SIMULADA 2010 – DIREITOS

CESPE – GO - 1/2007

Em determinada comarca, no interior do Brasil, um juiz baixou portaria que autorizava a vista de qualquer processo em cartório, ainda que tão-somente para anotações, exclusivamente para os que nele tivessem procuração.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A portaria emitida pelo juiz é ilegal e pode ser impugnada por mandado de segurança para se assegurar a preservação de direito líquido e certo de qualquer advogado que se veja privado do acesso aos autos de um processo.

B A portaria é ilegal, mas não se sujeita ao controle judicial, apenas à correição, a ser realizada pelo corregedor a que o juiz esteja vinculado. Aquele poderá adotar medidas administrativas pertinentes, inclusive sanção disciplinar ao juiz.

C A portaria é legal, porque o magistrado tem o dever de velar pelo bom andamento dos processos sob sua responsabilidade.

D A determinação do juiz é correta, visto que está inserida no âmbito do poder de polícia, no viés fiscalizador da atividade jurisdicional.

CURSO ESFERA – AULA 1 de exercícios – Turma manhã – 03/12/13

É direito do advogado, conforme art.7º , XIII do EA o de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; Alternativa A