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quarta-feira, 26 de março de 2014

JULGADO DE DESAGRAVO PÚBLICO

DESAGRAVO PÚBLICO
EMENTA PCA/013/2012. O desagravo público é ato unilateral da OAB, e, conquanto o Estatuto faculte ao ofensor, a juízo do relator, o oferecimento de informações ou mesmo defesa, isto não o torna parte no processo. Na hipótese de deferimento do pedido de desagravo pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional, não detém o ofensor a necessária legitimidade para promover recurso ao Conselho Federal, esgotando-se a instância no âmbito da Seccional. O Recurso Adesivo interposto também não deve ser conhecido, pois segue o destino do principal.
(DOU – S. 1 – 01.02.2012 – p. 110)
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