SIMULADA XIII Unificado 2030 DIREITOS

CESPE-NE 2/2006 

A respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei n. 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta.

A Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato.

B Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita.

C É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa.

D O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime afiançável.

CURSO ESFERA – noite – Aula 01 – 31/01/2014

Embora seja um dos direitos do advogado a inviolabilidade de seu escritório(EA, art. 7°, II), o § 6º do referido artigo abre uma exceção que, quando arguida a inconstitucionalidade junto ao STF, o mesmo interpretou de maneira que não será ilegal a busca e apreensão sem a presença de representante da OAB se a mesma não encaminhar representante em tempo hábil. Alternativa B