Quest. 17 IMPED. E INCOMPAT. (2/09)

DOMINGÃO DE EXERCÍCIOS – NITERÓI – CURSO FRAGA

Um Advogado militante, inscrito na OAB-RJ, foi eleito e empossado Vereador do município de Duque de Caxias. Durante a primeira metade de seu mandato, exerceu a Presidência da Câmara dos Vereadores daquele Município e licenciou-se junto a OAB-RJ. Pergunta-se: como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e no exercício da advocacia durante o período em que não era Presidente da Câmara dos Vereadores?


a) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;
c) Será licenciado da OAB-RJ e não poderá exercer a advocacia enquanto não for Presidente da Câmara dos Vereadores;
d) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.;