Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens
I - O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão
II – O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula
III - É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.
A quantidade de itens certos é igual a:
a) 0
b) 1
c) 2
d) 3
CURSO FRAGA NITERÓI - 17 dezembro 2011 - Turma de sábado
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Fiquei meio na duvida quanto a esta questão, pois se tratando de letra de lei por estarem incompletas as alternativas creio que a correta é a letra (a). A 1º opção falta o complemento "mediante comunicação prévia em juízo" art. 7º,XX EAOAB caso não o faça será revel. Na 2º opção, só acarretara a nulidade se a prisão estiver relacionada ao exercício da advocacia, na sendo nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB art. 7º,IV EAOAB, na 3º opção falta a expressão " desde que relativas ao exercício da advocacia" art. 7ª,II EAOAB, que creio eu é a chave da garantia da inviolabilidade.
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