essas características?
( ) a) Função pública e ministério privado;
( ) b) Ministério público e função privada;
( ) c) Ministério privado e Ministério Público;
( ) d) Ministério Público e função pública.

494 - A

JULGADO do TED/SP - ago/2014 - HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

JULGADO do TED/SP - ago/2014 - QUOTA LITIS / JUSTIÇA DO TRABALHO

Revisando e se divertindo! - Joguinho 2x2 - Imped./Incompat. - 05

DICA ANIMADA – DIREITO DE LIVRE INGRESSO

Episódio 16 - DIREITO DE LIVRE INGRESSO by rnmorgado on GoAnimate

Animation Software - Powered by GoAnimate.

PUBLICADO EDITAL DO XV EXAME

Acesse o EDITAL DO XV EXAME.
Como previsto, o posnto 3.4.1.1 diz respeito ao nosso conteúdo e as normas obrigatórias. (grifo nosso)

DICA - Sociedades de Advogados - RAZÃO SOCIAL

QUESTÃO FGV 1954 – ATOS PRIVATIVOS

O art.5º do RG dispõe que é considerado efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. Alternativa D

Revisando e se divertindo! - Joguinho 2x2 - Imped./Incompat. - 04

FGV - SIMULADA 2060 tipos de adv

 (OAB/FGV  I.2012)QUESTÃO UN-TIP-06

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:

A) É ministrado pela Seccional da OAB sem intervenção de entidade de ensino superior.

B) Pode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB.

C) Deve ter carga horária mínima de 360 horas distribuídas em dois anos de atividade.

D) Pode ocorrer a complementação de carga horária em escritórios sem credenciamento junto à OAB.  

CURSO ESFERA - SÁBADO - 31/05/2014

O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos (art.27, §  1º do RG) Alternativa B

DICAS - QUESTÕES DE ÉTICA - FGV

FGV – ATIVIDADE - QUESTÃO 1958(jul/13)

Dentre os direitos e prerrogativas da atividade de advocacia, prevê o § 2º do art. 7º do EA que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Alternativa D

DICA - Sociedades de Advogados - Responsabilidade dos SÓCIOS e ASSOCIADOS

MANDATO – 2 QUESTÕES DA FGV (9 e 10)

24/09/2014 – AULA 3 – N.Iguaçu - CURSO ESFERA

MANDATO - QUESTÃO DA FGV - Nº09

 (OAB/FGV III.2013) QUESTÃO UN-MAN-09

Saulo é advogado de Paula em determinada ação de natureza cível. Após os trâmites necessários, a postulação vem a ser julgada improcedente. Em decorrência de julgamento de recurso, a decisão foi mantida. Saulo comunicou o resultado à sua cliente que, tendo tomado ciência, manteve-se silente.

Houve o trânsito em julgado da decisão.

 Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

A) Após o trânsito em julgado, o mandato conferido ao advogado continua a ser cumprido.

B) O mandato conferido ao advogado não cessa mesmo depois de concluída a causa.

C) O resultado infrutífero da causa é considerado como quebra do mandato.

D) O final da causa presume o cumprimento do mandato conferido ao advogado.

CURSO ESFERA - AULA 1 - NOITE - 21/05/2014

MANDATO - QUESTÃO DA FGV - Nº10

 (OAB/FGV - I/2014) QUESTÃO UN-MAN-10

O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais. 

Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve 

A) prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo.

B) ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.

C) ser realizado por tempo determinado.

D) implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente. 

MANDATO 09 - Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, conforme disposto no art.10 do CED. No caso apresentado,  houve essa presunção. Alternativa D.

MANDATO 10 - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente, na forma do Código de Ética e Disciplina(Art.24, § 1º). Alternativa B.

FGV - DIREITOS - 1976

É direito do advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando a ordem de chegada (art.7º,VIII do EA).
Alternativa B

Revisando e se divertindo! - Joguinho 2x2 - Imped./Incompat. - 03

APRENDA O MÉTODO DOS TRÊS PASSOS - VÍDEO

PARTE 1 Apresento como a prova da FGV é realizada em relação ao conteúdo da disciplina e trato do tema INSCRIÇÃO NA OAB
.

PARTE 2 Trato do casos de LICENCIAMENTO e CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.


 PARTE 3 Oriento sobre a realização do método dos três passos para realizar as questões que versam sobre INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO.





Após ver os vídeos, clique no link abaixo e acesse diretamente dezenas de questões sobre incompatibilidade e impedimentos.

QUESTÕES DE INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO NO BLOG

TIPOS DE ADVOGADOS - DICA ANIMADA

ESPISÓDIO 03 - Tipos de Advogados by rnmorgado on GoAnimate

Animation Software - Powered by GoAnimate.

repostagem de 17/07/12

Dica 03 - Prof. Roberto Morgado e André Queiroz

SUPER SIMULADAS FUNDAMENTADAS (4)

ATOS PRIVATIVOS

QUESTÃO 8 - Ética Profissional

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1ª instância da justiça do
trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

A) habeas corpus e mandado de segurança.

B) e mandado de segurança.

C) e habeas corpus.

D) habeas corpus e ação popular.

MANDATO

QUESTÃO 9 - Ética Profissional

Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve

A) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.

B) Comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.

C) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

D) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo .

OAB

QUESTÃO 10 - Ética Profissional

Ao conselho da subseção compete

A) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.

B) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.

C) represen tar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.

D) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional. 

PARA VER AS RESPOSTAS E A FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES, BASTA CLICAR EM COMENTÁRIOS

Apresentação - Questões Comentadas de Ética Profissional - OAB XV 1° Fas...

DICA - Sociedades de Advogados - MATRIZ e FILIAIS

EDITAL DO XV EXAME

Em virtude do ENEM, cuja realização será nos dias 8 e 9, a OAB alterou as datas da primeira e da segunda fase do Exame III.2014 em julho do corrente.

Assim, o os examinados que prestarão o XV Exame ganharam mais uma semana para estudar, vez que a prova foi para o dia 16/11 (era dia 09/11/14). A segunda fase será no dia 11 de janeiro de 2015.

Mas e o edital? O período de inscrição?

No site do Conselho Federal, nem uma nota sobre a ausência do Edital...

CAPA DA FOLHA - 29/9/14 - DILMA - PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS

Não pensei que fosse tanto (ou melhor, tão pouco)!

FRASE DO DIA – 2014/set/29

Revisando e se divertindo! - Joguinho 2x2 - Imped./Incompat. - 01

F.G.V. - PUBLICIDADE - 1978 (fundamentada)

De acordo com o art. 32 do CED, o advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. Alternativa C

SIMULADA FUNDAMENTADA - IMPED./INCOMPATIBILIDADE

SIMULADA FUNDAMENTADA - IMPED./INCOMPATIBILIDADE

INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - conceito de causa

Sempre surgem dúvidas quanto o CONCEITO DE CAUSA PARA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. A íntegra do julgado pode ser encontrado na postagem de 12/10/07. A principal parte é a seguinte, para relembrar:

Intervenção judicial, para os efeitos do art. 10, do Estatuto, é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos anos subseqüentes. A defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais. O "visto" em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias, não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, parágrafo 1º. O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais. Tratando-se de questão meramente administrativa, o cliente não pode ser prejudicado pela infração do advogado ao Estatuto de sua classe.

Extraído do Proc. 000136/97/OE, Rel. Roberto Antonio Busato, j. 16.6.97, DJ 08.7.97, p. 32242