domingo, 13 de abril de 2014
QUESTÃO FUNDAMENTADA (Prova Branca) nº04
Questão 4
Maria da Silva, advogada,
apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito
sido indeferido.
Nos termos do Estatuto da
Advocacia, cabe recurso ao
A) Conselho Seccional da OAB.
B) Conselho Federal da OAB.
C) Presidente do Conselho
Federal da OAB.
D) Presidente do Tribunal de
Ética da OAB.
De
acordo com o insciso III do art.58 da Lei 8.906/94 (EAOAB), compete
privativamente ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões
decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e
Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos
Advogados. Alternativa A.
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