notícia - INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO

Expressões fortes contra juiz, usadas por advogado no exercício da profissão, não constituem crime contra a honra

O STJ dá habeas corpus a profissional da Advocacia que fez críticas contra uma magistrada do Trabalho. Representação do advogado usa, entre outras, as expressões "maldosa autoridade coatora, de forma torpe, vã e inusitada, fruto de quem não leu o processo".

FONTE: Espaço Vital

Expressões fortes contra juiz, usadas por advogado no exercício da profissão, não constituem crime contra a honra
As expressões utilizadas por advogado no exercício da profissão não podem ser consideradas injúria ou difamação, pois estão amparadas pelo instituto da imunidade, previsto no artigo 7º da Lei n] 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. A decisão é da 5ª Turma do STJ, que concedeu habeas-corpus a um advogado para trancar a ação penal movida contra ele sob a acusação de suposto crime contra a honra de uma magistrada. Houve um voto vencido - o que, na prática, não altera a concessão da ordem de trancamento da ação penal.

Apesar de reconhecerem a imunidade do advogado pelas expressões proferidas durante a defesa de um cliente, os ministros da 5ª Turma enfatizaram que o advogado pode responder em caso de excesso. “Eventuais excessos no exercício da citada prerrogativa profissional estão, de acordo com o mesmo dispositivo legal (Lei nº 8.906/94), sujeitos às sanções disciplinares que serão aplicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil”, ressaltou o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima.
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