Ementa PCA/111/2009. Pedido de Inscrição Suplementar. Não conhecimento na Seccional de São Paulo. Representação sob alegação de ausência de comprovação do domicílio profissional na Seccional de Goiás onde fez habilitação e inscrição originária. Interessada que preenche os requisitos da lei nº 8.906/1994. Representação Improcedente. Convalidação da Inscrição Principal. Necessidade de reapreciação do pedido de inscrição suplementar perante OAB/SP, em prol dos documentos apresentados. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/118/2009. Inscrição Suplementar. Vício na inscrição principal. Definição do domicílio do Requerente. Aplicação do Provimento nº 109/2005. É viciada a inscrição originária, quando o bacharel, depois de várias reprovações em exame de ordem em uma Seccional, a outra se dirige e, alcançado êxito, pleiteia transferência para aquela em que pretendeu inscrever-se inicialmente. Representação procedente para o fim de determinar o cancelamento da inscrição originária viciada. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/ 113/ 2009. Inscrição. Exame de ordem prestado em Seccional de Estado diferente daquele da graduação e do domicílio do bacharel. Nulidade. Representação. Inscrição Suplementar ou por Transferência. Vício na inscrição originária. Cancelamento desta. Bacharel que prestou Exame de Ordem em lugar diverso da Seção onde concluiu o Curso de Graduação em Direito ou de seu domicílio Civil. Cancelamento da inscrição originária de acordo com o Art. 11, V, cc 8º, IV, EAOAB.. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/122/2009. Inscrição Suplementar. Vício na Inscrição Principal. Definição de Domicílio do Requerente. Aplicação do Provimento nº 109/2005. Presunção de fraude. É viciada a inscrição originária, quando o bacharel, depois de várias reprovações em exame de ordem em uma Seccional, a outra se dirige e, alcançando êxito, pleiteia transferência para aquela em que pretendeu inscrever-se inicialmente. Representação procedente para o fim de determinar o cancelamento da inscrição originária viciada. (DJ, 14.12.09, p. 118)
Ementa PCA/103/2009. Pedido de inscrição suplementar. Exame de ordem prestado em local diverso daquele da graduação. Vício quanto ao domicílio. Representação contra a inscrição principal. Ofende o disposto no art. 2º caput, do Provimento nº 109/2005, do Conselho Federal da OAB e no art. 10 - caput e § 1º, da Lei nº 8.906/94, a inscrição realizada mediante declaração inverídica sobre o domicílio do inscrito. Apontado e comprovado o vício quanto a requisito necessário para a inscrição, impõe-se o cancelamento desta, como ordena o art. 11, V, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Representação julgada procedente com a conseqüente perda do objeto do pedido de inscrição suplementar. (DJ, 14.12.09, p. 117)
Ementa nº 007/2010/OEP: "Pedido de inscrição suplementar. Decisão do Conselho Federal em representação anterior a matéria. Impossibilidade do Conselho Federal atender representação formulada por 19 Conselho Seccional, quando existe decisão definitiva sobre a matéria. Comprovado que o recorrente atua como advogado, cujas peças processuais demonstram preparo para o exercício do ofício e sendo fato consumado o exercício da advocacia por parte do interessado por mais de vinte anos, e não se tendo provado, de forma cabal, qualquer vício quanto a sua inscrição originária, deve ser deferido o pedido de inscrição suplementar."
(DJ, 22.02.2010, p. 76)
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Caro colega Dr. Morgado, é melhor reavaliar os seus conceitos, Por favor caro colega, não delete este Acordão da Justiça Federal.
ResponderExcluirMANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA EXAME DA OAB. ART. 2º DO PROVIMENTO 109/05. ILEGALIDADE. TRANSITORIEDADE DO DOMICILIO E RESIDENCIA. 1. A exigência contida no art. 2º do Provimento 109/05 ("O exame de ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo MEC, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio eleitoral") revela-se ilegal porquanto a Lei 8.906/94 nada dispõe acerca de domicílio eleitoral e tampouco estabelece a respeito da transferência daquele logo após a mudança de residência e domicílio. 2. Impróprio exigir, em razão do princípio da reserva legal e do formalismo exacerbado, que o candidato preste o Exame de Ordem na "Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio eleitoral", quando resta comprovadao a transitoriedade da sua residência e/ou domicílio em Estado diverso daquele onde pretende fixar residência e exercer a advocacia. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.00.005072-0, 3ª Turma, Juiz ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, D.E. 18/12/2008)
Temos ainda incontáveis decisões do Conselho Federal.
ResponderExcluirRepresentação nº: 2009.08.05792-05. Representante: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Representado: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessada: Alexandra Marques OAB/MG 104.045. Relator: Conselheiro José Danilo Correia Mota (CE). Ementa PCA/008/2010. Pedido de Inscrição Suplementar. Exame de Ordem realizado em Seccional diversa daquela onde concluíra o curso. Documentos satisfatórios para comprovar o domicílio na Seccional em que o advogado se inscreveu. A submissão ao Exame de Ordem noutra Seccional após vários insucessos anteriores em Congênere não pode ser qualificada como fraude, a qual não pode ser baseada em mera presunção. Ausência de irregularidade na inscrição e dever de tratamento respeitoso entre Seccionais e para com os inscritos. Inscrição Suplementar deferida. Representação não provida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a Representação nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedidos de votar os Representantes Seccionais da OAB/MG e OAB/SP. Brasília, 8 de março de 2010. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Danilo Correia Mota, Relator. (DJ, 24.03.2010, p. 26)
Prezado Doutores,
ResponderExcluirDiante,da unificaçao dos exames da OAB, entendo que qualquer bacharem em direito possa prestar exame em qualquer unidade da federaçao, e ainda entendo que advogados inscritos em seccional diversa com mais de 5 anos, já está mais que provado que o mesmo é advogado, por outro lado como fica a prescriçao? ou nao existe?
Doutores nos casos realatados acima ocorre ou nao prescriçao.
ResponderExcluirDesde já agradeço?