2 SIMULADAS FUNDAMENTADASDE PROCESSO DISCIPLINAR(2.1314)

QUESTÃO nº

213

(02/2007) Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade Argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda.

Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

(A) O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.

(B) A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.

(C) Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.

(D) A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

Cabe ao Conselho Seccional do Estado de São Paulo, através de seu Tribunal de Ética e Disciplina julgar o processo disciplinar, pois o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração(art.70 do EA). Pode ainda suspender o advogado preventivamente, conforme o § 3º do referido artigo, após ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer. Alternativa C.

CURSO ESFERA – manhã – Aula 01 – 30/01/2014

QUESTÃO nº

214

 (03/2007/PR-CESPE) À luz do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta quanto aos procedimentos do processo disciplinar.

(A)  Em respeito aos direitos e garantias individuais consagrados na CF, os processos disciplinares, instaurados mediante representação dos interessados, devem preservá-los noanonimato. Em tais casos, recebida a representação, opresidente do Conselho Seccional designa como relator um membro da sociedade civil organizada para presidir a instrução processual.

(B) O relator pode propor ao presidente do Conselho Seccional ou da subseção o arquivamento da representação, quando esta estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.

(C)  A representação contra membros do Conselho Federal e presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

(D)  Extinto o prazo das razões finais, o relator profere sentença cominatória, a ser submetida ao tribunal.

De acordo com o CED(art. 51, §2°), o relator pode propor ao Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção o arquivamento da representação, quando estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade. Alternativa B