12 – INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

x) a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado

Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;